Procedimento Comum Cível 0000702-52.2014.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000702-52.2014.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULICEIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE MINGANTI DA SILVA - SP225230 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRAZ PESCE RUSSO - SP21585 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393 DECISÃO ID 558634183: Ciência às partes. Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela contadoria do juízo no ID 558666449 e seguintes. Por consequência lógica, rejeito a impugnação de ID 375863422. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CNPJ, tudo para que não haja embaraços na expedição do ofício requisitório. Inexistindo questionamentos, e transitada em julgado a presente decisão, expeça-se requisição de pagamento, observados os termos da Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, conforme valores e data de liquidação de conta constantes do parecer apresentado pela contadoria do juízo. No prazo retro concedido à parte exequente para manifestação, caso haja honorários advocatícios contratuais, poderá o patrono requerer o seu destaque do montante da condenação, instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários (ou, então, indicando as folhas dos autos em que se encontra), sob pena de preclusão, ficando deferido o destacamento até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Int. Rodrigo Flávio dos Santos Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000702-52.2014.4.03.6137

18/06/2026, 00:00

Sem descrição

07/06/2026, 20:06

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:41

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULICEIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE MINGANTI DA SILVA - SP225230 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRAZ PESCE RUSSO - SP21585 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo Federal desta Vara, ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o teor do documento juntado sob ID 558666449 e anexos, nos termos do Despacho ID 546071880. Nada mais. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000702-52.2014.4.03.6137

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULICEIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE MINGANTI DA SILVA - SP225230 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRAZ PESCE RUSSO - SP21585 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000702-52.2014.4.03.6137 Defiro o requerimento formulado. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores objeto do depósito judicial (ID 360208381), para a conta do Município de Paulicéia, cujos dados estão indicados na manifestação juntada (ID 472665971), comprovando nos autos. Sem prejuízo, diante a divergência de valores no tocante ao cumprimento de sentença requerido em face da ANEEL, remetam-se os autos à contadoria judicial para realizar os cálculos dos valores devidos em razão de condenação em honorários sucumbenciais. Deverá o contador judicial indicar se houve excesso de execução no cálculo da parte exequente e se os cálculos apresentados pelas partes apresentam algum erro, apontando-os. Com a juntada dos cálculos, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Int. Andradina, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 11:20

Expedida/certificada

20/02/2026, 11:18

Mero expediente

18/02/2026, 16:04

Mero expediente

29/01/2026, 15:40

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE PAULICEIA Advogados do(a) AUTOR: DONIZETE MINGANTI DA SILVA - SP225230, LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) REU: BRAZ PESCE RUSSO - SP21585, JACK IZUMI OKADA - SP90393 DESPACHO Preenchidos os requisitos legais, 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000702-52.2014.4.03.6137 defiro o pedido formulado pela parte exequente (ID 350099955), para fins de execução da sentença prolatada nos autos, no tocante à condenação em honorários advocatícios/valor principal. Proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a executada, na pessoa do advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como para impugnar o presente cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido o prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo inicial supra sem o pagamento, desde já fixo multa de 10% do valor da causa e honorários advocatícios importe de mais 10%, agora referente à fase executiva. Na ausência de comprovação do pagamento, determino seja expedido mandado de: -PENHORA dos bens de propriedade da executada, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, no valo indicado, mais os acréscimos legais, nos termos do art. 831 do CPC, observando, para tanto, eventuais indicações de bens passíveis de penhora; -INTIMAÇÃO da executada, bem como de eventual credor hipotecário, pignoratício ou fiduciário e em caso de penhora ou direito real sobre imóvel, do respectivo cônjuge, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens. -NOMEAÇÃO de depositário, na pessoa da executada, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá desistir do encargo sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. - AVALIAÇÃO dos bens penhorados, intimando-se o executado. - REGISTRO junto ao sistema competente, incumbindo à parte exequente, no caso de imóvel, tendo em vista a necessidade de recolhimento das custas devidas. Frustradas as diligências para localização do executado ou bens penhoráveis, dê-se vista à para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, tornem conclusos. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int. JUIZ FEDERAL assinatura eletrônica

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE PAULICEIA Advogado do(a) APELANTE: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS - SP240436-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148-N APELADO: ELEKTRO REDES S/A, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE PAULICEIA Advogados do(a) APELADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393-A, PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A Advogado do(a) APELADO: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS - SP240436-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso Especial de ELETROPAULO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000702-52.2014.4.03.6137 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ELEKTRO REDES S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. DECIDO. Alega a recorrente, em síntese, ofensa aos artigo 4, § 5º, incisos I e V da Lei 9.074/95; artigos 2 e 3, incisos I e XIX da Lei 9.427/96; e, ao artigo 1.022 do CPC. O recurso não merece admissão. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Não cabe o recurso quanto ao tema ventilado, de ver que se aplica ao caso o óbice retratado na Súmula nº 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANEEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção, ao examinar casos iguais envolvendo transferência de ativos da iluminação pública, consignaram que o recurso especial não pode ser conhecido porque eventual violação à lei federal ocorreria de modo apenas reflexo, uma vez que a questão foi resolvida pela Corte de origem com base em interpretação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. 3. Não obstante, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há como reformar o acórdão recorrido em sede de recurso especial porque sua fundamentação decorre de matéria constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.983.503/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, apenas decidindo de forma contrária ao interesse da recorrente. 2. Inviável é o recurso especial pautado em infringência reflexa à legislação federal, como no caso dos autos, em que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de resoluções, ato que não autoriza a abertura da via excepcional, por não estar compreendido no conceito de Lei Federal. 3. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é devida a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ainda que não apresentadas as contrarrazões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.985.045/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º DO DECRETO 41.019/57 E 8º DO DECRETO-LEI 3.763/41. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Monte Azul Paulista em desfavor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade da Resolução da ANEEL 414/2010, no que diz respeito à transferência, para o Município, das obrigações pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, bem como a nulidade da imposição, feita pela CPFL, obrigando o Município a arcar com todas as despesas de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a ação. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à inexistência de violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 e à ausência de prequestionamento dos arts. 5º do Decreto 41.019/57 e 8º do Decreto-lei 3.763/41 -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Esta Corte, em caso análogo, destacou que "o fundamento central dos Recursos Especiais é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Desse modo, impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL" (STJ, REsp 1.809.607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019). V. Com efeito, não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a análise da controvérsia demanda a análise da Resolução 414/2010, da ANEEL- diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Em casos análogos, confiram-se, ainda: STJ, AgInt no AREsp 1.247.923/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; AgInt no REsp 1.819.282/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2019; AgInt no REsp 1.584.984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/02/2017. VI. No caso, o Tribunal estadual decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.931.901/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) A incidência da Súmula 83 do C. STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', do artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988 (AgInt no AREsp 1.387.976/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/05/2019) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não constituir o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa a decretos, resoluções, portarias ou instruções normativas. Isso porque tais atos normativos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1.488.952/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 25/09/2015; AgRg no AREsp 768.940/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/11/2015; AgRg no AREsp 402.120/SC, relator Ministro Og Fernandes, DJe 21/03/2014; REsp 1.241.207/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/10/2012; AgRg no REsp 1.274.513/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/04/2012. Em face do exposto, não admito o recurso especial. D E C I S Ã O II – Recurso Extraordinário de ELETROPAULO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ELEKTRO REDES S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS. LEI 9.427/1996. DECRETO 41.019/1957. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414/2010, 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1350965 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (RE 1.350.965 -Tema 1.181). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Fica a parte recorrente advertida de que será considerado procrastinatório e implicará imposição de multa por litigância de má-fé eventual recurso que seja interposto para impugnar a presente decisão, escorada que está em precedente vinculante do STF, notadamente quando não demonstrado pela recorrente que o leading case encontra-se superado (overruling) ou não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 6 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE PAULICEIA Advogado do(a) APELANTE: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS - SP240436-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148 APELADO: ELEKTRO REDES S/A, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE PAULICEIA Advogado do(a) APELADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393-A Advogado do(a) APELADO: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS - SP240436-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000702-52.2014.4.03.6137 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE PAULICEIA Advogado do(a) APELANTE: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS - SP240436-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148 APELADO: ELEKTRO REDES S/A, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE PAULICEIA Advogado do(a) APELADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393-A Advogado do(a) APELADO: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS - SP240436-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE RISSETE JUNIOR - SP253564 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE PAULICEIA Advogado do(a) APELANTE: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS - SP240436-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI - SP374148 APELADO: ELEKTRO REDES S/A, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, MUNICIPIO DE PAULICEIA Advogado do(a) APELADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393-A Advogado do(a) APELADO: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS - SP240436-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE RISSETE JUNIOR - SP253564 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da controvérsia diz respeito ao aclaramento dos seguintes pontos: a) a possibilidade de transferência do serviço de iluminação pública, registrados como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) ao Município embargado, através de Resolução editada pela ANEEL; e, b) a possibilidade de manutenção da aplicação da Tarifa B4b ou de valor equivalente para o custeio, pela concessionária embargante, das operações de instalações e fornecimento dos serviços de iluminação pública. In casu, o acórdão apreciou todas as matérias levantadas no recurso de apelação, e nada há a ser aclarado ou corrigido pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. Na verdade, pretendem as embargantes reabrir discussão acerca de matéria solvida pela Turma julgadora, hipótese que se mostra incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Cumpre ressaltar que, malgrado a competência municipal prevista no artigo 30, inciso V da Constituição Federal, o interesse local se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse do Município, em relação ao do Estado e da União. Dentre os serviços de interesse local, o serviço de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), deve ser considerado parte integrante do sistema de distribuição, constituindo, por si só, serviço de energia elétrica, em consonância com os arts. 2º e 5º, caput e §2º do Decreto nº 41.019/1957. Tal como esclarecido no v. acórdão embargado, o referido serviço é de interesse predominantemente local, competindo aos Municípios, a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, nos termos do que dispõe o art. 30, V, da CF/88; sendo que, no âmbito do território do Município autor, a prestação do serviço de iluminação pública cabe à concessionária e distribuidora ELEKTRO Redes S.A, a quem, atualmente, incumbe a manutenção dos AIS. Contudo, aludida competência municipal não pode ser utilizada como argumento para acobertar o descumprimento de normas constitucionais. No vertente caso, a ANEEL editou Resolução interna, ato normativo infralegal, e, portanto, abaixo da lei e da Constituição, descumprindo o comando normativo inserido no art. 175 da CF/88, que prevê a instituição por meio de lei ordinária específica para a prestação de serviços públicos. Dessa forma, ao criar obrigação nova o Município embargado (transferência dos AIS), a ANEEL inovou no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar, além de violar os princípios da legalidade, do pacto federativo e da autonomia municipal. Cumpre mencionar que a Resolução nº 44/2010, posteriormente, alterada pela Resolução Normativa nº 479/2012, estabeleceu a aplicação da tarifa B4b, em seu art. 218, §2º, III, o qual teve a sua eficácia suspensa, nos moldes da jurisprudência desta Corte Regional, conforme consignado no acórdão embargado. Assim, não há que se cogitar na existência de omissões no v. acórdão embargado, porquanto devidamente fundamentado. A despeito das razões invocadas, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo das embargantes em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nessa senda, vale destacar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) “ (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Além disso, resta pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, uma um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. A propósito, confiram-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas simque a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF3, EDAMS 91422/SP, Rel. Des. Federal MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA, j. 05/12/2001, DJU 15/01/2002) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes:(EDcl na Rcl1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDclno REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJe 21/08/09). Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no vertente caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000702-52.2014.4.03.6137 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos pela ELEKTRO Redes S.A. e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Julgadora que, por unanimidade, deferiu a tutela antecipada em benefício do autor, deu provimento à remessa oficial e à apelação do Município de Paulicéia/SP para suspender a eficácia do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (alterada pelo art. 124 da Resolução Normativa nº479/2012) e desobrigar o autor a adquirir a propriedade dos Ativos Imobilizados em Serviço da concessionária e distribuidora Elektro Redes S.A. e negou provimento à apelação da ANEEL. O acórdão está assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. ART. 218. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE MANTIDA. PRECEDENTES. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONDENAÇÃO DA ANEEL E DA ELEKTRO EM HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR PROVIDA E APELAÇÃO DA ANEEL IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de afastamento do art. 218 da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL, editada pelas Resoluções 479/2013 e 587/2013, na espécie, ante a aventada ilegalidade e inconstitucionalidade deste comando normativo. 2. A competência da União prevista no art. 21, XII, "b" da CF/88 (legislar, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, sobre serviços e instalações de energia elétrica) não exclui a competência dos Municípios regulamentada no art. 30, V da CF/88 (organizar e prestar, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local), mas se completam na medida em que o constituinte originário designou a cada ente federativo. 3. Enquanto agência reguladora, a ANEEL detém apenas o poder de editar normas eminentemente técnicas (resoluções), para regular e fiscalizar as atividades que lhe são afetas. Trata-se de exercício do poder regulatório e não o regulamentar tradicional, eis que a atribuição legal se restringe à edição de normas técnicas ligadas ao funcionamento do serviço público no âmbito de atuação do órgão. 4. Com efeito, a previsão constitucional inserta do art. 149-A ("Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III."), incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, reforça o entendimento de que compete ao Município a prestação do serviço de iluminação pública e, embora detenha a competência para instituir a contribuição respectiva, não lhe obriga a aceitar a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço, tampouco afasta a observância do princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 5. Na hipótese, a ANEEL, ao editar a Resolução nº 414/2010, seguida da Resolução nº 479/2012 e, posteriormente, pela Resolução nº 587/2013, extrapolou de sua competência, criando normas sobre a transferência de AIS, não previstas em lei infraconstitucional, transbordando dos limites de sua função delegada. 6. Outrossim, as resoluções, enquanto ato normativo derivado e inferior à lei federal, não podem inovar no ordenamento jurídico, nem alterar a competência constitucionalmente estabelecida e já definida na Lei Maior (nesse sentido, já decidiu o C. STF no julgamento do ARE 641904 PR). 7. Além disso, ao estabelecer a indevida transferência de deveres, a ANEEL violou o princípio do pacto federativo, especificamente quanto à autonomia municipal, prevista no art. 18 da Carta Política. 8. Por fim, cumpre mencionar que a jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido da suspensão da eficácia do art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010 (precedentes: ApCiv 5000258-98.2017.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2019; ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000282-77.2018.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019). 9. No presente caso, a r. sentença apenas declarou a suspensão do dever do Município de Paulicéia/SP de assumir a gestão e os ativos de iluminação pública até a data de 18/06/2016 (6 meses contados da data da prolação da sentença, ou seja, a partir de 18/12/2015), prazo que já se exauriu, o que ensejou o dever obrigacional do autor em assumir tal gestão, incluindo os ativos. Tutela antecipada deferida para desobrigar o Município de Paulicéia/SP de cumprir o comando inserto no art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e, como decorrência, de manter o pagamento da tarifa B4b, ou o valor correspondente. 10. Condenação dos corréus ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, devidamente corrigidos e divididos, igualmente, entre a ANEEL e a Elektro Redes S.A. 9. Apelação e remessa oficial do Município autor providas e apelação da ANEEL improvida.” Em suas razões aclaratórias, a ELEKTRO REDES S.A. pretende “ver declarada, expressamente, a inaplicabilidade do preceito legal invocado pela ora Embargante como fundamento da lide, expresso no inciso V do § 5° do art. 4° da Lei Federal n° 9074/95 (com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n° 10.848/2004), que, vedou às concessionárias de energia desenvolverem atividades estranhas ao objeto da concessão, como é o caso da operação e manutenção dos equipamentos destinados à prestação dos serviços de iluminação pública registrados como Ativo Imobilizado no Serviço (AIS) das Distribuidoras, bem como, a inaplicabilidade dos dispositivos legais contidos no art. 29 da Lei Federal nº 8.987/95 c/c o art. 2° da Lei Federal nº 9.427/96 que outorgaram à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a competência para regulamentação os serviços públicos de energia elétrica”. Alega, em síntese, que o acórdão embargado contem erro material “no sentido de determinar a manutenção da Tarifa B4B, ou de valores equivalentes, enquanto for mantida a obrigação da Embargante manter, operar e fornecer energia ao sistema de iluminação pública do Município Embargado”. Requer sejam sanadas as apontadas omissões para que sejam declinados os fundamentos pelos quais foram afastados os referidos preceitos legais invocados pela Embargante como fundamento da lide. Por sua vez, a ANEEL alega, em síntese, que o acórdão embargado deixou de enfrentar matéria de ordem pública, além de “contrariar toda a cadeia de regulamentação incidente na questão posta em Juízo”. Aduz que a competência para a prestação do serviço de iluminação pública é dos Municípios e não das concessionárias, por força Decreto-Lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941, e do Decreto-Lei nº 5.764, de 19 de agosto de 1943. Argumenta que não há necessidade de lei para a transferência dos ativos de iluminação pública, pois tal preceito decorre da Constituição Federal, em seus arts. 30, V e 149-A, sendo que a embargante, apenas, buscou assegurar o seu efetivo cumprimento, através da edição de Resoluções, agindo no estrito cumprimento de seu dever institucional. Suscitou o prequestionamento quanto aos seguintes dispositivos: arts. 30, V e 149-A, ambos da CF/88; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96; art. 8º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.763/41 e art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.764/43. Com contraminuta (ID 163798982), subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000702-52.2014.4.03.6137 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela ELEKTRO e pela ANEEL. É COMO VOTO. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No vertente caso, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão se encontra suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ELEKTRO e pela ANEEL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/05/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação

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Conclusão (para decisão)

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