Procedimento Comum Cível 0023342-97.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023342-97.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 18:38

Trânsito em julgado

10/09/2024, 18:37

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANO APARECIDO DE SOUZA, AGUINALDO DONIZETE NEGRINI, ALDER SEBASTIAO ALVES PEREIRA, ANSELMO FEHER, ANTONIO CARLOS ALVES VAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023342-97.2013.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de processo de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de débito formado por sentença transitada em julgado. Consta dos autos que houve a satisfação integral do débito – conforme certificado/informado nos autos - devendo-se encerrar, portanto, a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2024, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 18:51

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANO APARECIDO DE SOUZA, AGUINALDO DONIZETE NEGRINI, ALDER SEBASTIAO ALVES PEREIRA, ANSELMO FEHER, ANTONIO CARLOS ALVES VAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Considerando novo silêncio da parte autora/credora, concedo novo prazo improrrogável de 30(trinta) dias, para que comprove o saque dos valores ou informe do seu recebimento. Sobrevindo novo silêncio, proceda a Secretaria via e-mail consulta acerca da conta judicial aberta para verificação dos valores. Restando zerado o saldo, venham conclusos para extinção da execução. Havendo valores, voltem conclusos para iniciar o processo de devolução dos valores ao Egrégio TRF da 3ª Região, ante a inércia da parte. Int. Cumpra-se. São Paulo, 17 de maio de 2024 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023342-97.2013.4.03.6100

20/05/2024, 00:00

Mero expediente

17/05/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANO APARECIDO DE SOUZA, AGUINALDO DONIZETE NEGRINI, ALDER SEBASTIAO ALVES PEREIRA, ANSELMO FEHER, ANTONIO CARLOS ALVES VAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Em face do que dispõem os artigos 49 e 50 da Resolução Nº 822/2023 do C.CJF, intime(m)-se o(s) CREDOR(ES) para fins de SAQUE dos valores depositados, pelo(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s). 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023342-97.2013.4.03.6100 Indefiro eventual pedido de expedição de Ofício TEV - Transferência Eletrônica de Valores, eis que os bancos encontram-se funcionando normalmente e o valor depositado encontra-se livre de bloqueio. BANCO 001 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA PAB/JEF/SP - Av. Paulista, 1345 - 13º andar BANCO 104 - CEF - AGÊNCIA TRF3 - Av. Paulista, 1842 Informe a parte beneficiária quando do levantamento, para que venham conclusos à sentença de extinção da execução. Prazo: 30 dias. Intimem-se. São Paulo,23/01/2024 xrd

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2024, 17:16

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANO APARECIDO DE SOUZA, AGUINALDO DONIZETE NEGRINI, ALDER SEBASTIAO ALVES PEREIRA, ANSELMO FEHER, ANTONIO CARLOS ALVES VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DESPACHO Providencie, a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 458/2017 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) cálculo individualizado por beneficiário, nos exatos termos dos incisos VI e VII, do art. 8 da Resolução nº 458/2017; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do "site" da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) havendo pluralidade de beneficiários, planilha de divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autônomas da execução. e) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente; Tratando-se de requisição de NATUREZA SALARIAL, referente a SERVIDOR PÚBLICO, informe(m) o(s) credor(es) ainda: a) o órgão a que estiver vinculado o servidor público ou militar; b) o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil-PSS, com a indicação de ativo, inativo ou pensionista, que será descontado no momento do saque do crédito, conforme disposto na Resolução nº 405/2016 do C.CJF. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 09/09/2022 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023342-97.2013.4.03.6100

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANO APARECIDO DE SOUZA, AGUINALDO DONIZETE NEGRINI, ALDER SEBASTIAO ALVES PEREIRA, ANSELMO FEHER, ANTONIO CARLOS ALVES VAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023342-97.2013.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADRIANO APARECIDO DE SOUZA e OUTROS em face de IPEN - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS NUCLEARES/CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em que se objetiva execução de título executivo judicial formado nos presentes autos. Em petição ID. 56089579, a parte executada apresentou planilha de cálculos dos valores devidos no total de R$ 450.352,42 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com atualização para junho/2021, em relação ao que houve concordância da Exequente (ID. 58207055). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Com o advento do CPC/2015 instituiu-se que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passaria a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 534 a 535. Por sua vez, a execução fundada em título extrajudicial foi normatizada no art. 910. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução - com a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos, art. 730, CPC/1973. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC/2015 também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação[2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Tendo em vista que NÃO HOUVE impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, homologo o cálculo da execução no total de R$ 450.352,42 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com atualização para junho/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] A lista taxativa de decisões agraváveis, prevista no art. 1.015 do CPC, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. [2] artigos 203, parágrafo primeiro c/c 1.009 ambos do CPC/2015 [3] In Código de Processo Civil Anotado; CUNHA, Leonardo Carneiro da; 2015; Ed. AASP; pág. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(119)