Procedimento Comum Cível 5004881-16.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004881-16.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2023, 13:20

Trânsito em julgado

20/04/2023, 13:19

Publicação

28/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISP INSTITUTO SAO PEDRO Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE - SP339868, KAROLINE CRISTINA DE SOUZA SILVA - SP325413 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004881-16.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de WILSON LUIZ BARBOSA para executar a r. sentença que transitou em julgado em 19.05.2020. Com a informação da União Federal de que não pretende executar o valor dos honorários porque seria baixo o valor, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2023, 11:55

Ausência de pressupostos processuais

24/02/2023, 08:47

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISP INSTITUTO SAO PEDRO Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE - SP339868, KAROLINE CRISTINA DE SOUZA SILVA - SP325413 D E S P A C H O ID 271133859: Dê-se ciência ao Executado. Após, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004881-16.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2023, 00:00

Mero expediente

27/01/2023, 13:06

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

26/01/2023, 18:58

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 17:14

Julgamento em Diligência

26/01/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 17:05

Documentos

Sentença

•27/02/2023, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISP INSTITUTO SAO PEDRO Advogado do(a) APELANTE: KAROLINE CRISTINA DE SOUZA SILVA - SP325413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004881-16.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ISP - INSTITUTO SÃO PEDRO Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE - SP339868-A, KAROLINE CRISTINA DE SOUZA SILVA - SP325413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ISP - INSTITUTO SÃO PEDRO Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE - SP339868-A, KAROLINE CRISTINA DE SOUZA SILVA - SP325413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O objeto da presente demanda refere-se à imunidade de templos de qualquer culto decorrente da proteção à liberdade de consciência e crença, prevista no artigo 5º, incisos VI a VIII da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º (...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (...) Como corolário, de forma a viabilizar o exercício de tal liberdade, exsurge a imunidade constitucional prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal, reproduzida no artigo 9º do Código Tributário Nacional, a qual veda o poder de tributar e exigir impostos de templos de qualquer culto. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; §4º - As vedações expressas no incíso VI, alíneas “b”e "c", compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. No caso concreto, a parte autora requer a declaração de sua imunidade tributária em relação a todos os impostos federais, por ser organização religiosa sem fins lucrativos, que tem a finalidade de pregar a fé, professar os conhecimentos da doutrina religiosa e realizar cultos de exaltação a uma entidade divina. Para tanto, juntou aos autos apenas a inscrição no CNPJ e o estatuto social. Entendo que a imunidade, por estar prevista constitucionalmente e limitar o exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva, abarcando apenas as situações específicas descritas expressamente no texto constitucional. Para a sua fruição, todos os elementos devem estar descritos na Constituição, a fim de permitir ao interessado a demonstração de que preenche os seus requisitos. Nesse sentido, a melhor jurisprudência sobre o tema afirma ser necessária a apresentação de prova irrefutável de que haja um templo destinado à propagação da fé, de forma a evitar fraudes perante o fisco. Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de um templo para a celebração do culto religioso, ademais as provas vão de encontro a tal afirmação, principalmente na petição juntada pela parte autora (id. 142135123) em que se afirma "(...) sendo que o imóvel onde atualmente realizam-se os cultos fora cedido pelo então presidente Sr. Giancarlo Salvato (...) que tem o total interesse de realizar a doação do terreno para a construção de uma sede". Infere-se, pois, que o endereço cadastrado na peça exordial nem mesmo é da propriedade do Instituto São Pedro, havendo a necessidade de que se realize a doação do terreno pertencente ao presidente da congregação para que reste configurada o domínio da instituição religiosa. Neste sentido, caso fosse declarada a imunidade tributária da parte autora, estaria havendo extensão deste benefício a uma propriedade privada pertencente a um particular pessoa física, fugindo ao propósito previsto na Constituição Federal. Dessa forma, tenho por bem manter a r. sentença de primeiro grau ante a falta de comprovação de que se trata de um templo e não de uma organização sem fins lucrativos, requisitos legais para a fruição da imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, “b” da Constituição Federal, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado pelo TRF da 3ª região, a saber: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE RELIGIOSA (SANTUÁRIO NACIONAL DE APARECIDA) VINCULADA À IGREJA CATÓLICA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA: PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA PROTEGER PRÉDIOS E LOCAIS DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RELIGIOSAS E SOCIAIS. IOF: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada do STF, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da CF direciona-se ao patrimônio, renda e serviços vinculados à finalidade devocional das instituições religiosas - a prestação do culto -, e não somente ao templo propriamente dito (ARE-AgR 866402/STF - 02ª TURMA/MIN. CELSO DE MELLO/24.03.2015; ARE-AgR 841212/STF - 01ª TURMA/MIN. LUIZ FUX/18.11.2014; e ARE-AgR 685246/STF - 01º TURMA/MIN. ROBERTO BARROSO/05.08.2014). A vinculação tem por pressuposto que a instituição seja efetiva e exclusivamente voltada para o culto, sob pena de se afastar a regular incidência tributária quanto a atividades que, mascaradas sob o manto da propagação da fé, detenham verdadeiro intuito empresarial (APELREEX 00384441520104036182/TRF3 - SEXTA TURMA/DES. FED. JOHONSOM DI SALVO/e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017; e AC 00120662620004036100/TRF3 - SEXTA TURMA/JUIZA CONV. LEILA PAIVA/e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016). (...) 5. Apelação e remessa necessária improvidas.” (APELAÇÃO CÍVEL 0000005-98.2008.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, julgado em 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004881-16.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO SÃO PEDRO contra a r. sentença que julgou improcedente a presente ação proposta em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a declaração de imunidade religiosa ao pagamento de impostos, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Em consequência, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Inconformada, a parte autora requer a reforma integral da sentença, haja vista estar protegida pelo regramento constitucional que confere imunidade tributária às instituições religiosas. Alega ser organização religiosa sem fins lucrativos, ou seja, "igreja cristã com finalidade de pregar a fé, conhecimentos da doutrina religiosa, e realização de culto com objetivo de exaltar uma entidade divina, celebrar o momento, glorificar a presença Divina entre os presentes", conforme demonstrado no Estatuto Social da instituição. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004881-16.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RELIGIOSA. ART. 150, VI, "B" DA CF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE TEMPLO RELIGIOSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O instituto da imunidade tributária, prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal, tem o objetivo de proteger o direito fundamental da liberdade de consciência e crença, prevista no artigo 5º, incisos VI a VIII da Constituição Federal. Prevê o Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto. 2. No caso concreto, a parte autora requer a declaração de sua imunidade tributária em relação a todos os impostos federais, por ser organização religiosa sem fins lucrativos, que tem a finalidade de pregar a fé, professar os conhecimentos da doutrina religiosa e realizar cultos de exaltação a uma entidade divina. Para tanto, juntou aos autos apenas a inscrição no CNPJ e o estatuto social. 3. Entendo que a imunidade, por estar prevista constitucionalmente e limitar o exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva, abarcando apenas as situações específicas descritas expressamente no texto constitucional. Para a sua fruição, todos os elementos devem estar descritos na Constituição, a fim de permitir ao interessado a demonstração de que preenche os seus requisitos. 4. Nesse sentido, a melhor jurisprudência sobre o tema afirma ser necessária a apresentação de prova irrefutável de que haja um templo destinado à propagação da fé, de forma a não deixar dúvida quanto a natureza religiosa do interessado e evitar fraudes perante o fisco. 5. Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de um templo para a celebração de um culto religioso, haja vista a propriedade indicada na petição inicial pertencer ao presidente e pastor da congregação, havendo a necessidade de doação para a parte autora. 6. Neste sentido, caso fosse declarada a imunidade tributária da parte autora, estaria havendo extensão deste benefício a uma propriedade privada pertencente a um particular pessoa física, fugindo ao propósito previsto na Constituição Federal, motivo pelo qual não resta comprovado os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, “b” da Constituição Federal. 7. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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