Procedimento Comum Cível 1304396-90.1995.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 1304396-90.1995.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 14:19

Baixa Definitiva

07/07/2025, 20:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 20:13

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 17:52

Recebimento

07/07/2025, 14:42

Expedida/certificada

04/07/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, com a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e inversão dos polos ativo/passivo. Tratando-se de virtualização promovida diretamente pela Justiça Federal, intimem-se as partes para a conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los “incontinenti”. Decorrido o lapso sem qualquer oposição, certifique a Secretaria a ocorrência no processo físico, se o caso, remetendo-o em seguida ao arquivo, visto que futuras movimentações deverão ser promovidas EXCLUSIVAMENTE nestes autos digitalizados. Mantida a sentença de improcedência do pedido, intimem-se as partes para manifestação em prosseguimento. PRAZO: 15 DIAS. Remetam-se os autos ao SEDI para cadastramento da Autora/Executada COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS como massa falida. No silêncio e se ausentes valores em conta à disposição, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1304396-90.1995.4.03.6108

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 17:05

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/03/2025, 17:02

Mero expediente

04/03/2025, 12:21

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 16:24

Recebimento

19/12/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 15:54

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1304396-90.1995.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Massa Falida de Companhia Americana Industrial de Ônibus – Caio com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que, após anulação de julgamento inicial pelo STJ, acolheu embargos de declaração, mantendo, porém, o desprovimento de recurso de apelação, nos termos de ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO. CREDITAMENTO DE IPI NAS OPERAÇÕES INTERNAS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DL NºS 1.662/79 E 1.682/79. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos do artigo 535 do CPC/73, preservado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil atual, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Relativamente à não revogação dos artigos 2º e 1º, dos Decretos-Leis nºs 1.662/79 e 1.682/79, respectivamente, pelo art. 41, § 1º, da Constituição Federal, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal ao apreciar caso análogo (crédito-prêmio do IPI - RE 577.348, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ e de 26.02.2010), considerou que o objetivo da lei de transição constitucional foi justamente permitir o reexame de todos os incentivos fiscais concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, salvo os de cunho regional, como aqueles concernentes à SUDAM e SUDENE, entre outros, cuja razão de ser encontra respaldo no art. 3º, II, da Carta Magna. No caso em exame, os incentivos previstos nos mencionados Decretos-Leis, extrapolavam o âmbito regional, pois eram aplicáveis independentemente da localização do contribuinte ou dos efeitos benéficos da atividade desempenhada pela autora. Assim, sem posterior confirmação expressa, tais benefícios fiscais foram extintos após dois anos da promulgação da Constituição de 1988. Nessa linha de intelecção, forçoso concluir que no período compreendido entre de out/90 a jan/92 e out/90 a jul/93 não havia direito a amparar a pretensão da autora no que toca aos incentivos fiscais, à míngua de lei que os concedesse, o que somente veio a acontecer com a edição das Leis nºs 8.402/92 e 8.673/93. Em novo julgamento, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão sobre a aplicação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.662/1979, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.682/1979 e do artigo 1º da Lei nº 8.673/1993) e aos artigos 2º do Decreto-Lei nº 1.662/1979, 2º do Decreto-Lei nº 1.682/1979 e 1º da Lei nº 8.673/1993 (o ressarcimento de crédito de IPI previsto nos dois primeiros artigos não foi revogado pela Lei nº 7.988/1989, editada com fundamento no artigo 41 do ADCT, e restou confirmado pela Lei nº 8.673/1993). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O recurso especial deve ser admitido, preenchendo os pressupostos genéricos e específicos (questão de direito, esgotamento das vias ordinárias de impugnação e prequestionamento). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o ressarcimento de crédito de IPI na aquisição de insumos, produtos intermediários e material de embalagem isentos do imposto ou tributados à alíquota zero e empregados na industrialização de veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros foi revogado pelo artigo 41, §1º, do ADCT e que a Lei nº 7.988/1989 não fez referência ao incentivo fiscal, garantindo a revogação pelo decurso do prazo de dois anos desde outubro de 1988. Já o recorrente alega que o ressarcimento de crédito de IPI previsto nos artigos 2º do Decreto-Lei nº 1.662/1979 e 2º do Decreto-Lei nº 1.682/1979 foi mantido pela Lei nº 7.988/1989, que, ao prever, na condição de norma geral, a redução de incentivos fiscais e deixar de fazer qualquer referência ao crédito de IPI, teria garantido a subsistência do benefício de natureza tributária. Observa-se que a controvérsia versa sobre a interpretação da Lei nº 7.988/1989 (ratificadora ou não de revogação de incentivo fiscal prevista no artigo 41, §1º, do ADCT), que, diante da inexistência de precedente específico do STJ, reclama a atuação do tribunal superior encarregado da uniformização de exegese e aplicação do direito infraconstitucional. Com a admissão do recurso por um dos fundamentos, os demais ficam devolvidos ao Tribunal Superior, segundo as Súmulas nº 292 e 528 do STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC, admito o recurso especial. Pub. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2022.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1304396-90.1995.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Como asseverado no v. acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por outro lado, esclareça-se que a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. ‘O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há ‘omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (EDcl no REsp 1778048/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/02/2021) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relacionadas à tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, reconhecendo-a como caracterizada porque a simples indicação de que o processo contém cinco volumes não autoriza, por si só, o arbitramento da verba honorária em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2. As razões recursais da embargante denotam intenção de apontar erro no julgamento (e não omissão propriamente dita), objetivo inconciliável com a finalidade restrita dos aclaratórios. 3. Com efeito, o argumento de que a sentença do juízo de primeiro grau melhor explicitou os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios não socorre a embargante, pois o referido ato judicial foi substituído pelo acórdão proferido na Corte regional. O fato de o acórdão conter afirmação genérica no sentido de confirmar a sentença, por si só, não conduz ao entendimento de que houve valoração concreta das circunstâncias descritas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. 4. Por último, o vício da contradição pressupõe a demonstração de incompatibilidade lógica entre a motivação e o dispositivo do julgado, o que não ficou evidenciado no caso concreto. 5. A embargante constrói o artificioso argumento de que o elevado valor da causa justifica, inexoravelmente, a alta verba honorária (no regime do CPC/1973, como se não houvesse a aplicação do juízo equitativo nas causas envolvendo a Fazenda Pública). Tal entendimento, além de equivocado em si mesmo, não guarda relação com o vício da contradição, nos termos acima explicitados (incongruência entre fundamentação e conclusão do julgado). 6. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1702894/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/04/2019) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. 'O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado'. (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012) 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52380/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/09/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSOS CONTENDO NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos. 3. Não compete ao eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura interposição de recurso extraordinário, basta a prévia oposição de embargos de declaração (vide Súmula 356 do STF). 4. Embargos de declaração rejeitados." EDcl no AgInt no REsp 1621370/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 04/09/2018 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que, a despeito de sustentar a ocorrência de contradição, a embargante avia novamente mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, objetivando conferir efeito infringente ao julgado. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embora o diploma processual não disponha sobre as hipóteses em que uma decisão judicial será considerada contraditória, é assente na jurisprudência desta Corte Superior ser essa a incompatibilidade lógica existente entre os fundamentos da decisão ou entre os fundamentos da decisão e a conclusão do julgado. É, portanto, a contradição interna ao julgado embargado, no qual as fundamentações/conclusões firmadas (fundamentação x fundamentação ou fundamentação x dispositivo) são logicamente inconciliáveis. 2.1. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequada e fundamentadamente a alegação de erro escusável a amparar a interposição do recurso especial na forma física, não havendo qualquer contradição interna no julgado. Como fora constatada a ciência anterior da recorrente quanto à necessidade de peticionamento eletrônico, se mostrou adequada logicamente a conclusão no sentido da impossibilidade de acolhimento do alegado erro escusável. Não há, portanto, contradição entre a premissa e a conclusão do acórdão. 3. 'A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.' (EDcl no AgRg na AR 4471/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/09/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do manifesto caráter protelatório do recurso." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 480125/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 18/04/2017) Outrossim, frise-se que a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. Nesse contexto não prosperam as alegações da embargante. No que importa para a matéria, restou expressamente consignado no v. acórdão embargado: “(...) Com efeito, relativamente à não revogação dos artigos 2º e 1º, dos Decretos-Leis nºs 1.662/79 e 1.682/79, respectivamente, pelo art. 41, § 1º, da Carta Magna, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal ao apreciar caso análogo (crédito-prêmio do IPI - RE 577.348, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ e de 26.02.2010), considerou que o objetivo da lei de transição constitucional foi justamente permitir o reexame de todos os incentivos fiscais concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, salvo os de cunho regional, como aqueles concernentes à SUDAM e SUDENE, entre outros, cuja razão de ser encontra respaldo no art. 3º, II, da Constituição Federal. No caso em exame, os incentivos previstos nos mencionados Decretos-Leis, extrapolavam o âmbito regional, pois eram aplicáveis independentemente da localização do contribuinte ou dos efeitos benéficos da atividade desempenhada pela autora. Assim, sem posterior confirmação expressa, tais benefícios fiscais foram extintos após dois anos da promulgação da Constituição de 1988. Nessa linha de intelecção, forçoso concluir que no período compreendido entre de out/90 a jan/92 e out/90 a jul/93 não havia direito a amparar a pretensão da autora no que toca aos incentivos, à míngua de lei que os concedesse, o que somente veio a acontecer com a edição das Leis nºs 8.402/92 e 8.673/93. (...)” Observa-se, pois, que sob a alegação de contradição, pretende a embargante, simplesmente, que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, ressalvado o ponto de vista do Relator, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em Dívida Ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente; e que, na espécie, o próprio Tribunal de origem aponta que o negócio jurídico entabulado pela parte foi aperfeiçoado após a entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa. 5. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1861400/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1304396-90.1995.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS - CAIO, em face do v. acórdão id 255243305, lavrado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO. CREDITAMENTO DE IPI NAS OPERAÇÕES INTERNAS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DL NºS 1.662/79 E 1.682/79. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos do artigo 535 do CPC/73, preservado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil atual, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Relativamente à não revogação dos artigos 2º e 1º, dos Decretos-Leis nºs 1.662/79 e 1.682/79, respectivamente, pelo art. 41, § 1º, da Constituição Federal, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal ao apreciar caso análogo (crédito-prêmio do IPI - RE 577.348, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ e de 26.02.2010), considerou que o objetivo da lei de transição constitucional foi justamente permitir o reexame de todos os incentivos fiscais concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, salvo os de cunho regional, como aqueles concernentes à SUDAM e SUDENE, entre outros, cuja razão de ser encontra respaldo no art. 3º, II, da Carta Magna. No caso em exame, os incentivos previstos nos mencionados Decretos-Leis, extrapolavam o âmbito regional, pois eram aplicáveis independentemente da localização do contribuinte ou dos efeitos benéficos da atividade desempenhada pela autora. Assim, sem posterior confirmação expressa, tais benefícios fiscais foram extintos após dois anos da promulgação da Constituição de 1988. Nessa linha de intelecção, forçoso concluir que no período compreendido entre de out/90 a jan/92 e out/90 a jul/93 não havia direito a amparar a pretensão da autora no que toca aos incentivos fiscais, à míngua de lei que os concedesse, o que somente veio a acontecer com a edição das Leis nºs 8.402/92 e 8.673/93. Em novo julgamento, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento.” Alega a embargante que o v. acórdão embargado contraria os seguintes dispositivos: o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.662/1979, artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.682/1979 e o artigo 1º da Lei nº 8.673/1993. Em suas razões, repisa as alegações formuladas em sede de apelação, sobre o benefício fiscal referente ao IPI, que entende gozar desde o ano de 1979 até os dias atuais, razão pela qual a embargante defende o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos inaproveitados a esse título, em faze da alíquota zero do imposto. Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) apresentou a manifestação id 256262462. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1304396-90.1995.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592958/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ANALISADA PELA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração não se prestam para alteração do julgado. 2. Esclarecimentos quanto a regras aritméticas feito de ofício. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt na ExeMS 7386/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 18/09/2019) Não olvide, outrossim, que no âmbito dos embargos de declaração não é possível a apreciação de erro de julgamento (error in judicando) decorrente de má apreciação de questão de fato. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO. IPI. DL NºS 1.662/79 E 1.682/79. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, circunstância inocorrente nos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. E a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Por outro lado, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Restou expressamente consignado no v. acórdão embargado que no período compreendido entre de out/90 a jan/92 e out/90 a jul/93 não havia direito a amparar a pretensão da autora no que toca aos incentivos, à míngua de lei que os concedesse, o que somente veio a acontecer com a edição das Leis nºs 8.402/92 e 8.673/93. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A, MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1304396-90.1995.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Face à r. decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, passo ao reexame dos aclaratórios nos exatos termos fixados no AgInt no REsp nº 1.685.251/SP. De início, ressalte-se que nos termos do artigo 535 do CPC/73, preservado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil atual, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: ‘Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração’ (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) 16. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. ‘Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)’ (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1423825/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. O AGENTE MARÍTIMO NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR PENALIDADE COMETIDA PELA INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL IMPOSTO AO ARMADOR ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - Conforme a delimitação constante do referido art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. IV - Assim, a oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) VIII - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1653921/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2018) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - Imprescindível seria a análise de lei local (Lei Municipal n. 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF. III - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial afirma que a embargante entende ser tributável a receita oriunda dos banheiros e WC da Rodoviária de Salvador a partir do novo CTN. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 881220/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2017) A omissão relatada restringe-se ao ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes de operações internas, no período de outubro de 1990 até julho de 1993, com fundamento no Decreto-Lei n. 1.662/79 e Decreto-Lei n. 1.682/79. Como bem asseverou a r. decisão impugnada, esses diplomas legais tratam de benefícios setoriais, cuja exegese impõe interpretação restritiva. Alegou a autora na inicial que goza dos incentivos fiscais outorgados pelos Decretos-leis n°s. 1.662/79, artigo 2°, e 1.682/79, artigos 2º e 1°, respectivamente, que dispõem sobre a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, manutenção e utilização dos créditos deste imposto, relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização dos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros. A r. sentença monocrática tratou muito bem da questão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “(...) Os incentivos, então gozados referiam-se especialmente sobre: a) incentivo à exportação disposto no Decreto-lei nº 491/69. b) manutenção e utilização do crédito do IPI, introduzido pelo Decreto-lei nº 1.662/79 em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de veículos de transporte coletivo e; c) alíquota zero de IPI nos produtos constantes da tabela mencionada no Decreto-lei nº 1.682/79. Por disposição constitucional, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, seriam revogados todos os incentivos que não fossem ratificados por lei, no prazo de dois anos, conforme abaixo transcrito: ‘Art. 41. Os poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. §1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.’ 3. Os incentivos fiscais gozados pela autora traduziam-se em créditos inaproveitados a título operações externas e créditos decorrentes de operações internas possibilitados de serem ressarcidos em dinheiro quando não deduzidos, no total, do valor devido em outras operações tributáveis. No entanto, consoante disposto no texto constitucional supramencionado, foram revogados os incentivos fiscais não ratificados por lei até 05 de outubro de 1990 a contar da data da promulgação da Constituição Federal (05,10.1988). A tese da autora é fundada nos artigos 1º ao 9° da Lei n° 7.988 de 28.12.89, a qual tratou da redução de outros incentivos fiscais. Dessa forma, silenciando a lei sobre incentivos já existentes, dos quais se beneficiava, restariam confirmados os demais. Vigoravam, concomitantemente à Constituição Federal de 1988, os Decretos-leis n°s 1.662/79, 1.682/79 e 461/69, mas decorrido o prazo estipulado pela Lei Maior (dois anos), a partir 05 de outubro de 1990, restaram sem eficácia referidas normas, pois revogas as expressamente (art. 41, ADCT). A Magna Carta, em determinação expressa, considerou revogado o incentivo fiscal não ratificado por lei no prazo de dois anos. Ora, a Lei n° 7.988/89 em nenhum dos seus artigos confirmou os Decretos-leis n°s 1.662/79, 1.682/79 e 491/79, sendo inviável interpretação em sentido contrário. O argumento da autora, no sentido de ter aquela lei (7.988) reavaliado os incentivos fiscais em demanda, é inaceitável. Não foi essa a vontade do legislador infraconstitucional que tratou de outros incentivos, mencionados especificadamente em seu texto, ficando excluídos todos os demais, à espera de edição de norma que os confirmasse. Tal confirmação deveria ser expressa sobre cada incentivo, conforme mandamento constitucional. Numa análise acurada da Lei n° 7.988/79, por processo hermenêutico, insofismável a clareza dos vocábulos usados pelo legislador, não deixando margem a outras interpretações, senão ao sentido literal do texto, direcionado a atender à Constituição Federal, abrangendo determinados incentivos fiscais. Nessa linha de pensamento, a melhor lição doutrinária: ‘A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto’. (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13.a ed., 1993). 4. Os incentivos fiscais em debate só foram restabelecidos com o advento das Leis n° 8.673/93, art.1.° e n.° 8.402/92, art. 1º, inc. II, transcritos respectivamente: ‘Art.1.° É restabelecida a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo aos insumos empregados na industrialização de veículos de transporte coletivo de passageiros e de seus chassis com motor e carroçaria, de que tratam o art. 2.° do Decreto-lei n.° 1.662, de 2 de fevereiro de 1979, e o art. 2.° do Decreto-lei n.° 1.682, de 7 de maio de 1979’.... ‘Art. 1º São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II-manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969’. Com a edição da Lei n° 8.673/93 e Lei n.° 8.402/92, forçosa a conclusão de que foram criadas ante à inexistência de norma que disciplinasse juridicamente a matéria e, também, pela necessidade fática de se estimular determinados setores industriais bem como a exportação de manufaturados, atividades atinentes à demandante que voltou a ser ressarcida como anteriormente. Logo, somente com a vigência destes diplomas legais é que tiveram aplicação referidos benefícios fiscais. Portanto, impertinentes as alegações no tocante a amplitude de interpretação dada à lei n.° 7.988/89, pois esta atendendo ao mandamento constitucional, tratou da redução tão-somente de alguns incentivos fiscais, de maneira aleatória; foi silente em relação a outros, que não podem ser tidos como confirmados. Desse modo, não tem amparo normativo a pretensão deduzida na inicial. (...)” Com efeito, relativamente à não revogação dos artigos 2º e 1º, dos Decretos-Leis nºs 1.662/79 e 1.682/79, respectivamente, pelo art. 41, § 1º, da Carta Magna, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal ao apreciar caso análogo (crédito-prêmio do IPI - RE 577.348, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ e de 26.02.2010), considerou que o objetivo da lei de transição constitucional foi justamente permitir o reexame de todos os incentivos fiscais concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, salvo os de cunho regional, como aqueles concernentes à SUDAM e SUDENE, entre outros, cuja razão de ser encontra respaldo no art. 3º, II, da Constituição Federal. No caso em exame, os incentivos previstos nos mencionados Decretos-Leis, extrapolavam o âmbito regional, pois eram aplicáveis independentemente da localização do contribuinte ou dos efeitos benéficos da atividade desempenhada pela autora. Assim, sem posterior confirmação expressa, tais benefícios fiscais foram extintos após dois anos da promulgação da Constituição de 1988. Nessa linha de intelecção, forçoso concluir que no período compreendido entre de out/90 a jan/92 e out/90 a jul/93 não havia direito a amparar a pretensão da autora no que toca aos incentivos, à míngua de lei que os concedesse, o que somente veio a acontecer com a edição das Leis nºs 8.402/92 e 8.673/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1304396-90.1995.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS (MASSA FALIDA), visando o recebimento de valor relativo aos créditos inaproveitados de IPI, face à suspensão, por força do artigo 41, parágrafo 1° do ADCT, no período compreendido entre outubro de 1990 até, respectivamente, 08.01.92 e 06.07.93, quando foram revigorados pelas Leis n°s 8.402/92, 8.673/93, e tacitamente pela Lei n° 7.988/89, calculado a partir do 16° dia do protocolo do respectivo pedido, até a data do efetivo ressarcimento, corrigido monetariamente. Julgado improcedente o pedido, sobreveio a decisão de fls.238/242 negando provimento à apelação da autora, nos termos do artigo 557 do CPC/73, sob o fundamento de que o benefício do crédito - prêmio previsto no Decreto-lei 491/69 vigorou até 04 de outubro de 1.990, com fundamento no §1° do artigo 41 do ADCT. E que somente com a edição da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, é que fora restabelecido o benefício fiscal previsto no art. 5° do Decreto-lei n° 491/69 (relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos exportados), não o fazendo quanto àquele previsto em seu art. 1° (obtido com a venda de produtos manufaturados para o exterior). Dessa decisão, a autora interpôs embargos de declaração (fls.244/245), sob a alegação que a r. decisão embargada foi omissa em relação ao pedido referente aos créditos de IPI decorrentes de operações internas com fulcro no artigo 2º do DL nº 1.662/79 e artigo 1º do DL nº 1.682/79, os quais restaram rejeitados por decisão monocrática de fls. 252/253 vº. Inconformada, a autora manejou agravo (fls.257/270), repisando as mesmas alegações vertidas nos embargos de declaração opostos anteriormente, de que não houve qualquer manifestação acerca do direito creditório nas operações internas de IPI, com base no artigo 2º do DL nº 1.662/79 e artigo 1º do DL nº 1.682/79, desde outubro de 1990 até o advento da Lei nº 8.402/92. Seguiu-se, então o acórdão de fls.289/291, negando provimento ao agravo, do qual a autora interpôs novos embargos de declaração, à míngua de manifestação sobre os créditos de IPI decorrentes de operações internas com fulcro no artigo 2º do DL nº 1.682/79, culminando com o acórdão de fls.304/306, que os rejeitou. Visando à reforma do julgado, a parte autora interpôs recurso especial, que admitidos por decisão proferida pela e. Vice-Presidência deste Regional foi tombado sob nº 1.685.251/SP no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça sob a relatoria do e. Ministro FRANCISCO FALCÃO, que lhe negou provimento, por meio da decisão monocrática acostada às fls.353 vº/356 vº, da qual a autora opôs agravo que, após a interposição de embargos de declaração, restou provido, cujo acórdão foi lavrado nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. CREDITAMENTO DE IPI NAS OPERAÇÕES INTERNAS. PEDIDO NÃO ANALISADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO. NECESSIDADE. I - O embargante na petição inicial pleiteou ressarcimento dos valores decorrentes de creditamento de IPI, no período de outubro de 1990 até janeiro de 1992, em relação às operações de exportação, o chamado crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal instituído pelo Decreto- Lei n. 491/69. II - Requereu ainda o ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes de operações internas, no período de outubro de 1990 até julho de 1993, com fundamento no Decreto-Lei n. 1.662/79 e Decreto-Lei n. 1.682/79. III - O Tribunal a guo apreciou, tão somente, o pedido de ressarcimento pelo creditamento de IPI, relacionado às operações de exportação, o incentivo fiscal chamado crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n. 491/1991. IV - Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo Tribunal a quo, sem que fosse analisada a questão mencionada pelo recorrente, tendo o recorrente, no seu recurso especial, apresentado adequadamente sua inconformação. V - Na decisão que decidiu o recurso especial, bem assim no acórdão que julgou o agravo interno, confirmando a decisão agravada, apresenta-se evidenciada a incidência da omissão que deve ser corrigida, tendo em vista que não foi examinado a alegação de que o recorrente teria apresentado dois pedidos distintos, sendo que apenas um deles foi examinado. VI - Saneando a omissão, observa-se que o Tribunal a quo violou o art. 535, II, do CPC/1973, ao não examinar o pedido apresentado pelo recorrente, tendo ele constado na petição inicial e nos embargos de declaração, que foram rejeitados sem o exame da questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão anterior e dar provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisado o pedido articulado pelo recorrente.” Transitada em julgado, os autos volveram a este Tribunal para reapreciação da referida questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1304396-90.1995.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO. CREDITAMENTO DE IPI NAS OPERAÇÕES INTERNAS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DL NºS 1.662/79 E 1.682/79. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos do artigo 535 do CPC/73, preservado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil atual, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Relativamente à não revogação dos artigos 2º e 1º, dos Decretos-Leis nºs 1.662/79 e 1.682/79, respectivamente, pelo art. 41, § 1º, da Constituição Federal, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal ao apreciar caso análogo (crédito-prêmio do IPI - RE 577.348, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ e de 26.02.2010), considerou que o objetivo da lei de transição constitucional foi justamente permitir o reexame de todos os incentivos fiscais concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, salvo os de cunho regional, como aqueles concernentes à SUDAM e SUDENE, entre outros, cuja razão de ser encontra respaldo no art. 3º, II, da Carta Magna. No caso em exame, os incentivos previstos nos mencionados Decretos-Leis, extrapolavam o âmbito regional, pois eram aplicáveis independentemente da localização do contribuinte ou dos efeitos benéficos da atividade desempenhada pela autora. Assim, sem posterior confirmação expressa, tais benefícios fiscais foram extintos após dois anos da promulgação da Constituição de 1988. Nessa linha de intelecção, forçoso concluir que no período compreendido entre de out/90 a jan/92 e out/90 a jul/93 não havia direito a amparar a pretensão da autora no que toca aos incentivos fiscais, à míngua de lei que os concedesse, o que somente veio a acontecer com a edição das Leis nºs 8.402/92 e 8.673/93. Em novo julgamento, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Conclusão (para despacho)

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