Petição Cível 0048831-37.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0048831-37.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 08:58

Trânsito em julgado

21/07/2025, 08:58

Publicação

26/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA DANTAS DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA SERODIO - SP275964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048831-37.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 358766293), bem como do despacho ID nº 358766546 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que reconheceu a especialidade de determinados períodos de trabalho, bem como determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 15:49

Ato ordinatório

16/05/2025, 10:00

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA DANTAS DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA SERODIO - SP275964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048831-37.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 14:02

Mero expediente

28/03/2025, 10:11

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA DANTAS DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: JULIA SERODIO - SP275964-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048831-37.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA DANTAS DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: JULIA SERODIO - SP275964-A R E L A T Ó R I O A EXMA. JUIZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA DANTAS DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: JULIA SERODIO - SP275964-A V O T O A EXMA. JUIZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048831-37.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 32/36, verbis: “Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo comum formulado por CRISTINA DANTAS DE CASTRO, portadora da cédula de identidade RG nº 18.523.416-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 130.368.478-04, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia ré a averbar como tempo comum de labor pela autora o período de 1º-01-1991 a 17-10-2000 laborado junto à NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JÚNIOR. Julgo improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.289/96), pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” O INSS pede a reforma parcial da sentença, em síntese, no que tange ao pagamento de custas e despesas processuais, que devem ser excluídas da condenação, mesmo porque, a autora é beneficiária da justiça gratuita. Requer, ainda, a exclusão da condenação em honorários advocatícios e a incidência da prescrição quinquenal na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em relação a todas as parcelas e/ou diferenças vencidas antes do quinquênio que antecedeu a citação. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É o Relatório. Obs: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem decrescente de páginas. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048831-37.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Segundo a inicial, a autora requer o reconhecimento e averbação como tempo comum do período de 1º-03-1989 a 17-10-2000, em que teria laborado junto à empresa NORTON A. SEVERO BATISTA JR. Considerando que, administrativamente, ao apreciar o requerimento administrativo formulado pela autora em 02-12-2017(DER), o INSS computou como tempo de contribuição o período de 1º-03-1989 a 31-12-1990 em que a requerente exerceu atividade laborativa junto à empresa NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JUNIOR, com relação ao pedido de reconhecimento de tal interstício, o decisum julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Quanto ao labor exercido pela autora no período de 1º-01-1991 a 17-10-2000 junto à empresa/empregadora NORTON A. SEVERO BATISTA JR, foi reconhecido no decisum que determinou sua averbação pela autarquia ré como tempo comum de contribuição da requerente. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Todavia, tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, exatamente como decidido na sentença.. Não há que se perquirir sobre parcelas alcançadas pela prescrição porque não foi concedido o benefício Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, a hipótese dos autos é de distribuição de sucumbência, motivo pelo qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, correta a condenação de cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, nos termos do que foi determinado na sentença, observando-se o artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Majoro, no entanto, a verba honorária do INSS em 2%, por conta do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, É COMO VOTO. *****/gabiv/soliveir... E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. 1. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Todavia, tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, exatamente como decidido na sentença.. 2. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, a hipótese dos autos é de distribuição de sucumbência, motivo pelo qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). 3. Com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, correta a condenação de cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, nos termos do que foi determinado na sentença, observando-se o artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. 4. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. 5. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA DANTAS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JULIA SERODIO - SP275964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: CRISTINA DANTAS DE CASTRO, portadora da cédula de identidade RG nº 18.523.416-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 130.368.478-04, nascida em 23-04-1967, filha de José Teixeira de Castro e Josefa Dantas de Castro. Parte ré: INSS Requerimento de benefício: 02-12-2017 (DER) – requerimento NB 42/187.095.019-1 Período a ser averbado como tempo comum: 1º-01-1991 a 17-10-2000 (NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JÚNIOR.) Tempo de contribuição total na DER: 28(vinte e oito) anos, 06(seis) meses e 13(treze) dias Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0048831-37.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CRISTINA DANTAS DE CASTRO, portadora da cédula de identidade RG nº 18.523.416-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 130.368.478-04, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Cita a autora ter requerido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 02-12-2017 (DER) – requerimento NB 42/187.095.019-1, indeferido pela autarquia ré sob alegação de “falta de tempo de contribuição”. Requer o reconhecimento e averbação como tempo comum do período de 1º-03-1989 a 17-10-2000, em que teria laborado junto à empresa NORTON A. SEVERO BATISTA JR. Ao final, pleiteia a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento. Com a petição inicial, colacionou documentos aos autos (fls. 03/87)¹. O feito foi originalmente distribuído em 22-06-2021 para apreciação e julgamento pela 12ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo (fls. 91). Intimou-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 162). A parte autora requereu a juntada de comprovante de endereço conforme determinado (fls. 164/166). Regularmente citado (fls. 168), o INSS apresentou contestação. Preliminarmente requereu a intimação da parte autora para renunciar à parcela do valor da causa que ultrapassassee o limite legal de 60 salários mínimos, sob pena de declínio da competência para as Varas Ordinárias. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Subsidiariamente requereu que o termo inicial do benefício fosse fixado na data da citação, a fixação dos juros legais de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação data pela Lei nº. 11.960/2009, e o reconhecimento da prescrição quinquenal de eventuais diferenças devidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme previsão do parágrafo único do art. 103 da Lei nº. 8.213/91 (fls. 169/176). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para a parte autora emendar a petição inicial, anexando cópia integral do processo administrativo referente ao NB 42/187.095.019-1, bem como comprovar que os valores postulados perante o JEF não excederiam o montante de 60 salários mínimos. Facultou-se a complementação da prova documental, para fins de confirmação das alegações expendidas na exordial (fls. 177/179). Peticionou a parte autora juntando cópia do processo administrativo às fls. 182/261. Deu à causa o valor de R$267.145,14 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), anexando planilha (fls. 262/272). Determinou-se a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, juntasse aos autos nova procuração atualizada, em que constasse poderes específicos para renunciar os valores excedentes a 60 salários mínimos nos autos ou apresentar declaração de renúncia assinada; consignou-se que, não havendo o integral e adequado cumprimento da determinação, os autos seriam remetidos a uma das Varas Previdenciárias desta Subseção Judiciária de São Paulo (fls. 275). Vieram os autos redistribuídos a esta 7ª Vara Federal Previdenciária. Ciência às partes acerca da redistribuição, com a concessão do prazo de 10(dez) dias para que requeressem o que de direito; foram ratificados os atos praticados e deferidos os benefícios da gratuidade judicial à autora; determinou-se a intimação do INSS para informar se ratificaria a contestação apresentada – documento ID de nº. 176882585 e a remessa dos autos ao SEDI para juntada do termo de autuação (fls. 276/277). Peticionou a parte autora informando a sua ciência e que não tinha nada a requerer naquele momento processual (fls. 279). O documento ID de nº 244488669 foi recebido como emenda à petição inicial (fls. 282/283). O INSS deu-se por ciente do processado, ratificando a defesa apresentada (fls. 284). Concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 285). Apresentação de réplica às fls. 287/292. Informou a parte autora o seu desinteresse em produzir novas provas além das documentais já acostadas aos autos (fls. 294). É o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. Primeiramente consigno que, administrativamente, ao apreciar o requerimento administrativo formulado pela autora em 02-12-2017(DER), o INSS computou como tempo de contribuição o período de 1º-03-1989 a 31-12-1990 em que a requerente exerceu atividade laborativa junto à empresa NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JUNIOR (fls. 254), razão pela qual, com relação ao pedido de reconhecimento de tal interstício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. A controvérsia reside, portanto, no cômputo do labor prestado no período de 1º-01-1991 a 17-10-2000 para NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JUNIOR. As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. Sobre o tema, transcrevo a seguinte decisão: "PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - REGISTRO EM CTPS - PROVA PLENA - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CUSTAS EM REEMBOLSO - ISENÇÃO NO MAIS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. 2 - (...). 5 - Remessa oficial parcialmente provida. 6 - Sentença parcialmente reformada." (TRF 3ª Região, REO 606622, Processo 2000.03.99.039064-9-SP, Quinta Turma, Relator: Juiz Fonseca Gonçalves, DJU: 06/12/2002, p. 656, decisão unânime) Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na CTPS da autora trazida às fls. 205/238, ônus que não se desincumbiu nestes autos, notadamente porque as anotações não apresentam indícios de adulteração, sendo corroboradas por outras anotações (anotações salariais, anotações de férias e opção pelo FGTS). Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Declaro, assim, o labor exercido pela autora no período de 1º-01-1991 a 17-10-2000 junto à empresa/empregadora NORTON A. SEVERO BATISTA JR, que deverá ser averbado pela autarquia ré como tempo comum de contribuição da requerente. Examino, em seguida, a contagem do tempo de serviço da parte autora. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. As aposentadorias programáveis, a aposentadoria por idade e aquela por tempo de contribuição, sofreram muitas modificações recentemente. Conforme a doutrina: “Os benefícios previstos pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS possuem características distintas e regras próprias de concessão, que merecem atenção especial e estudo detalhado. Neste capítulo são analisadas as aposentadorias voluntárias ou também conhecidas como aposentadorias programáveis, quais sejam, a atual aposentadoria programada e suas regras ditas permanentes (art. 201, § 7º da CF), as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência. A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. Em que pesem as posições de vanguarda, que sustentam a ampliação do conceito de aposentadoria a todo e qualquer indivíduo, como benefício de seguridade social, e não apenas de previdência social (atingindo somente a parcela economicamente ativa da população), 1 o modelo majoritário de aposentadoria está intimamente ligado ao conceito de seguro social–benefício concedido mediante contribuição. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 da Constituição Federal de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais n. 20/ 98, n. 41/ 2003, n. 47/ 2005 e n. 103/ 2019. De acordo com o art. 181-B do Decreto n. 3.048/ 1999 (redação dada pelo Decreto n. 10.410/ 2020), as aposentadorias concedidas pela Previdência Social são irreversíveis e irrenunciáveis. Estabelece o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/ 1991: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício desta atividade, exceto ao salário “família e à reabilitação profissional, quando empregado” (redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997). Inobstante isso, o art. 103 do Decreto n. 3.048/ 1999 prevê o direito ao salário-maternidade da segurada já aposentada. Ressalte-se, ainda, que o segurado que tenha perdido a qualidade de segurado, mas tenha implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo em que era ainda detentor daquela qualidade, faz jus ao benefício, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/ 1991. Nesse sentido, destacamos do Enunciado n. 7 do CRPS que: “(...) I–Fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.”, (— Manual de Direito Previdenciário de Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari https://amz.onl/9XZKLcn)”. Com base na documentação acostada aos autos do processo administrativo referente ao requerimento em discussão e ao presente feito, comprovou a autora possuir em 02-12-2017(DER) o total de 28(vinte e oito) anos, 06(seis) meses e 13(treze) dias de tempo de contribuição e 50(cinquenta) anos de idade, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, diante do não preenchimento do requisito tempo mínimo de 30(trinta) anos de tempo de contribuição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo comum formulado por CRISTINA DANTAS DE CASTRO, portadora da cédula de identidade RG nº 18.523.416-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 130.368.478-04, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia ré a averbar como tempo comum de labor pela autora o período de 1º-01-1991 a 17-10-2000 laborado junto à NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JÚNIOR. Julgo improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.289/96), pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

11/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)