Embargos à Execução 5002155-88.2018.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 5002155-88.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELLA MACHADO PIRES FONSECA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002155-88.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCELLA MACHADO PIRES FONSECA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCELLA MACHADO PIRES FONSECA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O Pretende a apelante, em suma, o reconhecimento da impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o afastamento dos encargos cumulados na fase de inadimplência e o arbitramento de honorários em favor da DPU, que atuou nos autos como curadora especial. 1. Conversão da ação de busca e apreensão em executiva Dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, que regulamenta as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” No caso, os documentos acostados aos embargos indicam que a apelada ingressou com ação de busca e apreensão de veículo em 07/02/2013 (f. 4-8 – ID 7701752) e, concedida liminar (f. 4 – ID 7701754), não obteve êxito na localização do bem, postulando a conversão da ação em executiva em 27/10/2017 (f. 1-3 – ID 7701764), o que foi deferido (f. 5). Portanto, a convolação da demanda nos autos atendeu expressa autorização legal, não havendo que se falar em nulidade. Vale dizer que a necessidade de prévia conversão em ação de depósito, arguida pela apelante, foi revogada pela Lei n. 13.043/2014, que conferiu ao art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 a sua atual redação. Ademais, é de se registrar que o contrato de f. 12-19 do ID 7701752 constitui título executivo judicial, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Portanto, rejeita-se a arguição. 2. Cumulação de encargos na fase de inadimplência É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Veja-se as súmulas do STJ concernentes à matéria: Parte superior do formulário Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Na espécie, a leitura do contrato nos autos da execução indica que, de fato, houve previsão de encargos cumulados após o inadimplemento, quais sejam, comissão de permanência obtida pela taxa do CDI, taxa de rentabilidade mensal, multa contratual, despesas processuais e honorários advocatícios (cláusulas 20 e 21 – f. 15-16 do ID 7701752). A memória de cálculo apresentada pela CEF, por sua vez, evidencia que a comissão de permanência foi calculada com adição taxa de rentabilidade de 2,00% a. m. (f. 35 do mesmo ID). Portanto, é de se afastar a aplicação da citada taxa, considerando a completa impossibilidade de cumulação da comissão com outros encargos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 15. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 16. É lícita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 17. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar que a comissão de permanência incida sem cumulação com qualquer outro encargo. Agravo retido não provido. (TRF3 – AP n. 0000114-57.2008.4.03.6007/MS. Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma. J. 02/07/2019, DJe 16/07/2019) Desse modo, impõe-se o acolhimento do apelo para afastar a incidência da referida taxa, mantendo-se a comissão de permanência isoladamente aplicada. 3. Honorários advocatícios em favor da DPU Ante o provimento parcial à apelação, conforme item supra, é devida a fixação de honorários proporcionais em favor da Defensoria Pública no caso dos autos. Ainda que ela tenha atuado em curadoria especial da executada citada por edital (ID 7701750), no exercício de sua função institucional (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994), a jurisprudência do STJ não veda a condenação da parte vencida na verba honorária em favor da instituição – a qual será destinada a fundo específico –, mas apenas o seu pagamento aos defensores públicos em si, que são remunerados por subsídio em parcela única. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ônus financeiro decorrente do julgamento da demanda, este com fundamento no art. 20 do CPC/1973 (ou no art. 85 do CPC/2015). Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.638.558/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 02/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU AUSENTE, CITADO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PELO EXERCÍCIO DE UMA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, PELO VENCIDO, EM DECORRÊNCIA DO ÊXITO NA DEMANDA EM QUE ATUA COMO CURADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PELO MUNICÍPIO, À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Quando a curatela especial for desempenhada pela Defensoria Pública, em favor do réu ausente citado por edital, não haverá pagamento de honorários por seu exercício, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro munus público, remunerado via subsídio. II. Este entendimento, no entanto, é compatível com a afirmação de que, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial, e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários sucumbenciais à instituição, porquanto consistentes em remuneração devida pelo vencido ao vencedor, nos termos do art. 20 do CPC, ressalvada a hipótese em que ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ), o que não é a hipótese dos autos, em que a Defensoria Pública Estadual atuou como curadora especial e obteve êxito, em Execução Fiscal movida por Município. III. Como decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória, nos termos dos arts. 135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. 130 da LC 80/1994. Destarte, o defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única. Todavia, caberá à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do CPC), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ)" (STJ, REsp 1.201.674/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.088.703/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2014. IV. É possível a condenação do Município de Dourados/MS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, na medida em que esta pertence ao Estado do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica diversa da Municipalidade, nos termos do que dispõe a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". V. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.516.565/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. 17/03/2015, DJe 25/03/2015) Registro, outrossim, que o enunciado na Súmula 421 do STJ, citada no julgado anterior, e a tese fixada no REsp n. 1.199.715/RJ, recurso representativo de controvérsia, não se aplicam ao caso, uma vez que a CEF, embora seja empresa pública federal, é pessoa jurídica de direito privado. Veja-se o teor do julgamento em questão: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp n. 1.199.715/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, j. 16/02/2011, DJe 12/04/2011) Portanto, devem ser fixados honorários em favor da DPU, observada a sucumbência proporcional a cada parte. 4. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002155-88.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELLA MACHADO PIRES FONSECA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em suma, a impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; e a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, como multa e taxa de rentabilidade. Ao final, postulou o acolhimento dos embargos para extinguir a execução e excluir os encargos ilegalmente cumulados (ID 7701750). Após impugnação da CEF (ID 7701771), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Arcará a parte embargante, Marcella Machado Pires Fonseca, com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, tendo em conta o trabalho desempenhado e o zelo do profissional. Custas ex lege. Deixo de arbitrar honorários em favor da DPU, uma vez que sua atuação no feito decorre do desempenho de função institucional conforme prevê o art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80 /94, sendo descabida a fixação pretendida.” (ID 7701772). A embargante apelou da sentença (ID 7701775) reiterando os argumentos expostos na inicial e postulando o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. A CEF não ofereceu contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002155-88.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar a aplicação isolada da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual, excluídos os demais encargos da mora pactuados, inclusive a taxa de rentabilidade. Houve sucumbência recíproca em proporções iguais, uma vez que foram arguidas duas teses nos embargos e uma delas foi acolhida. Portanto, cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% dos honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa) em favor do patrono da parte contrária. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual a ser pago em favor da DPU em 2% (dois por cento), observadas as diretrizes do § 2º do mesmo dispositivo legal. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA DE RENTABILIDADE SOMADA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso de apelação em que se pretende o reconhecimento da impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em executiva, o afastamento dos encargos cumulados na fase de inadimplência e o arbitramento de honorários em favor da DPU, que atuou como curadora especial. 2. O artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que, caso não encontrado o bem alienado fiduciariamente, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A necessidade de prévia conversão em ação de depósito foi revogada pela Lei n. 13.043/2014, que conferiu ao citado dispositivo legal a sua atual redação. 3. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 4. A memória de cálculo apresentada pela CEF evidencia que a comissão de permanência foi calculada com adição da taxa de rentabilidade de 2,00%, pelo que tal encargo deve ser afastado. 5. É devida a fixação de honorários proporcionais em favor da Defensoria Pública quando esta atua em curadoria especial do réu citado por edital, no exercício de sua função institucional (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994). A jurisprudência do STJ não veda a condenação da parte vencida na verba honorária em favor da instituição – a qual será destinada a fundo específico –, mas apenas o seu pagamento aos defensores públicos em si, que são remunerados por subsídio em parcela única. 6. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação para determinar a aplicação isolada da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual, excluídos os demais encargos da mora pactuados, inclusive a taxa de rentabilidade. Houve sucumbência recíproca em proporções iguais, uma vez que foram arguidas duas teses nos embargos e uma delas foi acolhida. Portanto, cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% dos honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa) em favor do patrono da parte contrária. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorou o percentual a ser pago em favor da DPU em 2% (dois por cento), observadas as diretrizes do § 2º do mesmo dispositivo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

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