Procedimento Comum Cível 5000361-77.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000361-77.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 18:08

Trânsito em julgado

10/03/2023, 16:01

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. J. O. D. J., I. W. O. D. J., K. L. D. O. D. J. REPRESENTANTE: ANDREZA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000361-77.2018.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2022, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2022, 19:31

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 18:09

Expedida/certificada

13/12/2022, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. J. O. D. J., I. W. O. D. J., K. L. D. O. D. J. REPRESENTANTE: ANDREZA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 269879223), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000361-77.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

01/12/2022, 00:00

Mero expediente

30/11/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 14:49

Documentos

Sentença

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. J. O. D. J., I. W. O. D. J., K. L. D. O. D. J. REPRESENTANTE: ANDREZA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000361-77.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS (id. 257836948) em face de A. J. O. D. J., IGOR WILLIAN OLIVEIRA DE JESUS e KATHELEN LORRAINY DE OLIVEIRA DE JESUS, todos representados por sua genitora, sra. ANDREZA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor correto devido alcança a importância de R$ 80.690,65, no lugar dos R$ 84.238,78 cobrados pela parte exequente, pois esta não deduziu as prestações pagas administrativamentes. Chamada a se manifestar, a parte impugnada concordou (id. 258674446) com o valor apresentado pelo INSS. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, o INSS acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido pela parte exequente é superior ao realmente devido em função do julgado. Chamada a se manifestar, a parte impugnada disse concordar com o valor apresentado pelo INSS, razão pela qual restou confirmado o excesso de execução alegado, o que torna imperiosa a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, fixando-se o valor total devido em R$ 80.690,65, posicionado para julho de 2022. Diante de todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos da parte exequente, para fixar o valor devido aos exequentes Ana, Igor e Kathelen, em R$ 72.905,00 (setenta e dois mil, novecentos e cinco reais), a ser rateado em partes iguais, mais os honorários advocatícios em R$ 7.785,65 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 80.690,65 (oitenta mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), posicionado para julho de 2022, na forma dos cálculos de id. 257837481. Em razão do acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a quantia de R$ 3.548,13 (três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e treze centavos), quantia essa resultante da diferença entre o valor executado e o valor devido, ficando condicionada sua execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento, nos termos da Resolução nº 2017/00458 de 04 de outubro de 2.017, do Conselho da Justiça Federal. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: A. J. O. D. J., I. W. O. D. J., K. L. D. O. D. J. REPRESENTANTE: ANDREZA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A, Advogado do(a) APELADO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A, Advogado do(a) APELADO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000361-77.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: A. J. O. D. J., I. W. O. D. J., K. L. D. O. D. J. REPRESENTANTE: ANDREZA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A, Advogado do(a) APELADO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A, Advogado do(a) APELADO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: A. J. O. D. J., I. W. O. D. J., K. L. D. O. D. J. REPRESENTANTE: ANDREZA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A, Advogado do(a) APELADO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A, Advogado do(a) APELADO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Até a publicação da MP nº 871/19, em 18/01/2019 (convertida na Lei Federal nº 13.846/2019), o auxílio reclusão era devido aos “dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (artigo 80 da Lei Federal nº. 8.213/91 na redação original). A partir da aludida MP nº 819, passou-se a exigir que o segurado tenha sido recolhido à prisão em regime fechado (art. 80, §1º, da Lei Federal nº 8.213). Nesse sentido, precedentes do TRF da 3ª Região: 7ª Turma, ApCiv. 0025535-91.2014.4.03.9999, DJe: 03/10/2019; Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; 9ª Turma, ApCiv. 0002558-83.2009.4.03.6183, DJe: 11/03/2019, Rel. p/acórdão Des. Fed. GILBERTO JORDAN. No mais, é necessário aferir a renda do segurado. A verificação se dá a partir da remuneração do segurado apenas, sendo irrelevante a renda dos dependentes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 587.365 (DJe: 07/05/2009, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) fixou, em repercussão geral, a seguinte tese no tema 89: “Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.” Nos termos dos artigos 13, da EC 20/98 e 80, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 8.213/91, na redação original, é segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 até a publicação da EC 20/98. A partir de 18/01/2019, com a alteração do artigo 80, § 4º, da Lei Federal nº 8.213/91 pela MP nº 871/2019, o critério de aferição passou a ser “a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão”. Anote-se que, nos termos da EC 20/98, o limite de renda bruta mensal deve ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários. Tal atualização vem sendo realizada através de Portaria do Ministério da Previdência Social, providência declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no já mencionado RE nº 587.365. No que diz respeito ao segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento, com relação ao regime anterior à alteração do artigo 80, § 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91, deve ser considerada a ausência de remuneração, nos termos de orientação reafirmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitividade (Tema 896), verbis: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (1ª Seção, REsp 1842985/PR, j. 24/02/2021, DJe 01/07/2021, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Ou seja: em atenção ao princípio do tempus regit actum, caso o encarceramento ocorra a partir de 18/01/2019, a aferição deve observar a média salarial. Em adição, com a vigência da Lei Federal nº. 13.846/19, passou-se a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais nos termos do artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.213/91. Não se exige carência para os casos anteriores à alteração legal. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº. 8.213/91. Especificamente no que diz respeito à perda da qualidade do segurado, dispõe o artigo 15, da Lei Federal nº. 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Os prazos para recolhimento constam do artigo 30 da Lei Federal nº. 8.212/91, “verbis”: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;” Nesse ponto, é importante anotar que o STJ consolidou o entendimento de que, para o fim de prorrogação do período de graça, “o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal” (TERCEIRA SEÇÃO, Pet 7.115/PR, j. 10/03/2010, DJe 06/04/2010, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). No caso concreto, a certidão prova o recolhimento à prisão em 22/10/2013 (ID 75418174, fls. 17). Também há prova da situação de dependência, pois os requerentes, A. J. O. D. J. (nascida em 07/10/2011), I. W. O. D. J. (nascido em 10/04/2008) e K. L. D. O. D. J. (nascida em 06/08/2005), são filhos registrados do segurado (ID 75418174, fls. 35 e ss.). A questão controvertida cinge-se ao requisito relativo à qualidade de segurado. Na hipótese, a CTPS (ID 75418174, fls. 20) e o extrato do CNIS (ID 75418174, fls. 64) provam que o último vínculo de emprego do pai dos autores iniciou-se em 02/01/2012 e perdurou até 24/02/2012. A ausência de anotação em carteira de trabalho ou de contribuições previdenciárias é prova suficiente do desemprego do instituidor do benefício, de forma a prorrogar o período de graça por mais 12 (doze) meses. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma: ApCiv. 5255586-06.2020.4.03.9999, j. 27/09/2021; Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES. Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, corroboram a situação de desemprego involuntário. Conclui-se, portanto, que o pai dos requerentes estava desempregado no momento da reclusão e manteve a qualidade de segurado até 16/04/2014, nos termos do artigo 15, inciso II, e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91. Também se verifica a ausência de renda, nos termos do entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 896). Assim, em meu sentir, os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado foram cumpridos. Por fim, é de se observar que, quando o beneficiário do auxílio-reclusão for menor impúbere, o benefício é devido a partir da data do recolhimento à prisão, não importando o momento em que realizado o requerimento administrativo (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 0027744-28.2017.4.03.9999, j. 10/09/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO). Assim, tratando-se de beneficiários incapazes nos termos da lei civil, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da prisão do segurado. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS. De ofício, altero os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária. Considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §7º e §11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. BAIXA RENDA. TEMA 896. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Até a publicação da MP nº. 871/19, em 18/01/2019, o auxílio reclusão era devido aos “dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (artigo 80 da Lei Federal nº. 8.213/91 na redação original). 2. A partir da aludida MP nº 819, passou-se a exigir que o segurado tenha sido recolhido à prisão em regime fechado (art. 80, §1º, da Lei Federal nº 8.213). Nesse sentido, precedentes do TRF da 3ª Região: 7ª Turma, ApCiv. 0025535-91.2014.4.03.9999, DJe: 03/10/2019; Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; 9ª Turma, ApCiv. 0002558-83.2009.4.03.6183, DJe: 11/03/2019, Rel. p/acórdão Des. Fed. GILBERTO JORDAN. 3. Anote-se que, nos termos da EC 20/98, o limite de renda bruta mensal deve ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários. Tal atualização vem sendo realizada através de Portaria do Ministério da Previdência Social, providência declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4. No que diz respeito ao segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento, com relação ao regime anterior à alteração do artigo 80, § 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91, deve ser considerada a ausência de remuneração, nos termos de orientação reafirmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitividade (Tema 896). Em atenção ao princípio do tempus regit actum, caso o encarceramento ocorra a partir de 18/01/2019, a aferição deve observar a média salarial. 5. O STJ consolidou o entendimento de que, para o fim de prorrogação do período de graça, “o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal” (TERCEIRA SEÇÃO, Pet 7.115/PR, j. 10/03/2010, DJe 06/04/2010, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 6. Na hipótese, a CTPS e o extrato do CNIS provam que o último vínculo de emprego do pai dos autores iniciou-se em 02/01/2012 e perdurou até 24/02/2012. A ausência de anotação em carteira de trabalho ou de contribuições previdenciárias é prova suficiente do desemprego do instituidor do benefício, de forma a prorrogar o período de graça por mais 12 (doze) meses. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma: ApCiv. 5255586-06.2020.4.03.9999, j. 27/09/2021; Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES. 7. Conclui-se, portanto, que o pai dos requerentes estava desempregado no momento da reclusão e manteve a qualidade de segurado até 16/04/2014, nos termos do artigo 15, inciso II, e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91. Também se verifica a ausência de renda, nos termos do entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 896). 8. Termo inicial do benefício fixado na data da prisão. Menores impúberes. 9. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000361-77.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação destinada a viabilizar a implantação do auxílio-reclusão. A r. sentença (ID 75418176, fls. 48 e ss.) julgou o pedido inicial procedente para determinar a implantação do benefício desde a data do recolhimento à prisão (22/10/2013). O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação do julgado. Apelação do INSS (ID 75418176, fls. 66 e ss.), na qual aponta o descumprimento dos requisitos legais para a implantação do benefício, na medida em que o recluso não cumpriria o requisito da qualidade de segurado, considerada a data de seu último vínculo empregatício. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (18/07/2014), bem como a alteração dos índices de correção monetária. Resposta (ID 75418176, fls. 76 e ss.). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela manutenção da r. sentença (ID 89976078). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000361-77.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, bem como, de ofício, alterar os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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