Execução Fiscal 5005345-19.2019.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5005345-19.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL DE MOLAS G & V LTDA - ME D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005345-19.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Id 246598580: trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob alegação de sua impenhorabilidade por ter como destinação o pagamento do salário de funcionários, além de constituir recursos necessários para a atividade da empresa, como pagamento de fornecedores, já debilitada pela pandemia. Requer a substituição da penhora com oferta de imóvel de terceiro. Decido. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa (TRF 3R, 1ª Seção, AI 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 16.05.2018). Por sua vez, a penhora de ativo financeiros está prevista em lei e atende à ordem legal do art. 11 da LEF. Não se está penhorando diretamente o faturamento, mas os valores que o devedor tem em conta corrente. Além disso, a liberação de penhora de ativos, ainda que para pagamento de funcionários e atividade da empresa, implicaria dizer que o Erário teria o dever de financiar a atividade empresarial do executado, ainda que este não recolha os tributos devidos, o que transformaria a execução fiscal em algo juridicamente irrelevante, a par de ofensa à concorrência. O empresário, como é sabido, assume os riscos e ônus de sua atividade, assim como privatiza os lucros alcançados, razão pela qual incabível a socialização dos custos. Em que pese a pandemia ter debilitado a atividade econômica de alguns setores, houve diversas ações governamentais para atenuação, inclusive programas excepcionais de postergação de vencimento de tributos e transações especiais. De qualquer forma, o débito é anterior à pandemia, que por seu turno está em fase de estabilização com recuperação substancial das atividades econômicas. Quanto à substituição da penhora por imóvel, sobretudo o pertencente para os pertencentes a terceiro, é necessária a concordância da Fazenda, vez que fere a ordem legal do art. 11 da LEF, encontrando-se ainda com penhoras anteriores averbadas. Além disso, aparentemente a identificação e assinatura de concordância do proprietário, bem como do avaliador do imóvel (ID 246598584 e 246598586) necessitam de validação. Do exposto, indefiro a liberação da constrição dos ativos financeiros. Intime-se a Fazenda para manifestação, bem como a executada para regularizar sua representação social com juntada de contrato social e procuração. JUNDIAí, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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