Procedimento Comum Cível 5002955-97.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002955-97.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

12/06/2026, 11:00

Publicação

27/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA - SP362443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 25 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002955-97.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA - SP362443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O INSS ofereceu cálculos de liquidação, com os quais concordou a parte exequente Num. 433655588 - Pág. 1. Dessa maneira, determino que seja(m) expedido(s) ofício(s) precatório(s), com base nos valores constantes Num. 3431633737 - Pág. 1/18, observando-se as formalidades legais. 2. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XXI, alínea "a" da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 822/2023, o número de competências indicado na planilha Num. 431633737 - Pág. 1/6; e para os fins da alínea "b" do mesmo dispositivo, nenhum valor para as deduções da base de cálculo, na ausência de outra indicação pelo credor. 3. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF 822/2023. 4. Transmitido o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo da comunicação de pagamento. Com a vinda desta, intimem-se as partes para manifestação. 5. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002955-97.2019.4.03.6121

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 21:49

Expedição de precatório/rpv

04/11/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 14:04

Expedida/certificada

14/10/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA - SP362443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002955-97.2019.4.03.6121 Vistos, em decisão. Observo que ainda não foram fixados os honorários advocatícios, conforme determinado pela sentença, o que evidentemente impossibilita a execução dessa parcela. A r. sentença condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado na execução sobre as prestações vencidas até a data de sua prolação (22/11/2024), nos seguintes termos: Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, em percentual sobre a ser fixado na execução de sentença, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, inciso II, do CPC/2015, sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111/STJ). Pela planilha de cálculo de Num. 431633737 - Pág. 1/18, elaborada pelo executado em 09/2025, constata-se que as prestações vencidas até a competência 11/2024 importam em R$ 818.342,06, o que implica em 539,09 salários mínimos (considerado o salário mínimo de R$1.518,00). Assim, incide na espécie dos autos as normas dos §3º, incisos I e II, e §5º do artigo 85 do CPC/2015, que determina a fixação dos honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, para a faixa até 200 salários mínimos; e entre o mínimo de 8% e o máximo de 10% sobre a faixa excedente. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a data da sentença (22/11/2024) e a faixa até 200 salários mínimos; e em 8% sobre a faixa excedente. Os cálculos já foram apresentados pela parte executada, com a incidência dos honorários advocatícios no mesmo percentual ora fixado na presente decisão. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

13/10/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 12:49

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA - SP362443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002955-97.2019.4.03.6121 Vistos, em decisão. Observo que ainda não foram fixados os honorários advocatícios, conforme determinado pela sentença, o que evidentemente impossibilita a execução dessa parcela. A r. sentença condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado na execução sobre as prestações vencidas até a data de sua prolação (22/11/2024), nos seguintes termos: Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, em percentual sobre a ser fixado na execução de sentença, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, inciso II, do CPC/2015, sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111/STJ). Pela planilha de cálculo de Num. 431633737 - Pág. 1/18, elaborada pelo executado em 09/2025, constata-se que as prestações vencidas até a competência 11/2024 importam em R$ 818.342,06, o que implica em 539,09 salários mínimos (considerado o salário mínimo de R$1.518,00). Assim, incide na espécie dos autos as normas dos §3º, incisos I e II, e §5º do artigo 85 do CPC/2015, que determina a fixação dos honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, para a faixa até 200 salários mínimos; e entre o mínimo de 8% e o máximo de 10% sobre a faixa excedente. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a data da sentença (22/11/2024) e a faixa até 200 salários mínimos; e em 8% sobre a faixa excedente. Os cálculos já foram apresentados pela parte executada, com a incidência dos honorários advocatícios no mesmo percentual ora fixado na presente decisão. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA - SP362443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002955-97.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES ajuizou ação comum contra a UNIÃO FEDERAL e contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo de serviço especial em comum. Alega o autor que em 28/11/2017 requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria especial, mas que não teve seu direito reconhecido, tendo em vista que não foram consideradas como especiais as atividades exercidas no período de 01/09/1987 a 31/08/2017. Alega também o autor interpôs recurso administrativo tendo sido reconhecido pela 1º Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos como especial apenas o período de 01/01/2003 até 31/08/2017; e que interpôs recurso especial administrativo e a 3º Câmara de Julgamento da Previdência Social reconheceu como especial os períodos de 01/08/1990 a 31/03/1998, de 01/11/2000 a 31/12/2002, mas indeferiu o pedido de aposentadoria. Sustenta o autor que possui 31 anos e 06 meses de contribuição sem contar com a insalubridade (especial) e com insalubridade totaliza mais de 40 (quarenta anos) de contribuição, motivo pelo qual é indispensável o reconhecimento da insalubridade para deferimento do pedido de aposentadoria especial. Argumenta o autor que esteve exposto a agente insalubre ruído de 98 Db no período de 13/01/1986 a 01/08/1989, (período reconhecido pelo INSS), mas também esteve exposto ao mesmo agente insalubre ruído no período de 18/11/2003 até 17/02/2017. Pelo despacho de Num. 30739722 foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para comprovar sua condição de miserabilidade, ou proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Manifestação do autor (Num. 31459466). Pelo despacho Num. 31720840 - Pág. 1 foi deferida a gratuidade e concedido ao autor prazo para justificar a legitimidade passiva da União Federal. O autor emendou a petição inicial requerendo a exclusão da União (Num. 32145872). Pelo despacho de Num. 37781915 foi recebida a petição Num. 32145872 como emenda à inicial e determinada a realização de audiência de conciliação. Citado, o INSS apresentou contestação (Num. 40788941), sustentando preliminarmente a ocorrência de prescrição quinquenal e no mérito, alegou a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade profissional. Requereu a improcedência do pedido autoral. Foi juntado aos autos cópia do processo administrativo (Num. 40788942 - Pág. 1/54; Num. 40788943 - Pág. 1/47). A audiência de conciliação restou infrutífera, diante do não comparecimento do INSS e ausência de proposta de acordo (Num. 41319841) Pela petição Num. 41477230 o autor requereu “liminar de antecipação da tutela” O autor apresentou réplica Num. 42598131. Pela petição Num. 160015238 o autor reiterou o pedido de tutela. Pela decisão Num. 43329714 foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a especificação de provas pelas partes. O autor requereu a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal (Num. 248628170), enquanto o réu quedou-se silente (Num. 253525274). Foram juntadas aos autos cópia da r. decisão no agravo de instrumento de nº 5009639-63.2022.4.03.0000, que indeferiu a antecipação da tutela recursal (Num. 249568240) e do v.acórdão que negou provimento ao recurso (Num. 268540199). Pela decisão Num. 275784362, foi determinada a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Realizada a audiência, foi tomado o depoimento pessoal do autor, bem como ouvida a testemunha arrolada (Num. 307031292). Ambas as partes não apresentaram alegações finais, consoante certidões (Num. 312783997 e Num. 317369750). Relatei. Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal: não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do julgamento do requerimento administrativo (28/11/2017, Num. 40788942 - Pág. 11), e a data da propositura da presente demanda em 03/12/2019. Da não aplicação da EC 103/2019: a pretensão do autor é o recebimento de benefício previdenciário desde 28/11/2017, de modo que não se aplicam as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Anoto que o período de 01/01/2003 a 31/08/2017 foi reconhecido administrativamente em sede de recurso ordinário (Num. 40788942 - Pág. 50) e os períodos de 01/08/1990 a 31/03/1998 e de 01/11/2000 a 31/12/2002 foram reconhecidos administrativamente em sede de recurso especial (Num. 40788943 - Pág. 17). Assim, o ponto controvertido da demanda, como se infere da Análise e Decisão técnica da atividade especial, os períodos de 01/09/1987 a 31/07/1990 e de 01/04/1998 a 31/10/2000, trabalhados na FORD MOTOR COMPANY BRASIL não foram reconhecidos como especial pelos seguintes fundamentos (Num. 40788942 - Pág. 38/40): - O perfil profissiográfico previdenciário- PPP e/ou o Laudo Técnico e/ou documentos equivalente analisado, NÃO contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Justificativas: 1,2,3) A profissiografia (itens 13.3 14.2; 15.2; 15.4 e 15.5 do PPP) apresentada, não formam convicção da exposição permanente do obreiro ao Fator de Risco / Agente nocivo, não esclarece os setores laborados para a análise técnica. Não consta do formulário PPP, em descrição das atividades, exposição ao fator de risco de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente para que se atenda a legislação previdenciária. Do Decreto 3048/99 art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003); § 1º A concessão de aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá de comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123 de 2013); I- do tempo de trabalho permanente, não ocasional ne intermitente; e (incluído pelo Decreto n º 8.123 de 2013); II- da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo decreto nº 8.123 de 2013); para fins de caracterização de tempo de serviço especial, aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho, motivo pelo qual em relação ao tempo de serviço trabalhado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência, embora fosse exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência. Por se ratar de uma condição restritiva introduzida pela Lei nº 9.032/95, a permanência somente passou a ser exigida a partir de 29.04.95, sendo que a previsão de permanência nos regulamentos da CLPS de 1960 e da CLPS de 1984 extrapolou o pode regulamentar, ao restringir-se aquilo que a lei não restringia; aos decretos cabia apenas a definição das atividades ou agentes penosos, insalubres ou perigosos. Habitual é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos momentos inerentes à produção, repetidamente acertos intervalos. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não. Da instrução normativa nº 77 de 21 de janeiro de 2015: art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: (...) II- Registros ambientais; III- resultados de monitoração biológica; (...) b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. (...) § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feio por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5§ sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. (...) § 5º o PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 264. (...) Da insegurança para a análise técnica, faz-se necessária a anexação aos autos do Laudo Técnico ou outra demonstração ambiental atualizada para a formação de juízo. Ausência do LTCAT / demonstração ambiental no processo e arquivos do 21.436 – SST, faz-se necessário a anexação ao processo. Da instrução normativa nª 77 de 21 de janeiro de 2015: art. 258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apesentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional – CP ou da Carteira de trabalho e previdência social – CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I – para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também do laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT; ou b) perfil profissiográfico previdenciário – PPP emitido a parti de 1 de janeiro de 2004; II – para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da lei nº 9.032, de 1995 a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1523 de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil profissiográfico previdenciário – PPP emitido a partir de 1 de janeiro e 2004; III – para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1523, de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) perfil profissiográfico previdenciário – PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004 o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da instrução normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Art. 263. O LTCAT e as demonstrações ambientais de que trata o inciso V do caput do art. 261 deverão embasar o preenchimento da GFIP e dos formulários de reconhecimento de períodos laborados e condições especiais. Parágrafo único. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos incialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise destes para subsidiar a decisão de caracterização da atividade como exercida em condições especiais, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999 (art. 225. A empresa é também obrigada a: III – prestar ao instituto nacional do seguro social e à secretaria da receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;). Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos: I – laudo técnico-periciais realizados na mesma empesa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao esmo setor, atividades, condições e local de trabalho; II – laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO; III – laudos emitidos por órgãos do Ministério Público do Trabalho e Emprego – MTE; IV – laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita da empresa pra efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado; b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e c) data e local da realização da perícia. V – as demonstrações ambientais: a) programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA; b) programa de gerenciamento de riscos – PGR (A partir de IN 99/2003 o LTCAT (documento previdenciário). Para as empresas obrigadas a observar as normas regulamentadoras do MTE que admitam trabalhadores regidos pela CLT foi substituído pelas Demonstrações Ambientais (PPRA, PCMAT e PGR)); c) programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção – PCMAT; e d) programa de controle médico de saúde ocupacional – PCMSO. § 1º para o disposto no caput deste artigo, não será aceito: I- laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput deste artigo; II – laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor; III – laudo relativo a equipamento ou setor similar; IV – laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e V – laudo de empresa diversa. § 2º As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste artigo devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, observado o § 4º deste artigo, por força dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18 e da alínea “g” do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, ambos da NR-22, e todas do MTE; §3º o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, observado o § 4º deste artigo. § 4º são consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de: I- mudança de layout; II – substituição de máquina ou de equipamentos; III – adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e IV – alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, do MTE se aplicável. Art. 262. Na análise do laudo técnico de condições ambientas do trabalho – LTCAT, quando apresentado, deverá ser verificado se constam os seguintes elementos informativos básicos constitutivos: I – se individual ou coletivo; II – identificação da empresa; III – identificação do setor e da função; IV – descrição da atividade; V – identificação de agente nocivo e capaz de causar danos à saúde e integridade física, arrolado na legislação previdenciária; VI – localização das possíveis fontes geradoras; VII – via e periodicidade de exposição ao agente nocivo; VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo; IX – descrição das medidas de controle existentes; X – conclusão do LTCAT; XI – assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e XII- data da realização da avaliação ambiental. Parágrafo único. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da anotação de responsabilidade técnica – ART junto ao conselho regional de engenharia e agronomia – CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos. Art. 298. O PMP – perito médico previdenciário, poderá, sempre que julgar necessário, solicitar as demonstrações ambientais de que trata o inciso V do caput do art. 261 e outros documentos pertinentes à empesa responsável pelas informações, bem como inspecionar o ambiente do trabalho. Ademais, constou da contestação as seguintes razões para o não enquadramento (Num. 40788941 - Pág. 1): - De 01/09/1987 a 30/07/1990: aprendiz de mecânica- não há enquadramento. - De 01/09/1987 a 30/07/1990 PPP informa exposição a ruído de 92 e 85 dB(A), porém a profissiografia como aprendiz descaracteriza exposição habitual e permanente, durante toda a jornada de trabalho, a ruído acima do limite de tolerância. Com efeito, a descrição das atividades indica que o autor frequentava aulas teóricas, pois ele não estava na empresa durante todo o período de trabalho (*) Registra-se que o autor não apresentou cópia integral de sua CTPS, onde é frequente constar informação sobre existência de contrato de aprendizado com o SENAI e, por consequência, frequência em aulas teóricas. Soma-se a isso o fato de que o ruído foi avaliado de maneira instantânea (campo 15.5), mais uma prova de que não havia habitualidade e permanência de exposição a ruído de tamanha intensidade Vale registrar que, para períodos anteriores a 19/11/2003, as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR-15”, não sendo suficiente a menção genérica à NR-15. Vedada, ainda, a medição pontual, a instantânea ou a em picos. - De 01/09/1990 a 31/03/1998 Apesar do período ter sido enquadrado administrativamente pela CAJ em sede de recurso especial em virtude da exposição a ruído, verifica-se, no campo 15.5 do PPP, que a técnica de análise utilizada para a mensuração do agente - "avaliação instantânea", não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Com efeito, para períodos anteriores a 19/11/2003, as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR-15”, sendo vedada a medição pontual, a instantânea ou a em picos. Assim, o período deve ser computado como tempo comum. Ademais, considerando que o PPP informa exposição a ruído de 85 dB(A) no período de 06/03/1997 a 30/04/1997, quando o limite de tolerância era 90 dB(A), por mais esta razão o período de 06/03/1997 a 30/04/1997 deve ser computado como tempo comum, o que se requer. - De 01/04/1998 a 31/10/2000 1. PPP informa exposição a ruído de 87,5 e 87 dB(A), ABAIXO do limite de tolerância da época (90 dB(A)) 2. A técnica de análise utilizada para a mensuração do agente, registrada no PPP- avaliação instantânea, não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Para períodos anteriores a 19/11/2003, as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR15”, não sendo suficiente a menção genérica à NR-15. Vedada, ainda, a medição pontual, a instantânea ou a em picos. - De 01/11/2000 a 31/12/2002 Apesar do período ter sido enquadrado administrativamente pela CAJ em sede de recurso especial em virtude da exposição a ruído, verifica-se, no campo 15.5 do PPP que a técnica de análise utilizada para a mensuração do agente, registrada no PPP - "avaliação instantânea", não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Com efeito, para períodos anteriores a 19/11/2003, as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR-15”, sendo vedada a medição pontual, a instantânea ou a em picos. Assim, o período deve ser computado como tempo comum, o que se requer. - De 01/01/2003 a 31/08/2017 Período enquadrado administrativamente pela Junta de Recursos em sede de recurso em virtude da exposição a ruído Entretanto, considerando que o PPP informa exposição a ruído de 90,1 dB(A) apurado conforme "dosimetria - NHO 01 da Fundacentro" quando a técnica exigida pela legislação previdenciária no período de 01/01/2003 a 18/11/2003 era aquela prevista na NR-15, Anexo I, a intensidade informada não pode ser aceita e, por conseguinte, o período de 01/01/2003 a 18/11/2003 deve ser computado como tempo comum, o que se requer. - De 01/09/2017 a 29/11/2017 (DER) Considerando que o PPP informa intensidade de 90,1 dB(A) apurado conforme dosimetria da NHO-01; Considerando que o campo observação informa se tratar de NEN Considerando que a atividade como mecânico de manutenção no setor de fundição é compatível com exposição permanente a ruído Considerando que há responsável ambiental no período. Período passível de enquadramento Quanto à legislação aplicável à definição das atividades consideradas especiais: para a adequada definição da legislação aplicável à definição das atividades consideradas especiais, é necessário considerar a questão primeiramente para a as atividades consideradas especiais em razão dos grupos profissionais, e em segundo lugar para as atividades consideradas especiais em razão dos agentes nocivos, como segue. Com relação aos grupos profissionais, observo que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 dispunha, em sua redação original, que a aposentadoria especial seria devida “ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A Lei 9.032, de 28/04/1995 (DOU de 29/04/1995) alterou a redação do caput do referido artigo 57 da Lei 8.213/1991, suprimindo a expressão “conforme a atividade profissional”, bem como alterou a redação dos §§ 3° e 4°, introduzindo, para a concessão da aposentadoria especial, a exigência de comprovação, pelo segurado, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, para períodos anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, são considerados como tempo de serviço especial, tão somente pelo enquadramento, as atividades dos integrantes das categorias profissionais constantes do Anexo II do Decreto 83.080/1979 e da parte 2 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964, independentemente de prova da exposição à agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. E a partir portanto da vigência da Lei 9.032/1995, não basta apenas e tão somente o enquadramento na atividade profissional nas categorias constantes dos referidos Anexos, devendo o segurado comprovar a exposição, em caráter permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse sentido pacificou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (STF, Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014); (STJ, REsp 1473155/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015). Com relação aos agentes nocivos, observo que, na vigência da Lei 8.213/1991, por força de seu artigo 152, do artigo 295 do Decreto 357/1991 e artigo 292 do Decreto 611/1992, e até o advento do Decreto 2.172/1997, aplicam-se, quanto à definição das atividades em condições especiais, os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e o anexo do Decreto 53.831/1964. A Lei 8.213/1991 dispunha, em seu artigo 58, na redação original, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, e determinou, em seu artigo 152, a observância da legislação relativa à aposentadoria especial, em vigor no momento de sua publicação. O Decreto 357, de 07/12/1991 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), explicitou em seu artigo 295 que devem ser considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, de 24/01/1979, e o anexo do Decreto 53.831, de 25/03/1964. Idêntica disposição constou do artigo 292 do Decreto 611, de 21/07/1992. Apenas a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, por diversas vezes reeditada e ao final convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, foi o Poder Executivo autorizado a estabelecer a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria, o que somente veio a concretizar-se com a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997. Por fim, a Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, alterou a redação do §1° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, exigindo lei complementar para a definição das atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e determinando em seu artigo 15 a observância, até a edição da referida norma, dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação então vigente. Aplica-se, portanto, quanto à definição das atividades em condições especiais, os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) e o quadro Anexo do Decreto 53.831/64, até a vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, aplicando-se a partir de então o referido diploma, e a legislação posterior, qual seja, o Decreto 3.048, de 06/05/1999. Da legislação aplicável à definição das atividades consideradas especiais (agente agressivo ruído): para os benefícios requeridos na vigência da Lei nº 8.213/1991, e com relação a atividades exercidas anteriormente à vigência do Decreto nº 2.172/1997, o nível de ruído a ser considerado para fins de aposentadoria especial é de 80 dB, nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964, aplicável por força do artigo 152 da Lei nº 8.213/1991, e artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e artigo 292 do Decreto nº 611/1992. E o nível de ruído a ser considerado nessas condições é o de 80 dB, ainda que a atividade tenha sido exercida na vigência do Decreto n° 83.080, de 24/01/1979, que estabeleceu, em seu Anexo I, código 1.1.5, campo de aplicação ruído, o limite de 90 dB. Com efeito, embora o Decreto n° 53.831, de 25/03/1964, tenha sido revogado pelo Decreto n° 62.755, de 22/05/1968, e posteriormente revigorado pela Lei n° 5.527/1968, e tenha sido, quanto ao limite de ruído, superado pelo Decreto n° 83.080, de 24/01/1979, ambas as normas (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979) foram expressamente referidas pelos regulamentos baixados pelos Decretos nºs 357/1991 e 611/1992, de forma que deve ser considerado o limite mais favorável ao segurado. Nesse sentido situa-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, v.g.: TRF-3a. Região – 2a Turma – MAS 0399117335-6 – DJ 17/04/2002 pg.663 – Relator Juiz Souza Ribeiro; TRF-4a. Região – 6a Turma – AC 200070000110178 - DJ 13/11/2002 pg.1156 – Relator Juiz Néfi Cordeiro; TRF-1a. Região – 2a Turma – AC 0121046-6 - DJ 06/10/1997 pg,81985 – Relator Juiz Jirair Aram Megueriam. Com relação às atividades exercidas posteriormente à vigência do Decreto n° 2.172/1997, vinha decidindo no sentido de que o nível de ruído a ser considerado para fins de aposentadoria especial é de 85 dB, nos termos do item 2.0.1. do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. E assim o fazia por entender que o Decreto n° 2.172/1997 somente pode ser aplicado para atividades exercidas posteriormente à sua vigência; e que por outro lado, o Decreto nº 4.882/2003 aplica-se retroativamente, já que define limite de 85 dB, inferior ao limite de 90 dB anteriormente constante do referido Decreto nº 2.172/1997, na esteira de precedentes dos Tribunais Regionais Federais: TRF 1ª Região, 1ª Turma, AMS 200738140035170, Rel. Juiz Miguel Lopes, j. 12/05/2010, DJe 27/07/2010; TRF 2ª Região, 10ª Turma, REOMS 200761090072815, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, j. 04/08/2009, DJ 19/08/2009 p.847; TRF 4ª Região, 6ª Turma, APELREEX 200270000621467, Rel. Des.Fed. Celso Kipper, j. 02/06/2010, DJe 08/06/2010; TRF 5ª Região, 2ª Turma, APELREEX 20088400003963001, Rel. Des.Fed. Francisco Wildo, j. 01/12/2009, DJe 10/12/2009. Contudo, não me é dado desconhecer que a questão restou decidida em sentido diverso pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Em prol da uniformidade na aplicação do Direito e da celeridade da prestação jurisdicional, e com a ressalva do meu ponto de vista pessoal, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e assim os limites a serem considerados são de 80 dB para as atividades exercidas até 05/03/1997; de 90 dB para as atividades exercidas no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 85 dB para as atividades exercidas de 19/11/2003 em diante. Do uso de equipamento de proteção individual (EPI): vinha sustentando o entendimento no sentido de que a utilização de equipamentos de proteção individual não exclui, por si só, a consideração do trabalho como sendo exercido em condições especiais ensejadoras da aposentadoria especial. E assim o fazia na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, v.g.: STJ, 5ª Turma, REsp 584859/ES, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458; TRF 1ª Região, 2ª Turma, AMS 200238000500660, Rel. Des.Fed. Francisco de Assis Betti, j.05/07/2010, DJe 22/07/2010 p.70; TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 200551040032421, Rel. Des.Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, j.07/04/2010, DJe 30/04/2010 p.70; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC 200861110032275, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, j.18/05/2010, DJe 26/05/2010 p.882; TRF 4ª Região, 6ª Turma, APELREEX 00020767220104049999, Rel. Des.Fed. João Batista Pinto Silveira, 28/04/2010, DJe 06/05/2010; TRF 5ª Região, 2ª Turma, AC 200683080014795, Rel. Des.Fed. Rogério Fialho Moreira, 27/04/2010, DJe 06/05/2010 p.453. Contudo, não me é dado desconhecer que o STF - Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (STF, ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Em prol da uniformidade na aplicação do Direito e da celeridade da prestação jurisdicional, e com a ressalva do meu ponto de vista pessoal, adoto o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com relação ao uso de EPI para o agente nocivo ruído, no mesmo julgamento, o STF assentou ainda a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Para períodos posteriores à 19/11/2003, data da vigência do Decreto 4.882/2003, o reconhecimento do caráter especial de atividade laborativa em razão de exposição ao agente nocivo ruído, exige a medição mediante emprego da metodologia definida na NHO - Norma de Higiene Ocupacional nº 01 da FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho que prevê a utilização do NEN – Nível de Exposição Normalizado e não dos valores de pico ou de média aritmética. Nesse sentido firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, em acórdãos assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL DE PICO DE RUÍDO. AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. PRÉVIO CUSTEIO. ATENDIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto n. 4.882/2003, ou seja, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB. 3. Quando ausente informação sobre o NEN no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído ou nível de pico de ruído, desde que perícia técnica judicial comprove também a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. Impende registrar que, segundo a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, o limite de exposição diária ao ruído de impacto é determinado por uma expressão que leva em consideração tanto o nível de pico, em decibéis, quanto o número de impactos ocorridos durante a jornada diária de trabalho, diferentemente do critério de média aritmética simples, cujo cálculo é dissociado da aferição do tempo de exposição ao agente nocivo durante o labor diário. 5. O julgado embargado deixou claro que a regra adotada para a demonstração da especialidade de labor sujeito ao agente nocivo ruído deve ser a indicação, no PPP ou no LTCAT, do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB e que a falta da aludida informação não deve impedir que o julgador possa valer-se da perícia judicial a fim de decidir a controvérsia. 6. Não se sustém a argumentação da autarquia de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo critério alternativo do pico de ruído não geraria direito ao cômputo do tempo especial nem caracterizaria fato gerador para a incidência tributária e seria o mesmo que permitir o cômputo de atividade especial sem prévia contribuição, porquanto nos termos do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), a aposentadoria especial, benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, é financiada pelas remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, circunstância que atende à exigência do prévio custeio. 7. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 18/5/2022.) Do enquadramento dos períodos controvertidos: com estas considerações, passo à análise dos períodos em que há controvérsia quanto ao enquadramento como tempo de serviço trabalhado em condições especiais: No caso dos autos, cumpre observar que, conforme decisão de Num. 275784362, o indeferimento administrativo foi motivado pela suposta ausência de exposição habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente, razão pela qual foi determinada a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Em depoimento pessoal, o autor afirmou "que nunca trabalhou em função de gerência ou supervisão durante o período em que trabalhou na Ford; que trabalhava no setor de fundição de ferro e fundição de alumínio, na parte de modelação; que ficou na modelação mais de 20 anos, e depois foi para a parte de manutenção na fábrica de motores, parte de usinagem de cabeçote; que sempre trabalhou no chão de fábrica, na manutenção.". E a testemunha FRANCISCO RODRIGUES TULHA relatou "que trabalhou na Ford de 68 a 99 e de 2007 a 2018; que trabalhou com o autor desde que era do SENAI; que a vida inteira trabalhou com o autor; que trabalhou com o autor no setor de fundição de ferro, fundição de alumínio; que o autor nunca trabalhou na função de supervisão, que sempre trabalhou na manutenção ferramental e suporte de produção nas máquinas; que no setor onde trabalhavam era muito ruído; que sempre usaram protetor auricular e todo o EPI necessário; que aprendiz na Ford trabalhava como qualquer profissional, como funcionário mesmo, inclusive o horário de trabalho.". - Do período de 01/09/1987 a 31/07/1990 trabalhado na FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA: constam dos autos, inclusive do processo administrativo os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs (Num. 40788942 - Pág. 26/28), dando conta que o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído acima de 80dB. Considerando que a exposição ao ruído foi superior aos limites regulamentares de tolerância vigentes à época, e que se trata de período anterior à 19/11/2003 (para o qual não se exige a indicação do NEN), de forma habitual e permanente, conforme prova oral produzida, acolho este item do pedido para reconhecer o período em questão como tempo de serviço especial. - Do período de 01/04/1998 a 31/10/2000 trabalhado na FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.: consta dos autos, inclusive do processo administrativo os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs (Num. 40788942 - Pág. 30), dando conta que o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído inferior a 90 dB(A) no período. Considerando que a exposição ao ruído foi inferior aos limites regulamentares de tolerância vigentes à época, rejeito este item do pedido. Do pedido de concessão de aposentadoria especial: diante do reconhecimento administrativo dos períodos de 01/08/1990 a 31/03/1998 e de 01/11/2000 a 31/08/2017, bem como do período ora reconhecido como especial de 01/09/1987 a 31/07/1990, concluo que o autor conta com mais de 25 anos de contribuição a título de atividade especial, conforme planilha em anexo, que fica fazendo parte integrante desta sentença. Da data de início do benefício: a data do início do benefício deverá ser fixada na data do requerimento administrativo, em 28/11/2017 (Num. 40788942 - Pág. 44). Da correção monetária e dos juros sobre as verbas atrasadas: a correção monetária das prestações atrasadas incide desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 748/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até a vigência da EC 113/2021. Os juros de mora são devidos a partir da citação (Lei 4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até o efetivo pagamento (exceto no período do §5º do artigo 100 da CF/1988, STF, RE 1169289, Repercussão Geral Tema 1037); nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até a vigência da EC 113/2021. Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, a partir de 12/2021, a atualização monetária, compreendendo correção e juros, deve ser feita pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Por fim, anoto que impõe-se a condenação do réu em honorários advocatícios, uma vez o autor decaiu de parte mínima do pedido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, reiterado pelo autor, observo que o mesmo encontra-se em gozo de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição 185.890.969-1) desde 23/11/2021, conforme constatado por este Juiz no Sistema Único de Benefícios, de forma que ausente a possibilidade de dano de difícil reparação. Pelo exposto, julgo procedente em parte a ação para reconhecer o período de 01/09/1987 a 31/07/1990, laborado na empresa FORD MOTOR COMPANY LTDA como tempo de serviço especial, determinando ao réu que proceda à respectiva averbação, bem como para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (28/11/2017). Condeno ainda o réu no pagamento das parcelas em atraso, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas, até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022, e juros, contados da citação (14/09/2020 – Ato de comunicação 7822779), até o efetivo pagamento, nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até 11/2021; incidindo a partir de 12/2021 a atualização monetária apenas pela taxa Selic, conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, em percentual sobre a ser fixado na execução de sentença, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, inciso II, do CPC/2015, sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111/STJ). O réu é isento de custas. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §4º, inciso II do CPC/2015). P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA - SP362443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002955-97.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo de serviço especial em comum. Argumenta que trabalhou em condições insalubres na empresa Volkswagen do Brasil Ltda., no período de 01/09/1987 a 31/08/2017, exposto ao agente físico ruído, sempre com níveis de ruídos acima do limite legal, mas que o período não foi reconhecido como especial pelo INSS, culminando no indeferimento do pedido de aposentadoria. Intimados a se manifestarem em relação às provas que pretendem produzir, o autor requereu a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal (Num. 248628170 - Pág. 1), enquanto o INSS quedou-se silente (Num. 253525274 - Pág. 1). Relatei. Fundamento e decido. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 345/2020, autorizando a implementação pelos Tribunais do “Juízo 100% Digital”, no âmbito do qual “todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (artigo 1º, §1º, na redação da Resolução CNJ 378/2021). Com base no referido ato o Tribunal Regional Federal da 3a Região editou o Provimento CJF3R 46/2021, instituindo o referido programa no âmbito da Justiça Federal da 3a Região, ao qual este Juízo Federal da 2a Vara da Subseção Judiciária de Taubaté/SP aderiu, conforme consta de https://www.trf3.jus.br/ages/juizo-100-digital-unidades-aderentes. Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, verifico que o indeferimento administrativo (Num. 40788942 - Pág. 38) foi motivado pela suposta ausência de exposição habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente. Outrossim, observo que a apresentação pelo segurado do PPP/formulário, exigíveis à época, gera presunção relativa dos fatos neles descritos. Entretanto, não induz direito líquido e certo ao enquadramento da atividade como sendo de natureza especial. Portanto, é admissível que a autarquia previdenciária, diante das mesmas situações e circunstâncias, conclua que a atividade descrita não se afigura nociva. Com efeito, é certo que à autarquia previdenciária não é dado, sem produzir prova em sentido contrário, negar a veracidade das informações prestadas pelas empresas nos formulários especificamente preenchidos para fins de instruções de processos de aposentadoria especial. Isso não significa, no entanto, que o instituto não possa, considerando os mesmos fatos, situações e circunstâncias descritas no formulário de informações, entender que a atividade não se enquadra como especial. Em outras palavras, a apresentação, pelo segurado, dos formulários de informações sobre atividades especiais implica presunção relativa dos fatos neles descritos, mas não acarreta direito líquido e certo ao enquadramento das atividades descritas como sendo de natureza especial. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, v.g.: STJ, 5ª Turma, REsp 213517/PR, Rel.Min. Gilson Dipp, DJ 05/06/2000 p.196; TRF 4ª Região, 6ª Turma, AC 0438586-0, Rel. Juiz Carlos Sobrinho, DJ 17/03/1999 p. 775. Observo que que, embora a exposição ao agente nocivo ruído desafie a comprovação por laudo técnico, admite-se a produção de prova testemunhal a título complementar, especialmente para fins de comprovação de fatos que dispensam conhecimentos técnicos, como a aferição das atividades efetivamente desenvolvidas pelo empregado. Nesse sentido: TRF4, AG 5018495-04.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 10/10/2013; TRF4, AG 5015889-37.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 23/11/2012. Desta forma, considerando a conveniência de produção de prova oral em audiência para perfeita elucidação da demanda, especificamente no que se refere à comprovação das atividades efetivamente exercidas pelo autor no período em questão, e se tais atividades eram exercidas com exposição ao agente nocivo ruído com habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, determino a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Designe a Secretaria, oportunamente, dia e hora para a realização da audiência. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação do rol de testemunhas. Anoto que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, cabe ao advogado da parte informar às testemunhas arroladas o dia e hora da realização da audiência. Intime-se pessoalmente, por via postal, a parte autora para prestar depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC/2015. Intimem-se as partes, inclusive para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA - SP362443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002955-97.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. MARIO CELSO DE ALMEIDA MORAES ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo de serviço especial em comum. Argumenta que trabalhou em condições insalubres na empresa Ford Motor Company Brasil Ltda., no período de 01/09/1987 a 31/08/2017, exposto ao agente físico ruído, sempre com níveis de ruídos acima do limite legal, mas que o período não foi reconhecido como especial pelo INSS, culminando no indeferimento do pedido de aposentadoria. Pelo despacho Num. 31720840 - Pág. 1 foi deferida a gratuidade e determinado ao autor justificar a legitimidade passiva da União Federal. O autor manifestou-se por meio da petição Num. 32145872 - Pág. 1. Pela decisão Num. 37781915 - Págs. 1/2 foi designada audiência de conciliação, determinada a citação do réu e a requisição do processo administrativo. O réu apresentou contestação (Num. 40788941 - Págs. 1/9) e juntou cópia do processo administrativo (Num. 40788942 e Num 40788943). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 41319841 - Págs. 1/2). O autor requereu a concessão da tutela de urgência, através da petição Num. 41477230 - Págs. 1/5. Intimado a se manifestar sobre a contestação, o autor apresentou réplica (Num. 42598131). Pela petição Num. 160015238, o autor requer seja apreciado o pedido de tutela antecipada. Relatei. Fundamento e decido. Do ponto controvertido: O autor postula a concessão do benefício de aposentadoria especial. Segundo consta dos autos, os períodos de 01/09/1987 a 31/07/1990 e de 01/04/1998 a 31/10/2000 não foram reconhecidos como prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido indeferido o benefício de aposentadoria especial. Pois bem. O preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial é questão que se revela controversa, diante do indeferimento administrativo motivado no fato da “Falta de tempo de contribuição-atividade(s) descrita(s) no formulário de informações para atividades especiais não foram enquadradas pela Perícia Médica”, nos seguintes termos (Num. 40788943 - Págs. 44/45): “1. Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria Especial, apresentado em 28/11/2017, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que as atividades exercidas nos período(s) 01/09/1987 a 31/07/1990, 01/04/1998 a 31/10/2000 não foram considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física, de acordo com a conclusão da Perícia Médica, conforme estabelecido no parágrafo 5o. do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048 de 06/05/99, sendo que o tempo de serviço apurado até a data do requerimento foi de 24 anos, 06 meses e 00 dias.”. A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor é requisito para a concessão da tutela de urgência e são constituídos, via de regra, pela prova documental. Segundo consta do voto do recurso especial interposto na esfera administrativa (Num. 40788943 - Pág. 17), “na hipótese das atividades desenvolvidas na empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA no período de 01/09/1987 a 31/07/1990, segurado exerceu a função de 'aprendiz de mecânico' submetido a exposição de ruídos de 92 e 85 dB(A). Em que pese a informação de exposição agente nocivo, verifica-se pela descrição das atividades que não há habitualidade e permanência ao fator de risco: 'Durante o período que permanece na Empresa, acompanha a realização das atividades da área visando conhecer o desenvolvimento prático das tarefas'.”. Outrossim, da descrição das atividades desenvolvidas pelo autor no período controvertido supra (PPP Num. 40788942 - Págs. 26/27), verifica-se que, apesar de desenvolver a função de aprendiz, não é possível aferir a habitualidade e permanência ao fator de risco. Pelo contrário, não há provas documentais nos autos de que o autor estava exposto ao agente físico ruído de forma habitual e permanente durante o período de 01/09/1987 a 31/07/1990. Já no que pertine ao período de 01/04/1998 a 31/10/2000, constata-se da análise administrativa de atividade especial (Num. 40788942 - Págs. 38/40) que referido período também não foi reconhecido em razão da falta de comprovação de exposição ao fator de risco de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Ademais, conforme extrai-se do PPP de Num. 40788942 - Pág. 30, no período em questão o autor esteve submetido a uma intensidade de ruído de 87 dB(A) e 87,5 dB(A), inferior, portanto, ao limite de 90 dB(A) fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Assim, não se afigura possível a concessão da tutela de urgência quando a prova dos fatos constitutivos do direito de que o autor alega ser titular depende de dilação probatória. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Taubaté, 24 de março de 2022. Gabriella Cristina Silva Vilela Juíza Federal Substituta

25/03/2022, 00:00

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Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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