Execução Fiscal 0003297-25.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003297-25.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

09/01/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 DESPACHO ID 364956949: anoto que há valores remanescentes depositados nestes autos que não foram convertidos na última oportunidade (ID 364302384). Desta feita, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003297-25.2016.4.03.6114 defiro o pedido da exequente. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Com o retorno dos autos, tornem conclusos para apreciação do ID 367184309. São Bernardo do Campo, 9 de dezembro de 2025. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 19:36

Mero expediente

09/12/2025, 19:36

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 13:10

Expedida/certificada

16/01/2025, 19:45

Mero expediente

16/01/2025, 19:45

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 17:08

Ato ordinatório

20/05/2024, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RICARDO DE MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO DE MATTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003297-25.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 317598656: em que pesem todas as providências realizadas por esta Secretaria de Vara em 07/12/2023, para a transferência do veículo arrematado (01 Veículo HYUNDAI, modelo HDB, placas EVD 9260, caminhonete, diesel, fabricação/modelo 2011/2012, RENAVAM 00333622090) ao Terceiro Interessado Sr. JOSÉ RICARDO DE MATTOS, fato é que até a apresente data não houve desvinculação dos débitos anteriores ao leilão judicial, afim de efetivar a transferência de titularidade do bem ao arrematante. Desta feita, determino que sejam reiterados os oficios anteriormente expedidos ao CAT - Coordenadoria da Administração Tributária e ao DER - Departamento de Estradas e Rodagens para que, no prazo improrrogável de 15 dias, promovam à inscrição em dívida ativa dos débitos (IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO e MULTAS) que constarem sobre o veículo arrematado até a data do leilão judicial em desfavor da empresa executada S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - CNPJ: 10.207.856/0001-9. Tais órgãos deverão ser cientificados que que a reiteração da conduta poderá ensejar, em tese, a ocorrência de crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Instrua-se os referidos ofícios com cópia desta decisão e dos documentos necessários ao seu cumprimento. ID nº 319129236: defiro como requerido. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal PAB 2527, para que para que proceda com a retificação do código de receita dos depósitos efetivados na conta judicial nº 2527/635/00048852, para o código de receita 4396. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 19:22

Mero expediente

13/05/2024, 19:22

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 15:32

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RICARDO DE MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO DE MATTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003297-25.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 317598656: em que pesem todas as providências realizadas por esta Secretaria de Vara em 07/12/2023, para a transferência do veículo arrematado (01 Veículo HYUNDAI, modelo HDB, placas EVD 9260, caminhonete, diesel, fabricação/modelo 2011/2012, RENAVAM 00333622090) ao Terceiro Interessado Sr. JOSÉ RICARDO DE MATTOS, fato é que até a apresente data não houve desvinculação dos débitos anteriores ao leilão judicial, afim de efetivar a transferência de titularidade do bem ao arrematante. Desta feita, determino que sejam reiterados os oficios anteriormente expedidos ao CAT - Coordenadoria da Administração Tributária e ao DER - Departamento de Estradas e Rodagens para que, no prazo improrrogável de 15 dias, promovam à inscrição em dívida ativa dos débitos (IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO e MULTAS) que constarem sobre o veículo arrematado até a data do leilão judicial em desfavor da empresa executada S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - CNPJ: 10.207.856/0001-9. Tais órgãos deverão ser cientificados que que a reiteração da conduta poderá ensejar, em tese, a ocorrência de crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Instrua-se os referidos ofícios com cópia desta decisão e dos documentos necessários ao seu cumprimento. ID nº 319129236: defiro como requerido. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal PAB 2527, para que para que proceda com a retificação do código de receita dos depósitos efetivados na conta judicial nº 2527/635/00048852, para o código de receita 4396. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E S P A C H O ID nº 298888939 Preliminarmente, promova a secretaria a inclusão do arrematante JOSÉ RICARDO DE MATTOS inscrito no CPF nº 255.012.288-74, atuando em causa própria, como terceiro interessado, a fim de que seja intimado pelo sistema processual. Decorrido o prazo, exclua-se o peticionante do sistema processual. Considerando a arrematação do(s) bem(s) constante(s) no ID: 298645982, determino a expedição de mandado de entrega dos bens e intimação, a ser cumprido pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, ficando consignado que o arrematante será responsável pelo agendamento com a Central de Mandados para realização da diligência. A) 01 veículo HYUNDAI, modelo HDB, placas EVD 9260, caminhonete, a diesel, fab/mod. 2011/2012, RENAVAM 00333622090 Quanto aos possíveis débitos que gravam o veículo, cabe observar que na arrematação em hasta pública, forma originária de aquisição de bens, inexiste relação entre arrematante e proprietário, de modo que é razoável a aplicação analógica do disposto pelo artigo 130 do CTN, para que as dívidas provenientes de impostos e taxas sejam sub-rogadas no preço da própria arrematação. Neste sentido, os seguintes julgados, do C. Superior Tribunal de Justiça: Resp 1128903, Rel. Ministro Carlos Meira, Segunda Turma, DJe 18/02/2011; REsp 807455/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.11.2008; e REsp 905208/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 31.10.2007. Assim, caso conste qualquer restrição de impostos e taxas em relação ao veículo ora arrematado (IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO), determino a sub-rogação dos débitos, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do CTN, restando impedida a imputação de tais valores ao arrematante. No que tange às infrações de trânsito, estas também não se transferem ao adquirente, em face do princípio da pessoalidade das sanções punitivas. Não há lógica em transferir a terceiros as consequências de uma infração de trânsito, ilícito de notório cunho personalíssimo. Referidas infrações (multas) não podem ser sub-rogadas no preço da arrematação, ante a ausência de amparo legal. Desta feita, as multas permanecem exigíveis, mas perante o motorista infrator, ora executado, incumbindo à Fazenda Pública Estadual e Municipal a adoção de providências cabíveis para a cobrança de tais valores. Para tanto expeçam-se os competentes ofícios, se necessário, noticiando os órgãos fazendários desta decisão, a fim de manejarem as ações administrativa e judiciais necessárias. Com a entrega do bem, providencie a Secretaria as anotações pertinentes no Sistema Renajud. E, após, oficie-se ao Detran/SP – Diretoria de Veículos comunicando a Arrematação do veículo supra mencionado, a fim de promova as medidas necessárias para dar fiel cumprimento a esta decisão, expedindo-se o necessário. Contudo, na hipótese de apreensão do automóvel no “pátio” Municipal e gerido por empresa particular, promova o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO do representante legal da empresa responsável pela administração da guarda e remoção de veículos, a entregar ao arrematante o veículo em epígrafe, independentemente de pagamento de taxas e despesas, haja vista que referidos encargos deverão ser exigidos do antigo proprietário em via própria. Caso conste, alienação fiduciária, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco credor, a fim de adotar as providencias necessárias para liberação da restrição financeira que recai sobre o veículo arrematado, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo negativa a diligência de Entrega do Bem, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003297-25.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Depositário para que apresente o bem penhorado em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou deposite o equivalente em dinheiro nos autos, nos termos da lei. Tudo cumprido, voltem conclusos. Cumpra-se e Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E S P A C H O Não havendo impugnação à avaliação dos bens penhorados nesta execução fiscal, medida de rigor o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, conforme requerimento da exequente, exceto o veículo de placas ABZ 0073 arrematado na Execução Fiscal nº 5004026-92.2018.4.03.6114 em trâmite nesta Secretaria. Considerando o calendário disponibilizado pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, bem como o contido no COMUNICADO 09/2020-CEHAS, informando que referidos certames serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, determino a inclusão dos bens penhorados nestes autos nas seguintes Hastas Públicas Unificadas: - 1) HPU 290 - dia 16/082023, primeira praça. - dia 23/08/2023, segunda praça. - 2) HPU 294 - dia 11/10/2023, primeira praça. - dia 18/10/2023, segunda Praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial dos bens na primeira hasta acima indicada, estes estarão automaticamente incluídos na subsequente e, assim sucessivamente, até o último certame designado. Ficam, desde logo, intimadas as partes que os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003297-25.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Ficam ainda intimadas das seguintes alterações em relação ao leilão presencial: a) o encerramento das hastas públicas se dará às 11:00 horas (horário de Brasília), nas datas acima individualizadas. b) o recebimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á, aproximadamente, 10 dias antes da data agendada para o primeiro leilão. c) após a data do primeiro leilão, o sistema receberá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital correspondente, dando prosseguimento ao segundo leilão da hasta. As regras para participação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem oportunamente publicados pela Central de Hastas Públicas. No mais, aguarde-se a realização dos certames. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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