Procedimento Comum Cível 5025541-31.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025541-31.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 11:54

Expedida/certificada

21/07/2025, 11:58

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

21/07/2025, 10:46

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ALVES DIAS - SP127814, LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN - SP277672, MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330, MAURY IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI, JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663 D E C I S Ã O 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025541-31.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada (JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI, JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR) para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

27/06/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 12:36

Por decisão judicial

01/04/2025, 14:11

Publicação

17/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI, JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330, MAURY IZIDORO - SP135372 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) e conferido(s) o(s) ofício(s) requisitórios(s), conforme segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, são as partes intimadas da(s) minuta(s) expedida(s) e do prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025541-31.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 19:13

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI, JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330, MAURY IZIDORO - SP135372 D E C I S Ã O Os exequentes apresentaram embargos de declaração da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da EBCT, alegando contradição/obscuridade quanto à condenação em honorários. É o relatório. Os exequentes alegam dois erros na decisão ID 338404703: 1. Equívoco na condenação em sucumbência em desfavor dos exequentes; 2. Equívoco na apuração dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico, tendo sido usado o o valor de R$ 1.926.693,70 ao invés de R$ 1.766.706,02. Assiste razão aos exequentes somente em relação ao valor utilizado para calcular os 10% sobre o proveito econômico, devendo ser usado o valor de R$ 1.766.706,02. Apenas para evitar recursos desnecessários, constou da decisão embargada que: "A impugnação da EBCT foi parcialmente acolhida em relação ao excesso de execução, e seus cálculos são mais próximos aos cálculos da contadoria do que a conta dos exequentes.". Conta da Contadoria (ID 320198356): R$ 1.473.815,19; Conta do exequente: 1.766.706,02; Conta da executada: 1.311.972,37. Decisão. 1. Acolho parcialmente os embargos com efeitos infringentes para declarar a decisão, e substituí-la pelo texto que segue abaixo. A decisão passa a ter a seguinte redação. "JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI e JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR iniciaram cumprimento de sentença em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS cujo objeto são alugueis, no valor de R$1.666.703,80, bem como honorários advocatícios no valor de R$100.002,22, em julho de 2022. A EBCT apresentou impugnação com alegação de que os exequentes utilizaram parâmetros incorretos de correção monetária, bem como desconsideraram valores já pagos pela EBCT, e não atualizaram corretamente a diferença entre o valor pago e o devido. Juntou cálculos no valor de R$1.042.161,78, sendo R$983.171,49 de principal e R$58.990,29 de honorários advocatícios. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação e confirmaram não ter efetuado o desconto dos valores pagos administrativamente. Foi proferida decisão que reconheceu a incorreção na conta de ambas as partes, bem como determinou a expedição dos ofícios precatórios do valor incontroverso, com anotação da realização do depósito à disposição do Juízo, e posterior remessa do processo à contadoria. Os ofícios precatórios foram transmitidos e aguardam pagamento. A contadoria elaborou cálculos (nums. 320198351-320198355), dos quais a EBCT discordou e os exequentes deixaram de se manifestar. É o relatório. Os cálculos da contadoria de nums. 320198351-320198355 atenderam aos critérios determinados pela decisão num. 309233665, quais sejam: "[...] utilização do INPC na correção monetária e juros de mora, no "[...] mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos" até novembro de 2021, e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora"." A EBCT discordou dos cálculos da contadoria, com a juntada de "[...] planilha do cálculo do valor que entende devido", sem prestar quaisquer esclarecimentos a respeito de seus cálculos, ou do motivo pelo qual os cálculos da contadoria estariam incorretos. Apesar de a EBCT não ter apresentado a defesa de seus cálculos, o que se constata da planilha de num. 323404509, é que a executada repetiu os mesmos erros já constatados pela decisão anterior (num. 309233665), ou seja, não incluiu juros de mora na conta. Conforme previsão da "NOTA 1" do item 4.1.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal: "NOTA 1: Segundo a Súmula n. 254/STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Portanto, os cálculos da EBCT estão incorretos e não podem ser acolhidos, em razão da falta de aplicação dos juros de mora. Os cálculos da contadoria atendem aos comandados do decreto condenatório, bem como dos itens 4.1.3 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, razão pela qual serão acolhidos. Ofícios precatórios suplementares Registro que o valor indicado pela contadoria como "REEMBOLSO DE CUSTAS" diz respeito à "multa contratual por atraso no pagamento" (nums. 320198357 -Pág. 2 e 320198355) e não às custas. Assim, o valor da multa será somado ao valor principal remanescente na expedição dos ofícios precatórios suplementares, por se tratar da mesma natureza da obrigação principal (nums. 320198358 - Pág. 1 e 320198355): Principal + multa dos exequentes: R$1.157.364,78 + R$7.626,63 = R$1.164.991,41. Juros: R$224.938,01 + R$462,94 = R$225.400,95. Remanescente: R$407.220,88, sendo R$181.819,93 de principal e R$225.400,95 de juros. R$1.390.392,36 (R$1.382.302,79 + R$8.089,57 = R$1.390.392,36) - R$983.171,48 (R$976.329,39 + R$6.842,09 = R$983.171,48) = R$407.220,88 (num. 320198359). R$1.164.991,41 - R$983.171,48 = R$181.819,93 (nums. 320198359 - Pág. 1). Honorários advocatícios: 6% de R$407.220,88 = R$24.433,25. Principal: 6% de R$10.909,19. Juros: 6% de R$225.400,95 = R$13.524,06. Sucumbência A impugnação da EBCT foi parcialmente acolhida em relação ao excesso de execução, e seus cálculos são mais próximos aos cálculos da contadoria do que a conta dos exequentes. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Em razão da executada ter sucumbido em parte mínima, a exequente arcará com os honorários advocatícios devidos à União. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico, qual seja, a diferença entre o valor executado e o apurado na presente decisão (R$ 1.766.706,02 - R$1.473.815,90 = R$ 292.890,12; 10% de R$ 29.289,01). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025541-31.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação. Acolho para reconhecer o excesso de execução. Rejeito quanto ao acolhimento dos cálculos da EBCT, que não incluíram juros de mora. 2. Fixo que o valor devido no cumprimento de sentença é de R$1.473.815,90, sendo R$1.390.392,36 de principal e R$83.423,54 de honorários advocatícios. 3. Condeno os exequentes a pagar à EBCT honorários advocatícios que fixo em R$ 29.289,01, em 07/2022. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 4. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição dos ofícios precatórios suplementares no total de R$407.220,88 em favor dos exequentes, sendo R$181.819,93 de principal e R$225.400,95 de juros, com divisão a ser realizada na proporção indicada ao num. 11492547 - Pág. 24, e R$24.433,25 de honorários advocatícios, sendo R$10.909,19 de principal e R$13.524,06 de juros. Autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 5. Presentes os elementos necessários, expeça-se ofício requisitório em favor dos exequentes. 6. Dê-se vista às partes das minutas expedidas. 7. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão dos ofícios ao TRF. Int." Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI, JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330, MAURY IZIDORO - SP135372 D E C I S Ã O JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI e JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR iniciaram cumprimento de sentença em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS cujo objeto são alugueis, no valor de R$1.666.703,80, bem como honorários advocatícios no valor de R$100.002,22, em julho de 2022. A EBCT apresentou impugnação com alegação de que os exequentes utilizaram parâmetros incorretos de correção monetária, bem como desconsideraram valores já pagos pela EBCT, e não atualizaram corretamente a diferença entre o valor pago e o devido. Juntou cálculos no valor de R$1.042.161,78, sendo R$983.171,49 de principal e R$58.990,29 de honorários advocatícios. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação e confirmaram não ter efetuado o desconto dos valores pagos administrativamente. Foi proferida decisão que reconheceu a incorreção na conta de ambas as partes, bem como determinou a expedição dos ofícios precatórios do valor incontroverso, com anotação da realização do depósito à disposição do Juízo, e posterior remessa do processo à contadoria. Os ofícios precatórios foram transmitidos e aguardam pagamento. A contadoria elaborou cálculos (nums. 320198351-320198355), dos quais a EBCT discordou e os exequentes deixaram de se manifestar. É o relatório. Os cálculos da contadoria de nums. 320198351-320198355 atenderam aos critérios determinados pela decisão num. 309233665, quais sejam: "[...] utilização do INPC na correção monetária e juros de mora, no "[...] mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos" até novembro de 2021, e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora"." A EBCT discordou dos cálculos da contadoria, com a juntada de "[...] planilha do cálculo do valor que entende devido", sem prestar quaisquer esclarecimentos a respeito de seus cálculos, ou do motivo pelo qual os cálculos da contadoria estariam incorretos. Apesar de a EBCT não ter apresentado a defesa de seus cálculos, o que se constata da planilha de num. 323404509, é que a executada repetiu os mesmos erros já constatados pela decisão anterior (num. 309233665), ou seja, não incluiu juros de mora na conta. Conforme previsão da "NOTA 1" do item 4.1.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal: "NOTA 1: Segundo a Súmula n. 254/STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Portanto, os cálculos da EBCT estão incorretos e não podem ser acolhidos, em razão da falta de aplicação dos juros de mora. Os cálculos da contadoria atendem aos comandados do decreto condenatório, bem como dos itens 4.1.3 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, razão pela qual serão acolhidos. Ofícios precatórios suplementares Registro que o valor indicado pela contadoria como "REEMBOLSO DE CUSTAS" diz respeito à "multa contratual por atraso no pagamento" (nums. 320198357 -Pág. 2 e 320198355) e não às custas. Assim, o valor da multa será somado ao valor principal remanescente na expedição dos ofícios precatórios suplementares, por se tratar da mesma natureza da obrigação principal (nums. 320198358 - Pág. 1 e 320198355): Principal + multa dos exequentes: R$1.157.364,78 + R$7.626,63 = R$1.164.991,41. Juros: R$224.938,01 + R$462,94 = R$225.400,95. Remanescente: R$407.220,88, sendo R$181.819,93 de principal e R$225.400,95 de juros. R$1.390.392,36 (R$1.382.302,79 + R$8.089,57 = R$1.390.392,36) - R$983.171,48 (R$976.329,39 + R$6.842,09 = R$983.171,48) = R$407.220,88 (num. 320198359). R$1.164.991,41 - R$983.171,48 = R$181.819,93 (nums. 320198359 - Pág. 1). Honorários advocatícios: 6% de R$407.220,88 = R$24.433,25. Principal: 6% de R$10.909,19. Juros: 6% de R$225.400,95 = R$13.524,06. Sucumbência A impugnação da EBCT foi parcialmente acolhida em relação ao excesso de execução, e seus cálculos são mais próximos aos cálculos da contadoria do que a conta dos exequentes. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Em razão da executada ter sucumbido em parte mínima, a exequente arcará com os honorários advocatícios devidos à União. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico, qual seja, a diferença entre o valor executado e o apurado na presente decisão (R$1.926.693,70 - R$1.473.815,90 = R$452.877,80; 10% de R$45.287,78). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025541-31.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação. Acolho para reconhecer o excesso de execução. Rejeito quanto ao acolhimento dos cálculos da EBCT, que não incluíram juros de mora. 2. Fixo que o valor devido no cumprimento de sentença é de R$1.473.815,90, sendo R$1.390.392,36 de principal e R$83.423,54 de honorários advocatícios. 3. Condeno os exequentes a pagar à EBCT honorários advocatícios que fixo em R$45.287,78, em 07/2022. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 4. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição dos ofícios precatórios suplementares no total de R$407.220,88 em favor dos exequentes, sendo R$181.819,93 de principal e R$225.400,95 de juros, com divisão a ser realizada na proporção indicada ao num. 11492547 - Pág. 24, e R$24.433,25 de honorários advocatícios, sendo R$10.909,19 de principal e R$13.524,06 de juros. Autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 5. Presentes os elementos necessários, expeça-se ofício requisitório em favor dos exequentes. 6. Dê-se vista às partes das minutas expedidas. 7. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão dos ofícios ao TRF. Int.

20/09/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330-A APELADO: JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI, JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR Advogado do(a) APELADO: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663-A Advogado do(a) APELADO: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663-A Advogado do(a) APELADO: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663-A Advogado do(a) APELADO: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025541-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330-A APELADO: JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI, JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR Advogado do(a) APELADO: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS - SP246330-A APELADO: JOSE ROBERTO MICHELONI, FATIMA APARECIDA CIFARELLI MICHELONI, SILVIA TEREZINHA MICHELONI, JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR Advogado do(a) APELADO: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR - SP94663-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pleito renovatório de contrato de locação foi formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com fundamento no art. 51 e art. 71, da Lei nº 8.245/91, enquanto o pedido revisional tem esteio no art. 68 da mesma legislação. Não houve resistência por parte do réu em relação ao pedido de renovação da avença, restringindo-se a controvérsia aos valores a serem praticados no novo contrato, nos termos do art. 72, II da Lei nº 8.245/91. O contrato foi assinado em maio de 2008 pelo valor de R$ 12.285,00, com reajuste anual pelo INPC/IBGE pelo o prazo de 5 anos (ID 23980556, 22 de 50 e seguintes). Com a presente ação, ajuizada em 27/11/2012, a ECT pretende que o valor a ser praticado com a renovação do contrato seja de R$ 11.159,86. A parte ré, em contestação apontou o valor de R$ 35.000,00 como o montante adequado à valorização do imóvel, formulando contraproposta de R$ 28.000,00. O aluguel provisório foi fixado em montante equivalente ao valor praticado no término do contrato, é dizer, R$ 15.226,71. Produzido o laudo técnico, o perito do juízo apontou o valor de R$ 21.904,49 posicionado para outubro de 2014 como o valor adequado à renovação do contrato, fundamentando minuciosamente a metodologia dos cálculos realizados, além de prestar todos os esclarecimentos requeridos (ID 23980562, 7 de 54, ID 23980562, 48 de 54). Em razões de apelação, a ECT insiste na impugnação da perícia, reiterando as razões já esclarecidas pelo profissional de confiança do juízo e refutadas em sentença. Com efeito, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COCEFI) 1.066/2007 expressamente prevê que a inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI) é opcional, razão pela qual a não inscrição no referido cadastro não representa qualquer óbice ao corretor de imóveis para o exercício de suas atividades profissionais. Da mesma forma os itens 8.2 e 11.4.1 da NBR 14653-2 da ABNT prevê a utilização do método comparativo como critério técnico adequado às finalidades da perícia em comento. No mesmo regulamento, por outro lado, não há qualquer previsão de redução de 10% dos valores obtidos pelo "fator oferta". É de rigor destacar, ainda, que não houve erro material em relação à metragem do imóvel, uma vez que a avaliação do aluguel não se restringe à sua área construída, sendo evidente que a área não construída do terreno também deve compor os custos do aluguel, notadamente ao se considerar as atividades logísticas de um centro de distribuição dos correios. Denota-se das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas nos autos que a intenção da ECT é obter a redução do valor devido a título de aluguel para um montante inferior ao inicialmente contratado, mesmo depois do transcurso de quatro anos de sua vigência. Para tanto, são insuficientes quaisquer alegações genéricas não confirmadas em perícia e que abstraem por completo a localização privilegiada e as características particulares do imóvel. Na ausência de comprovação de quaisquer circunstâncias extraordinárias, é contraintuitiva a ideia de que o valor do aluguel poderia diminuir com o passar dos anos. Com efeito, o pleito revisional formulado nestas condições, caso procedente, poderia revelar inclusive a própria desídia da empresa pública, na hipótese de contratar aluguel de imóvel acima do valor de mercado que deveria ser diminuído após anos de sua vigência. É de se destacar que se a crise que assola o país atinge seu crescimento e inúmeros indicadores econômicos, ainda não teve o condão de provocar um notório efeito deflacionário nos preços praticados em seu mercado interno. Ao contrário, os índices comumente utilizados para a correção dos valores devidos a título de aluguel revelaram forte viés de alta. Como já apontado anteriormente, para além das especulações abstratas, os valores apresentados pelas partes revelaram ostensiva subvalorização ou supervalorização conforme seus respectivos interesses que não sobreviveram ao escrutínio da prova técnica produzida pelo profissional de confiança do juízo. O valor obtido em perícia, como era de se esperar, não revelou grande disparidade em relação aos valores já praticados pelas partes com a devida atualização. Neste contexto, exceto pela sucumbência recursal, não merece reforma a sentença, inclusive em relação aos honorários advocatícios fixados nos termos definidos pelo novo CPC, notadamente quando não havia controvérsia em relação ao pleito renovatório e o pleito revisional revelou-se sem fundamento. Sendo questionável a necessidade de ajuizamento da ação, não podem as partes furtarem-se a cumprir os efeitos do princípio da causalidade na proporção de suas respectivas sucumbências. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025541-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos para prorrogar o contrato até a próxima data de renovação, com as mesmas cláusulas e valor de aluguel de R$ 15.226,71, até a data da perícia (28/10/2014), e, depois, o valor de aluguel de R$ 21.904,49 até que haja nova renovação ou acordo. Condenou a autora ao pagamento da diferença entre os R$ 15.226,71 pagos e os R$ 21.904,49, que será corrigida nos termos do contrato. Rejeitou o valor apresentado pela autora. A resolução do mérito deu-se nos termos do art. 487, I, do CPC. Fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenaçãom sendo que a embargada pagará aos advogados do embargante e a embargante pagará ao advogado da embargada os honorários advocatícios valor equivalente a 5% da condenação (sobre o valor devido pela autora). Deferiu a substituição da perita falecida pelo perito que a acompanhou nos trabalhos e é seu herdeiro. O objeto da ação é renovação de contrato de locação cumulado com revisão de aluguel. Narrou a ECT que tabulou com os réus contrato de locação pelo prazo de 5 anos do imóvel onde está instalado o Centro de Distribuição Domiciliar Campo Limpo (Centro de Tratamento de Cartas - Jaguaré). O termo final do contrato é 01/06/2013, pelo valor de R$ 15.226,71. Sustentou o cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 51 da Lei 8.245/91, exigidos para a renovação do contrato, bem como alegou que o valor do aluguel exigido pelos réus de R$ 35.000,00, como condição para a renovação do contrato é incompatível com o valor de mercado e com o laudo de avaliação elaborado e acordo com a NBR 14653-2 da ABNT, que seria de R$ 11.159,86. Requereu a procedência do pedido da ação "[...] a fim de determinar a renovação do contrato de locação não residencial, por igual prazo e nas mesmas condições, e, ainda, a revisão do aluguel para o valor de R$ 11.159,86 [...]". O pedido de antecipação da tutela foi parcialmente deferido para "[...] para determinar a prorrogação do contrato atual, com as mesmas cláusulas e valor de aluguel de R$ 15.226,71[...]" e indeferido quanto ao pedido "[...] de fixação de aluguel provisório no valor pretendido pelo autor". Os réus ofereceram contestação na qual alegaram que o imóvel é agradável, confortável, localizado em área nobre e de fácil acesso, sendo que nunca houve ocorrências de roubo ou furto e, realizada pesquisa de mercado, foi constatado que o valor do metro quadrado na região é de R$ 73,00, com valor justo de aluguel de R$ 35.000,00. Ofereceram contraproposta de R$ 28.000,00, contados a partir de 01/06/2013. Requereram a fixação dos alugueis provisórios no valor da contraproposta e, caso não aceita a proposta, requereram a improcedência do pedido da ação e a desocupação do imóvel. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Deferida a produção de prova pericial, foi elaborado laudo pericial, em relação ao qual a autora manifestou discordância. Os réus deixaram de se manifestar. Esclarecimentos sobre a perícia. Manifestação da autora. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a ECT aponta que possui as prerrogativas da Fazenda Pública conforme teor do art. 12 do Decreto-lei 509/69. No mérito sustenta, em síntese, que o laudo juntado nos autos é deficiente por não observar as normas técnicas que dariam o rigor necessário à prova, como a NBR 14653-1, pautando-se tão somente por método comparativo direto de dados de mercado, razão pela qual deveria ser considerado mero parecer e não laudo técnico. Aponta que não foi apresentado documento que comprovasse a participação no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI). Assenta que não houve cálculo do aluguel posicionado para a data de apresentação da proposta de renovação em novembro de 2012. Assevera que não houve nenhum tipo de tratamento dos dados pesquisados, como o fator oferta que sugeriria uma redução de 10% do valor sobre o valor coletado, bem como a eliminação de amostras. Refere que houve erro material grave em relação à metragem do imóvel, já que sua área é de 478,76 m² e não 713,77 m², o que reduziria o valor do aluguel para R$ 14.692,40. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025541-31.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Considerando que os honorários foram fixados em 10% do valor da condenação sendo que a embargada pagará aos advogados do embargante e a embargante pagará ao advogado da embargada os honorários advocatícios valor equivalente a 5% da condenação, é de rigor majorar a condenação da ECT ao pagamento de honorários advocatícios para 6% daquele valor, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVAÇÃO. REVISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR OBTIDO EM PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I - O pleito renovatório de contrato de locação foi formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com fundamento no art. 51 e art. 71, da Lei nº 8.245/91, enquanto o pedido revisional tem esteio no art. 68 da mesma legislação. Não houve resistência por parte do réu em relação ao pedido de renovação da avença, restringindo-se a controvérsia aos valores a serem praticados no novo contrato, nos termos do art. 72, II da Lei nº 8.245/91. II - O contrato foi assinado em maio de 2008 pelo valor de R$ 12.285,00, com reajuste anual pelo INPC/IBGE pelo o prazo de 5 anos. Com a presente ação, ajuizada em 27/11/2012, a ECT pretende que o valor a ser praticado com a renovação do contrato seja de R$ 11.159,86. A parte ré, em contestação apontou o valor de R$ 35.000,00 como o montante adequado à valorização do imóvel, formulando contraproposta de R$ 28.000,00. O aluguel provisório foi fixado em montante equivalente ao valor praticado no término do contrato, é dizer, R$ 15.226,71. III - Produzido o laudo técnico, o perito do juízo apontou o valor de R$ 21.904,49 posicionado para outubro de 2014 como o valor adequado à renovação do contrato, fundamentando minuciosamente a metodologia dos cálculos realizados, além de prestar todos os esclarecimentos requeridos. Em razões de apelação, a ECT insiste na impugnação da perícia, reiterando as razões já esclarecidas pelo profissional de confiança do juízo e refutadas em sentença. IV - Com efeito, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COCEFI) 1.066/2007 expressamente prevê que a inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI) é opcional, razão pela qual a não inscrição no referido cadastro não representa qualquer óbice ao corretor de imóveis para o exercício de suas atividades profissionais. V - Da mesma forma os itens 8.2 e 11.4.1 da NBR 14653-2 da ABNT prevê a utilização do método comparativo como critério técnico adequado às finalidades da perícia em comento. No mesmo regulamento, por outro lado, não há qualquer previsão de redução de 10% dos valores obtidos pelo "fator oferta". VI - Não houve erro material em relação à metragem do imóvel, uma vez que a avaliação do aluguel não se restringe à sua área construída, sendo evidente que a área não construída do terreno também deve compor os custos do aluguel, notadamente ao se considerar as atividades logísticas de um centro de distribuição dos correios. VII - Denota-se das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas nos autos que a intenção da ECT é obter a redução do valor devido a título de aluguel para um montante inferior ao inicialmente contratado, mesmo depois do transcurso de quatro anos de sua vigência. Para tanto, são insuficientes quaisquer alegações genéricas não confirmadas em perícia e que abstraem por completo a localização privilegiada e as características particulares do imóvel. Na ausência de comprovação de quaisquer circunstâncias extraordinárias, é contraintuitiva a ideia de que o valor do aluguel poderia diminuir com o passar dos anos. Com efeito, o pleito revisional formulado nestas condições, caso procedente, poderia revelar inclusive a própria desídia da empresa pública, na hipótese de contratar aluguel de imóvel acima do valor de mercado que deveria ser diminuído após anos de sua vigência. VIII - É de se destacar que se a crise que assola o país atinge seu crescimento e inúmeros indicadores econômicos, ainda não teve o condão de provocar um notório efeito deflacionário nos preços praticados em seu mercado interno. Ao contrário, os índices comumente utilizados para a correção dos valores devidos a título de aluguel revelaram forte viés de alta. IX - Para além das especulações abstratas, os valores apresentados pelas partes revelaram ostensiva subvalorização ou supervalorização conforme seus respectivos interesses que não sobreviveram ao escrutínio da prova técnica produzida pelo profissional de confiança do juízo. O valor obtido em perícia, como era de se esperar, não revelou grande disparidade em relação aos valores já praticados pelas partes com a devida atualização. X - Neste contexto, exceto pela sucumbência recursal, não merece reforma a sentença, inclusive em relação aos honorários advocatícios fixados nos termos definidos pelo novo CPC, notadamente quando não havia controvérsia em relação ao pleito renovatório e o pleito revisional revelou-se sem fundamento. Sendo questionável a necessidade de ajuizamento da ação, não podem as partes furtarem-se a cumprir os efeitos do princípio da causalidade na proporção de suas respectivas sucumbências. XI - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e, considerando que os honorários foram fixados em 10% do valor da condenação sendo que a embargada pagará aos advogados do embargante e a embargante pagará ao advogado da embargada os honorários advocatícios valor equivalente a 5% da condenação, é de rigor majorar a condenação da ECT ao pagamento de honorários advocatícios para 6% daquele valor, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)