Procedimento Comum Cível 0000409-61.2002.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000409-61.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2022, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2022, 13:13

Trânsito em julgado

06/12/2022, 13:13

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAHIBA ABRAO HADDAD WAENY SUCEDIDO: JOSE CARLOS DE CASTRO WAENY Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA ELEONORA DANTE AGRASSO - SP157948, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 10 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000409-61.2002.4.03.6183

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 22:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2022, 22:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2022, 22:20

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAHIBA ABRAO HADDAD WAENY SUCEDIDO: JOSE CARLOS DE CASTRO WAENY Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA ELEONORA DANTE AGRASSO - SP157948, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 266235241: dê-se ciência à parte exequente. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 26 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000409-61.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/10/2022, 00:00

Mero expediente

26/10/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 17:42

Recebimento

19/10/2022, 19:23

Documentos

Sentença

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAHIBA ABRAO HADDAD WAENY SUCEDIDO: JOSE CARLOS DE CASTRO WAENY Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA ELEONORA DANTE AGRASSO - SP157948, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação que nada é devido à parte exequente. Passo a decidir. Razão assiste ao INSS, visto que, neste cumprimento de sentença, o quantum debeatur é igual a ZERO. De fato, a Contadoria Judicial, ao elaborar o cálculo das diferenças devidas, constatou um valor negativo (id. 249292097): “Em atenção ao r. despacho de fls. ID-246704604 elaboramos cálculo da revisão da RMI do benefício NB-43/88.152.756-4 considerando 100% do salário de benefício, nos termos da Lei 8213/91, conforme salários de contribuição do CNIS (ID-57620569), e os valores atrasados, desde a data do requerimento (20/11/1991) até a data do óbito (01/03/2009), respeitada a prescrição quinquenal, atualizamos com juros e correção monetária, nos termos da r. sentença ID-12955861-p38/43 e r. decisão ID-12955861-p68/82. Correção monetária e juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% calculados sobre o valor da condenação considerando as parcelas vencidas até a data da sentença e desconsiderando os pagamentos por antecipação de tutela. Verificamos a conta da parte autora (ID-130691713) e constatamos divergência na nova RMI e não foram compensados os valores pagos a maior no período de 01/03/2002 a 01/03/2009. No cálculo do INSS (ID-240223081) observamos que não foi considerada a diferença percentual entre a média e o teto, nos termos do artigo 26 da Lei 8870/1994, e não foi apurada a verba honorária sucumbencial. Informamos que não apuramos crédito a favor da parte autora. Apresentamos cálculo atualizado para data da conta da parte autora (05/2021).” Posto isso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que nada seja devido à parte autora, conforme parecer da Contadoria Judicial. Resta, assim, condenada, a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Quanto à devolução de valores, esclareça o INSS, ante o o teor da decisão id.123321125, não recorrida. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000409-61.2002.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(145)