Execução Fiscal 0035277-58.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035277-58.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2023, 09:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2023, 10:14

Por decisão judicial

06/05/2023, 06:14

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 07:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 07:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 07:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2023, 11:34

Publicação

14/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO ALVARENGA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP358059, JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941 D E C I S Ã O Tendo em vista que a ordem de bloqueio de valores restou negativa, suspendo a execução fiscal com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se ciência à exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia e os autos permanecerão no arquivo aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Prazo: 30 dias. São Paulo, 8 de fevereiro de 2023. Juiz(a) Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0035277-58.2008.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/02/2023, 00:00

Por decisão judicial

10/02/2023, 06:53

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 11:58

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ EXECUTADO: AUTO POSTO ALVARENGA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP358059, JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0035277-58.2008.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD. Sendo a quantia irrisória ou havendo valores excedentes bloqueados, proceda-se ao seu desbloqueio. Int. São Paulo, 07/10/2022.

07/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO ALVARENGA LTDA Advogados do(a) APELADO: GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP358059-A, JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035277-58.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO ALVARENGA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO ALVARENGA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA - SP270941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Como relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035277-58.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP da r. sentença que, em sede de execução fiscal por ela ajuizada para cobrança de multa administrativa em face do AUTO POSTO ALVARENGA LTDA, extinguiu o feito com resolução de mérito, face à ocorrência da prescrição. Não houve condenação em honorários advocatícios. Alega a recorrente que a multa aplicada se deu por infração às normas reguladoras do Setor de Abastecimento Nacional de Combustíveis, razão porque aplica-se o artigo 1º da Lei nº 9.783/99, a qual disciplina o prazo prescricional para a aplicação da multa decorrente do poder de polícia da Administração Pública, fixado em 05 (cinco) anos, combinado com o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, previsto para a cobrança do crédito depois de constituído. Lembra que o e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp n° 1.112.577/SP, consagrou entendimento de que o prazo prescricional somente se inicia após o encerramento do processo administrativo, que ocorre com a intimação da decisão administrativa, haja vista que, durante seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva. Aduz que, no caso concreto, o processo administrativo teve seu curso regular, findando com a notificação 1897/DG/ESDF para pagamento em 08/03/2005; com Aviso de Recebimento - AR em 17/03/2005 (fls. 154/156), sendo a inscrição em dívida ativa ocorrida em 11/02/2008 e ajuizamento da presente execução em 11/12/2008. Como o despacho que determinou a citação data de 14/01/2009, não há falar-se em prescrição. Destaca que os créditos em exame foram inscritos em dívida ativa em 11/02/2008, ensejando a suspensão da prescrição da pretensão executória por 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no art. 2°, §3°, da Lei n° 6.830/1980. Entende que restou sobejamente demonstrado que não transcorreu o curso do prazo prescricional, motivo pelo qual os créditos objeto de cobrança pela ANP permanecem hígidos, assinalando, ainda, que após o ajuizamento da ação, a ANP praticou todos os atos para o bom andamento da execução fiscal, sobretudo para a citação do executado. Pede, portanto, o provimento do recurso para que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035277-58.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA cuida-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP para cobrança de crédito não tributário, em 17/12/2008, em face de AUTO POSTO ALVARENGA LTDA., em decorrência da aplicação de multa, vencida e não paga na época própria, em virtude da prática de infração administrativa pela empresa, conforme auto de infração n° 107.545, e respectivo processo administrativo nº 486210015080133. Como bem asseverou a recorrente, a multa aplicada se deu por infração às normas reguladoras do Setor de Abastecimento Nacional de Combustíveis, razão porque aplica-se o artigo 1º da Lei nº 9.783/99, a qual disciplina o prazo prescricional para a aplicação da multa decorrente do poder de polícia da Administração Pública, fixado em 05 (cinco) anos, combinado com o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, previsto para a cobrança do crédito depois de constituído. Portanto, em casos tais, o prazo prescricional é quinquenal. No tocante à prescrição da pretensão executória, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária somente se inicia após a constituição definitiva do crédito, depois do encerramento de processo administrativo. Confira-se a propósito, o seguinte julgado, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a ‘queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem’ (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008." (destaquei) (REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 08/02/2010) Anote-se, ainda, que aquela Corte Superior também firmou orientação quanto à aplicabilidade da suspensão da prescrição, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, bem assim a causa interruptiva da prescrição prevista no §8º desse mesmo diploma normativo, como ilustram as seguintes ementas: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, ‘nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80.’ 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. 3. Recurso Especial provido.” (REsp 1.669.907/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017) “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXTINÇÃO. 1. Na origem, o Tribunal de origem consignou que a natureza da dívida exigida na execução fiscal, por se tratar de contrato de empréstimo cedido à União em decorrência de extinção de banco público, atrairia a incidência da prescrição vintenária. 2. A prescrição quinquenal não atinge as sociedades de economia mista, porquanto têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal contida no art. 205 do Código Civil de 2002. 3. Contudo, o Banco de Roraima S.A. foi extinto em 9.4.1998, por determinação contida no art. 1º da Lei n. 9.626/98, sendo sucedida, em direitos e obrigações, pela União, por determinação contida no art. 23 da Lei n. 8.029/90, momento em que passou a incidir o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, menor que o prazo vintenário anteriormente existente. 4. Por tratar-se de direito intertemporal, a vigência de prazo prescricional mais curto impõe a aplicação daquele que se consuma primeiro, respeitados seus respectivos marcos iniciais. Doutrina. 5. Com efeito, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal em 9.4.1998, não se encontra atingida pela prescrição a presente ação, pois ajuizada em 9.8.2002, antes do término do lustro legal. 6. ‘Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, 'o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição', conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.’ (REsp 1279941/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011). Recurso especial improvido.” (REsp 1414347/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/09/2015) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 598/STF E 168/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Sob esse enfoque, o presente recurso não merece prosperar, na medida em que: i) os aresto trazidos como paradigmas são exatamente os mesmo colacionado nas razões do recurso especial, em relação aos quais a alegada divergência jurisprudencial já foi expressamente rejeitada pelo acórdão embargado, de forma que os mesmos são imprestáveis para sustentar a renovação da insurgência em sede de embargos de divergência, consoante a jurisprudência consolidada neste STJ e entendimento da Sumula 598 do STF. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.211.366/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13/08/2014; AgRg nos EDcl nos EREsp 1.065.936/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 27/02/2014; AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 21/11/2014; ii) não se vislumbra a necessária similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, que, a toda evidência, decidiram apenas sobre o prazo prescricional aplicável, não havendo qualquer discussão com relação à suspensão desse prazo de que trata a LEF; e iii) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento já externado por esta Corte no sentido de que nas execuções fiscais decorrentes de crédito não tributário incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 168/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.386.522/RJ, Rel. Min. Mauro Campbeel Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, EREsp 981.480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2009; REsp 1.165.216/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/03/2010. 3. Embargos de divergência não conhecidos.” (EAREsp 497.580/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015) “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ART. 174/CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 180 DIAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. 2. Com efeito, legítima a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, conforme delineado no art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.630/80. Súmula 83/STJ. 3. No caso dos autos, é incontroverso que se trata de multa administrativa decorrente de infração à legislação ambiental, cujo o termo final seria 21.12.2009. Efetivada a inscrição do débito em dívida ativa antes do referido prazo, em 16.12.2009, o termo final passou a ser 21.6.2010. Proposta a execução fiscal - não tributário, repisa-se - em 26.1.2010, não há prescrição a ser declarada. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 497.580/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR CENTO E OITENTA (180) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. ‘Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80’ (EREsp 981.480/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009). 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1386522/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/11/2013) Fixadas tais premissas, verifica-se que no caso concreto o auto de infração nº 486210015080133 foi lavrado em 29/11/2001 (fl.63). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da notificação da decisão administrativa final, que se deu em 17/01/2005 (fl. 161). A dívida foi inscrita em 11/02/2008 (fl.177) e a execução fiscal ajuizada em 17/12/2008 (fl.08). O despacho que ordenou a citação, causa interruptiva da prescrição (artigo 8º, §2º da Lei nº 6.830/80), deu-se em 14/01/2009 (fl.14). Logo, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, haja vista que da data da notificação da decisão administrativa final, que se deu em 17/01/2005, até o ajuizamento da ação em 17/12/2008, não decorreu o prazo de 05 anos. Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 - LEF, também aplicável às dívidas não tributárias, ocorre quando, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por período superior a cinco anos. Relativamente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional em debate, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS, repetitivo da controvérsia, estabeleceu balizas fixando os seguintes temas: Tema STJ 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema STJ 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema STJ 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570 e 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E, segundo prescreve a Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Logo, a prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 - LEF, em matéria não tributária, ocorre quando, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por período superior a um ano mais o prazo prescricional, ou seja, seis anos, no caso. In casu, o executado foi citado por hora certa, ocorrida em 06/06/2011 (fl.37) e, sendo válida, teve o condão de interromper o curso da prescrição. Com efeito, a citação por hora certa é possível nas execuções fiscais por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sendo válida quando preenchidos os requisitos do artigo 227 do CPC/73 (correspondente ao artigo 252 do CPC/2015), que conforme certidão do oficial de justiça foram preenchidos. Portanto, à vista dos autos, verifica-se que a prescrição foi interrompida em 06/06/2011 (data em que efetivada a citação por hora certa), cuja certidão foi lavrada em 13/06/2011 (fl.37). Em 03/10/2011, o feito foi suspenso com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (fl.31), decisão da qual a exequente tomou ciência em 26/10/2011 (fl.39). Em 28/11/2011, a ANP requereu a citação dos corresponsáveis da empresa executada (fl.33), cujo pleito entendeu o d. Juízo a quo como prejudicado, face à inexistência de corresponsáveis nos autos, decisão datada de 08/08/2012, ocasião em que manteve suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (fl.38). Conforme já mencionado, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a intimação do exequente acerca da certidão do sr. Oficial de Justiça, 26/10/2011. O executado, em 06/09/2016, protocolizou exceção de pré-executividade (fls.39/45), inaugurando nova contagem do prazo prescricional. Em 09/11/2016 (fl.53), a ANP foi intimada a apresentar resposta, fazendo-o em 24/10/2016 (fl.54). A r. sentença recorrida foi prolatada em 05/05/2017 (fls. 186/204), razão pela qual também não há falar-se em prescrição intercorrente. Ante o exposto, dou provimento à apelação para que a ação tenha regular prosseguimento. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 2º, §3º DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO POR HORA CERTA VALIDA. TEMA STJ 568. Tratando-se de execução de multa por infração às normas reguladoras do Setor de Abastecimento Nacional de Combustíveis, aplica-se o artigo 1º da Lei nº 9.783/99, a qual disciplina o prazo prescricional para a aplicação dessa decorrente do poder de polícia da Administração Pública, fixado em 05 (cinco) anos, combinado com o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, previsto para a cobrança do crédito depois de constituído. No tocante à prescrição da pretensão executória, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária somente se inicia após a constituição definitiva do crédito, depois do encerramento de processo administrativo (REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 08/02/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Relativamente às dívidas não tributárias, essa mesma Corte Superior também firmou orientação quanto à aplicabilidade da suspensão da prescrição, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, bem assim a causa interruptiva da prescrição prevista no §8º desse mesmo diploma normativo. No caso concreto, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, haja vista que da data da notificação da decisão administrativa final, em 17/01/2005, até o ajuizamento da ação em 17/12/2008, não decorreu o prazo de 05 anos. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 - LEF, também aplicável às dívidas não tributárias, ocorre quando, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por período superior a cinco anos (REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). De acordo com o Tema nº 568 do STJ, a efetiva citação do executado é apta a interromper o curso da prescrição. A citação por hora certa é possível nas execuções fiscais por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sendo válida quando preenchidos os requisitos do artigo 227 do CPC/73 (correspondente ao artigo 252 do CPC/2015), que conforme certidão do oficial de justiça foram preenchidos. In casu, o executado foi citado por hora certa em 06/06/2011 e, sendo válida, teve o condão de interromper o curso da prescrição. Suspenso o curso da execução fiscal em 26/10/2011 (artigo 40 da Lei nº 6.830/80) e tendo o executado comparecido nos autos em 06/09/2016, apresentando exceção de pré-executividade, não há falar-se em decurso do prazo de prescrição intercorrente. Apelação provida para que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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