Execução Fiscal 5000034-04.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5000034-04.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BETO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME Advogados do(a) APELADO: DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO - SP284114, RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA - SP182351-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-04.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BETO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME Advogados do(a) APELADO: DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO - SP284114, RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA - SP182351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BETO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME Advogados do(a) APELADO: DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO - SP284114, RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA - SP182351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado, de fato, não houve o pronunciamento sobre a questão da prescrição direta, ou não, do crédito executado. Acolho os declaratórios, pois, para sanar as omissões apontadas, porém sem efeito modificativo ao julgado, fazendo parte do voto o seguinte excerto: “Pontua o embargante que o crédito foi constituído por declaração em 27/03/1997, data a partir da qual iniciou a contagem do prazo prescricional que só se encerrou com a efetiva citação ocorrida em 03/09/2002, já que o executivo fiscal foi ajuizado antes da vigência da LC 118/05, em 07/1/2002, de modo que prescrito o crédito executado. Analisando o feito, verifica-se que apesar do transcurso de mais de cinco anos entra a constituição do crédito e a efetiva citação, é pacífico o entendimento, consolidado em julgamento realizado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Neste sentir, seja a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, esta retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC/73 (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010), de modo que, no caso, não houve a prescrição.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-04.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por BETO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA nos quais alega, em suma, que o acórdão é omisso pois não houve pronunciamento a respeito da prescrição direta do crédito executado, que entende ocorrida no caso. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO PROVIDA. 1. A constituição do crédito ocorreu em 27/3/1997, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2001, o despacho determinando a citação foi lavrado em 23/08/2002, sendo efetivada no dia 03/09/2002, contudo, após a citação, restaram-se infrutíferas as diligências realizadas pela União, afim de encontrar bens passíveis de penhora, sendo a fazenda intimada de que o feito aguardaria provocação no arquivo em JAN/2003. Cabe ressaltar, ainda, que em ABR/2007 a parte executada aderiu ao parcelamento da MP 303/06, sendo excluída formalmente do mesmo SET/2012, data a partir da qual deu-se o reinício do prazo prescricional (AgInt no AREsp. 1.534.271/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Posteriormente, em JAN/2016 a Fazenda requereu o “prosseguimento da ação”, sendo proferida a r. sentença, em AGO/2017, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente ao fundamento de que entre a data em que o informa que deixou de adimplir o parcelamento (a partir de AGO/2008) até a manifestação da Fazenda (JAN/2016) transcorreu o lapso prescricional. 2.O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir da exclusão formal do parcelamento. Assim, confrontando-se as datas supracitadas, deve-se afastar a alegada ocorrência da prescrição, reformando-se a r. sentença. 3.Apelação provida. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-04.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho os declaratórios, para suprimir a omissão apontada, sem efeito modificativo ao julgado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCERTO INTEGRANTE DO VOTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS. 1.Expresso enfrentamento das questões referentes à prescrição direta do crédito executado. 2.Excerto: “Pontua o embargante que o crédito foi constituído por declaração em 27/03/1997, data a partir da qual iniciou a contagem do prazo prescricional que só se encerrou com a efetiva citação ocorrida em 03/09/2002, já que o executivo fiscal foi ajuizado antes da vigência da LC 118/05, em 07/1/2002, de modo que prescrito o crédito executado. Analisando o feito, verifica-se que apesar do transcurso de mais de cinco anos entra a constituição do crédito e a efetiva citação, é pacífico o entendimento, consolidado em julgamento realizado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Neste sentir, seja a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, esta retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC/73 (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010), de modo que, no caso, não houve a prescrição.. 3.Declaratório acolhidos, sem efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os declaratórios, para suprimir a omissão apontada, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BETO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME Advogados do(a) APELADO: DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO - SP284114, RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA - SP182351-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-04.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BETO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME Advogados do(a) APELADO: DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO - SP284114, RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA - SP182351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: BETO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME Advogados do(a) APELADO: DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO - SP284114, RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA - SP182351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp n° 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça que fixou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567); que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 569); que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 570); a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571). Na hipótese dos autos, a constituição do crédito ocorreu em 27/3/1997, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2001, o despacho determinando a citação foi lavrado em 23/08/2002, sendo efetivada no dia 03/09/2002, contudo, após a citação, restaram-se infrutíferas as diligências realizadas pela União, afim de encontrar bens passíveis de penhora, sendo a fazenda intimada de que o feito aguardaria provocação no arquivo em JAN/2003. Cabe ressaltar, ainda, que em ABR/2007 a parte executada aderiu ao parcelamento da MP 303/06, sendo excluída formalmente do mesmo SET/2012, data a partir da qual deu-se o reinício do prazo prescricional (AgInt no AREsp. 1.534.271/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Posteriormente, em JAN/2016 a Fazenda requereu o “prosseguimento da ação”, sendo proferida a r. sentença, em AGO/2017, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente ao fundamento de que entre a data em que o informa que deixou de adimplir o parcelamento (a partir de AGO/2008) até a manifestação da Fazenda (JAN/2016) transcorreu o lapso prescricional. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir da exclusão formal do parcelamento. Assim, confrontando-se as datas supracitadas, deve-se afastar a alegada ocorrência da prescrição, reformando-se a r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-04.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação da UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. O compulsar dos autos revela que são ações de execuções fiscais, ajuizada pela Fazenda Nacional consubstanciadas nas CDA’s n.º 8020100604100, 8060101265627 e 8060101265708, para cobranças de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, contribuição social e COFINS. Houve a apresentação de exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente. A r. sentença verificou a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que a exequente se manifestou oito anos após a rescisão do parcelamento, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Pugna a apelante a reforma da r. sentença. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-04.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO PROVIDA. 1. A constituição do crédito ocorreu em 27/3/1997, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2001, o despacho determinando a citação foi lavrado em 23/08/2002, sendo efetivada no dia 03/09/2002, contudo, após a citação, restaram-se infrutíferas as diligências realizadas pela União, afim de encontrar bens passíveis de penhora, sendo a fazenda intimada de que o feito aguardaria provocação no arquivo em JAN/2003. Cabe ressaltar, ainda, que em ABR/2007 a parte executada aderiu ao parcelamento da MP 303/06, sendo excluída formalmente do mesmo SET/2012, data a partir da qual deu-se o reinício do prazo prescricional (AgInt no AREsp. 1.534.271/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Posteriormente, em JAN/2016 a Fazenda requereu o “prosseguimento da ação”, sendo proferida a r. sentença, em AGO/2017, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente ao fundamento de que entre a data em que o informa que deixou de adimplir o parcelamento (a partir de AGO/2008) até a manifestação da Fazenda (JAN/2016) transcorreu o lapso prescricional. 2.O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir da exclusão formal do parcelamento. Assim, confrontando-se as datas supracitadas, deve-se afastar a alegada ocorrência da prescrição, reformando-se a r. sentença. 3.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)