Procedimento Comum Cível 5005321-29.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005321-29.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:13

Julgamento em Diligência

26/05/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:47

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cumpra-se o julgado. Tratando-se de condenação do INSS referente a benefício inserido no âmbito da seguridade social, requisite-se à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do Instituto em Santos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra os termos do julgado ou esclareça se já foi procedida anotação do tempo especial reconhecido em favor da parte autora. Sem prejuízo, a fim de estimular a satisfação célere e consensual da condenação, dê-se vista à autarquia para que, se entender conveniente, apresente, em até 60 (sessenta) dias, cálculos contendo o valor correspondente às prestações vencidas até a revisão ou implantação do benefício (“execução invertida” – “cumprimento voluntário”). Com a vinda das manifestações, dê-se vista ao autor para manifestação. Intimem-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005321-29.2020.4.03.6104

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 18:12

Mero expediente

20/01/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/06/2025, 14:24

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência da descida dos autos. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 14 de maio de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005321-29.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 14:22

Recebimento

14/05/2025, 07:22

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005321-29.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere aos pedidos de observância da prescrição quinquenal, de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111-STJ e de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, ante a ausência de interesse recursal. No mais, conheço do recurso. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. - Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 - Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64. - Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos, sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Forçoso concluir, assim, que o mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020). Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 06/03/1997 a 31/08/2007, considerando que em relação ao período de 18/02/1980 a 05/03/1997, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS (ID 301163399/24 e 26). Atividade especial O(s) período(s) de 19/11/2003 a 31/08/2007 deve(m) ser reconhecido(s) como especial(is), à vista da comprovação da exposição habitual e permanente a ruído de 88 decibéis, acima do limite permitido, conforme o(s) documento(s) apresentados na via administrativa (pedido de revisão administrativa - PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo técnico – ID 301163399/8-12), enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Em relação ao dia 18/11/2003, não é possível o reconhecimento da atividade especial pela exposição ao ruído, posto que o PPP indica a exposição do requerente a ruído de 88 decibéis, patamar este inferior ao nível de ruído tolerável para o período em análise, que era de 90 decibéis. O período de 06/03/1997 a 17/11/2003 deve ser computado como tempo comum, porquanto, embora a descrição das atividades desempenhadas pelo autor aponte “controlar a vazão de hidróxido de sódio e sulfato de alumínio ferroso”, os documentos emitidos pela empresa empregadora MD Papéis Ltda. (PPP e laudo técnico – ID 301163399/8-12) não indicam como fator de risco a exposição a agentes químicos, impossibilitando o reconhecimento da especialidade do período em questão. Observo que foi realizada a perícia judicial (ID 301163584/140-148) na Estação de Tratamento de Efluentes dessa empresa, mas de acordo com a entrevista dos funcionários do setor e confirmação do autor: “as máquinas e equipamentos e a sistemática de trabalho não possuem as mesmas características onde o requerente laborou”. Ressalto, ainda, que não é possível admitir como prova emprestada laudo emprestado de outro processo, porquanto não possui o condão de refutar os documentos regulares e contemporâneos ao contrato de trabalho do autor. Verifica-se que a soma do(s) período(s) especial(is) aqui reconhecido(s) com aquele(s) já admitido(s) como especial(is) pelo INSS no âmbito administrativo não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Assim, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/ 144.520.165-5), reconhecendo-se a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 19/11/2003 a 31/08/2007. Registre-se, por oportuno, a inaplicabilidade no caso do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça à vista da efetiva apresentação do documento comprobatório da especialidade no procedimento administrativo de revisão de benefício, assim são devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI do benefício desde a data do requerimento de revisão administrativa do benefício em 31/05/2018 (ID 301163399/5). No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). É obrigatória a dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial do benefício ora assinalado, em consonância com o disposto no art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005321-29.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação em que se pleiteia a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividades especiais o(s) período(s) de 06/03/1997 a 31/08/2007, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisão do benefício com a devida averbação, convertendo-o em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 e condenando-o, em consequência, ao pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo (18/06/2008), observada a prescrição em relação às prestações vencidas no quinquênio que precedeu o pedido administrativo de revisão (formulado em 13/06/2018), corrigidas monetariamente observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, e acrescidas de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a promulgação da EC 113/21, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Isento custas. Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando a impossibilidade do reconhecimento da atividade especial, notadamente pela exposição a agentes nocivos inéditos que não constam do PPP do autor e pela metodologia utilizada para aferição do ruído, o uso de EPI eficaz, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto ao termo inicial do efeito financeiro da condenação para que seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, à observância da prescrição quinquenal; que a parte seja intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; à fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111-STJ; à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e ao desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Contrarrazões pela parte apelada, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005321-29.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, de ofício, fixo os critérios de atualização do débito, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e o direito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e determinar a revisão da RMI do benefício do autor, com o pagamento das diferenças desde a data do requerimento de revisão administrativa do benefício, mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de observância da prescrição quinquenal, de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111-STJ e de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Pedidos não conhecidos. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 7. DIB na data do requerimento de revisão administrativa do benefício. 8. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 9. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conhecida em parte e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento judicial do direito à conversão em especial do benefício atual de aposentadoria (NB 42/144.520.165-5) ou a revisão da renda mensal, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (DER - 18/06/2008), mediante o enquadramento como especial da atividade laboral desempenhada entre 06/03/1997 a 31/08/07. Com a inicial, o autor colacionou documentos, inclusive cópia do pedido de revisão administrativa, protocolado em 13/06/2018 (id 39524378 – p. 6), do qual consta Laudo Técnico para o período de 01/07/93 a 08/09/2011 e perfil profissiográfico previdenciário para todo o período pleiteado (id 39524378 – p. 8-12). Foi juntada aos autos a contestação-padrão depositada pelo INSS em secretaria (id 39524382). Veio aos autos cópia integral do procedimento administrativo (id 39524816), do qual contam formulários DSS – 8030 e LTCAT, emitidos em 2003 (p. 17-27). Inicialmente proposta a ação perante o Juizado Especial Federal de Santos, o qual declinou da competência em razão do valor da pretensão (id 39525309), os autos foram redistribuídos a esta vara. Foi concedido ao autor o benefício da gratuidade da justiça e instadas as partes a manifestar interesse na produção de provas (id 39670490). O autor requereu a produção de perícia, ao argumento de que os documentos que lhe foram fornecidos pela empresa são omissos em relação a agentes agressivos, pois alega que também esteve exposto a hidrocarbonetos e a agentes biológicos (id 40061880). O INSS se manifestou pela desnecessidade da perícia e impossibilidade de acolhimento de laudo técnico extemporâneo. No despacho saneador (id 53340386) foi afastada a preliminar de decadência e acolhida a prescrição parcial da pretensão, em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao pedido administrativo de revisão (formulado em 13/06/2018 - id 39524378 – p. 6), a teor do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Na ocasião, foi fixado o ponto controvertido, consistente na comprovação das condições especiais de trabalho no período de 06/03/1997 a 31/08/2007 e deferida a perícia técnica em relação a esse interregno laboral, na empresa MD PAPÉIS LTDA, informada pelo autor como sucessora de Cia. Santista de Papel (id 53935260). O INSS informou a interposição de agravo de instrumento da decisão que rejeitou a decadência, ao qual foi negado provimento (id 164783768). O autor apresentou o endereço da empresa a ser periciada como sendo em Cubatão (id 53935260). A perita judicial noticiou que, na verdade, a empresa indicada pelo autor está atualmente sediada em Limeira - SP (id 58683203). Ciente, o autor requereu fosse a perita instada a elaborar o laudo pericial tão somente com base nas informações contidas no LTCAT e PPP anexados aos autos (id 169875681). O INSS discordou do pleito de realização de perícia indireta, firme em que a prova técnica não pode ter por base apenas em declarações do autor, mas sim a vistoria no ambiente de trabalho (id 84192342). Foi determinada a expedição de carta precatória para a realização da perícia (id 169875681). Veio aos autos a carta precatória devidamente cumprida (id 246750087 – p. 140-147). Ciente, o autor apontou outra empresa como sucessora de Cia. Santista de Papel, qual seja, SUZANO PAPEL E CELULOSE, com endereço em Suzano/SP (id 247533989). Foi indeferido o requerimento de nova perícia (id 257085360), visto que desacompanhado de comprovação de que o estabelecimento indicado (Suzano Papel e Celulose - id 247533992) detém razoável identidade de ambientes de trabalho que justificariam a realização de nova perícia por similaridade. O autor requereu fosse oficiado à empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE para encaminhar LTCAT referente ao setor de Tratamento de Efluentes, o que foi indeferido pelos mesmos fundamentos. Após, o autor junta laudo paradigma e e-mail enviado supostamente ao diretor da empresa MD-PAPÉIS LTDA. (id 302652726), requerendo a expedição de ofício a essa empresa, para a vinda de LTCAT. Ciente, o INSS não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que o derradeiro requerimento do autor é totalmente impertinente aos fatos, tendo em vista que já consta dos autos LTCAT fornecido pela empresa MD PAPÉIS LTDA (id 39524378 – p. 8-9), elaborado especificamente para o autor, abrangendo todo o período controvertido. Ademais, a perícia produzida nos autos (id 246750087) ocorreu exatamente nessa empresa e no setor de efluentes, de modo que também por isso é desnecessária a expedição de ofício requerida pelo autor. Ausentes outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre as questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento como especial do tempo controvertido, a fim de ulteriormente verificar se o autor adquiriu o direito pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em regulamento. Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo “Quadro Anexo” e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto nº 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades e agentes agressivos considerados penosos, insalubres ou perigosos. A partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Atualmente, a Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Assim, até 27/04/95, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse período, essa comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que exigem laudo técnico firmado por profissional habilitado. De 28/04/95 a 05/03/97, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado. Em resumo, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação aos agentes ruído e calor, para os quais sempre se exigiu comprovação via laudo técnico; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) após a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Do equipamento de proteção individual – EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que, para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se restar comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB. Está pacificado o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto. Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 – acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003– acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 – acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento como especial de exposição por agentes químicos deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. A avaliação da exposição desses agentes será sempre qualitativa, com presunção de insalubridade na hipótese de exposição, que, após 29/04/1995 deverá ser habitual e permanente, não eventual ou intermitente, consoante disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99) deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 006/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03). A avaliação no período também será qualitativa, com indicação da habitualidade e permanência. Por fim, em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, nesse caso a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há motivos para considerá-la como de tempo comum, haja vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base, apenas, em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Caso o PPP esteja incompleto, o reconhecimento de tempo especial deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. Caso concreto Passo à análise das condições especiais de trabalho no período controvertido, de 06/03/1997 a 31/08/2007, à luz das provas coligidas aos autos. Verifico dos documentos fornecidos pela empresa, consistentes em Laudo Técnico das Condições Ambientais-LTCAT e perfil profissiográfico previdenciário-PPP (id 39524378 – p. 8-12), que estão devidamente preenchidos por profissional habilitado, tanto que foi com base nesses documentos que o INSS enquadrou a atividade especial no período de 18/02/80 a 05/03/97 (id 39524378 – p. 24). A fim de evitar alegação de cerceamento de provas, foi deferida a perícia técnica na empresa MD PAPÉIS LTDA, informada pelo autor como sucessora de Cia. Santista de Papel (id 53935260). No laudo pericial (id 246750087 – p. 140-147), o perito informa que a perícia foi realizada na Estação de Tratamento de Efluentes dessa empresa, mas de acordo com “entrevista dos funcionários do setor e confirmação do autor, as máquinas e equipamentos e a sistemática de trabalho não possuem as mesmas características onde o requerente laborou”. Destarte, devem prevalecer as informações constantes dos documentos fornecidos pela empresa (id 39524378 – p. 8-12), acerca das condições ambientais do trabalho do autor, no período controvertido (06/03/1997 a 31/08/2007). Observo que nesse interregno (06/03/1997 a 31/08/2007), o PPP registra a exposição a ruído de 88 decibéis. Como salientado, entre 06/03/1997 a 17/11/2003, a norma exigia exposição acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97) para o reconhecimento da atividade especial; e a partir de 18/11/2003, acima de 85 decibéis. Portanto, passível de enquadramento pelo agente ruído somente o interregno entre 18/11/2003 a 31/08/2007. Observo, porém, da descrição das atividades do autor constantes da profissiografia do PPP (id 39524378 – p. 11): “01/07/1993 a 31/08/2007 – Na ETA: Operar a estação de tratamento de água; controlar a vazão de hidróxido de sódio e sulfato de alumínio ferroso; lavar os filtros de areia da estação de tratamento; acompanhar limpezas e manutenções no poço de captação; realizar análises (pH, turbidez)”. Como se depreende da leitura acima, o autor exercia atividade operacional no sistema de tratamento de efluentes, exposto aos agentes químicos hidróxido de sódio e sulfato de alumínio ferroso, de modo habitual e permanente. De fato, para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos Anexos aos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, em avaliação tão somente qualitativa, como já ressaltado. Nesse diapasão, verifico que as operações em “Estações de tratamento de águas residuais”, encontra-se prevista no item 3 do inciso XVII, da relação de agentes químicos do Anexo II ao Decreto 3.048/99. Reconheço, pois, por exposição aos agentes químicos descritos no PPP (hidróxido de sódio e sulfato de alumínio ferroso), a atividade exercida pelo autor como Operador de Tratamento de Efluentes, no período de 06/03/1997 a 17/11/2003. A partir de 18/11/2003, deve ser comprovado também a nocividade da exposição mediante aferição dos níveis de concentração dos agentes químicos, nos termos da NR-15, de modo que inviável o enquadramento da atividade especial, após essa data, sem avaliação quantitativa dos agentes químicos. Isso posto, merece enquadramento como tempo especial todo o período controvertido, sendo de 06/03/97 a 17/11/2003, por exposição a agentes químicos; e de 18/11/2003 a 31/08/2007, por exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Tempo de contribuição comum e especial Considerando o período especial enquadrado administrativamente, de 18/02/1980 a 05/03/1997 (id 39524378 – p. 24) e aquele reconhecido nesta sentença, de 06/03/1997 a 31/08/2007, verifico da planilha anexa que o autor totalizou 27 anos, 6 meses e 14 dias de tempo de contribuição especial na DER (18/06/2008), de modo que faz jus à conversão do benefício em aposentadoria especial, a qual não sofre incidência do fator previdenciário, nos termos do artigo 57, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005321-29.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito do autor ao enquadramento como especial do período de labor entre 06/03/1997 a 31/08/2007 e, consequentemente, à conversão em aposentadoria especial do atual benefício, desde o requerimento (18/06/2008). Condeno o INSS a pagar o valor correspondente às diferenças em atraso, acrescidas de juros moratórios e atualização monetária, observada a prescrição em relação às prestações vencidas no quinquênio que precedeu o pedido administrativo de revisão (formulado em 13/06/2018 - id 39524378 – p. 6). As diferenças apuradas deverão ser atualizadas monetariamente a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, consoante decidido pelo STF (ADI 4357 e RE 870.947). Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a promulgação da EC 113/21, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do referido diploma. Isento custas. Condeno o ente público ao pagamento de h0n0rários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, observados os limites máximos previstos no artigo 85, § 3º do CPC. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 4 de julho de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto nº 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA CPF n.º 018.493.708-69 Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/144.520.165-5), converter em aposentadoria especial. DER e DIB: 18/06/2008 RMI e RMA: a calcular Tempo especial incontroverso: de 18/02/1980 a 05/03/1997 Tempo especial reconhecido judicialmente: de 06/03/1997 a 31/08/2007 Endereço: Avenida Cruzeiro do Sul n.º 417, Vila Nova, Cubatão/SP

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO: O presente feito já se encontra saneado. Na decisão anterior (id 53340386) foi deferida perícia técnica no local de prestação do labor, vez que o autor impugnou os documentos fornecidos pela empresa (LTCAT e PPP) ao argumento que seriam omissos em relação aos agentes agressivos hidrocarbonetos e aos agentes biológicos presentes no local de trabalho (id 40061880). O autor apresentou o endereço da empresa como sendo em Cubatão (id 53935260). Após, a perita judicial noticiou que, na verdade, a empresa indicada pelo autor está atualmente sediada em Limeira - SP (id 58683203). Ciente, o autor requer seja a perita instada a elaborar o laudo pericial tão somente com base nas informações contidas no LTCAT e PPP anexados aos autos. O INSS discordou do pleito de realização de perícia indireta, firme em que a prova técnica não pode ter por base apenas em declarações do autor, mas sim a vistoria no ambiente de trabalho (id 84192342). A perita informou aguarda deliberação e que será necessária complementação dos honorários periciais, caso seja necessário seu deslocamento até o Município de Limeira (id 165324440). Pois bem. Assiste razão ao INSS em sua impugnação à realização de perícia indireta. Com efeito, o requerimento do autor de realização de perícia indireta com base em documentos é incompatível com a alegação anterior e que justificou o deferimento da perícia (id 40061880). Ademais, a análise das informações constantes de documentos (LTCAT e PPP) é ato de cognição do magistrado, a ser realizado por ocasião da sentença, que prescinde de perícia técnica. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005321-29.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos indefiro o requerimento de perícia indireta. Tratando-se de ato processual a ser realizado fora dos limites territoriais deste juízo, expeça-se carta precatória para a realização da perícia técnica no endereço da empresa, consoante informado no documento sob id 58683203 (Av. São Sebastião, 12 - Bairro - Boa Vista, Limeira - SP, 13480-790). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Torno sem efeito a nomeação da perita (id 53340386), a quem deve ser dada ciência da presente decisão. Intimem-se. Santos, 06 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANIZIO BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Pretende o autor a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/144.520.165-5), com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (DER - 18/06/2008), mediante o reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 31/08/07. Com a inicial, o autor colacionou documentos, inclusive cópia do pedido de revisão administrativa, protocolado em 13/06/2018 (id 39524378 – p. 6), do qual consta Laudo Técnico para o período de 01/07/93 a 08/09/2011 e perfil profissiográfico previdenciário para todo o período pleiteado (id 39524378 – p. 8-12). Foi juntada aos autos a contestação-padrão depositada pelo INSS em secretaria (id 39524382). Veio aos autos cópia integral do procedimento administrativo (id 39524816), do qual contam formulários DSS – 8030 e LTCAT, emitidos em 2003 (p. 17-27). Inicialmente proposta a ação perante o Juizado Especial Federal de Santos, o qual declinou da competência em razão do valor da pretensão (id 39525309), os autos foram redistribuídos a esta vara. Foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e instadas as partes a manifestar interesse na produção de provas (id 39670490). O autor requereu a produção de perícia, ao argumento de que os documentos que lhe foram fornecidos pela empresa são omissos em relação a agentes agressivos, pois alega que também esteve exposto a hidrocarbonetos e agentes biológicos (id 40061880). O INSS se manifestou pela desnecessidade da perícia e impossibilidade de acolhimento de laudo técnico extemporâneo. DECIDO. Não conheço da preliminar de decadência, formulada na contestação-padrão, tendo em vista que não decorreu o lapso temporal mencionado, entre o requerimento administrativo do benefício (id 39524816 – p. 8) e o protocolo do pedido de revisão administrativa, formalizado em 13/06/2018 (id 39524378 – p. 6). Acolho, todavia, a objeção parcial de prescrição da pretensão, suscitada pelo INSS, uma vez que se encontra fulminada pelo decurso do tempo a pretensão condenatória em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao pedido administrativo de revisão, formulado em 13/06/2018 (id 39524378 – p. 6), a teor do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Anoto, outrossim, que não corre prescrição na pendência da apreciação administrativa do pedido revisional, consoante expresso no art. 4º do Decreto 20.910/32. Não havendo outras preliminares, passo à organização da instrução. Verifico da cópia do procedimento administrativo (id 39524816) que o INSS enquadrou a atividade especial no período de 18/02/80 a 05/03/97 (id 39524378 – p. 24), que é questão incontroversa e não constitui objeto desta ação. No caso, a controvérsia cinge-se às condições de trabalho do autor nos períodos pleiteados na exordial, laborados entre 06/03/1997 e 31/08/07. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar as condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação. Para comprovar o alegado, o autor colacionou Laudo Técnico para o período de 01/07/93 a 08/09/2011 e perfil profissiográfico previdenciário para todo o período pleiteado (id 39524378 – p. 8-12). Na fase própria, todavia, requereu a produção de perícia, ao argumento de que os documentos que lhe foram fornecidos pela empresa são omissos em relação aos agentes agressivos hidrocarbonetos e aos agentes biológicos presentes no local de trabalho (id 40061880). Justificada, portanto, a dilação probatória, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005321-29.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a elaboração de perícia técnica para aferição das condições de trabalho do autor nos períodos controvertidos entre 06/03/1997 e 31/08/07, na empresa MD PAPÉIS LTDA. Nomeio para o encargo a engenheira IRIS MARQUES NAKAHIRA, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução nº 2014/00305, de 7/10/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, por se tratar de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em seu laudo, a perita deverá abordar e responder aos seguintes quesitos: 1. No exercício dessas funções, o autor esteve exposto a algum agente agressivo à saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores ao tolerado, observando-se os atos normativos e o conhecimento científico atual? 2. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, discrimine funções, período e agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente, sempre que possível. 3. Considerando os dias e períodos laborados dentro de um total de dias úteis mensais, qual a média de exposição aos agentes agressivos? 4. Esclareça se essa exposição ocorria de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente. 5. O empregador forneceu Equipamentos de Proteção Individual – EPI e fiscalizou/obrigou sua utilização? Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido ao autor. 6. Quais as funções desempenhadas pelo autor e em quais os setores/unidades as exerceu? 7. Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi apurado o nível de ruído; 8. Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho; 09. O autor estava exposto a outro(s) agente(s) nocivo(s) acima do nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço? 10. Aborde o(a) perito(a), ainda, outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada pelo autor, como especial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, II e III do CPC). Forneça o autor o endereço da empresa a ser periciada. Oportunamente, à perita para agendamento da perícia, devendo a secretaria proceder às comunicações de estilo. Após a juntada do laudo pericial, vista às partes para manifestação. Intimem-se. Santos, 13 de maio de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(76)