Execução Fiscal 0022683-80.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0022683-80.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMARY MARIA LOPES - SP149757 EXECUTADO: W.T. COMERCIAL LTDA, DONATA LAVEZZINI CONTRASTI, IVO NICODEMO, JOSE ROBERTO DALCORSO, PAULO ELIAS TACLA MARCHESAN Advogados do(a) EXECUTADO: REGES MAGALHAES DIAS - SP133477, VICTORIO MIGUEL BARALDI - SP22151 D E S P A C H O 1.Trata-se de pedido de bloqueio eletrônico de contas envolvendo pessoa (s) física(s), ocasião em que a probabilidade de penhora de bens a ela imunes é elevada. Por outro lado, não se deve olvidar que, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CP). É preciso conciliar uma coisa e outra, resguardando-se o direito do credor sem oneração excessiva do devedor. Preliminarmente, providencie a secretaria a elaboração de minuta, pelo sistema Sisbajud, de requisição de informações acerca da existência e saldo de contas bancárias de titularidade dos executados indicados. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre o créditos e débitos ou outras semelhantes. Após, dê-se vista à parte exequente para que indique a conta que deseja ver bloqueada, ficando ciente de que, na ausência de manifestação, este juízo efetuará o bloqueio da(s) primeira(s) conta(s) encontrada(s), até o limite do débito e seus acréscimos. Resultando negativa a consulta, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022683-80.2006.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o pleno cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). 2. Expeça-se mandado de citação e penhora em bens da sócia Donata Lavezzini Contrasti. SãO PAULO, 6 de julho de 2021.

19/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(126)