Procedimento Comum Cível 0002458-35.2009.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002458-35.2009.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 09:17

Trânsito em julgado

08/10/2024, 09:17

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO SAO PEDRO DE BOCAINA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377, EDUARDO NEGREIROS DANIEL - SP237502 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Há, ainda, informação de que os valores da requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) foram levantados pelo requerente. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002458-35.2009.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 13:21

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 09:11

Publicação

21/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO SAO PEDRO DE BOCAINA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377, EDUARDO NEGREIROS DANIEL - SP237502 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, serão os autos extintos em razão da satisfação da obrigação. JAú, 19 de agosto de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002458-35.2009.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

20/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO SAO PEDRO DE BOCAINA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377, EDUARDO NEGREIROS DANIEL - SP237502 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Ante a concordância do autor/exequente, homologo os cálculos apresentados pela executada (ID nº 291800464). Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Expeça(m)-se a(s) solicitação(ões) de pagamento pertinente(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art.11 da Resolução CJF n. 458/2017). Após, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3 Região. Jaú, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002458-35.2009.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 15:45

Mero expediente

24/01/2024, 16:18

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO SAO PEDRO DE BOCAINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002458-35.2009.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO SAO PEDRO DE BOCAINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO SAO PEDRO DE BOCAINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Verifica-se do quanto relatado que a recorrente busca tão-somente discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios. Sobre as alegações da embargante, restou expressamente consignado no o v. acórdão: “(...) É pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que “o exercício do direito constitucional de ação, para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, independe da oferta de garantia, indispensável apenas na hipótese de o devedor pretender obter a suspensão da exigibilidade do débito impugnado” (REsp 786.721). Vale dizer, a ausência de depósito nestes autos não enseja a sua extinção, apenas não possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado, providência que sequer foi requerida no presente feito. De todo modo, verifica-se que a dívida já se encontra garantida nos autos da execução fiscal 0001917-36.2008.403.6117, por meio de bloqueio judicial nas contas bancárias da empresa. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, prevê em seu art. 26: “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.... § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.” (destaquei) A norma é clara: a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. A hipótese dos autos, não se enquadra em nenhuma dessas situações, como bem observou o magistrado a quo:... Destarte, na impossibilidade da intimação se dar por meio postal ou por telegrama, a Autoridade Administrativa deveria ter providenciado a sua realização por outro meio que assegurasse a certeza da ciência do interessado, como determina a lei. (...)” Bem se vê, pois, que as questões levantadas pela recorrente foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios elencados no mencionado art. 1022, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002458-35.2009.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em face de acórdão ementado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELO CORREIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Endereço não atendido pelo Correio não se enquadra nas hipóteses legais em que a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (§ 4º do art. 26 da Lei 9784/99). 2. Na impossibilidade da intimação se dar por meio postal ou por telegrama, a Autoridade Administrativa deveria ter providenciado a sua realização por outro meio que assegurasse a certeza da ciência do interessado (§3º). 3. Apelação desprovida para manter a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo 48621.000297/2001-11, a partir da indevida intimação postal para o endereço da parte autora não atendido pelos Correios.” Alega a embargante, em síntese, que, não havendo o integral depósito nestes autos, a presente ação anulatória deveria ter sido julgada improcedente, e a discussão acerca da procedência ou não da dívida deveria ocorrer por meio de embargos à execução; que foi correta a intimação da ora embargada através do diário oficial, na forma prevista no § 4º, do art. 26 da Lei 9.784/99. Requer sejam sanadas as omissões apontadas, bem como sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos, para dar provimento ao apelo da ANP. Com a manifestação da empresa autora, pela rejeição dos embargos, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002458-35.2009.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não há como acolher o presente recurso. 2. Verifica-se, em verdade, que a recorrente busca tão-somente discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO SAO PEDRO DE BOCAINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002458-35.2009.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO SAO PEDRO DE BOCAINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO SAO PEDRO DE BOCAINA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sem razão a apelante. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que “o exercício do direito constitucional de ação, para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, independe da oferta de garantia, indispensável apenas na hipótese de o devedor pretender obter a suspensão da exigibilidade do débito impugnado” (REsp 786.721). Vale dizer, a ausência de depósito nestes autos não enseja a sua extinção, apenas não possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado, providência que sequer foi requerida no presente feito. De todo modo, verifica-se que a dívida já se encontra garantida nos autos da execução fiscal 0001917-36.2008.403.6117, por meio de bloqueio judicial nas contas bancárias da empresa. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, prevê em seu art. 26: “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.... § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.” (destaquei) A norma é clara: a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. A hipótese dos autos, não se enquadra em nenhuma dessas situações, como bem observou o magistrado a quo: “(...) A testemunha ouvida em juízo disse que o endereço da autora não é atendido pelos Correios. A fl. 31 dos autos, consta o A.R. negativo da intimação postal do despacho de fls. 29/30, com a indicação de "NÃO PROCURADO". Ora, a resposta "NÃO PROCURADO" não pode ser entendida como eventual mudança de endereço sem aviso ou algum outro ato que poderia ser imputado à parte autora. "Não procurado" significa que o Correio não buscou o endereço porque não o atendia. Mas, ainda que a autoridade administrativa não chegasse imediatamente a essa conclusão deveria buscar obtê-la, antes de tentar a intimação por edital. De outro lado, percebe-se que a ANP poderia ter enviado a carta ao endereço do representante legal da empresa. Tanto que fez isso por ocasião do envio da decisão final (fl. 38v"). Ocorre que estranhamente os Correios enviaram a carta de volta à ANP sem qualquer indicação do motivo pelo qual a correspondência não fora entregue. Ou seja, mais um ato estranho do correio que deveria ter sido apurado pela autoridade administrativa, que é regida pelo princípio da estrita legalidade. Inegável, portanto, o prejuízo à ampla defesa no processo administrativo. (...)” Destarte, na impossibilidade da intimação se dar por meio postal ou por telegrama, a Autoridade Administrativa deveria ter providenciado a sua realização por outro meio que assegurasse a certeza da ciência do interessado, como determina a lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002458-35.2009.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar a nulidade do Processo Administrativo 48621.000297/2001-11, a partir da indevida intimação postal para o endereço não atendido pelos Correios, condenando a ré no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. A recorrente alega, inicialmente, que “no caso em apreço, não houve o integral depósito em questão nestes autos, requisito essencial à propositura da ação anulatória, não observado, ensejando a regular tramitação da execução fiscal já proposta”. No mérito, alega que foi correta a intimação da autuada por meio do diário oficial ante a impossibilidade dos correios de entregar a notificação. Pede a reforma integral da sentença, decretando-se a improcedência do pedido da autora. Com contrarrazões da apelada, pela manutenção da sentença, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002458-35.2009.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, mantendo a sentença tal como lançada. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELO CORREIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Endereço não atendido pelo Correio não se enquadra nas hipóteses legais em que a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (§ 4º do art. 26 da Lei 9784/99). 2. Na impossibilidade da intimação se dar por meio postal ou por telegrama, a Autoridade Administrativa deveria ter providenciado a sua realização por outro meio que assegurasse a certeza da ciência do interessado (§3º). 3. Apelação desprovida para manter a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo 48621.000297/2001-11, a partir da indevida intimação postal para o endereço da parte autora não atendido pelos Correios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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