Procedimento Comum Cível 0001997-12.2017.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001997-12.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 14:21

Trânsito em julgado

28/05/2024, 14:03

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE ALECIA MOREIRA DE SOUZA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo B Tendo em vista o Extrato de Pagamento de Id 289042820, bem como a petição do exequente de Id 299790559, na qual informa a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTA a execução dos honorários, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Não há constrição a ser levantada. Sem custas, ante os contornos da causa. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001997-12.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2024, 17:25

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE ALECIA MOREIRA DE SOUZA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da notícia de pagamento/depósito referente às requisições de pagamento (ID 289042820). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001997-12.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se a parte autora/exequente para comunicar este Juízo sobre o efetivo levantamento de valores, no prazo de 30 dias, cabendo ao próprio interessado diligenciar para o levantamento de valores (Id 284181853), pois não foram colocados à disposição do Juízo (Id 284685995). A seguir, não havendo novo pedido, retornem para fins de extinção por pagamento. Intimem-se. BAURU, 27 de agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 16:49

Mero expediente

28/08/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE ALECIA MOREIRA DE SOUZA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Expeça-se minuta(s) de RPV(s)/Precatório(s), conforme cálculos apresentados pela exequente, dando ciência para as partes, então, manifestarem-se no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo acima, retornem para fins de transmissão. BAURU, 14 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001997-12.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

18/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•03/04/2024, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: ARLETE ALECIA MOREIRA DE SOUZA - ME Advogado do(a) APELADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001997-12.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: ARLETE ALECIA MOREIRA DE SOUZA - ME Advogado do(a) APELADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: ARLETE ALECIA MOREIRA DE SOUZA - ME Advogado do(a) APELADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A sentença deve ser mantida na sua integralidade. Conforme relata a ANP em sua contestação, a autora foi autuada por: “a) Não possuir a quantidade e a capacidade mínima de extintores num raio de 10 metros de área de armazenamento (no mínimo 2 extintores do tipo BC) o que constitui infração ao item 9.2. da norma ABNT 15.514:2007 b) Não obedecer às distâncias mínimas de segurança, a saber: mínimo de 2 metros de área de armazenamento para a parede de alvenaria que a separa do imóvel vizinho, o que constitui infração ao item 4.22 (tabela 3) da norma ABNT 15.514:2007, adotada pela resolução ANP nº 5/2008, entre a área de armazenamento e a parede de alvenaria; c) Não possuir na área de armazenamento do tipo expositor em gradil metálico, pelo menos uma porta, com porta abrindo de dentro para fora, de no mínimo 1,20 metros de largura por 2,10 metros de altura, o que constitui infração ao item 4.14 da norma ABNT 15.514:2007, adotada pela resolução ANP nº 5/2008; d) Não possuir balança certificada pelo INMETRO com divisões de decigramas disponível para verificação de peso pelos consumidores – inciso V do artigo 16 da Portaria ANP nº 297/2003.” A Lei Complementar 123/2006, no que interessa ao caso em análise, dispõe: “Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5o O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. § 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. § 8o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. § 9o O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos." (destaquei) E, como bem observou o magistrado singular, a ANP “não trouxe nenhuma norma que pudesse ampará-la, no sentido de estar dispensada a dupla visita, limitando-se a explanar que aquela regra teria cunho orientador e de natureza trabalhista, fls.164, o que não procede, pois, como visto, teve a autuação índole metrológica e de segurança, amoldando-se com perfeição ao caput do retratado art. 55, impondo o § 1º a obrigatoriedade de dupla visita (primeira tem o objetivo de orientar a empresa dos vícios, a fim de que ela possa sana-los)”. Mais, cuidou o magistrado a quo de pesquisar normas vigentes à época da autuação relacionadas ao tema “dupla visita”, encontrando a Portaria INMETRO nº 436, de 10/12/2007, que tinha por escopo definir as situações consideradas de risco alto à luz da LC 123/2006, e constatou que as infrações catalogadas no Auto de Infração litigado não encontravam enquadramento naquela norma. Anote-se, por oportuno, que, mesmo a Resolução 758, editada pela ANP mais de 2 anos depois, em 30/11/2018, para estabelecer “critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP”, não contempla as infrações ora discutidas como situações em que não se aplica o procedimento da dupla visita. Confira-se: “(...) Art. 2º Em ações de fiscalização nas microempresas e empresas de pequeno porte, será aplicado o procedimento da dupla visita. § 1º A dupla visita consiste no procedimento de fiscalização pelo qual não será lavrado o auto de infração quando identificado no estabelecimento fiscalizado determinada irregularidade pela primeira vez. § 2º Os responsáveis serão notificados, por meio de Documento de Fiscalização (DF) ou ofício, para sanar a irregularidade apontada, no prazo de dez ou de vinte dias úteis, a depender da complexidade avaliada pelo fiscal no momento da ação. § 3º Não sanada a irregularidade no prazo, será lavrado o auto de infração. Art. 3º O tratamento diferenciado referido no art. 2º não será aplicado quando forem verificadas as seguintes situações: I - alto grau de risco à vida, à integridade física, à saúde, ao patrimônio público e ao patrimônio particular de terceiros exclusivamente nas condutas de: a) envasamento ou transferência de GLP entre recipientes fora de instalações autorizadas para este fim; b) existência de vazamento de combustível na instalação ou estabelecimento; ou c) armazenamento, comercialização ou alienação de combustível que contenha metanol em sua composição; II - casos de fraude, tais como: a) comercialização ou alienação de produto fora das especificações da ANP; b) fornecimento de produto com vício de quantidade, quando identificado artifício para obtenção de vantagem; ou c) armazenamento, aquisição ou destinação de combustíveis líquidos, GLP ou solventes mediante o uso de artifícios para dissimular operações em desacordo com as normas referentes ao abastecimento nacional de combustíveis; III - resistência ou embaraço à fiscalização; IV - ocultação, violação ou inutilização de lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra; ou V - notificação anterior ou aplicação de medida reparadora de conduta, de acordo com o estabelecido na Resolução ANP nº 688, de 5 de julho de 2017, pela mesma irregularidade. (...)” (destaquei) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001997-12.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora a fim de anular o Auto de Infração 469407, condenando-a no reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa. Nas razões do recurso, alega a ANP, em síntese, que o critério de dupla visita atribui margem de discricionariedade à Administração Pública, nos termos da redação do caput do art. 55 da LC 123/06 ao determinar que a fiscalização "deverá" ser “prioritariamente orientadora”; e que o critério não se aplica quando a conduta oferece risco aos consumidores. Pede a reforma da sentença para determinar a total improcedência dos pedidos. Com contrarrazões da apelada, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001997-12.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55 DA LC 123/2006. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO MANTIDA. 1. Na fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte “Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização”. (art. 55, § 1º, LC 123/2006) 2. Na hipótese dos autos, a ANP não trouxe nenhuma norma que pudesse ampará-la no sentido de estar dispensada a dupla visita. 3. Apelação desprovida para manter a anulação do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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