Procedimento Comum Cível 5004484-33.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004484-33.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2024, 13:32

Trânsito em julgado

06/11/2024, 13:31

Expedida/certificada

28/08/2024, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 17:01

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 19:27

Expedida/certificada

01/07/2024, 17:20

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO, AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 16 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004484-33.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

17/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2024, 23:12

Expedida/certificada

16/05/2024, 14:51

Publicação

19/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO, AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios expedidas, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 17 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004484-33.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 13:58

Documentos

Ato ordinatório

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO, AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257 D E S P A C H O Tendo em vista a concordância do(a) autor(a) (id 317265130) com os cálculos apresentados pela ANS (id 314450419), expeça-se o ofício requisitório de honorários sucumbenciais (R$ 1.183,69 – 11/2023), dando vista às partes do teor do(s) mesmo(s). Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. Observo que somente será efetivado pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao E. TRF da 3ª Região. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49, da Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023 e suas alterações ou para requerer transferência eletrônica (informando dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 13 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004484-33.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526-A, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004484-33.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526-A, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526-A, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. No caso concreto, de fato, a Convenção Coletiva de Trabalho anexada aos autos no id 139312539, embora devidamente analisada, não foi considerada na decisão pelos motivos a seguir expostos: a) Foi firmada posteriormente ao afastamento dos beneficiários das APAC’s 3514218928902 e 3514218952684. Refere-se à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 do Setor Químico. Os mencionados beneficiários se aposentaram por invalidez em 28/11/2003 e 07/07/2011, respectivamente; b) Ainda que assim não fosse, a cláusula quadragésima segunda dessa convenção coletiva dispõe; “B) Durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de afastamento para a Previdência Social por auxílio-doença, doença profissional, bem como nos casos de licença maternidade, as empresas que proporcionem assistência médica, hospitalar ou odontológica aos seus funcionários e seus dependentes, se comprometem a manter o benefício pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses; se o afastamento para a Previdência Social se der em decorrência de acidente de trabalho, o benefício aludido será mantido até a aposentadoria definitiva do funcionário, nas mesmas condições dos demais empregados” (destaquei). Note-se que, em momento algum, a mencionada cláusula cita aposentadoria por invalidez. Por tais razões, a questão restou assim decidida: “(...) Quanto às APAC’s 3514218928902 e 3514218952684, o ressarcimento deve ser mantido. Isto porque, nos termos do art. 475 da CLT, o contrato de trabalho do aposentado por invalidez não é extinto, mas apenas suspenso. E, de acordo com a Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, “Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez”. Quanto aos honorários sucumbenciais, de fato, há um erro material a ser corrigido. O valor cobrado pela ANS por meio do Ofício 21358/2019/GEIRS/DIDES/ANS, constante do id 139312533, totaliza R$ 8.014,81. Verifica-se, no entanto, que a APAC 3514218901260 foi relacionada duas vezes no “Detalhamento da GRU”, anexo ao mencionado ofício, sendo, por isso, cobrada em duplicidade. Assim, ao excluir referida APAC do ressarcimento devido ao SUS, há que se computar duas vezes o seu valor para se conhecer a proporção real da sucumbência de cada parte. Nesse compasso, assiste razão à embargante ao afirmar que a sucumbência da Autarquia equivale a 74,4% do montante discutido nestes autos, e não 55%, como consignado no acórdão embargado. De todo modo, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, mantém-se a condenação de ambos no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no valor equivalente a 10% do montante em que sucumbiram. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004484-33.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Astra S/A Indústria e Comércio em face de acórdão ementado nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ATENDIMENTOS REALIZADOS A EX FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA E A APOSENTADOS POR INVALIDEZ. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. 1. Não há como excluir a autora da obrigação de ressarcir o SUS pelos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários, uma vez que a Lei 9.656/98 alcança também “as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão”. (art. 1º, §2º) 2. Indevido o ressarcimento das APAC’s 3514218901260, 3514218936008 e AIH 3514112526518 porquanto a lei garante a permanência de ex-empregado/funcionário no plano privado de assistência à saúde da empresa somente até 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho, ainda que assuma o seu pagamento integral (art. 30, § 1º, Lei 9.656/98). 3. Mantido o ressarcimento das APAC’s 3514218928902 e 3514218952684. Nos termos do art. 475 da CLT, o contrato de trabalho do aposentado por invalidez não é extinto, mas apenas suspenso. E, de acordo com a Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, “Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez”. 4. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, consideram também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no seu atendimento, razão porque não é possível que o ressarcimento se dê pelos valores da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. 5. Apelação parcialmente provida, com redistribuição do ônus da sucumbência.” Alega a embargante que o v. acórdão restou omisso no tocante à aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho nas situações individuais de atendimentos pelo SUS de beneficiários aposentados por invalidez (APAC’s 3514218928902 e 3514218952684), e contraditório em relação à distribuição do ônus da sucumbência. Requer o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Com contrarrazões da ANP, pela rejeição do recurso, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004484-33.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar omissão em relação à Convenção Coletiva de Trabalho juntado nos autos e corrigir erro material, atribuindo-lhes efeitos infringentes tão somente em relação à verba honorária. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Convenção Coletiva de Trabalho anexada aos autos, embora devidamente analisada, não foi considerada na decisão do julgado porque firmada posteriormente ao afastamento dos beneficiários e também porque que sua cláusula que trata dos convênios médicos não inclui o afastamento em razão de aposentadoria por invalidez. 2. A APAC 3514218901260 foi relacionada duas vezes no “Detalhamento da GRU” sendo, por isso, cobrada em duplicidade. Assim, ao excluir referida APAC do ressarcimento devido ao SUS, há que se computar duas vezes o seu valor para se conhecer a proporção real da sucumbência de cada parte. Nesse compasso, assiste razão à embargante ao afirmar que a sucumbência da Autarquia equivale a 74,4% do montante discutido nestes autos, e não 55%, como consignado no acórdão embargado. De todo modo, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, mantém-se a condenação de ambos no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no valor equivalente a 10% do montante em que sucumbiram. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação à Convenção Coletiva de Trabalho anexado aos autos e corrigir erro material, atribuindo-lhes efeitos infringentes tão somente em relação à verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para sanar omissão em relação à Convenção Coletiva de Trabalho juntado nos autos e corrigir erro material, atribuindo-lhes efeitos infringentes tão somente em relação à verba honorária, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526-A, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004484-33.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526-A, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526-A, PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Não obstante a atividade-fim da autora esteja ligada à indústria e comércio de artefatos plásticos para construção civil, certo é que ela “disponibiliza um sistema de AUTOGESTÃO EM SAÚDE direcionado, unicamente, aos seus funcionários e dependentes, com o objetivo de proteger e promover a saúde deles através de recursos e serviços credenciados”. (pág. 3, id. 139312477) Nos termos do art. 32 da Lei 9.656/98, estão sujeitos ao ressarcimento ao SUS as operadoras de plano privado de assistência à saúde. O inciso II do art. 1º da mesma lei considera “Operadora de Plano de Assistência à Saúde” a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere plano privado de assistência à saúde. Não bastasse, o § 2º do mesmo artigo expressamente dispõe: “Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração”. (destaquei) Nesse compasso, não há como excluir as operadoras de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão da obrigação de ressarcir o SUS pelos serviços prestados a seus beneficiários. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Regional: “DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE AUTOGESTÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. COBERTURA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. DEPENDENTE. ILIQUIDEZ. TABELA TUNEP. IVR (ÍNDICE DA VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO). ALEGAÇÕES REJEITADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal atestou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998 por intermédio de julgado alçado à sistemática da repercussão geral (RE 597.064): Tema 345. 2. Não procede a alegação de que a legislação, com a previsão de ressarcimento ao SUS, não se aplica às operadoras em regime de autogestão, pois inexistente qualquer distinção ou exclusão prevista para tal hipótese, ainda que não auferido lucro como aludido, pois não se trata de avaliar capacidade contributiva, mas apenas de ressarcir despesas geradas pelo uso do sistema público de saúde por beneficiários de planos de saúde da empresa, qualquer que seja a forma empresarial de gestão adotada. As disposições da Lei 9.656/1998 cuidam das situações de atendimento médico-assistencial com recursos públicos a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, sendo devido o ressarcimento independentemente da forma contratual adotada.... 6. Apelação desprovida.” (destaquei) (ApCiv 5003654-67.2019.4.03.6128, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 03/02/2021) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REGIME DE PLANO/SEGURO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. EXECUÇÃO MOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL. LEI Nº 10.522/02. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada dos Colendos Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos trata da possibilidade de cobrança de valores referentes ao ressarcimento ao SUS previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98.... 10. Verifica-se que o regime de plano/seguro de saúde em autogestão não tem o condão de afastar o dever de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, pois surge pura e simplesmente em decorrência do atendimento médico prestado. Precedentes.... 15. Agravo interno desprovido.” (destaquei) (ApCiv 5002039-42.2019.4.03.6128, Rel. Des. Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, 6ª Turma, e - DJF3 18/11/2020) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. REGIME DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS pelo atendimento público prestado a beneficiários de planos privados de assistência à saúde. 2. O art. 32 da Lei 9.656/98 prevê a obrigação de ressarcimento dos gastos tidos com os beneficiários de plano de saúde atendidos na rede pública, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das empresas privadas operadoras de planos e seguros de saúde que captam recursos de seus consumidores sem prestar adequadamente os serviços contratados, 3. Basta o atendimento realizado na rede pública de saúde, ou em instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para que seja devido o ressarcimento por parte das operadoras. Não é necessário convênio entre a operadora do plano de saúde e os hospitais que realizam o atendimento. 4. O regime de plano/seguro de saúde em autogestão não tem o condão de afastar o dever de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, pois surge pura e simplesmente em decorrência do atendimento médico prestado. 5. Apelação desprovida.” (destaquei) (ApCiv 5000608-70.2019.4.03.6128, Rel. Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, e - DJF3 10/06/2020) Passemos, pois, à análise das Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC’s) e Autorização de Internação Hospitalar (AIH) impugnadas pela autora. Relativamente às APAC’s 3514218901260, 3514218936008 e AIH 3514112526518, assiste razão à apelante, posto que devidamente comprovado que à época do atendimento realizado pelo SUS, os usuários já não participavam do plano de saúde da empresa porque tinham sido demitidos há mais de 24 meses (id 139312535 e 139312536), prazo máximo assegurado pela lei a ex funcionário/empregado para manter sua condição de beneficiário, ainda que assuma o pagamento integral do plano. (art. 30 e §1º da Lei 9.656/98) Quanto às APAC’s 3514218928902 e 3514218952684, o ressarcimento deve ser mantido. Isto porque, nos termos do art. 475 da CLT, o contrato de trabalho do aposentado por invalidez não é extinto, mas apenas suspenso. E, de acordo com a Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, “Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez”. Finalmente, não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, consideram também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no seu atendimento, razão porque não é possível que o ressarcimento se dê pelos valores da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004484-33.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Astra S/A Indústria e Comércio em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do débito cobrado por meio da GRU 29412040004038562, a título de ressarcimento ao SUS, e condenou-a no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da causa. Alega, a recorrente, em síntese, que sua atividade-fim está ligada à indústria e comércio de artefatos plásticos para construção civil, e não à comercialização de planos privados de assistência à saúde, razão porque não estaria sujeita às disposições do art. 32 da Lei 9.656/98; que referido dispositivo legal “limita-se ESPECIFICAMENTE às Operadoras de Planos Privados que recebem contraprestação dos consumidores que adquirem seus serviços de saúde, enquadradas no Inc. I do § 1º do art. 1º”; que, “se o legislador pretendesse incluir as Operadoras de Autogestão como sujeitas ao Ressarcimento, teria citado também o Inciso II, que define tais Operadoras”; que, “como Operadora de Serviços cadastrada no regime de Autogestão em saúde, vinculada ao seu setor de Recursos Humanos, tem como única finalidade fornecer o plano de saúde como benefício aos seus empregados, sem natureza financeira, posto que não recebe contraprestação dos mesmos”; que a decisão proferida no RE 597064 não se lhe aplica uma vez que o próprio Relator do processo indeferiu o pedido de admissão da Itaipu Binacional como amicus curiae, na condição de operadora de plano de saúde na modalidade autogestão, sob o argumento de que essa operadora não possuía representatividade adequada no recurso, porque não cobrava nenhum tipo de contraprestação de seus beneficiários. Sustenta a inexigibilidade do ressarcimento também porque os beneficiários das AIH’s objetos da cobrança já se encontravam desligados da empresa na época dos respectivos atendimentos, seja em razão de demissão, ou porque aposentados por invalidez. Insurge, ainda, contra o valor do ressarcimento, defendendo a utilização da tabela do SUS. Requer, ao final, o provimento do recurso para o fim de anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo como procedente a ação, excluindo-se a cobrança do ressarcimento ao SUS. Com contrarrazões da ANS, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004484-33.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta, para excluir do ressarcimento o valor das APAC’s 3514218901260, 3514218936008 e AIH 3514112526518. Considerando que o total dessas autorizações representam 55% do valor cobrado pela ANS, ambas as partes devem responder por honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 10% do montante em que sucumbiram. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ATENDIMENTOS REALIZADOS A EX FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA E A APOSENTADOS POR INVALIDEZ. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. 1. Não há como excluir a autora da obrigação de ressarcir o SUS pelos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários, uma vez que a Lei 9.656/98 alcança também “as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão”. (art. 1º, §2º) 2. Indevido o ressarcimento das APAC’s 3514218901260, 3514218936008 e AIH 3514112526518 porquanto a lei garante a permanência de ex-empregado/funcionário no plano privado de assistência à saúde da empresa somente até 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho, ainda que assuma o seu pagamento integral (art. 30, § 1º, Lei 9.656/98). 3. Mantido o ressarcimento das APAC’s 3514218928902 e 3514218952684. Nos termos do art. 475 da CLT, o contrato de trabalho do aposentado por invalidez não é extinto, mas apenas suspenso. E, de acordo com a Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, “Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez”. 4. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, consideram também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no seu atendimento, razão porque não é possível que o ressarcimento se dê pelos valores da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. 5. Apelação parcialmente provida, com redistribuição do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(68)