Procedimento Comum Cível 0032833-46.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0032833-46.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARPE-DIEM Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428, RICARDO BALTAZAR DA SILVA - SP203726 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES - SP186016 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032833-46.2004.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ASSOCIACAO CARPE-DIEM contra a UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL objetivando a satisfação de débito formado por sentença transitada em julgado. Iniciado o processo de execução, a Executada foi condenada ao pagamento de R$ 601.697,87 (seiscentos e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) à titulo de valor principal e de R$ 3.613,20 (três mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos) de honorários de sucumbência. Além disso, a Exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios que foram fixados em 10% sobre o valor da diferença entre seus cálculos e os que ora foram homologados (id. 246666210). Foram expedidos Ofícios Requisitórios (id. 280800974, id. 285340174) e Oficio de Transferência Eletrônica (id. 357556874) Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 9 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARPE-DIEM Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428, RICARDO BALTAZAR DA SILVA - SP203726 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES - SP186016 D E S P A C H O ID 362166265: Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de transferência expedido. Caso não haja nova manifestação, venham conclusos para extinção. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032833-46.2004.4.03.6100

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 15:54

Mero expediente

05/05/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARPE-DIEM Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428, RICARDO BALTAZAR DA SILVA - SP203726 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES - SP186016 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032833-46.2004.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 18:04

Mero expediente

11/04/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARPE-DIEM Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428, RICARDO BALTAZAR DA SILVA - SP203726 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES - SP186016 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032833-46.2004.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO CARPE DIEM em face da decisão id 246666210 que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pela impugnante da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, no montante no total de R$ 601.697,87 (seiscentos e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizado para abril/2021, a título de principal. Vista à UNIÃO FEDERAL, se opôs ao acolhimento do recurso. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Acolho os embargos, posto que tempestivos (CPC, Art. 1.023). Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC: - I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão/sentença, mas apenas um aclaramento ou complementação desta, tanto que não se fala em outra decisão/sentença, trata-se de uma integração da primeira, complementando-a ou esclarecendo-a. Em síntese, o embargante alega desproporcionalidade entre o valor dos honorários de sucumbência fixados no processo de conhecimento e aqueles homologados nesta fase de cumprimento de sentença. Não vislumbro a desproporcionalidade suscitada. Conforme dispõe o Código de Processo Civil “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (CPC, art. 85, §1º). No caso dos autos, a verba de sucumbência fora fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme determina o §§2º e 3º do referido art. 85: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Acaso não houvesse sido acolhida a impugnação da Fazenda Nacional, a verba de sucumbência em favor da exequente seguiria exatamente o mesmo parâmetro. De fato, não houve qualquer omissão, erro material ou contradição nos fundamentos da sentença. Por meio destes embargos aclaratórios, em verdade, o embargante tenta rever os fundamentos da decisão proferida. Observo, todavia, erro material no dispositivo da decisão que deve ser corrigido, o que passo a fazer: ONDE CONSTOU Nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil CONDENO o impugnado FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre seus cálculos e os que ora são homologados, vedada a compensação em obediência ao art. 85, §14 do CPC PASSE A CONSTAR CONDENO o impugnado ASSOCIACAO CARPE-DIEM ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre seus cálculos e os que ora são homologados, conforme critérios definidos no art. 85, §§1º, 2º, 3º, inciso I, todos do CPC. Vedada, ainda, a compensação em obediência ao art. 85, §14 do CPC No mais, vez que o embargante pretende rediscutir a decisão, cabe a este socorrer-se da via processual adequada - o que não se configura neste momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento tão somente para sanar erro material na forma como acima disposto. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de outubro de 2022

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARPE-DIEM Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO BALTAZAR DA SILVA - SP203726, JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES - SP186016 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032833-46.2004.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ASSOCIACAO CARPE-DIEM contra a UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL objetivando a satisfação de débito formado por sentença transitada em julgado. Aponta como devido valor principal de R$ 1.135.815,98 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e noventa e oito centavos), atualizado até maio de 2021, em nome da Autora, ASSOCIAÇÃO CARPE DIEM, e de Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 3.613,20 (três mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos), atualizado até maio de 2021 (ID 53615702). Impugnação ao cumprimento de sentença pela em petição id 105009742. Alegando excesso de execução. Aponta como devido o montante de R$ 601.697,87 (seiscentos e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizado para abril/2021. Não houve impugnação quanto ao valor dos honorários. Vista ao exequente, houve concordância com o valor apresentado pela UNIÃO FEDERAL (id 123690183). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será para apresentar impugnação na forma do art. 535 do intimada Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - Ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória razão por que somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”. Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda – previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, observo que a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL versou, exclusivamente, quanto ao valor do principal. Deste modo, resta incontroverso o montante de R$ 3.613,20 (três mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos), atualizado até maio de 2021, a título de honorários de sucumbência. Após, tendo em vista a expressa concordância do exequente com a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, de rigor a homologação do cálculo apresentado pelo impugnante. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o montante apresentado pelo EXECUTADO, a título de principal, no total de R$ 601.697,87 (seiscentos e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizado para abril/2021. HOMOLOGO, ainda, o montante de R$ 3.613,20 (três mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos), atualizado até maio de 2021, a título de honorários de sucumbência. Nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil CONDENO o impugnado FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre seus cálculos e os que ora são homologados, vedada a compensação em obediência ao art. 85, §14 do CPC. Dê-se prosseguimento adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de março de 2022

25/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(103)