Procedimento Comum Cível 0013935-62.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013935-62.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2023, 16:21

Trânsito em julgado

21/11/2023, 18:16

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013935-62.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS busca a obtenção de valores a que foi condenada a executada, na sentença proferida nos autos. A executada apresentou, em ID 255513646, a guia de depósito relativa ao pagamento de honorários advocatícios devidos à exequente. Em cumprimento à determinação de ID 292895397, foi expedido ofício para conversão em renda de depósito anteriormente realizado pela executada, referente ao valor principal, bem como do montante pago a título de honorários advocatícios (ID 293727817). A CEF comprovou o cumprimento da ordem judicial em ID 297540297 e anexos. Intimada, a exequente disse que "os valores transferidos para a ANS foram suficientes para quitação da GRU 45.504.059.399-4 (PROCESSO ADMINISTRATIVO: 33902.559612/2013-22), pelo que a agência promoveu as devidas baixas do sistema, consoante documentação anexa. Na oportunidade, atestamos, ainda, a quitação da verba honorária arbitrada no feito, já transferida para a AGU. Diante disso, requer-se a extinção do cumprimento de sentença, com consequente arquivamento do feito" (ID 299999276). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2023, 14:27

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 D E S P A C H O Id 12990810, fl. 111 (depósito judicial conta 0265.635.00718048-1); Id 12990834, fls. 91/104 (Sentença, improcedente); Id 12990836, fls. 23/28 (ED, rejeitados); Id 255513606, fls. 1 ao ID 255513607, fls. 8 (Acórdão, parcial provimento, redução dos honorários - 10% causa); Id 255513636, fls. 1 ao Id 255513637, fl. 8 (ED, rejeitados); Id 255513644, fls. 1 e Id 255513646 (autora apresenta guia de depósito: 0265.005.86434158-2); Id 255513647 (cálculos honorários); Id 255513648 (TJ em 30-05-2022); Id 257017533, fls. 1/04 (requerimento conversão em renda e intimação da autora para pagamento dos honorários - ANS); Id 276106280 (despacho, vista exequente e dados para conversão); Id 276477000 e Id 276481751 (requerimento conversão em renda honorários); Id 292893235 (extrato atualizado depósito); Id 292895359 (extrato atualizado honorários). Solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópias dos depósitos Id 12990810, fl. 111 (extrato atualizado - Id 292893235) e Id 255513644 (extrato atualizado - Id 292895359): 1) a conversão em renda em favor da ANS do depósito Id 12990810, fl. 111 (extrato atualizado - Id 292893235), conforme indicações da petição Id 257017533, fls. 1/04; e 2) a conversão em renda em favor da ANS do depósito Id 255513644 (extrato atualizado - Id 292895359), conforme indicado na petição Id 276481751. Noticiadas as transferências, e não pretensão remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013935-62.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2023, 17:24

Mero expediente

26/07/2023, 16:11

Mero expediente

30/06/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 12:57

Expedida/certificada

17/02/2023, 21:53

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANDRE HONDA FLORES - MS6171 APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013935-62.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. “A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado”. (AgInt no AREsp 1777443 / MS). Logo, as alegadas contradições do acórdão embargado com os termos dos arts. 206, § 3º, IV, do CC e 373, II, do CPC não podem ser dirimidas por meio de embargos de declaração. Quanto às supostas omissões apontadas pela recorrente, ressalto que “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia”. (AgInt nos EDcl no REsp 1882530/SP) Especificamente em relação ao prazo prescricional, o acórdão impugnado foi expresso ao consignar que adota o posicionamento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo motivos para se pronunciar sobre o voto do Ex-Ministro Relator da ADIn nº 1.931-8/DF, julgamento que sequer serviu de paradigma para a apreciação do presente feito. Também o tema relativo ao suposto excesso de cobrança foi devidamente apreciado no acórdão embargado, conforme excerto que se transcreve: “(...) Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Isto porque tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, inclui também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. Embora afirme que o ressarcimento pretendido não guarda correspondência com os valores efetivamente gastos, a apelante não logrou comprovar o alegado.” Verifica-se, pois, que a embargante busca, tão-somente, discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, o que não é permitido em embargos de declaração, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a sua propositura. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013935-62.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Plano de Saúde Ana Costa Ltda. em face de acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. ATENDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA/ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DEVIDO. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". (tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 597.064/RJ - Tema 345) 2. “Nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600 / SP) 3. Irrelevante a alegação de que os atendimentos se deram hospitais/clínicas não credenciadas pela autora é irrelevante, pois isso é inerente à prestação do serviço pelo SUS. 4. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência/emergência, independente do local do atendimento. (art. 35-C da Lei 9.656/98) 5. Não se discute mais sobre a legalidade das resoluções expedidas pela ANS, visto que implementada a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Isto porque tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, inclui também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento específico. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa, acrescidos de 1% em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da apelada em grau recursal.” Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão padece de omissão quanto ao entendimento pronunciado pelo ex-Ministro Relator no julgamento da ADIN 1931-8/DF e sobre o excesso de cobrança em razão da utilização do IVR; contradição com os termos do art. 206, §3º, IV do CC, no que se refere ao prazo prescricional, e com os termos do art. 373, II, do CPC, ao lhe imputar o ônus da prova de que os atendimentos prestados aos beneficiários em período de carência contratual não ocorreram em regime de urgência/emergência. Requer o acolhimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. Com a manifestação da ANS, pela rejeição dos aclaratórios, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013935-62.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de ação de desapropriação que objetiva seja decretada liminarmente a imissão provisória da requerente na posse de área para construção de prolongamento de rodovia. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada II - Não prospera a alegação de violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme de depreende até mesmo da simples leitura da ementa do aresto recorrido, com a abordagem de todas as questões propostas pelas partes. III - A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. E mais. O fato de o Tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à tese defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não dá margem à alegação de violação do art. 535 do CPC/73. (...) XII - Agravo interno improvido.” (destaquei) (AgInt nos EDcl no AREsp 920756 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26/03/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados." (destaquei) (EDcl no REsp 1392245/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 18/02/2020) " PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada ao concluir pela aplicação, na espécie, da Súmula 343/STF. 3. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados." (destaquei) (EDcl no AgInt na AR 4858/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 19/03/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. “A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado”. (AgInt no AREsp 1777443 / MS), situação não verificada na hipótese dos autos. 3. “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (AgInt nos EDcl no REsp 1882530/SP). As questões relativas à prescrição e ao suposto excesso de cobrança foram devidamente apreciadas no julgamento da apelação. 4. Na hipótese dos autos, a embargante busca, tão-somente, discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, o que não é permitido em embargos de declaração, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a sua propositura. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013935-62.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Da questão preliminar Afasto a alegação de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração. “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia”. (AgInt nos EDcl no REsp 1882530 / SP) E, ainda que, eventualmente, algum tópico considerado relevante pela autora não tenha sido apreciado pelo magistrado a quo, a anulação não se justifica porquanto todas as questões serão reapreciadas por esta Corte uma vez que as razões da exordial foram repetidas na apelação. Do mérito Relativamente à matéria de fundo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". (tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 597.064/RJ - Tema 345) A ementa do julgado deixa claro, inclusive, que o procedimento de ressarcimento não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias.” (RE 597064, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018) Quanto ao prazo prescricional para a cobrança do aludido ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, “nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600 / SP) (destaquei) O fato de os atendimentos terem sido realizados em hospitais/clínicas não credenciadas pela autora é irrelevante, pois isso é inerente à prestação do serviço pelo SUS. Quanto à alegação de que os serviços foram prestados fora da área geográfica de cobertura contratual, destaco que o art. 35-C da Lei 9.656/98 prevê expressamente que a cobertura do atendimento nos casos de urgência/emergência é obrigatória. Da análise da documentação acostada aos autos não é possível verificar se os procedimentos constantes das AIH’s impugnadas foram realizados em situação diversa. Assim, não tendo comprovado que os atendimentos realizados não ocorreram em caráter de urgência ou emergência, não há como excluir os respectivos valores do ressarcimento. No que se refere à metodologia utilizada no cálculo do ressarcimento, não se discute mais sobre a legalidade das resoluções expedidas pela ANS, visto que implementada a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Isto porque tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, inclui também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. Embora afirme que o ressarcimento pretendido não guarda correspondência com os valores efetivamente gastos, a apelante não logrou comprovar o alegado. Da mesma forma, não procede a alegação de que o IVR teria sido criado sem qualquer critério. Explica a ANS, às págs. 30/31, id 67986194, que “a construção do índice foi feita com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos público em saúde, divididos nos diversos níveis de governo (municipal, estadual e federal). (...) Assim, levando-se em conta que o gasto com um beneficiário atendido pelo SUS não se resume simplesmente ao valor de faturamento da AIH e, ainda, que os hospitais recebem do SUS outros tipos de financiamento além do pagamento de AIH, tais como convênios e transferências intergovernamentais, buscou-se construir um índice para o cálculo dos valores de Ressarcimento que acresça ao preço da AIH um valor que represente, mesmo que aproximadamente, outros gastos que contribuem para que aquele atendimento aconteça. Sendo assim, chegou-se ao índice denominado Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação aos gastos com assistência hospitalar e ambulatorial. Utilizando-se dos dados Municipais e Estaduais para os anos de 2002 a 2009 encontrou-se o IVR no valor de 1,5”. Anote-se, por oportuno, que não se deve confundir o ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 com a Taxa de Saúde Suplementar (TSS), que tem como fato gerador o poder de polícia atribuído à ANS (art. 18 da Lei 9.961/2000). Finalmente, em relação à alegada irretroatividade da lei, o entendimento desta Corte Regional tem sido no sentido de que o ressarcimento ao SUS também é devido nos atendimentos prestados a beneficiário de plano de saúde contratado antes da vigência da Lei 9.656/98, pois o aludido reembolso não está vinculado aos contratos firmados entre a operadora e o particular, mas ao efetivo atendimento realizado pelo SUS. Não obstante, assiste razão à apelante no tocante à verba sucumbencial que lhe foi imposta na sentença. À causa foi atribuído, em junho/2016, o valor de R$ 1.867,97 que, atualizado para a data da sentença (fevereiro/2018), corresponde a aproximadamente R$ 1.970,00. Os honorários advocatícios fixados pelo magistrado sentenciante (R$ 1.000,00) correspondem a 50,7% desse valor. Assim, reduzo a verba honorária para 10% do valor atualizado da causa, percentual mais consentâneo com a jurisprudência desta Quarta Turma, e a ele acresço 1% com fulcro no §11. do art. 85, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013935-62.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Plano de Saúde Ana Costa Ltda. em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do débito cobrado por meio da GRU 45.50.399-4, a título de ressarcimento ao SUS, e condenou-a no pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no valor de R$ 1.000,00. Valor da causa: R$ 1.867,97 em 23/06/16. Nas razões do apelo, a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração por ela opostos. Argumenta que, “ao deixar de apreciar a contradição praticada com os termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, e de se prenunciar sobre a cobrança do ressarcimento à luz do voto do Ex-Ministro Relator da ADIn nº 1.931-8/DF e sobre o excesso de execução fiscal praticado pelo IVR em relação à Tabela do SUS, a r. sentença de embargos de declaração deve ser declarada nula, por flagrante violação aos artigos 141 e 492, do CPC de 2015”. No mérito, sustenta a inexigibilidade do ressarcimento por entender que se aplica o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IV, do CC; que os atendimentos foram realizados fora da rede credenciada e/ou fora da área de abrangência geográfica do contrato. Alega, ainda, excesso de cobrança em razão da aplicação do índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, criado sem qualquer critério pela ANS; violação aos artigos 18 e 20, I da Lei 9.961/2000, na medida em que as operadoras de planos privados de assistência à saúde já se sujeitam ao pagamento da Taxa de Saúde Suplementar – TSS; violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; impossibilidade de se exigir o ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários de planos privados de assistência à saúde firmados anteriormente ao início de vigência da Lei 9.656/98; e exagero na fixação dos honorários de sucumbência. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Com contrarrazões da ANS, pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como pela majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013935-62.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta, tão somente para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa, sobre os quais acresço 1% em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da apela em grau recursal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. ATENDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA/ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DEVIDO. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". (tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 597.064/RJ - Tema 345) 2. “Nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600 / SP) 3. Irrelevante a alegação de que os atendimentos se deram hospitais/clínicas não credenciadas pela autora é irrelevante, pois isso é inerente à prestação do serviço pelo SUS. 4. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência/emergência, independente do local do atendimento. (art. 35-C da Lei 9.656/98) 5. Não se discute mais sobre a legalidade das resoluções expedidas pela ANS, visto que implementada a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Isto porque tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, inclui também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento específico. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa, acrescidos de 1% em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da apelada em grau recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(67)