Procedimento Comum Cível 5020098-65.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020098-65.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 21:38

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 21:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA - MG164024 D E S P A C H O Inicialmente, observo que a Serventia retificou os dados de autuação com alteração da classe processual e anotações pertinentes. Id 352765787: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020098-65.2019.4.03.6100 Intime-se a parte executada para pagamento dos valores de R$ 10.370,30 (apurado em 02/2025, devidamente atualizado) a título de honorários advocatícios, por meio de depósito judicial na agência 0265 da Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, em conta vinculada a estes autos a ser aberta no momento do depósito, ou por GRU gerada utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada, devendo a parte exequente ser intimada por meio do sistema PJe, independentemente de nova ordem nesse sentido, para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar demonstrativo atualizado do débito, já acrescido dessas verbas. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 14:49

Expedida/certificada

16/01/2025, 16:19

Mero expediente

05/07/2024, 06:53

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 18:56

Mero expediente

22/01/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA - MG164024 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca da informação prestada pela instituição financeira por meio do ID. 302160349 e dos extratos de ID's. 302161205 e 302161205, o qual comprova que a conta 0265 635 00105918 4 foi cancelada, mas há depósito judicial na conta 0265 635 00105925 7 vinculada aos presentes autos. Após manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020098-65.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 15:41

Mero expediente

27/09/2023, 10:30

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020098-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): “A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado” (AgInt no AREsp 1777443/MS). Logo, as alegadas contradições do acórdão embargado com os artigos 6º e 11, da Resolução Normativa 195/2009 não podem ser dirimidas por meio de embargos de declaração. Quanto à suposta contradição do julgado que teria indeferido o pedido de produção de prova pericial, ao mesmo tempo em que deixava de apreciar o pedido de adequação do valor do ressarcimento cobrado pela ANS por falta de dados, cabe registrar que o acórdão expressamente consignou que as alegações da autora apelante poderiam ter sido demonstradas por meio de simples cálculos comparativos, não dependendo de perícia especializada. Confira-se: “(...) A autora requereu a “produção da prova documental suplementar e pericial contábil com objetivo de contrapor os valores cobrados pela ANS em face da Tabela SUS, bem como dos valores despendidos pela própria Operadora em sua rede, a fim de averiguar a legalidade da cobrança nos termos do art. 32, §8º 2da Lei 9.656/98”. (id 144801963) Ora, para isso, não há necessidade de um perito. Os valores cobrados pela ANS são, de fato, superiores aos da tabela SUS, na proporção de 1,5. Isto porque as resoluções da ANS, RN 251/2011 e RN 253/2011, vigentes à época, assim determinavam. Se o objetivo da autora era verificar se os valores constantes nas AIH’s divergiam dessa forma de cálculo, bastava multiplicar cada procedimento realizado por 1,5 (IVR). De outra parte, para se averiguar a observância ao disposto no art. 32, § 8º da Lei 9.656/98, era suficiente uma simples comparação dos valores cobrados pela ANS com a tabela de preços praticados pela operadora. Não havia, pois, a necessidade da perícia requerida.” Destarte, não há falar-se em existência de contradição no julgado a merecer a revisão deste Colegiado. O acórdão embargado tampouco foi omisso em relação aos atendimentos prestados a usuários que contrataram a operadora na modalidade de custo operacional, uma vez que o tema restou assim apreciado: “(...) Os contratos de plano de saúde firmados na modalidade “custo operacional” permite o pagamento após a efetiva utilização dos serviços médicos e hospitalares, sendo, por isso, também chamados de pós-fixado. Nessa modalidade, a parte aderente se compromete a pagar à operadora do plano de saúde apenas os valores efetivamente utilizados pelos beneficiários. Sobre o tema, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que não existe distinção legal a autorizar a exclusão do ressarcimento ao SUS no caso de prestação de serviços a usuário de planos de saúde "pós-pagos" ou na modalidade "custo operacional", uma vez que a Lei nº 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços (ApCiv 0003885-68.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020; ApCiv 5009947-38.2018.4.03.6112, Rel. Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020; ApCiv 0005834-12.2016.4.03.6108, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020; Ap 0000768-35.2014.4.03.6136, Rel. Des. Federal MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018). A corroborar esse entendimento, a Súmula Normativa nº 9/2005, expedida pela ANS: “1 - É devido o Ressarcimento ao SUS em todas as operações caracterizadas como de plano privado de assistência à saúde, mesmo naquelas em que a formação do preço é pós-estabelecida e seu pagamento é suportado pela pessoa jurídica contratante ou pelos beneficiários a ela vinculada, em sistema de rateio. 2 - Deve ser acolhida a impugnação e/ou recurso ao Aviso de Beneficiário Identificado que evidencie operação com preço pós-estabelecido avençada com o contratante no regime individual/familiar ou coletivo, em que haja o repasse integral e individualizado do custo ao beneficiário, por não configurar plano privado de assistência à saúde. 3 - As operações indicadas no item anterior não poderão ser praticadas, devendo ser cessadas pelas operadoras de planos de saúde, por conflitarem com o art. 1º da Resolução Normativa – RN nº 40, de 06 de junho de 2003. 4 - Nos casos de planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva, só é permitido o repasse de custo aos seus beneficiários a título de fator moderador ou rateio.” (destaquei) Ou seja, mesmo que o preço do serviço prestado seja suportado pela pessoa jurídica contratante, o ressarcimento é devido, salvo se ficar evidenciado o repasse integral e individualizado do custo ao beneficiário, porque, neste caso, o produto comercializado pela operadora não configura plano privado de assistência à saúde, objeto da Lei 9.656/98. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela análise dos contratos anexados, que os serviços prestados aos beneficiários são cobrados integralmente da pessoa jurídica contratante (cláusula 47 dos contratos 0718.2009 e 517, e cláusula XII, item 12.2 do contrato 18653, constantes das págs. 68 e 164 do id 144801946 e 27 do id 144801947, respectivamente), fato que, como vimos, não exclui o ressarcimento ao SUS.” Destarte, inexistindo nos autos, qualquer dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, não há como acolher o presente recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020098-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central em face de acórdão ementado nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ATENDIMENTOS REALIZADOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NA MODALIDADE “CUSTO OPERACIONAL”. RESSARCIMENTO MANTIDO. TUNEP/IVR. LEGALIDADE. 1. A autora não logrou comprovar que os planos de saúde vinculados aos beneficiários atendidos não eram do tipo coletivo empresarial, modalidade em que não se pode exigir cumprimento de prazo de carência (RN ANS 195/20009). 2. “É devido o Ressarcimento ao SUS em todas as operações caracterizadas como de plano privado de assistência à saúde, mesmo naquelas em que a formação do preço é pós-estabelecida e seu pagamento é suportado pela pessoa jurídica contratante ou pelos beneficiários a ela vinculada, em sistema de rateio. (Súmula Normativa nº 9 da ANS) 3. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. 4. Também não há falar-se em excesso de cobrança porquanto a apelante não logrou demonstrar que os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS superam os preços praticados pelas operadoras de planos de saúde. 5. Apelação desprovida.” Sustenta a embargante que o acórdão padece de omissões e contradições. Aduz que a decisão “contraditoriamente, consignou pela legalidade do IVR, sem contudo permitir que a Operadora comprovasse através da prova pericial de modo diverso”; e que “a prova requerida tinha o objetivo de comprovar a discrepância entre os valores cobrados da Operadora de Saúde e o valor efetivamente gasto pelo SUS”. Alega contradição, também, em relação aos artigos 6º e 11, da Resolução Normativa 195/2009, por entender que mencionados dispositivos possibilitam a incidência de carência tanto nos planos coletivos por adesão, quanto nos planos empresariais; e omissão quanto aos atendimentos prestados a usuários que contrataram a operadora na modalidade custo operacional. Requer, ao final, o acolhimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. Com a manifestação da embargada, pela rejeição dos aclaratórios, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020098-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As alegadas contradições do acórdão embargado com os artigos 6º e 11, da Resolução Normativa 195/2009 não podem ser dirimidas por meio de aclaratórios pois “A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado” (AgInt no AREsp 1777443/MS). 2. O acórdão embargado expressamente consignou que as alegações da autora apelante poderiam ter sido demonstradas por meio de simples cálculos comparativos, não dependendo de perícia especializada, o que afasta a suposta contradição do acórdão que indeferiu a produção de prova pericial ao mesmo tempo em que deixou de apreciar o pedido de adequação do valor do ressarcimento cobrado pela ANS por falta de dados. 3. O tema relativo aos contratos firmados na modalidade custo operacional foram devidamente apreciados no julgamento da apelação. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020098-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, decidir pela produção necessária à formulação do seu convencimento. A autora requereu a “produção da prova documental suplementar e pericial contábil com objetivo de contrapor os valores cobrados pela ANS em face da Tabela SUS, bem como dos valores despendidos pela própria Operadora em sua rede, a fim de averiguar a legalidade da cobrança nos termos do art. 32, §8º 2da Lei 9.656/98”. (id 144801963) Ora, para isso, não há necessidade de um perito. Os valores cobrados pela ANS são, de fato, superiores aos da tabela SUS, na proporção de 1,5. Isto porque as resoluções da ANS, RN 251/2011 e RN 253/2011, vigentes à época, assim determinavam. Se o objetivo da autora era verificar se os valores constantes nas AIH’s divergiam dessa forma de cálculo, bastava multiplicar cada procedimento realizado por 1,5 (IVR). De outra parte, para se averiguar a observância ao disposto no art. 32, § 8º da Lei 9.656/98, era suficiente uma simples comparação dos valores cobrados pela ANS com a tabela de preços praticados pela operadora. Não havia, pois, a necessidade da perícia requerida. Quanto à alegada ausência de fundamentação específica do magistrado sentenciante, anoto que “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia”. (AgInt nos EDcl no REsp 1882530 / SP) E, ainda que, eventualmente, algum tópico considerado relevante pela autora não tenha sido apreciado pelo magistrado a quo, a anulação da sentença não se justifica porquanto será reapreciado por esta Corte uma vez que as razões da exordial foram repetidas na apelação. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, passo às questões relativas ao mérito da causa. Em relação às APAC’s 2913203461256, 2913203964033, 2913200150487 (competência 07/2013), 2913200150487 (competência 08/2013), 2913200150487 (competência 09/2013), 2913202360145, e 2913203152596, o magistrado de piso concluiu que se tratavam de casos de urgência/emergência, situação em que a carência exigida é de apenas 24 horas. Contudo, verifica-se do "Detalhamento dos Atendimentos Identificados" (pág. 4 e sgs., id 144801939), que o caráter desses atendimentos foi eletivo, não se tratando, pois, de situações de premência. Entretanto, para se excluir o ressarcimento das aludidas AIH’s, ainda é preciso verificar se os planos de saúde aos quais estavam vinculados os beneficiários identificados eram do tipo individual ou familiar. Isto porque nos planos de saúde do tipo coletivo empresarial, é proibida a exigência de carência (RN ANS 195/20009). Nesse compasso, verifica-se que a autora não fez juntar aos autos documentos hábeis (cópia dos contratos firmados com cada beneficiário) a demonstrar que tal regra (inexigibilidade de carência) não se aplica às AIH’s impugnadas. Destarte, não há como excluir os correspondentes gastos do ressarcimento. Quanto às AIH’s 3213200788545, 3513204883925, 3513204883925, 3513204883925, 4113206293691, 4113206293691, a autora alega que os respectivos planos de saúde foram contratados na modalidade “Custo Operacional”; que nessa modalidade contratual, a operadora é responsável apenas pela intermediação entre o prestador dos serviços médicos e o beneficiário; que após a realização do atendimento, eventual cobrança do prestador que seja encaminhada à operadora é integralmente repassada ao contratante, ou até mesmo ao próprio beneficiário, sendo estes os responsáveis pelo pagamento integral do valor referente ao atendimento realizado. Os contratos de plano de saúde firmados na modalidade “custo operacional” permite o pagamento após a efetiva utilização dos serviços médicos e hospitalares, sendo, por isso, também chamados de pós-fixado. Nessa modalidade, a parte aderente se compromete a pagar à operadora do plano de saúde apenas os valores efetivamente utilizados pelos beneficiários. Sobre o tema, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que não existe distinção legal a autorizar a exclusão do ressarcimento ao SUS no caso de prestação de serviços a usuário de planos de saúde "pós-pagos" ou na modalidade "custo operacional", uma vez que a Lei nº 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços (ApCiv 0003885-68.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020; ApCiv 5009947-38.2018.4.03.6112, Rel. Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020; ApCiv 0005834-12.2016.4.03.6108, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020; Ap 0000768-35.2014.4.03.6136, Rel. Des. Federal MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018). A corroborar esse entendimento, a Súmula Normativa nº 9/2005, expedida pela ANS: “1 - É devido o Ressarcimento ao SUS em todas as operações caracterizadas como de plano privado de assistência à saúde, mesmo naquelas em que a formação do preço é pós-estabelecida e seu pagamento é suportado pela pessoa jurídica contratante ou pelos beneficiários a ela vinculada, em sistema de rateio. 2 - Deve ser acolhida a impugnação e/ou recurso ao Aviso de Beneficiário Identificado que evidencie operação com preço pós-estabelecido avençada com o contratante no regime individual/familiar ou coletivo, em que haja o repasse integral e individualizado do custo ao beneficiário, por não configurar plano privado de assistência à saúde. 3 - As operações indicadas no item anterior não poderão ser praticadas, devendo ser cessadas pelas operadoras de planos de saúde, por conflitarem com o art. 1º da Resolução Normativa – RN nº 40, de 06 de junho de 2003. 4 - Nos casos de planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva, só é permitido o repasse de custo aos seus beneficiários a título de fator moderador ou rateio.” (destaquei) Ou seja, mesmo que o preço do serviço prestado seja suportado pela pessoa jurídica contratante, o ressarcimento é devido, salvo se ficar evidenciado o repasse integral e individualizado do custo ao beneficiário, porque, neste caso, o produto comercializado pela operadora não configura plano privado de assistência à saúde, objeto da Lei 9.656/98. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela análise dos contratos anexados, que os serviços prestados aos beneficiários são cobrados integralmente da pessoa jurídica contratante (cláusula 47 dos contratos 0718.2009 e 517, e cláusula XII, item 12.2 do contrato 18653, constantes das págs. 68 e 164 do id 144801946 e 27 do id 144801947, respectivamente), fato que, como vimos, não exclui o ressarcimento ao SUS. Finalmente, no que se refere à metodologia utilizada no cálculo do ressarcimento, não se discute mais sobre a legalidade das resoluções expedidas pela ANS, visto que implementadas a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Isto porque tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, consideram também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento do paciente, razão porque não é possível que o ressarcimento se dê pelos valores da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. Não tendo apresentado a sua própria tabela de preços, de modo a permitir a comparação com as quantias cobradas pela ANS, não há como apreciar o pedido de adequação do ressarcimento aos valores praticados pela operadora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020098-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central em face de sentença que julgou improcedente a presente ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade do ressarcimento ao SUS, e condenou-a no pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Alega a recorrente, preliminarmente, nulidade da sentença por não lhe ter sido oportunizada a produção das provas oportunamente requeridas e porque o magistrado a quo teria decidido de forma genérica, sem se atentar aos “contornos da lide”. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade em relação às AIH’s 3213200788545, 3513204883925, 3513204883925, 3513204883925, 4113206293691, e 4113206293691 porque os respectivos planos de saúde foram contratados na modalidade “Custo Operacional” e, em relação às APAC’s 2913203461256, 2913203964033, 2913200150487, 2913200150487 2913200150487, 2913202360145, 2913203152596, porque os atendimentos foram realizados durante o período de carência. Aduz, ainda, que o ressarcimento deve se dar pelo exato valor despendido pelo SUS no atendimento dos beneficiários ou, quando menos, pelo valor praticado pela Operadora em sua rede credenciada. Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade da sentença ou a sua reforma para (i) declarar a inexistência de obrigação de ressarcimento ao SUS relativamente aos atendimentos prestados em período de carência contratual e aos atendimentos vinculados a planos de saúde contratados na modalidade “Custo Operacional”; (ii) reconhecer a ilegalidade da utilização da tabela TUNEP/IVR no cálculo do ressarcimento, adequando o valor cobrado aos gastos efetivamente realizados pelo SUS; e (iii) inverter o ônus da sucumbência. Com contrarrazões da ANS, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020098-65.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ATENDIMENTOS REALIZADOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NA MODALIDADE “CUSTO OPERACIONAL”. RESSARCIMENTO MANTIDO. TUNEP/IVR. LEGALIDADE. 1. A autora não logrou comprovar que os planos de saúde vinculados aos beneficiários atendidos não eram do tipo coletivo empresarial, modalidade em que não se pode exigir cumprimento de prazo de carência (RN ANS 195/20009). 2. “É devido o Ressarcimento ao SUS em todas as operações caracterizadas como de plano privado de assistência à saúde, mesmo naquelas em que a formação do preço é pós-estabelecida e seu pagamento é suportado pela pessoa jurídica contratante ou pelos beneficiários a ela vinculada, em sistema de rateio. (Súmula Normativa nº 9 da ANS) 3. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. 4. Também não há falar-se em excesso de cobrança porquanto a apelante não logrou demonstrar que os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS superam os preços praticados pelas operadoras de planos de saúde. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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