Procedimento Comum Cível 5003587-98.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003587-98.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 14:27

Mero expediente

29/11/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 15:44

Expedida/certificada

07/05/2024, 13:28

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIVANIA ROSARIA DE SOUZA, LENILDO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Nome: CAIXA SEGURADORA S/A Endereço: Edifício Number One, 15 andar, SCN Quadra 1 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70711-900 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003587-98.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido da exequente. Cópia desta decisão servirá como ofício para o gerente da agência 3953, da Caixa Econômica Federal para que transfira: - 100% (cem por cento) do valor depositado na conta n. 3953.005.86418053-6, aberta em 12/12/2022, para a Caixa Econômica Federal, Conta Governo 10.000-5, Agência 002, Banco 104, Operação 006, de titularidade da Defensoria Pública da União, CNPJ 00.375.114/0001-16. Uma vez que foi efetuado o pagamento da dívida, extingo a presente ação executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Levante-se qualquer espécie de constrição judicial por ventura efetuada, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 09:59

Mero expediente

26/01/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 13:19

Mero expediente

25/01/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 14:53

Expedida/certificada

18/04/2023, 11:59

Expedida/certificada

02/12/2022, 15:28

Publicação

16/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVANIA ROSARIA DE SOUZA, LENILDO ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A EDIVANIA ROSARIA DE SOUZA e LEONILDO ALVES DE OLIVEIRA ingressaram com a presente ação ORDINÁRIA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a cobertura securitária prevista em contrato de financiamento de imóvel e a devolução de valores pagos a título de financiamento. Alegam, em síntese, que: (1) em 23/10/2007, o autor Leonildo e sua esposa Clara Gonçalves de Souza realizaram junto à Caixa Econômica Federal contrato para aquisição de imóvel por meio de recursos do Programa de Arrendamento Residencial com cobertura securitária; (2) em novembro/2014 Clara Gonçalves de Souza teve diagnóstico de câncer; (3) em 18/11/2015 a CEF propôs a migração contratual, concomitante à contratação de nova apólice de seguro, sob o argumento de maiores vantagens à contratante; todavia, referida migração ensejou o afastamento da cobertura securitária inicialmente existente; (4) em 09/04/2017 houve o óbito de Clara Gonçalves de Souza, motivo pelo qual foi requerido à Caixa Seguradora S/A o pagamento de prêmio do seguro habitacional contratado; no entanto a seguradora negou a cobertura securitária ao argumento de que a doença causadora do óbito seria preexistente à assinatura do contrato firmado em 18/12/2015; (5) os autores sustentam que o contrato de 2015 seria mera migração/continuidade do primeiro, firmado em 23/10/2007, razão pela qual não poderia a seguradora invocar cláusula excludente de cobertura (doença preexistente); (6) nos termos da Súmula 609 do STJ a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado; (7) as requeridas omitiram informações de forma deliberada à contratada Clara, apesar de cientes de que essa última estava acometida de câncer (encontrava-se sem os cabelos e bem debilitada por conta de recente cirurgia a que havia se submetido), pois afirmaram que a migração contratual traria diversos benefícios sem mencionar quais seriam as desvantagens à contratada, violando o dever de informação e o princípio da boa-fé; (8) a autora Edivania é filha da falecida clara e tem interesse na demanda na qualidade de herdeira e representante do espólio ao passo que Leonildo figurou juntamente com sua falecida esposa como arrendatário nos contratos firmados com as requeridas. Os autores pedem a concessão de tutela de urgência a fim de que a Caixa Econômica Federal não pratique atos tendentes à retomada do imóvel ou restrição à posse daqueles, requerendo a procedência do pedido para determinar a cobertura securitária a partir de 09/04/2017 (data do falecimento da arrendatária Clara), com quitação do débito e liberação do imóvel, com restituição dos valores eventualmente pagos após a data do sinistro. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à CEF que se abstivesse de tomar medidas tendentes à retomada do imóvel objeto da discussão e suspendendo eventual procedimento de consolidação da propriedade e/ou alienação até final julgamento da lide (doc. 23271645). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (doc. 24422104), sustentando, em preliminar sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de seguro objeto da demanda não se confunde com o contrato de arrendamento/financiamento imobiliário, e que a cobertura securitária somente pode ser pleiteada em face da seguradora requerida. No mérito afirma não ser possível a liquidação total do seguro, uma vez que o autor Leonildo, na qualidade de contratante sobrevivente, permaneceria respondendo por 55,38% do contrato. Aduz que a apólice de seguro cumpre todas as formalidades legais, não se constatando vícios ou defeitos de qualquer natureza, de modo que deve prevalecer a cláusula de exclusão de cobertura securitária diante da doença preexistente da falecida Clara. Afirma não ser o caso de inversão do ônus da prova, razão pela qual pede, caso não acolhida a preliminar, a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que a indenização seja fixada em respeito à participação de renda da segurada sinistrada, no valor correspondente a 44,62% do contrato a partir da ocorrência do óbito. CAIXA SEGURADORA S/A também apresentou contestação (doc. 25734943). Sustenta que a cláusula excludente do pagamento de prêmio de seguro da apólice em foco não é abusiva, uma vez que constou expressamente do contrato e que a segurada Clara agiu de má-fé ao omitir propositalmente doença preexistente na data da celebração do negócio. Postula, em caso de reconhecimento do direito ao prêmio que esse seja pago em valor correspondente à renda da segurada sinistrada, ou seja em 44,62% do valor contratado a partir do óbito. Requer a realização de prova pericial médica indireta e exibição de documentos com o escopo de demonstrar que o óbito adveio de doença preexistente à assinatura do contrato discutido nos autos. Os autores apresentaram réplica (doc. 26249595), postulando o julgamento antecipado da lide É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva referente à Caixa Econômica Federal deve ser rejeitada, uma vez que o contrato de seguro discutido no feito tem reflexo direto no contrato principal de financiamento havido com a CEF e, por tal motivo, os autores postularam a devolução de valores pagos após a ocorrência de sinistro (falecimento de uma das contratantes) que teria dado origem a direito a recebimento de prêmio de seguro. Com efeito, na eventualidade de ser reconhecida a quitação, total ou parcial, do financiamento mediante pagamento de prêmio de seguro, a extinção da dívida (total ou parcial) deverá ser declarada pela ré Caixa Econômica Federal. Ademais, caso os autores sejam desobrigados de prestações pagas após o sinistro, poderá a CEF ser compelida a restituir tais valores aos autores. Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CEF. Ainda em sede preliminar, não verifico a necessidade da realização de perícia médica indireta ou exibição de documentos médicos para o deslinde da questão, uma vez que a data do início da doença da contratante Clara, as datas de celebração de contratos e a data do óbito daquela contratante são fatos incontroversos e se encontram suficientemente documentados nos autos. A prova requerida por Caixa Seguradora S/A mostra-se desnecessária, uma vez que os autores trouxeram com a inicial documentação médica que não foi refutada pelas rés. A realização de perícia indireta somente confirmaria os fatos que já eram de conhecimento das partes, motivo pelo qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA NEGADA. DIAGNÓSTICO DA DOENCA. PROVA DOS AUTOS. EXAMES PRÉVIOS. 1. Inexiste cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização de prova pericial indireta. Tendo falecido o contratante, a prova indireta resumir-se-ia a apreciações subjetivas e teóricas acerca de quando poderia ter se desenvolvido o problema de cardiomiopativa hipertensiva - apreciação esta já constante no documento de fl. 67, no qual o médico assevera que esta "pode ter se desenvolvido nos últimos 12 meses". Agravo retido improvido. 2. A prova dos autos - diligência médica (posterior ao falecimento: realizada por exigência da própria seguradora - não demonstra de modo categórico que a doença que acometeu o contratante e redundou em sua morte seria pré-existente à assinatura do contrato. Assim, não estando demonstrado clinicamente (por exames prévios: que a doença era preexistente à contratação, não há como se excluir a cobertura securitária. Precedentes. 3. Agravo retido e apelação improvidos.” (AC – Apelação Cível 2004.70.00.035742-6, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, TRF4 – Terceira Turma, DJ 01/11/2006, p. 651.) Quanto ao mérito propriamente dito, da leitura da inicial e das contestações extraem-se como pontos incontroversos: a celebração dos contratos mencionados na inicial, a data da doença apresentada pela contratante Clara Gonçalves de Souza, a data de seu óbito e a negativa de pagamento de prêmio de seguro sob alegação de incidência em cláusula excludente daquele direito (doença preexistente). O que os autores pretendem é o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual excludente do direito ao recebimento de prêmio de seguro; para tanto alegam que as requeridas tinham ciência da doença da contratante Clara e, em vez de orientá-la acerca das desvantagens da repactuação das condições de arrendamento/financiamento, forneceram informações equivocadas que a induziram a celebrar novo contrato com aquela cláusula que lhe era manifestamente desvantajosa, sobretudo diante de sua condição de saúde na data da celebração dos segundos contratos. Pois bem. Tratando-se de contrato regulado pela Lei nº 10.188/2001 a ele não poderiam ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, como já decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “(...) O contrato em questão é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Os contratos do PAR são firmados pela instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, que age na qualidade de agente operador do Programa, na forma § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003587-98.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 3. Aplicando analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. (…)” (ApCiv 0001287-55.2013.4.03.6100. TRF3-Primeira Turma, e-DJF3 Judicial. Data:20/03/2019) Fixados tais pontos, registro que os autores demonstraram que o contrato de arrendamento residencial com opção de compra mediante utilização de recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial foi celebrado entre a CEF e os arrendatários Leonildo Alves de Oliveira e Clara Gonçalves de Souza em 23/10/2007 (doc. 16933539, f. 13/17) tendo como objeto imóvel avaliado em R$ 27.992,40 (vinte e sete mil e novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) – cláusula quinta – e que o valor pago a título de “arrendamento” era de R$ 139,96 (cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), reajustado anualmente – cláusula sétima. A cláusula oitava do referido contrato previa a contratação obrigatória de seguros de vida “para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme previsto na Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, o qual será processado por intermédio da CAIXA, obrigando-se os ARRENDATÁRIOS a pagar os respectivos prêmios.” Nos termos do Parágrafo Segundo da referida cláusula: “(…) a contratação do seguro … garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual”. O parágrafo quarto daquela cláusula previa expressamente que os arrendatários “não contarão com a cobertura do seguro por morte, quando tal sinistro resultar de acidente ocorrido ou doença comprovadamente existente em data anterior à assinatura deste instrumento”. Cumpre apontar, porém, que contrato celebrado em outubro/2007 falava em seguros, no plural, esclarecendo que claro a cobertura securitária, em caso de morte, seria a correspondente ao arrendatário segurado; no caso, os dois arrendatários eram Lenildo e Clara para os quais o item 4 do contrato (f. 13) estabelecia: "Composição da renda familiar para fins de indenização securitária: Lenildo Alves de Oliveira 58,17% Clara Gonçalves de Souza 41,83%" Por outro lado, o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 10.188/2001 prevê que: “As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação”. De outro lado, em 18 de dezembro de 2015, portanto, após 08 (oito) anos da celebração daquele primeiro contrato, houve a pactuação de “contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial e parcelamento de dívida com alienação fiduciária em garantia – PAR” (doc. 16933539, f. 22/26 e doc. 16933541, f. 01/02 ) por meio do qual ficou ajustado que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com anuência da Caixa Econômica Federal, vendia a Lenildo e a Clara o mesmo imóvel objeto do primeiro contrato, avaliado em R$ 27.027,68 (vinte e sete mil e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) na seguinte forma de pagamento (cláusula C2): “Valor atualizado das taxas de arrendamento pagas (2)..R$ 13.472,95 Parcelamento concedido pelo FAR……………………………….R$ 13.472,79 Incentivo concedido pelo FAR a que se refere a Resolução CFLG224/13 no valor de R$ 81,94” Considerando que, via de regra, os imóveis têm seu valor acrescido com o passar dos anos, o fato de o novo contrato prever um valor menor comparado com o primeiro contrato indica que o segundo contrato tinha realmente por escopo a renegociação do saldo devedor remanescente. Esse segundo contrato inclui na condição de vendedor o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial que, segundo a informação da própria Caixa Econômica Federal em seu sítio eletrônico: “(…) é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento (…) tem como objetivo prover recursos, ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação (…) o fundo garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel - DFI ocasionada por causas externas. Deste modo, o fundo possui duas finalidades básicas: a de financiar a moradia e a de dar garantias aos mutuários. Aos mutuários e arrendatários cabem a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo - a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos.” (destacou-se) Fonte: https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FAR/detalhe/sobre/, acesso em 15.03.2021. Com efeito, o artigo 6º-A, “caput” e incisos I, II e III, da Lei nº 11.977/2009 prevê: “Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: I - exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais; II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário.”(...) (Destacou-se). Por força de lei as operações realizadas com recursos do FAR devem possuir cláusula de quitação da operação em casos de morte do beneficiário (inciso II supra). Aquele segundo contrato firmado em dezembro/2015 previu em sua Cláusula Vigésima Segunda (doc. 16933539, f. 33): “Em caso de sinistro de qualquer natureza, fica a CAIXA autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição dos devedores fiduciantes. Parágrafo Primeiro – Na ocorrência de sinistro de natureza pessoal (morte e invalidez permanente), a quantia paga pela seguradora a título de indenização será destinada à amortização ou liquidação total do saldo devedor, devidamente atualizado na forma pactuada neste instrumento, observada a proporcionalidade de renda indicada no quadro resumo deste instrumento. Os devedores declaram-se cientes de que, havendo repactuação da renda é facultado à Seguradora estabelecer prazo de carência limitado a doze meses para cobertura do referido sinistro considerando a repactuação. Parágrafo Segundo – Caso a indenização de seguro de natureza pessoal seja inferior ao saldo devedor, a diferença do débito será de responsabilidade do titular, cônjuge, herdeiros e/ou sucessores (…) Parágrafo Quinto – Em caso de negativa de cobertura por parte da Seguradora, tanto nos casos de sinistro de natureza pessoal como nos de natureza material, os devedores, seu cônjuge, herdeiros e/ou sucessores ficarão responsáveis pelo pagamento do saldo devedor do financiamento ou pela recomposição da garantia em seu estado anterior ao do sinistro, respectivamente, sob pena de antecipar o vencimento da dívida.” A Cláusula Vigésima Terceira, em seu parágrafo primeiro, ainda previa (doc. 16933539, f. 33): “Concordam os devedores desde já, em conformidade com a legislação vigente, que a indenização do seguro que vier a ser devida, no caso de sua morte ou invalidez permanente, será calculada proporcionalmente à composição da renda mencionada no quadro resumo deste contrato, que somente será considerado para efeitos indenizatórios”. Ao comparar o primeiro e o segundo contratos nota-se que as cláusulas referentes ao seguro para cobertura do evento morte dos contratantes foram mantidas da forma inicialmente pactuada, porém, melhor esclarecidas na segunda avença, prevendo que o seguro de cada contratado refere-se a sua quota parte. Como dito alhures, o próprio artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 10.188/2001 prevê expressamente que aquelas operações de arrendamento e venda de imóveis devem respeitar os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa; por conseguinte, não poderia a Caixa Econômica Federal, ao definir critérios técnicos para contratação (art. 4º inciso IV, da Lei 10.188/2001), violar o disposto no artigo 6º-A, “caput” e incisos I, II e III, da Lei nº 11.977/2009, criando exceções a regra de quitação em caso de morte dos arrendatários nos contratos de arrendamento PAR. De outro lado, não poderiam os arrendatários pretender a cobertura securitária para a totalidade do contrato em caso de sinistro referente a somente um deles, sob pena de vulnerar a finalidade da cobertura securitária e da razoabilidade. Em resumo, porque o primeiro contrato previa a contribuição de cada mutuário para a composição da renda mensal, para fins de indenização securitária, e tomando em conta as demais circunstâncias acima indicadas, é forçoso reconhecer que a cobertura securitária de cada mutuário diz respeito, individualmente, à cota do financiamento sob sua responsabilidade. Ao revés, contraria a boa-fé objetiva o entendimento de que a ocorrência de sinistro, restrito a um dos contratantes, ensejaria a quitação de todo o financiamento, inclusive de parcela que não lhe cabia. De mais a mais, tal extensão da cobertura securitária, nos termos das cláusulas transcritas acima, foi expressamente prevista no segundo contrato que, nesse particular, não é inválido. Desse modo, o pagamento do seguro deve cobrir o valor proporcional à cota do arrendatário, caso configurada uma das hipóteses contratuais de cobertura de sinistro. Resta agora verificar se com a morte da arrendatária Clara, era ou não devida a cobertura securitária correspondente a sua parte. Em ambos os contratos, a regra geral de exclusão da cobertura securitária, nessa seara, se refere às hipóteses de doença preexistente. À luz de tal observação, impende destacar que os autores juntaram aos autos atestado médico lavrado em 26/02/2017, que dá conta do seguinte (doc. 16933539, f. 21): “Atesto para os devidos fins que a paciente Clara Gonçalves de Souza, prontuário HRMS nº 459603, possui o diagnóstico de neoplasia maligna de colon (CID 10: C18.9), desde novembro de 2014. Tratada inicialmente com cirurgia e quimioterapia adjuvante, apresentou recidiva hepática em abril de 2016. No momento encontra-se em cuidados paliativos para pacientes terminais, devido progressão tumoral e ausência de condições clínicas de tratamento oncológico antitumoral específico.” Desse modo, considerando que a renegociação do financiamento ocorreu no fim de 2015 e que a recidiva da doença somente foi verificada em abril de 2016, é de se reconhecer que, quando da formalização do segundo contrato, não havia doença preexistente a excluir a cobertura securitária. De todo modo, nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Com efeito, tanto o STJ como o TRF3 já decidiram pela aplicação da referida súmula a contratos firmados no âmbito do sistema financeiro de habitação: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INVOCANDO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 13 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos da indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento de inexistência de direito à cobertura securitária, situação que bem demonstra a sua legitimidade para constar no polo passivo da presente ação. 3. Não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 4. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura no caso em epígrafe e a realização do pacto antes da ocorrência da moléstia, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A citação de julgados da lavra do próprio Tribunal prolator da decisão impugnada não se mostra servil para a configuração de dissídio interpretativo, pelo que, na espécie, incide o óbice da Súmula 13/STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1458521 2014.01.36061-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/09/2019..DTPB:.) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nos contratos de seguro, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. (…) III - Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, segundo a qual a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. IV - Caso em que não se se sustenta a alegação de doença pré-existente, uma vez que, a despeito do histórico de saúda da mutuária, não havia doença neoplásica em atividade por ocasião da assinatura do contrato. O diagnóstico em questão é posterior ao contrato que foi regularmente adimplido durante três anos, mesmo após o ressurgimento da doença, e mesmo após o óbito, já às custas dos beneficiários que pleitearam a repetição das parcelas pagas desde então. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. V - Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004539-60.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2020) Assim sendo, não constantes nos autos elementos que denotem má-fé ou exigência prévia de exames médicos, é indevida a recusa exarada pelas requeridas. De todo modo, pelas circunstâncias que envolveram a renegociação da dívida - identidade dos imóveis, valor menor da segunda avença e o fato de os arrendatários já haverem quitado metade do montante inicialmente financiado - é de se concluir, à luz da boa-fé objetiva, que o segundo negócio jurídico não desbordou da mera repactuação das condições de pagamento do saldo devedor do primeiro. Configurada, portanto, a continuidade da relação contratual. Nesse passo, é impõe-se a conclusão de que a cláusula excludente de cobertura de seguro em caso de morte - constante no segundo contrato - somente poderia considerar como doença preexistente aquela verificada no momento da celebração do primeiro contrato. O que não se verificou no presente caso, dada a superveniência da doença, em 2014 (com recidiva em 2016). Por todo o exposto, não merece ser referendada a negativa de cobertura securitária exarada pelas pessoas jurídicas rés. Contudo, a cobertura securitária deve limitar-se à cota da mutuária que veio a óbito, qual seja 44,62% do financiamento, nos termos da repactuação (doc. 16933539, p. 23). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar à requerida CAIXA SEGURADORA S/A que proceda à cobertura do seguro habitacional, em razão do falecimento de Clara Gonçalves de Souza, no valor proporcional à quota dessa arrendatária - qual seja, 44,62% do valor do saldo devedor apurado em 09/04/2017 (data do óbito) - em relação ao imóvel objeto dos contratos mencionados na inicial; determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda à quitação proporcional à quota da falecida arrendatária a partir daquela data e à devolução dos valores posteriormente pagos pelos autores correspondentes à quota da falecida (44,62%). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a tutela anteriormente concedida. Ficam os réus condenados ao pagamento de honorários de advogado, solidariamente, estipulados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda. Em vista da sucumbência recíproca, os autores também ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido, solidariamente. Custas por ambas as partes, pro rata. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência atribuídos à parte autora, em vista da gratuidade de justiça outrora concedida, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I. CAMPO GRANDE, 15 de março de 2021.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

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