Procedimento Comum Cível 0003226-59.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003226-59.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003226-59.2006.4.03.6183 SUCESSOR: JUAN CARLOS DIRIGO, JULIO CESAR DIRIGO NUNES SUCEDIDO: ROBERTO DIRIGO SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: ROBERTO DIRIGO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - SP126503 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELCE SANTOS SILVA - SP195002 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELISANGELA ORTIZ DE MORAES SILVA - SP244744 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 578278524 e 333635484) bem como do despacho ID nº 584013858 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 41/088.231.699-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 10:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2026, 20:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 20:54

Conclusão (para julgamento)

21/06/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Despachados, em inspeção. Refiro-me ao documento ID n.º 583784498: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003226-59.2006.4.03.6183 SUCESSOR: JUAN CARLOS DIRIGO, JULIO CESAR DIRIGO NUNES SUCEDIDO: ROBERTO DIRIGO SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: ROBERTO DIRIGO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - SP126503 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELCE SANTOS SILVA - SP195002 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELISANGELA ORTIZ DE MORAES SILVA - SP244744 Indefiro. Considerando que o crédito se encontra liberado, deverá o autor diligenciar diretamente na instituição bancária para o seu levantamento. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 13:11

Mero expediente

20/05/2026, 23:03

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003226-59.2006.4.03.6183 SUCESSOR: JUAN CARLOS DIRIGO, JULIO CESAR DIRIGO NUNES SUCEDIDO: ROBERTO DIRIGO SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: ROBERTO DIRIGO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - SP126503 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELCE SANTOS SILVA - SP195002 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELISANGELA ORTIZ DE MORAES SILVA - SP244744 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2026.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:24

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003226-59.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: JUAN CARLOS DIRIGO, JULIO CESAR DIRIGO NUNES SUCEDIDO: ROBERTO DIRIGO Advogados do(a) SUCESSOR: ELCE SANTOS SILVA - SP195002, JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - SP126503, Advogados do(a) SUCESSOR: ELCE SANTOS SILVA - SP195002, ELISANGELA ORTIZ DE MORAES SILVA - SP244744, Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de ROBERTO DIRIGO, sucedido por JUAN CARLOS DIRIGO e JULIO CESAR DIRIGO NUNES, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 523/544[1], em que pretende a satisfação de R$ 206.551,47, para novembro de 2021. Noticiado o falecimento da parte exequente, foram habilitados os seus sucessores (fl. 586). Em sua impugnação de fls. 592/597, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 176.713,34, atualizado para novembro de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 609/610). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 614/628. Apurou-se como devido o valor total de R$ 205.283,22, para novembro de 2021. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 629). A autarquia executada impugnou o montante apurado pela Contadoria Judicial, em especial acerca do valor apurado para a RMI (fls. 630/631), enquanto a patrona da parte exequente – falecido – concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 632). Este Juízo concedo novo prazo para o INSS e herdeiros habilitados se manifestarem sobre os cálculos apresentados pelo Setor Contábil (fls. 633/634). A autarquia previdenciária executada permaneceu impugnando o montante apurado (fls. 635/637) e o herdeiro habilitado - Júlio César - manifestou expressa concordância com o parecer contábil (fl. 638). Foi determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 639/640). Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fl. 642). Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial. A parte exequente apresentou manifestação às fls. 643 e 645, concordando com os cálculos. Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 647/648. A autarquia previdenciária, de seu turno, também concordou expressamente com os valores apurados (fls. 649/650). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 614/628, fixando o valor devido em R$ 205.283,22 (duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), para novembro de 2021, já incluídos os honorários sucumbenciais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 1 de dezembro de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 01/12/2023.

05/12/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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