Monitória 0002617-87.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0002617-87.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELSO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO Intimem-se as partes, ex vi do art. 3°, § 3°, do CPC/2015, para se manifestarem acerca de seu eventual interesse na remessa dos autos ao Setor de Conciliação desta E. Corte, para nova tentativa de acordo. Prazo: quinze dias. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELSO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimem-se as partes para trazerem aos autos informações acerca do andamento atual do procedimento de negociação do débito. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELSO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Conforme pleiteado pela parte apelante no ID 307153213 e manifestada a concordância da CEF no ID 309101722, suspendo o andamento dos presentes autos, pelo prazo de 60 dias. Publique-se e Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELSO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 305419520: manifestem-se os apelantes. Intimem-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELSO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que tome ciência da petição trazida aos autos do processo pela Caixa Econômica Federal - ID 301191926. Prazo: 5 (cinco) dias. São Paulo, 27 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELSO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Remetidos os autos para tentativa de conciliação por determinação do relator do feito, de ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na solução consensual da demanda, a fim de que se prossiga nos trâmites necessários. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELSO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 3.000,00 do principal e R$ 300,00 da sucumbência - ID 276958785. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELSO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Diante das petições acostadas aos autos (IDs 288775057, 292814996 e 293319920), com manifestações relacionadas a tentativa de acordo entre as partes, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação desta E. Corte. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELSO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 292814996: manifestem-se os apelantes. Intimem-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

28/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/11/2023, 15:29

Expedida/certificada

06/10/2023, 13:28

Mero expediente

06/10/2023, 13:28

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 13:43

Petição (Apelação)

22/09/2023, 08:46

Publicação

31/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: CELSO DE CASTRO, CLAUDIO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) REU: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041 S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração pelos réus/embargantes em 04.07.2022, opostos em face da sentença exarada em 27.06.2022, que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial. Os embargantes aduzem omissão e obscuridade quanto à apuração do efetivo valor devido, uma vez que alegam que a planilha de débito juntada pela CEF com a exordial seria ininteligível, sem que a sentença embargada houvesse enfrentado a questão. Também aduz contradição quanto à formação do título executivo, uma vez que, não sendo líquida a quantia postulada pela autora, não poderia ser constituído título judicial, nos termos do art. 523 do CPC. Por fim, aduzem omissão no dispositivo da sentença acerca do falecimento do corréu Cláudio de Castro. Requerem o provimento de seus embargos de declaração. Instada a se pronunciar sobre os embargos opostos, a CEF se manifesta em 23.01.2023, limitando-se a pugnar pela rejeição do recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. No caso concreto, parcial razão assiste aos embargantes, pois embora a fundamentação mencione o óbito do corréu Cláudio de Castro, não houve pronunciamento no dispositivo embargado. Ademais, não foi analisado o argumento dos embargantes acerca da planilha de cálculo apresentada pela CEF com a inicial, questão que ora suprimos. Neste particular, verifica-se que a planilha acostada pela autora (ID 13831949 – fls. 46/52) não pode ser reputada ininteligível, pois expressamente promove o abatimento das prestações mensais do contrato de financiamento estudantil que chegaram a ser pagas pelos corréus, permitindo a exata compreensão da evolução do saldo devedor. Ademais, no que concerne à tese sobre a iliquidez do título, os embargantes confundem o conceito de obrigação líquida, ou seja, que detém os elementos necessários para apuração de seu valor, com obrigação liquidada, que é aquela cujo montante final já encontra-se certo e exigível. Por isto, mesmo quando ocorre a convolação do mandado monitório em título executivo judicial, o credor necessita apresentar novo demonstrativo de cálculo, atualizando o valor para os fins do art. 524 do CPC. Logo, as teses suscitadas nos presentes embargos de declaração, a priori, não elidem a higidez dos documentos apresentados pela CEF, para fins de propositura de ação monitória. Por seu turno, observa-se, pelo simples cotejo do demonstrativo de cálculo, juntado com a inicial, que houve o cômputo de juros remuneratórios e moratórios capitalizados de forma composta, ou seja, aplicando-se juros sobre o montante do débito principal, acrescido dos juros calculados em meses anteriores (anatocismo). Neste particular, o STJ fixou o entendimento, por meio da Súmula 539, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001, e cujos efeitos foram preservados pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), desde que expressamente pactuada entre as partes. Entretanto, não se verifica qualquer disposição contratual no título exequendo, autorizando o cálculo dos juros desta forma. Não bastasse isto, verifica-se que a multa moratória está incidindo sobre o valor total do débito, incluindo os juros moratórios, acarretando bis in idem. Deste modo, que a CEF procede com evidente excesso de execução, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, uma vez que implica a cobrança de valor inexigível, ao arrepio do art. 803, inciso I, do CPC. Prestados estes esclarecimentos, os presentes embargos devem ser acolhidos em parte, apenas para excluir da cobrança os montantes decorrentes da capitalização a juros compostos e a incidência indevida de multa contratual sobre juros moratórios. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração para, atribuindo efeitos infringentes: 1) EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao corréu Cláudio de Castro, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; 2) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os embargos monitórios, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela CEF, decorrentes de capitalização do saldo devedor do contrato nº 21.0268.185.0000072-95 a juros compostos e da incidência de multa contratual sobre juros moratórios. Como consequência, condeno a autora/embargada a proceder novos cálculos, aplicando a taxa de juros remuneratórios (9% ao ano), capitalizados a juros simples, sobre os valores desembolsados a cada semestre, durante a vigência da 1ª fase do financiamento, até a data de vencimento antecipado da dívida (15.06.2008). A partir de então, sobre o novo valor da dívida inadimplida, corrigido monetariamente pela TR, incidem juros remuneratórios de 9% ao ano e juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados de forma simples, e multa moratória de 2%, somente sobre o montante do principal e dos juros remuneratórios. Tendo em vista a procedência em parte do pedido, MONITÓRIA (40) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, para atribuir efeito suspensivo ao débito objeto da presente demanda, determinando que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a readequação de inscrições em nome das embargantes em cadastros restritivos de crédito, indicando como valor de débito o novo montante a ser apurado. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno exclusivamente a CEF ao pagamento de honorários advocatícios a favor dos corréus, pelo importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente atribuído à causa e o novo montante do débito a ser apurado, atualizado monetariamente pela TR desde a data de propositura da ação (15.02.2013), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, a execução do débito principal pela CEF será promovida pelo procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser instruído pela parte autora com demonstrativo atualizado do novo valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado. Por sua vez, a execução de honorários advocatícios ora fixados a favor dos embargantes deverá ser promovida pelo procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser instruído com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos nesta decisão, e vedada a compensação com o crédito da parte autora, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. No mais, observem ambas as partes as disposições do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: CELSO DE CASTRO, CLAUDIO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO Advogado do(a) REU: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041 Advogado do(a) REU: JOSE PAULO COUTINHO DE ARRUDA - SP27041 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0002617-87.2013.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de CELSO DE CASTRO, CLAUDIO DE CASTRO, MERCEDES CALERO DE CASTRO, objetivando o pagamento de R$ 11.757,29 (15/02/2013), sob pena de formação de título executivo judicial. Alega, em síntese, que a parte ré tornou-se inadimplente em contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil nº. 21.0268.185.72-95 e aditamentos, firmado com a Instituição Financeira-Autora em 17/11/1999. Juntou documentação (fls. 08/38). Expedidos mandados de citação (fls. 65 do Id13831949), somente o réu Celso de Castro foi localizado. Às fls. 68 consta certidão da Srª Oficiala de Justiça em que informa que fora noticiada de que de que o co-réu Claudio de Castro fleceu. Em embargos monitórios (fls. 69/72 do Id13831949). Alegou a ocorrência de prescrição. Afirma que os cálculos ofertados com a inicial se moram absolutamente incompreensíveis, impossibilitando o regular exercício do direito de defesa; demonstrativo de fls. 45 traz o clic chama de "resumo" do débito, ali lançando valores sem que exista a mínima explicação acerca dos cálculos que os geraram e sem a mais remota correspondência com as ininteligíveis planilhas que a ele se seguem; que ass planilhas propriamente ditas (fls. 46 e seguintes) mencionam sucessivas movimentações financeiras ao longo de uma "fase de utilização", de uma "1' fase de amortização" e de uma "2 fase de amortização", numa sequência de lançamentos que nem mesmo um contador ou um economista conseguirão decifrar; r que no =imo de fls. 45 a dívida de capital esteja zerada e que várias cifras, todas despidas de origem, sejam ali exibidas a título de "parcela de juros contratuais", "multa contratual", "juros pro-rata atraso" e "juros pro-rata". Requereu, por fim, a produção de prova oral, documental ou pericial contábil. A CEF ofereceu impugnação aos termos dos embargos monitórios (fls. 75/80). Audiência de tentativa de conciliação às fls. 92/93, resultando em negativa a tentativa de acordo. Foram efetuadas diligências a fim de citar os co-réus, sendo todas negativas. Às fls. 182 a CEF apresentou Certidão de Óbito do co-réu Claudio de Castro. Foi expedido edital de citação da co-ré Mercedes Calero de Castro (Id246466343). Id249494512: embargos monitórios da co-ré Mercedes, adotando os embargos do réu de fls. 69/72 do Id138,1949, requerendo seu acolhimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que a autora ajuizou a presente ação monitória em face de CELSO DE CASTRO (devedor principal do contrato inadimplido) e CLAUDIO DE CASTRO e MERCEDES CALERO DE CASTRO, na qualidade de fiadores. Ocorre que o corréu CLAUDIO DE CASTRO é falecido, devendo a cobrança prosseguir com relação ao réu e a co-ré. Passo à análise dos embargos opostos. Quanto ao pedido de provas, consigno que as questões relativas à legalidade das normas contratuais utilizadas e a regularidade do cumprimento do contrato pelas partes são matérias exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil nesta fase processual. Portanto, na hipótese de procedência dos Embargos Monitórios, caso haja necessidade, poderá ser realizada a perícia contábil para que se apure o quantum debeatur. Quanto à prescrição, verifico que o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 21.0268.185.00000782-95, teve seu início em 17/11/1999 e seu encerramento em 15/06/2008. Assim, o termo inicial da prescrição teve início na data do encerramento do contrato, não havendo o que se falar em prescrição da pretensão da CEF. Tal entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, e tem sido reiterado por esta Corte conforme se depreende dos precedentes a seguir colacionados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1- Adequação do procedimento adotado, eis que foram juntados os demonstrativos de débito e evolução da dívida «is. 10/18), o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, bem como seus Aditamentos (fls. 19/33), não se exigindo dos referidos documentos os requisitos dos títulos executivos. II - O E. STJ pacificou o entendimento no sentido de que "mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela" (Resp n° 1.292.777; Rel. Min. Mauro Campbell Marques). III - Considerando-se que a data de vencimento da última parcela se deu em abril de 2012 e o ajuizamento da ação em janeiro de 2011, verifica-se que não decorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § S.°, I do CC entre a data de vencimento da última - parcela-e-a-data da propositura da ação.-IV - Hipótese dos autos em que à época da contratação inexistia previsão legal autorizando a capitalização mensal de juros. V - Recursos desprovidos. (AC 00008289120114036110, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015). Os fatos narrados na inicial revelaram-se incontroversos, haja vista que o réu reconhece o acordo firmado e a sua inadimplência, residindo o conflito exclusivamente na apuração do quantum devido. Destaque-se que a ação monitória destina-se a obter a satisfação de dívida mediante o pagamento em dinheiro ou entrega de coisa fungível, cuja pretensão baseia-se em prova escrita e sem eficácia de título executivo. Cumpre salientar que a jurisprudência sedimentou o entendimento segundo o qual o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, erige-se em documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Em que pese a função social do negócio jurídico celebrado entre as partes, tal fato não impede a exigência de retorno do capital visando à manutenção do próprio fundo de financiamento para concessão de novos créditos, possibilitando a continuidade do programa. Ressalto que tais contratos estão inseridos num programa de governo que visa à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, configurando a participação da CEF não espécie de fornecedora de serviços ou produtos, mas sim mero agente financeiro responsável pelas tratativas efetuadas junto aos estudantes, nos termos da Lei 12.202/2010. Ademais, as regras do financiamento em tela acham-se dispostas em lei, sendo mais favoráveis do que aquelas regentes de contratos bancários celebrados com instituições financeiras privadas. No FIES, não há capitalização mensal dos juros, pois o contrato prevê taxa anual efetiva de 9%, o que não padece de ilegalidade. E mais, no que se refere aos juros embutidos nas prestações mensais calculadas, tal procedimento não caracteriza anatocismo vedado por lei, uma vez que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento mediante a incidência de determinada taxa de juros e em certo prazo, com a capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente. Igualmente, não padece de ilegalidade a cobrança de multa moratória no percentual de 2%, pois ela possui a mesma natureza da cláusula penal, ou seja, ambas se destinam a indenizar o credor pelo eventual descumprimento da obrigação assumida. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os embargos monitórios opostos por CELSO DE CASTRO e MERCEDES CALERO DE CASTRO, passando o contrato colacionado aos autos dotado de eficácia de TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a ser devidamente atualizado. Custas e despesas ex lege. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

28/06/2022, 00:00

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