Procedimento Comum Cível 5011146-97.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011146-97.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2023, 17:08

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011146-97.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar iniciada pela ANS em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED, para fins de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a executada efetuou o depósito do valor devido (ID 271167625). Intimada, a exequente considerou a obrigação satisfeita e requereu a extinção do processo (ID 273460839). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, e se em termos, remeta-se o processo ao arquivo. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2023, 16:35

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 18:13

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011146-97.2019.4.03.6100

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 523 do CPC, 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011146-97.2019.4.03.6100 intime-se a parte autora, ora executada, para pagar à parte exequente o valor de R$ 14.376,53 (para 10/2022), no prazo de 15 dias, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link https://sapiens.agu.gov.br/honorarios (ID 266990205). O montante devido deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2022, 14:56

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/11/2022, 14:55

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011146-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Embargos de declaração da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central O recurso deve ser rejeitado porque “A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado” (AgInt no AREsp 1777443/MS), o que não se verifica na espécie. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado expressamente consignou que as alegações da autora apelante poderiam ser demonstradas por meio de simples cálculos comparativos, não dependendo da produção de prova pericial. Confira-se: “(...) A autora requereu a produção de “prova pericial contábil para que se contraponham os valores das Tabelas SUS/IVR/TUNEP específicos ao presente caso, atestando-se, inclusive, que os valores cobrados pela ANS não observam o disposto no art. 32, §8º da Lei 9656/98” (pág. 8, id 150866480). Ora, para isso, não há necessidade de um perito. Na hipótese dos autos, em razão da data dos atendimentos (entre abril e junho/2016), os ressarcimentos não foram apurados com base na Tabela TUNEP, mas multiplicando os valores da tabela do SUS pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), conforme informado no Ofício nº 147/2018/DIDES/ANS (“cujos valores foram calculados por meio da aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR de1,5, nos termos da RN nº 367/2014”). (id. 150866480) Se o objetivo da autora era verificar se os valores constantes nas AIH’s divergiam dessa forma de cálculo, bastava multiplicar o valor constante da tabela do SUS para cada procedimento realizado por 1,5 (IVR). De outra parte, para se atestar a observância do disposto no art. 32, §8º da Lei 9.656/98 (“Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei”), era suficiente uma simples comparação dos valores cobrados pela ANS com a tabela de preços praticados pela operadora. Não havia, pois, a necessidade da perícia requerida.” Destarte, não há falar-se em contradição no julgado pois a alegação da autora de que os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS superavam os preços praticados pelas operadoras de planos de saúde podiam ter sido demonstrados por outros meios de prova que não a pericial. Embargos de declaração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS Realmente o v. acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte autora, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.... 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.... 14. Agravo Interno não provido.” (destaquei) (AgInt nos EAREsp 762075/MT, Relator p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 07/03/2019) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011146-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão ementado nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO IVR NO CÁLCULO DO VALOR DO RESSARCIMENTO. LEGALIDADE. 1. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. 2. O gasto com um beneficiário atendido pelo SUS não se resume ao valor do procedimento específico realizado no paciente, existem outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento que precisam ser consideradas, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. 3. A fixação do IVR em 1,5 não foi aleatória, foi criteriosamente calculada, de forma que sua aplicação sobre os valores dos procedimentos realizados no beneficiário possibilite o ressarcimento, ainda que aproximadamente, de todos os gastos despendidos no seu atendimento. 4. Apelação desprovida.” A Central Nacional Unimed – Cooperativa Central sustenta que o acórdão padece de omissões e contradições. Aduz que a decisão “contraditoriamente, consignou pela legalidade do IVR, bem como, acervou que a Operadora não teria comprovado que os valores cobrados são ilegais, sem contudo, permitir que a Operadora comprovasse através da prova pericial de modo diverso”; e que “a prova requerida tinha o objetivo de comprovar a discrepância entre os valores cobrados da Operadora de Saúde e o valor efetivamente gasto pelo SUS”. Requer seja sanada “a contradição referente à produção das provas tempestivamente requerida”, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a sua vez, alega que o v. aresto silenciou quanto à fixação de honorários recursais. Requer, assim, seja sanada a omissão, com atribuição de efeitos infringentes, para a majoração dos honorários, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. Com a manifestação das embargadas, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011146-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os aclaratórios opostos pela Central Nacional Unimed – Cooperativa Central e acolho os embargos de declaração opostos pela ANS para fixação de honorários recursais. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS SUPRIDA. 1. Não há falar-se em contradição no julgado quando a alegação da autora, de que os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS superavam os preços praticados pelas operadoras de planos de saúde, podia ter sido demonstrada por outros meios de prova que não a pericial que fora indeferida. 2. O acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte autora, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). 3. Embargos de declaração da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central rejeitados 4. Embargos de declaração opostos pela ANS acolhidos para fins de fixação de honorários recursais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os aclaratórios opostos pela Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e acolher os embargos de declaração opostos pela ANS para fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011146-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sem razão a apelante. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, decidir pela produção necessária à formulação do seu convencimento. A autora requereu a produção de “prova pericial contábil para que se contraponham os valores das Tabelas SUS/IVR/TUNEP específicos ao presente caso, atestando-se, inclusive, que os valores cobrados pela ANS não observam o disposto no art. 32, §8º da Lei 9656/98” (pág. 8, id 150866480). Ora, para isso, não há necessidade de um perito. Na hipótese dos autos, em razão da data dos atendimentos (entre abril e junho/2016), os ressarcimentos não foram apurados com base na Tabela TUNEP, mas multiplicando os valores da tabela do SUS pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), conforme informado no Ofício nº 147/2018/DIDES/ANS (“cujos valores foram calculados por meio da aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR de1,5, nos termos da RN nº 367/2014”). (id. 150866480) Se o objetivo da autora era verificar se os valores constantes nas AIH’s divergiam dessa forma de cálculo, bastava multiplicar o valor constante da tabela do SUS para cada procedimento realizado por 1,5 (IVR). De outra parte, para se atestar a observância do disposto no art. 32, §8º da Lei 9.656/98 (“Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei”), era suficiente uma simples comparação dos valores cobrados pela ANS com a tabela de preços praticados pela operadora. Não havia, pois, a necessidade da perícia requerida. No mérito, tampouco assiste razão à apelante. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. O gasto com um beneficiário atendido pelo SUS não se resume ao valor do procedimento específico realizado no paciente, existem outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento que precisam ser consideradas, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. De outra banda, os hospitais que integram a rede pública de atendimento à saúde também possuem outras fontes de receitas além do ressarcimento ao SUS, como, por exemplo, aquelas oriundas de convênios e transferências intergovernamentais. Na construção do IVR tudo isso foi considerado e, tomando por base os dados municipais e estaduais para os anos de 2002 e 2009, constantes do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), encontrou-se o índice de 1,5. Ou seja, a fixação do IVR em 1,5 não foi aleatória, foi criteriosamente calculada, de forma que sua aplicação sobre os valores dos procedimentos realizados no beneficiário possibilite o ressarcimento, ainda que aproximadamente, de todos os gastos despendidos no seu atendimento. Embora alegue que a cobrança dos atendimentos não observou os parâmetros impostos pelo art. 32, §8º da Lei 9.656/98, não logrou demonstrar que os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS superam os preços praticados pelas operadoras de planos de saúde. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011146-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial e condenou-a no pagamento das custas e de honorários advocatícios aos patronos da ré, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Alega a recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença por não lhe ter sido oportunizada a produção das provas tempestivamente requeridas. No mérito, insurge-se contra a aplicação do IVR na apuração do valor do ressarcimento. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença, e o consequente retorno dos autos à Vara de origem para a produção das provas solicitadas. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para reconhecer a “ilegalidade do cálculo do Ressarcimento através da TUNEP/IVR, determinando-se a limitação do Ressarcimento aos valores que efetivamente são praticados pelo SUS”, com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões da ANS, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011146-97.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO IVR NO CÁLCULO DO VALOR DO RESSARCIMENTO. LEGALIDADE. 1. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. 2. O gasto com um beneficiário atendido pelo SUS não se resume ao valor do procedimento específico realizado no paciente, existem outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento que precisam ser consideradas, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. 3. A fixação do IVR em 1,5 não foi aleatória, foi criteriosamente calculada, de forma que sua aplicação sobre os valores dos procedimentos realizados no beneficiário possibilite o ressarcimento, ainda que aproximadamente, de todos os gastos despendidos no seu atendimento. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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