Procedimento Comum Cível 5000390-06.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000390-06.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2025, 18:42

Trânsito em julgado

25/03/2025, 18:41

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 S E N T E N Ç A MANOEL CARLOS DE ANDRADE requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação (ids 333972177 e 342987590). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000390-06.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 11:03

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 18:04

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por determinação judicial, intimo as partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos serão remetidos para extinção. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000390-06.2019.4.03.6140

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 13:51

Publicação

31/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O ID 311805158: A dispensa de retenção fundada na isenção deve possuir fundamento legal, uma vez que a simples celebração de contrato de cessão de crédito entre a exequente e sujeito que, em tese, goza de isenção de imposto de renda, não tem aptidão de transmutar rendimentos tributáveis em rendimentos isentos ou não tributáveis nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000390-06.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro o pedido de isenção tributária sobre o crédito devido à cessionária. Oficie-se o BANCO DO BRASIL, na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a(s) quantia(s) ali informada(s), referente(s) ao LEVANTAMENTO TOTAL da(s) conta(s) vinculada(s) no processo em epígrafe, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MONTANTE PRINCIPAL: - Conta do depósito judicial: 3900124047956 (id 312078833) - Dados da conta para transferência (id 311805158): - Beneficiário do valor: MANOEL CARLOS DE ANDRADE - CPF: 180.233.168-93 (cedente) - Titularidade da conta bancária: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (cessionária) - CPF/CNPJ do titular da conta: 23.956.961/0001-70 - Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 1181 - Número da Conta com dígito verificador: C/C 233-2 - Representante Legal: BERNARDO JOAQUIM RIDOLFO MARIA RIDOLFI, CPF/MF 052.374.447-17, RG 204.921.605/DIC-RJ. - importância a ser levantada: R$ 174.373,89, em 22/12/2023, mais consectários legais, COM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: - Conta do depósito judicial: 3900124047955 (id 312078833) b – Dados da conta para transferência (id 257543900): - Beneficiário do valor: GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Titularidade da conta bancária: GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CPF/CNPJ do titular da conta: 10.432.385-0001/10 - Banco: CEF - Agência: 3999 - Número da Conta com dígito verificador: operação 003 / 61-8 c - importância a ser levantada: R$ 74.731,65, em 22/12/2023, mais consectários legais, COM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. ESTA DECISÃO NÃO SERVE COMO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Noticiada a transferência de valores, concedo às partes o prazo de 5 dias para manifestação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Int. MAUá, d.s.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000390-06.2019.4.03.6140 Vistos. Id 245808913: Trata-se de pedido formulado por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em que requer a conversão do crédito do valor requisitado em favor do autor e conta de depósito judicial, a alteração da titularidade do crédito para seu nome, bem como a sua inclusão como terceira interessada nestes autos. Aduz, em síntese, que o exequente cedeu a integralidade disponível do valor a ser recebido por meio de precatório em favor da mencionada sociedade. É o relatório do necessário. Decido. Verifico não estar comprovada a validade da cessão da integralidade dos créditos objeto do precatório. Não se deve olvidar que a maioria dos beneficiários da proteção previdenciária é integrada por pessoas carecedoras de conhecimentos específicos sobre aspectos técnicos e jurídicos de negócios jurídicos deste jaez, sendo esta vulnerabilidade autorizadora de toda tutela especial em que a desproporção entre as partes envolvidas seja manifesta. Nessa toada, causa espécie que do instrumento de cessão ID 249276840 sequer consta o valor do negócio jurídico. Também não constam os motivos do pacto a afastar a ocorrência de lesão, vício do negócio jurídico previsto no artigo 157 do Código Civil (Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta). Ademais, a cessão de precatórios é prevista nos §§13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, in verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. Em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, o Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu que a validade do ato de cessão é requisito para autorizar o ingresso do cessionário na execução. Neste sentido (g.n): “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ. REsp nº 1.102.473-RS, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/05/2012) – destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO. DIREITO DE HOMOLOGAÇÃO RECONHECIDO EM JULGADO DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Hipótese em que a Segunda Turma desta Superior Corte de Justiça, no julgamento do REsp 635.886/PE — levando em consideração que o art. 78 do ADCT permite a cessão de créditos decorrentes de precatórios e que a outorga às cessionárias foi formalizada por intermédio de escritura pública —, deu provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito à homologação da cessão de crédito relativa ao Precatório 48.149/PE, em que era outorgante Braspérola Nordeste S/A e outorgadas Valéria Cristina Manhães Silva e Adahir Ribeiro de Oliveira, ora reclamantes. A referida decisão, no entanto, não teria sido respeitada pelo Juízo reclamado, em virtude da existência de arresto ordenado por outro Juízo, incidente sobre o mesmo precatório. 2. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, e 13 da Lei 8.038/90, a reclamação é o procedimento adequado para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões. 3. No caso, é imperioso concluir que, se a cessão de crédito foi declarada legítima por decisão desta Corte, por certo que a referida avença produziu todos os efeitos a ela inerentes a partir do momento em que foi realizada, ou seja, desde 23 de maio de 2002. 4. Eventuais penhoras determinadas em execuções ajuizadas após a referida data, relativas a débitos da parte cedente (Braspérola Nordeste S/A), não poderiam atingir bens cuja titularidade já havia sido transferida às cessionárias, salvo se comprovada a existência de fraude à execução, o que não ocorreu na hipótese. 5. Não cabe aqui perquirir, ademais, as razões que levaram a cedente a transferir o seu crédito em favor das cessionárias. Tal providência somente poderia ser levada a efeito nos autos em que foi requerida a habilitação e, nesses autos, por força de decisão desta Corte, transitada em julgado, foi expressamente reconhecida a validade da cessão de crédito em discussão. 6. Também não pode ser acolhida a alegação do Juízo reclamado, de que já teria homologado a cessão de crédito e deferido o pedido de habilitação das reclamantes, pois a conseqüência de tais atos é, justamente, a liberação dos valores insertos no Precatório 48.149/PE, o que, no entanto, não se verificou. 7. Reclamação procedente, para determinar a liberação dos valores insertos no Precatório 48.149/PE em favor das reclamantes.” (RCL 200602752152, DENISE ARRUDA - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/10/2008..DTPB:.) – grifo nosso. Por outro lado, a possibilidade de cessão de crédito objeto de precatório, franqueada pelo dispositivo constitucional acima transcrito não veda que a lei estabeleça medidas com vistas a proteger outros direitos fundamentais ou bens jurídicos relevantes, tal como a impenhorabilidade do mínimo necessário para viver com dignidade. Cumpre destacar que todo magistrado tem o dever institucional de assegurar a supremacia e a plena realização da Constituição, impedindo que, à luz do caso concreto, a aplicação da norma conduza a uma restrição desproporcional, inadequada ou desnecessária a um direito fundamental. No caso em tela, há a especificidade de o crédito cedido envolver verba decorrente da concessão de benefício previdenciário. Ocorre que a Lei n. 8.213/1991 estatui: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Logo, verifica-se haver vedação legal expressa à cessão de valores devidos a título de benefício previdenciário, o que está em sintonia com a sua impenhorabilidade. De fato, a lei buscou impedir que o benefício previdenciário, substitutivo da remuneração do trabalhador incapaz de prover o seu próprio sustento por razões de saúde ou idade, seja usado como garantia para o pagamento de dívidas por meio da cessão, neutralizando, por via reflexa, a efetividade da regra que instituiu sua intangibilidade. Quanto ao pedido de anotação de alteração da titularidade do crédito, cumpre consignar que o artigo 109 do Código de Processo Civil estatui que a alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular não altera a legitimidade das partes, sendo a admissão do cessionário condicionada ao consentimento da parte contrária, o que sequer foi requerido. De outra parte, não diviso interesse jurídico da requerente para autorizar seu ingresso no feito na qualidade de terceira interessada. Sem embargo, não diviso óbice ao seu cadastramento nos autos para fins de acompanhamento processual. Diante do exposto, indefiro os pedidos. Cadastre-se a RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e seu patrono no Sistema Processual. ID 252029240: intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique seus dados bancários para que o montante devido em seu favor sejam transferido diretamente para sua conta. DADOS A SEREM INFORMADOS: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; No mesmo prazo, e com base no art. 27, §1º da Lei nº 10.833/03, faculto ao credor, na hipótese de pessoa física, apresentar declaração de próprio punho de que é beneficiário da isenção do imposto de renda, ou, sendo o credor pessoa jurídica, comprovante de inscrição no SIMPLES. Na inércia, o ofício de transferência será expedido com a ordem para que incida a exação. Oportunamente, aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo sobrestado. Int. Mauá, d.s.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000390-06.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MANOEL CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: MANOEL CARLOS DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Com fim de comprovar os períodos como especial, a parte autora colacionou aos autos sua CTPS e PPP. - De 04/06/1992 a 30/11/2010. O registro contido na CTPS e PPP, indicam que a parte autora exerceu suas atividades na empresa Companhia Ultragás S/A, exposta ao agente agressivo ruído de intensidade de 93,4 dB(A) até 31/03/1995, de 99,1 dB(A) até 31/12/2005, de 92,4 dB(A) até 31/12/2007, de 96,3 dB(A) até 31/12/2009 e de 95,3 dB(A) até 30/11/2010 de forma contínua e permanente não ocasional nem intermitente, acima do limite permitido na legislação vigente à época. Ademais, a atividade deve ser considerada especial em razão da exposição permanente ao risco de explosão, nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17). A atividade é nocente. Quanto ao valor probatório dos documentos apresentados, anoto que o registro ambiental constante do formulário PPP encontra-se atestado pelo responsável técnico, sendo que a veracidade das informações prestadas encontram-se sob a responsabilidade do empregador ou de seu representante legal, não foi infirmada nestes autos. Sobre a utilização dos métodos e procedimentos preconizados pela norma administrativa, já decidiu a C. 3ª Seção deste Egrégio Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. (...). 7. O fato de a empresa não ter utilizado a metodologia NEN - Nível de Exposição Normalizado não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. No particular, quadra ressaltar que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...). 11. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício.". (TRF 3ª Região, 3ª Seção, Ap - APELAÇÃO – 500000-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018). - De 01/12/2010 a 29/11/2018. O registro contido na CTPS e PPP, indicam que a parte autora exerceu suas atividades na empresa Companhia Ultragás S/A, exposta aos agentes agressivos químicos butano GLP, etil mercaptana, metil mercaptana e n butimercaptana, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A atividade deve ser considerada especial em razão da exposição permanente ao risco de explosão, nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17). Desta forma, reconheço como especial o período de 01/12/2010 a 29/11/2018 por exposição ao agente periculoso inflamável. Da continuidade da prestação de labor em atividade especial. O Supremo Tribunal Federal no RE 791.961, em regime de repercussão geral (Tema 709), terminou por definir a questão, no tocante ao título em referência (Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde). O Excelso Pretório alinhavou, por ocasião do julgamento, in litteris: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" (Tribunal Pleno, Sessão Virtual 08/06/2020). (g.n.). Cabe, portanto, em estrita conformidade ao novel entendimento ora pacificado, a cessação da benesse, caso venha a se constatar o exercício da atividade nocente pela parte autora após concessão da aposentadoria especial. O termo inicial do benefício, no entanto, deve ser mantido tal como lançado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000390-06.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que deu provimento ao apelo da parte autora. Alega que a especialidade da atividade desenvolvida pelo autor não restou demonstrada nos autos pela ausência de documentação apta a tal finalidade. Suscita o desacerto da decisão quanto a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, eis que é vedado receber aposentadoria especial e continuar trabalhando em atividade nociva. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o sucinto relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000390-06.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL DEMOSNTRADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO LABOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO TEMA 709 PELO STF. PARCIAL PROVIMENTO. - De 04/06/1992 a 30/11/2010 - O registro contido na CTPS e PPP, indicam que a parte autora exerceu suas atividades na empresa Companhia Ultragás S/A, exposta ao agente agressivo ruído de intensidade de 93,4 dB(A) até 31/03/1995, de 99,1 dB(A) até 31/12/2005, de 92,4 dB(A) até 31/12/2007, de 96,3 dB(A) até 31/12/2009 e de 95,3 dB(A) até 30/11/2010 de forma contínua e permanente não ocasional nem intermitente, acima do limite permitido na legislação vigente à época. Ademais, a atividade deve ser considerada especial em razão da exposição permanente ao risco de explosão, nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17). - De 01/12/2010 a 29/11/2018 - O registro contido na CTPS e PPP, indicam que a parte autora exerceu suas atividades na empresa Companhia Ultragás S/A, exposta aos agentes agressivos químicos butano GLP, etil mercaptana, metil mercaptana e n butimercaptana, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A atividade deve ser considerada especial em razão da exposição permanente ao risco de explosão, nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17). - O Supremo Tribunal Federal, no RE 791.961, em regime de repercussão geral (Tema 709), definiu a questão da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. - Cabível, destarte, em estrita conformidade ao entendimento ora pacificado, a cessação da benesse, caso venha a se constatar o exercício da atividade nocente pela parte autora após concessão da aposentadoria especial, mantido, contudo, o termo inicial tal como lançado na decisão recorrida. - Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)