Procedimento Comum Cível 5001824-52.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001824-52.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 18:37

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:01

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: SARITA PASTORI DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE SOUZA - SP283511 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO a parte requerida, ora executada, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando cientificada de que, após o decurso de tal prazo, poderá apresentar impugnação, em até 15 (quinze) dias, consoante art. 525 do CPC. Barueri, 23 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) APELANTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) APELANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 APELADO: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO REPRESENTANTE do(a) APELADO: SARITA PASTORI DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO DE SOUZA - SP283511 DESPACHO Altere-se a classe destes autos para cumprimento de sentença. Dê-se vista à parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) e custas processuais, incidentes por força do art. 701 e seu parágrafo 1º, do CPC, sendo o montante apurado acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 523, parágrafo 1º, do mesmo código. Com a juntada dos cálculos atualizados, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 intime-se a parte requerida, ora executada, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando cientificada de que, após o decurso de tal prazo, poderá apresentar impugnação, em até 15 (quinze) dias, consoante art. 525 do CPC. No silêncio da parte exequente quanto à juntada de planilha atualizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria até eventual provocação das partes. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:07

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

20/02/2026, 02:21

Mero expediente

10/02/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) APELANTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) APELANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 APELADO: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO REPRESENTANTE do(a) APELADO: SARITA PASTORI DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO DE SOUZA - SP283511 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos a esta 2ª Vara Federal de Barueri. Em comuns quinze dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) APELANTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) APELANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 APELADO: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO REPRESENTANTE do(a) APELADO: SARITA PASTORI DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO DE SOUZA - SP283511 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos a esta 2ª Vara Federal de Barueri. Em comuns quinze dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 18:35

Mero expediente

08/10/2025, 10:25

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO Advogado do(a) ESPOLIO: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES ESPOLIO: FABIO YAMASAKI APELANTE: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO Advogado do(a) ESPOLIO: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO Advogado do(a) ESPOLIO: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016)." "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com adecisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar na decisão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inicialmente, quanto aos embargos interpostos pelo Espólio de Fábio Yamasaki, não assiste razão ao embargante. O acórdão foi claro ao afirmar que Sarita Pastori de Araújo figurava nos autos na qualidade de inventariante, sendo o espólio a parte legítima para responder pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos termos do artigo 75, VII, c/c o artigo 796 do CPC. Ainda que não haja registro de inventário em nome da inventariante, tal fato não obsta sua legitimidade para representar o espólio em juízo, notadamente diante da ausência de impugnação processual quanto à sua legitimidade no momento oportuno. Assim, não se verifica contradição a ser sanada, tratando-se de mera irresignação com o resultado do julgamento. No que tange aos embargos opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, verifica-se procedência parcial. Com efeito, o acórdão afastou integralmente a incidência de juros remuneratórios ante a ausência de contrato, desconsiderando o entendimento consagrado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual, inexistindo prova da taxa de juros pactuada, deve-se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa ao devedor. Dessa forma, verifica-se omissão quanto à necessária apreciação da aplicação da Súmula 530/STJ, razão pela qual os presentes embargos merecem acolhimento, com efeitos integrativos, para que conste no julgado que os juros remuneratórios devem incidir pela taxa média de mercado do BACEN, conforme estipula o mencionado enunciado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES ESPOLIO: FABIO YAMASAKI Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pelo Espólio de Fábio Yamasaki e, de outro, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Espólio, afastando a incidência de correção monetária e capitalização dos juros, por ausência de instrumento contratual que as previsse expressamente. O embargante ESPÓLIO DE FÁBIO YAMASAKI, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a inventariante Sarita Pastori de Araújo não representaria formalmente o espólio, motivo pelo qual seria parte ilegítima na demanda. Afirma, ainda, que os débitos cobrados decorrem de obrigações contraídas após o divórcio entre ela e o de cujus, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pessoalmente pelo débito. A embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, igualmente com base no artigo 1.022, inciso II, do CPC, aponta omissão quanto à aplicação da Súmula 530 do STJ, que autoriza a incidência da taxa média de mercado nas hipóteses de ausência do contrato, sendo vedado o afastamento integral dos juros remuneratórios. Ambos os embargos foram tempestivos e não houve oposição de contrarrazões por nenhuma das partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES ESPOLIO: FABIO YAMASAKI Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Fábio Yamasaki e acolho parcialmente os embargos opostos pela Caixa Econômica Federal, com efeitos integrativos, para reconhecer a incidência da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN a título de juros remuneratórios, nos termos da Súmula 530 do STJ. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos, de um lado, pelo Espólio de Fábio Yamasaki e, de outro, pela Caixa Econômica Federal, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do espólio, afastando a incidência de correção monetária e capitalização dos juros por ausência de previsão contratual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição quanto à legitimidade da inventariante Sarita Pastori de Araújo para representar o espólio; e (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação da Súmula 530 do STJ, que admite a incidência da taxa média de mercado nos casos de ausência contratual expressa sobre juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. Inexistência de contradição no acórdão quanto à legitimidade da inventariante, uma vez que esta figurou como representante do espólio nos autos, sem impugnação oportuna. 4. Omissão identificada quanto à aplicação da Súmula 530 do STJ, sendo necessária a integração do acórdão para determinar a incidência da taxa média de mercado do BACEN a título de juros remuneratórios, na ausência de taxa contratualmente estipulada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração do Espólio de Fábio Yamasaki rejeitados. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos. Tese de julgamento: “1. É legítima a atuação da inventariante na representação do espólio, salvo impugnação processual específica e tempestiva. 2. Na ausência de prova da taxa de juros remuneratórios contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme estabelece a Súmula 530 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 1.021, § 3º; 75, VII; 796. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. OG Fernandes, j. 03.08.2016; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel.ª Min.ª Diva Malerbi, j. 15.06.2016; Súmula 530/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Fábio Yamasaki e acolheu parcialmente os embargos opostos pela Caixa Econômica Federal, com efeitos integrativos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO Advogado do(a) ESPOLIO: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES ESPOLIO: FABIO YAMASAKI APELANTE: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Vera Costa (Relatora): APELANTE: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Vera Costa (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES ESPOLIO: FABIO YAMASAKI Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI em ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o pagamento de débito julgada procedente. O apelante alega, em síntese, inépcia da inicial; ilegitimidade passiva e prescrição da dívida; indevida incidência de correção monetária e juros de mora. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES ESPOLIO: FABIO YAMASAKI Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. De início, rejeito a alegação de inépcia da inicial. A CEF acostou aos autos junto de sua petição inicial documentação suficiente ao regular processamento do feito. Com efeito, uma vez constatado o extravio do contrato original, que possibilitaria à autora valer-se da ação monitória, restou-lhe a via ordinária de cobrança trazendo aos autos o relatório do Sistema de Histórico de Extratos – SIHEX, Contrato de Crédito Rotativo firmado pelas partes, Dados Gerais do Contrato no Sistema de Aplicações da Caixa, demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida. Tal documentação permite à parte requerida exercer plenamente sua ampla defesa, analisando e eventualmente impugnando os valores indicados pela parte credora. Noutro giro, também não há que se falar em ilegitimidade passiva, eis que é o espólio de FABIO YAMASAKI quem responde pela dívida, de modo que Sarita Pastori de Araújo figura nos autos apenas na condição de inventariante (ID 308790038). Nesse ponto, vale lembrar que enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 75, VII, do CPC). No mérito, inicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão da CEF. Nesse ponto, a apelante argumenta que a dívida que sequer poderia ser cobrada dela "pois tais valores foram solicitados unicamente pelo “de cujus” Fábio Yamasaki, e refrisa-se a Apelante apenas concedeu a outorga uxória na abertura da conta no ano de 2002, logo vindo a se divorciar em 2008". A sentença afastou a prescrição reputando aplicável o prazo decenal com base no artigo 205, do Código Civil indicando-se julgados referentes a contrato de compra e venda. Ocorre que, verifica-se nos autos que no curso da vigência do crédito direto - CROT houve utilização dos créditos disponibilizados pelo titular da conta que hora tinha saldo positivo, hora negativo coberto automaticamente pela instituição financeira até que em 26/07/2017 foi autorizado um limite de R$30.000,00 "CR CDC AUT 30.000,00 C" (ID 308788994 - p. 36) que, de cara, cobriu o saldo negativo de mais de sete mil, seguindo conta no negativo até o ajuizamento da ação de cobrança em 2018 apontando-se a Data de inicio do Inadimplemento: 27/11/2017 (308788997). Assim, o termo inicial para contagem do prazo prescricional não é a data da "outorga uxória" (abertura da conta quando o casal ainda mantinha a sociedade conjugal), mas a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. No caso, ainda que o contrato propriamente dito não tenha sido juntado aos autos, no extrato dos DADOS DO CONTRATO consta o vencimento em 28/07/2021 e em se tratando de crédito rotativo, aplica-se o § 5º do art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2583144 - PR (2024/0062198-6) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RUBIA ARIANE VIEIRA, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, assim ementado (fls. 296/297, e-STJ): CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CRÉDITO ROTATIVO E PARCELADO. CHEQUE ESPECIAL. CDC. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. A teor do disposto no § 5º do art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos. Ademais, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. 2. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 06/02/2017, tendo sido efetivamente citada a ré/embargante em 19/08/2021, e apresentado embargos monitórios em 04/10/2021. Neste caso, analisando detidamente o iter processual, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente, na medida em que não verificada a inércia da instituição bancária por prazo superior a 5 anos. Logo, deve ser mantida a sentença que afastou a prescrição intercorrente. 3. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, já que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 4. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC, decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica reconhecimento prévio da necessidade de inversão do ônus da prova, devendo essa questão ser apreciada em face da peculiaridade do caso concreto. 5. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. 6. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Ademais, a teor do disposto na Súmula 541 do STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que é o caso dos autos. Ademais, no Crédito Direto Caixa foi pactuada a amortização pelo sistema price, de modo que não há falar em afastamento da capitalização mensal. 7. Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 8. Logo, deve ser reformada a sentença para determinar a incidência da comissão de permanência apenas pela variação da taxa de CDI, eis que é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e/ou remuneratórios. 9. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 10. Caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida a repetição/compensação do indébito, e independentemente de comprovação de erro no pagamento, tendo em vista a complexidade dos contratos em discussão, cujos valores são debitados unilateralmente pelo credor. 11. Nos termos do julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Contudo, a Corte Especial modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. Opostos embargos de declaração (fls. 303/308 e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 319/326, e-STJ), a insurgente apontou violação ao artigo 1022, II do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios em relação ao enfrentamento adequado da questão relacionada à a ilegalidade da capitalização mensal de juros em razão da ausência de pactuação expressa. Sem contrarrazões (fl. 325, e-STJ). Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 328/331, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) em razão da incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ. Daí o agravo (fls. 336/342, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refuta os óbices aplicado pela Corte estadual. Sem contraminuta (fl. 342, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, no que tange à alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Aduziu a agravante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em relação ao enfrentamento da questão relativa à capitalização mensal dos juros em razão da ausência de pactuação expressa. Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese foi expressamente examinada pela Corte Regional, consoante se denota dos seguintes trechos (fls. 300/303, e-STJ): Capitalização mensal de juros. A questão relativa à possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, foi recentemente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 592377, o qual consolidou entendimento no sentido de que "não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados". (...) No caso, o contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física assim dispõe: 1) Crédito Rotativo (cheque especial): (...) Assim, em relação ao débito oriundo do Cheque Especial, verifica-se que não há previsão acerca da forma de cobrança dos juros remuneratórios. Todavia, há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Logo, não há falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 2) Crédito Direto CAIXA (CDC): (...) Já em relação ao débito oriundo do Crédito Direto Caixa, verifica-se que também não foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Todavia, foi pactuada a amortização do saldo devedor pelo sistema price e, nesse sistema, ausente a ocorrência de amortização negativa (quando a prestação mensal não quita totalmente a parcela referente aos juros e a parcela de amortização), não há capitalização a ser afastada. Portanto, verifica-se que a controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1022 do CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator (AREsp n. 2.583.144, Ministro Marco Buzzi, DJe de 28/06/2024.) Portanto, não há que se falar em prescrição pois não decorridos cinco anos do vencimento do débito, não cabendo reforma da sentença nesse ponto. Por derradeiro, quando aos juros e a correção monetária, a sentença condenou “a parte requerida ao pagamento da dívida referida nos autos, acrescida de correção monetária e juros moratórios, além dos encargos contratuais, na forma da fundamentação” tendo consignado que “impõe-se ao devedor a obrigação de pagar o débito remanescente, acrescido de correção monetária e juros de mora, com todos os consectários contratuais, nos moldes do caput do art. 395 do codex mencionado. A atualização do débito observará, também, os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal”. Grifei. No caso, verifica-se que o DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (308788997) aponta os seguintes encargos: Taxa de juros Contratada: 5,70%, Indice de Correção: Não possui Taxa de Juros Remuneratórios: De 27/11/2017 a 18/05/2018: 5,70% ao mês, capitalização mensal Taxa de Juros Moratórios: De 27/11/2017 a 18/05/2018: 1,00% ao mês/fracão, sem Capitalização Multa Contratual de (2,00 %): R$ 1.059,14 Nesse quadro, ante o apontamento expresso de não haver índice de correção, deve ser afastada a correção monetária e, à mingua do contrato, a sentença também deve ser reformada para se afastar a capitalização de juros, uma vez que a ausência de apresentação do contrato entabulado impede a verificação de sua pactuação expressa. Nesse sentido: E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA E EMPRÉSTIMO COMPROVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de capital de giro não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a pessoa jurídica, na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ. 3. O contrato constitui documento essencial à cobrança da dívida oriunda de empréstimo bancário, salvo se a instituição financeira comprovar, por outros meios, a existência e a utilização do crédito disponibilizado. 4. A CEF juntou meios hábeis de prova a demonstrar a existência e a utilização do crédito disponibilizado à parte ré, cujo inadimplemento autoriza a cobrança por meio da presente demanda. 5. Diante da documentação apresentada, nota-se, ainda, que sobre a dívida cobrada na presente ação, houve a incidência de multa de mora, juros remuneratórios e moratórios, bem como IOF, imposto que incide sobre toda e qualquer operação financeira. Não se verificando qualquer ilegalidade, nesse sentido. Ademais, a taxa de juros aplicada foi de 2,04%, não superando a taxa média do mercado. 6. Afastada a capitalização de juros, uma vez que a ausência de apresentação do contrato entabulado impede a verificação de sua pactuação expressa. 7. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000816-67.2022.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 05/03/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao recurso para afastar a correção monetária e a capitalização dos juros ante o extravio do contrato a impedir a verificação de sua pactuação expressa. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO EM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EXTRAVIADO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, CC). CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA CONFORME DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. JUROS CAPITALIZADOS EXCLUÍDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de CROT/Credito Direto Caixa cujo instrumento (contrato original) não foi localizado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a petição inicial é inepta; (ii) há ilegitimidade passiva do espólio; (iii) ocorreu prescrição da pretensão da CEF; e (iv) é devida a incidência de correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir A inicial preenche os requisitos legais, estando instruída com documentos hábeis ao regular processamento da demanda, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O espólio é parte legítima para responder pelos débitos deixados pelo de cujus, sendo a inventariante mera representante processual. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato, e não a data do inadimplemento. No caso concreto, incide a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, CPC) e a pretensão da CEF não está prescrita. Correção monetária afastada nos termos do demonstrativo de débito. Capitalização dos juros afastada uma vez que a ausência de apresentação do contrato entabulado impede a verificação de sua pactuação expressa (Súmula 539 do STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. A petição inicial é hábil e acompanhada de documentos suficientes ao regular processamento. 2. O espólio é parte legítima para responder pelos débitos do de cujus. 3. O prazo prescricional tem como termo inicial o vencimento da última parcela do contrato e tem prazo quinquenal. 4. Capitalização dos juros deve ser afastada uma vez que a ausência de apresentação do contrato entabulado impede a verificação de sua pactuação expressa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 796 e 75, VII; CC, art. 206, § 5º; MP nº 2.170/2001; Súmula 539 do STJ Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.583.144, Ministro Marco Buzzi, DJe de 28/06/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000816-67.2022.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 05/03/2025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VERA COSTA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE SOUZA - SP283511-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 01 de abril de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 25 de fevereiro de 2025. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES ESPOLIO: FABIO YAMASAKI

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: BERNARDO BUOSI - SP227541, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO Advogados do(a) REU: EDUARDO DE SOUZA - SP283511, SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de ID 308852355, em que alega a ocorrência de omissão e contradição. Intimada para os fins do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos. Vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de omissão e de contradição no referido decisum. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara, em análise perfunctória, quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela parte embargante como omissas ou contraditórias, estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com a decisão prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. DISPOSITIVO. Posto isto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI REPRESENTANTE: SARITA PASTORI DE ARAUJO Advogados do(a) REU: EDUARDO DE SOUZA - SP283511, SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001824-52.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI, tendo por objeto o pagamento de débito no montante de R$ 69.593,89 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos). Ação inicialmente proposta em face de FÁBIO YAMAZAKI. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. Custas recolhidas. Mandado de citação expedido. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação. Intimada, a parte requerente apresentou endereços para citação. Despacho determinou a expedição do necessário. Expedidos mandado e carta precatória. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação e a obtenção da informação do óbito do requerido. Certidão relatou o resultado da consulta ao CPF do demandado junto à Receita Federal do Brasil. Despacho determinou a intimação da parte autora e a solicitação de devolução da carta precatória. A CAIXA requereu a suspensão do processo. Carta precatória devolvida. Suspensão processual deferida pelo prazo de 60 (sessenta) dias para habilitação do inventariante. A CAIXA requereu a substituição do falecido demandado pela inventariante SARITA PASTORI DE ARAUJO – 21.07.2022. Anexou certidão de óbito. Decisão converteu o julgamento em diligência. Acolheu a manifestação da CEF, embora intempestiva. Determinou a apresentação da qualificação completa da inventariante. Ordenou a posterior alteração do cadastro processual, para constar o ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI, representado pela inventariante, no polo passivo. Determinou a subsequente citação do espólio, na pessoa da inventariante, para o oferecimento de contestação. Deliberou quanto ao prosseguimento do feito. A CAIXA deu cumprimento. Certidão relatou a retificação do cadastro processual, conforme determinado. Expedido mandado para a citação do espólio. Certidão relatou diligência negativa. Despacho determinou a expedição de mandado de citação a ser cumprido nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Mandado de citação cumprido. O ESPÓLIO DE FÁBIO YAMAZAKI, representado pela inventariante SARITA PASTORI DE ARAUJO, apresentou contestação. Em sede prefacial, alegou inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva da inventariante. No mérito, requereu o reconhecimento da prescrição e a improcedência do pedido. A parte requerida apresentou réplica à defesa. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando que houve a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, tais como: relatório do Sistema de Histórico de Extratos – SIHEX, Contrato de Crédito Rotativo firmado pelas partes, Dados Gerais do Contrato no Sistema de Aplicações da Caixa, demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida Ademais, os pedidos e a causa de pedir estão suficientemente delineados na exordial, não obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida, que não demonstrou qualquer prejuízo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a inventariante figura como mera representante legal do espólio demandado. Defiro o pedido de gratuidade de justiça da parte demandada, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a CAIXA não apresentou elementos que afastassem a presunção de hipossuficiência da pessoa natural. Anote-se. Conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E PAGAMENTO PELOS LUCROS CESSANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações envolvendo responsabilidade contratual observam o prazo prescricional decenal. Além disso, no caso, insta salientar que, concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação do prazo prescricional, descabe a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal (quanto à inexistência de situação apta a afastar tanto a responsabilidade do agravante pela rescisão contratual como o pagamento de lucros cessantes), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Outrossim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. 5.1. Na hipótese, analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se existir descrição de situação específica que aponta violação grave a direito da personalidade dos agravados, qual seja, o extenso lapso temporal na entrega do imóvel - 22 (vinte e dois) anos após o prazo previsto -, não havendo falar em mero inadimplemento, e a revisão desse entendimento implicaria a incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.677/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.713.608/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A reforma do julgado estadual no tocante à alegada exigibilidade da cobrança de saldo residual, bem como a inexistência de atraso na entrega do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), porquanto a pretensão deriva do não cumprimento de obrigação e deveres constantes de contrato. 5. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.296.944/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) Assim, verifico que, na hipótese, não houve decurso do lapso decenal. Aprecio a matéria de fundo. A parte autora juntou aos autos Contrato de Crédito Rotativo firmado pelas partes, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, relatório de Sistema de Histórico de Extratos, extrato de Dados Gerais do Contrato e ficha de abertura de autógrafos. Diante disso, os documentos colacionados são suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a o falecido demandado firmou contrato bancário junto à CEF. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 1. Apelante, Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa), recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, Art. 267, IV), diante da ausência de documento essencial (contrato) à propositura da ação de cobrança por ela ajuizada. 2. Apelante sustenta, em suma, que o contrato de abertura de crédito não foi juntado aos autos porque está extraviado; que, no entanto, a documentação juntada aos autos comprova a liberação e a utilização do crédito, bem como a consequente existência da dívida; e que a planilha de evolução do débito contém todos os encargos incidentes devidamente discriminados. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. 3. O Art. 283 do CPC determina que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Por outro lado, o Art. 332 do CPC dispõe que: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." 4. Nos termos da Súmula 530 do STJ, a "falta de juntada do instrumento aos autos" não impede a cobrança de dívida decorrente de contrato bancário. Consequente licitude da conclusão de que o contrato de abertura de crédito não constitui documento essencial à propositura de ação de cobrança ou monitória, podendo a existência da dívida ser provada por outros meios. CPC, Art. 283 e Art. 332. 5. Apelação provida. (APELAÇÃO, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/02/2016) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CRÉDITO DIRETO CAIXA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a CEF ajuizou ação de cobrança visando ao pagamento de R$ 51.888,64, em razão da inadimplência da ré no cumprimento dos Contratos de Empréstimos. 2. Embora não tenha sido juntado os Contratos Crédito Direto CAIXA-CDC e Cheque Especial - Crédito Rotativo, verifica-se que os documentos existentes nos autos comprovam que a cliente, ora ré, aderiu à essa modalidade de empréstimo, tendo sido disponibilizado créditos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o réu, apesar de regularmente citada, deixou fluir in albis o período de apresentação de sua defesa, impondo-se o reconhecimento de sua revelia. Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 319). 4. Apelação da CEF provida para, reformando a sentença, condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 51.888,64, corrigido monetariamente a partir da citação. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2193279 - 0009676-35.2014.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de "Demonstrativo de Compras por contrato", "Demonstrativo de Débito", "Dados Gerais do Contrato" e, sobretudo, "Extratos Bancários" da conta corrente do apelado 3. Não obstante a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo apelante dada a revelia da parte contrária, o conjunto probatório dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, comprovada as compras feitas pelo apelado em lojas de materiais de construção, revelando-se dispensável a apresentação do contrato assinado. 4. De rigor a procedência da cobrança. 5. Apelação provida. (ApCiv 5003409-20.2018.4.03.6119, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019.) No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. No caso específico dos autos, a parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020)(GRIFEI) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. Ademais, apenas alegações genéricas não tem o condão de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais pactuadas, sem que haja a efetiva comprovação da existência de cláusulas abusivas, da onerosidade excessiva da avença e, ainda, da ofensa ao princípio da boa-fé. Nesse caso, descabe o reconhecimento da alegada nulidade. É o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004013-78.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2020) Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002294-49.2013.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a aplicabilidade desse diploma legal não tem o alcance pretendido pela autora, eis que meras alegações de que suas cláusulas são ilegais, abusivas, unilaterais e, portanto, nulas de pleno direito, não autoriza o julgador a reexaminá-las, modificando as que reputa abusivas. - O fato do contrato ser da modalidade de adesão por si só não implica que suas cláusulas sejam leoninas, vício que seria existente se estabelecidas cláusulas que onerassem excessivamente ou estipulassem a assunção de obrigações tão somente à parte aderente, o que não é a hipótese dos autos. Ainda observo que não há obstáculos à compreensão e interpretação das cláusulas contratuais. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015556-70.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Ainda, a parte autora não logrou comprovar a cobrança excessiva e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) Portanto, não há fundamento para a revisão pleiteada. Não há nos autos nenhuma informação a respeito do pagamento integral da dívida, tendo a parte requerida incidido em mora, a teor do caput do art. 397 do Código Civil. Assim, impõe-se ao devedor a obrigação de pagar o débito remanescente, acrescido de correção monetária e juros de mora, com todos os consectários contratuais, nos moldes do caput do art. 395 do codex mencionado. A atualização do débito observará, também, os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal. Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte requerida ao pagamento da dívida referida nos autos, acrescida de correção monetária e juros moratórios, além dos encargos contratuais, na forma da fundamentação. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas, nos termos da Lei n. 9.289/1996, e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, com fulcro no art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que apresente a planilha do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Anote-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte requerida. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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