Execução Fiscal 5001663-46.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5001663-46.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de outros documentos

29/03/2022, 10:47

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA SOL DOURADO LTDA - ME D E S P A C H O Considerando a manifestação da exequente, requerendo aplicação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC, disciplinado pela Portaria nº 396/2016 da PGFN, suspendo o andamento da presente execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Friso que os autos permanecerão sobrestados, aguardando eventual manifestação do (a) Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia nos termos das teses definidas no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001663-46.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se. Cumpra-se. DOURADOS, 15 de março de 2021.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:49

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 18:00

Conclusos para despacho

15/03/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2021, 16:32

Conclusos para despacho

15/01/2021, 21:57

Juntada de Petição de certidão

01/12/2020, 11:50

Mandado devolvido sem cumprimento

01/12/2020, 11:50

Documentos

Despacho

•15/03/2021, 18:00

Despacho

•17/01/2021, 16:32

—

Partes do Processo(24)

Expedição de outros documentos

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(36)

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