Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: LUIS CARLOS GREGORIO Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUCIANO DE ABREU PAULINO - SP224953
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004865-42.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Vistos. Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Em face da liberação da circulação de pessoas, encerrando-se as restrições postas em razão da Pandemia do Coronavírus que impediam ou dificultavam o acesso das partes e seus patronos às instituições bancárias e estando o valor depositado em conta à disposição da parte, liberado para levantamento (Id. 261442199), indefiro o pedido de transferência do valor, devendo a parte ou seu advogado dirigir-se ao banco para levantamento. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.