Execução Fiscal 0002342-07.2006.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0002342-07.2006.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 11:41

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SWFW CURSOS DE INFORMATICA S/C LTDA, WANDA MARIA VIANNA SARAIVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSODETE MARIA FRANCA DA SILVA - SP277483 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Procedo a juntada dos emails que seguem. SANTO ANDRé, 6 de junho de 2023. Certidão - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002342-07.2006.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 16:22

Trânsito em julgado

03/03/2023, 16:16

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SWFW CURSOS DE INFORMATICA S/C LTDA, WANDA MARIA VIANNA SARAIVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSODETE MARIA FRANCA DA SILVA - SP277483 S E N T E N Ç A A parte executada atravessou petição alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente, intimada, manifestou-se reconhecendo expressamente a prescrição. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/81, expressamente autoriza a decretação da prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional desde a data do despacho que ordenar o arquivamento dos autos. A exequente não apontou qualquer fato impeditivo ou interruptivo da prescrição intercorrente, tendo reconhecido expressamente a ocorrência da prescrição. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora/indisponibilidade, se houver. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo renúncia ao direito de apelar manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002342-07.2006.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no AgInt no REsp 1849437/SC. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 8 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2023, 09:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/02/2023, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2023, 14:46

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 07:15

Mero expediente

17/10/2022, 18:14

Documentos

Certidão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SWFW CURSOS DE INFORMATICA S/C LTDA, WANDA MARIA VIANNA SARAIVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSODETE MARIA FRANCA DA SILVA - SP277483 S E N T E N Ç A A parte executada atravessou petição alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente, intimada, manifestou-se reconhecendo expressamente a prescrição. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/81, expressamente autoriza a decretação da prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional desde a data do despacho que ordenar o arquivamento dos autos. A exequente não apontou qualquer fato impeditivo ou interruptivo da prescrição intercorrente, tendo reconhecido expressamente a ocorrência da prescrição. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora/indisponibilidade, se houver. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo renúncia ao direito de apelar manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002342-07.2006.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no AgInt no REsp 1849437/SC. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 8 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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