Procedimento Comum Cível 0019918-47.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019918-47.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 14:54

Trânsito em julgado

28/04/2023, 14:53

Publicação

17/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NOBRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, OK - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE APARECIDA D ALOISIO PELLEGRINI - SP70876, PAULO PELLEGRINI - SP77866 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019918-47.2013.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por NOBRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA e OK - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Houve o adimplemento integral do débito, por meio de ofício requisitório acostado aos autos, RPV ID 274341012. 2. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de RPV/PRC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2023, 20:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2023, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2023, 18:34

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOBRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, OK - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE APARECIDA D ALOISIO PELLEGRINI - SP70876, PAULO PELLEGRINI - SP77866 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que: ( x ) ficam a(s) parte(s) interessada(s) cientificada do teor do(s) da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s). MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019918-47.2013.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

03/02/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 15:12

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: JOSIANE TAVARES GOMES SIMOES - MG122502 APELADO: NOBRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, OK - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO PELLEGRINI - SP77866 Advogado do(a) APELADO: PAULO PELLEGRINI - SP77866 Advogado do(a) APELADO: PAULO PELLEGRINI - SP77866 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019918-47.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: JOSIANE TAVARES GOMES SIMOES - MG122502 APELADO: NOBRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, OK - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO PELLEGRINI - SP77866 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: JOSIANE TAVARES GOMES SIMOES - MG122502 APELADO: NOBRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, OK - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO PELLEGRINI - SP77866 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sem razão o apelante. Conforme os documentos de constituição das autoras (págs. 120 e sgs. do id 87234339), elas têm como objeto social o comércio e distribuição de veículos novos e usados, motocicletas, peças e acessórios e serviços de reparação e manutenção de veículos e motocicletas. Ora, o rol de “Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais” constante do Anexo VIII da Lei 6.938/81 não inclui tais ofícios. Especificamente a categoria de atividade classificada sob o código 18, no qual foram enquadradas as autoras, refere-se ao “Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio”, sendo detalhada como “transporte de cargas perigosas, transporte por dutos, marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos”. Destarte, considerando que o objeto social das autoras não se enquadra no código 18 do mencionado Anexo VIII, inexigível a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) cobrada pelo IBAMA. Nesse sentido, precedente desta 4ª Turma: “TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL/TCFA – CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.(Lei 6.938/81, art. 17-B). 2. De acordo com o art. 17-C da Lei da Lei 6.938/81, o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça as atividades constantes em seu Anexo VIII (Código 18 - atividade de "comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos"). 3. Na hipótese em apreço, a parte apelada tem como objeto social o comércio varejista de automóveis novos e usados, inexistindo nos autos qualquer indicação de que a empresa concessionária de veículos estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e “transporte de cargas perigosas, transporte por dutos, marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos”. 4. A IN IBAMA n.º 05/2014, ao reenquadrar as revendedoras de automóveis que esporadicamente efetuam troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação a essa atividade, tendo havido tão somente uma nova interpretação conferida ao art. 17, II, da Lei 6.938/81, que não foi alterada, de modo a permitir a retroação dos seus efeitos, revelando-se descabida a cobrança da referida taxa na hipótese. 5. Recurso de apelação improvido.” (ApelRemNec 5001245-53.2019.4.03.6182, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, DJEN DATA: 02/03/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019918-47.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores para declarar a nulidade da cobrança das TCFA’s e a consequente exclusão do CTF/APP por falta de enquadramento legal, condenando-o no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atribuído à causa. Sustenta o apelante, em síntese, que a empresas recorridas se enquadram na hipótese de incidência do tributo. Pede a reforma da sentença, com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões dos apelados, pela manutenção da sentença, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019918-47.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS AUTORAS COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA. 1. As autoras têm como objeto social o comércio e distribuição de veículos novos e usados, motocicletas, peças e acessórios e serviços de reparação e manutenção de veículos e motocicletas. 2. Inexigíveis as Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) cobradas pelo IBAMA uma vez que tais ofícios não constam do rol de “Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais” constante do Anexo VIII da Lei 6.938/81. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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