Procedimento Comum Cível 5014395-56.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014395-56.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2024, 09:36

Trânsito em julgado

11/08/2024, 09:36

Publicação

17/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5014395-56.2019.4.03.6100 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios. A verba foi paga mediante depósito comprovado nos autos (ID nº 320501009), cujo montante foi disponibilizado para levantamento pela exequente, a teor do despacho ID nº 320516544. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 12 de julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2024, 16:23

Conclusão (para julgamento)

13/05/2024, 13:51

Expedida/certificada

06/05/2024, 14:07

Mero expediente

06/05/2024, 14:07

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 07:29

Expedida/certificada

08/04/2024, 13:56

Mero expediente

08/04/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014395-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "O artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/1980 prevê que toda a matéria útil à defesa do executado pode ser alegada nos embargos do devedor, a que se confere a mais ampla extensão impugnativa, seja contra o titulo executivo em si, contra atos do próprio processo de execução fiscal. Também a jurisprudência admite, mesmo quando se tenha perdido prazo para embargos à execução fiscal, desde que a matéria seja de ordem pública e não exija para discussão respectiva dilação probatória, a oposição de exceção de pré-executividade, sem sequer exigir prévia garantia do Juízo, em clara exceção à defesa abrangente da ação prevista no artigo 16 da Lei 6.830/1980. É certo que o artigo 38 da Lei 6.830/1980 previu o cabimento de outras ações, como mandado de segurança, repetição de indébito e "ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito", porém, como ainda reforçado desde o princípio pelo conteúdo normativo da preceituação, tais ações devem versar exclusivamente sobre "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública"." Destacou-se, porém que, “como visto, não é este o propósito da autora que não discute a dívida judicial em si, mas atos do processo de execução fiscal, seja o redirecionamento, seja a prescrição intercorrente. Isso porque foi proferida decisão na execução fiscal em 07/03/2017, determinando a inclusão da autora no polo passivo, por responsabilidade tributária em razão de sucessão empresarial (ID 157223464)”. Consignou, ainda, o acórdão que: “Já houve, inclusive, decisão do Juízo, proferida em 25/09/2018, sobre a prescrição intercorrente por suposta paralisação do feito por mais de nove anos (ID 40439412, EF, f. 141/143), objeto de exceção de pré-executividade da co-devedora em 12/07/2018 (idem, f. 108/25), a demonstrar que tal o meio impugnativo é processualmente viável. Além do mais, houve penhora da sede da autora e, portanto, a oportunidade para opor embargos à execução fiscal decorreu da intimação da constrição, não se prestando a ação anulatória para tratar de objeto que não lhe seja típico, nem para servir de sucedâneo à ação própria cujo prazo de exercício tenha transcorrido." Concluiu o aresto, assim, inclusive respaldado em jurisprudência, que "a admissão de ação anulatória de dívida ativa não configura meio de impugnação ampla a critério exclusivo do interesse do autor da ação. O devido processo legal envolve não apenas observância da legitimidade de parte como ainda do interesse processual na modalidade tanto necessidade como adequação, e a previsão legal de requisitos para o exercício do direito de ação não viola o direito constitucional de acesso e proteção judicial, pois se assim fosse a própria previsão legal de condições da ação seria inconstitucional”. Como se observa, o acórdão embargado consignou expressamente que, embora possível o ajuizamento de ação anulatória para discussão de crédito tributário executado (artigo 38, LEF), tal via processual não é apta à impugnação das questões suscitadas pela embargante. Ressaltou-se, inclusive, que já foi apreciada a tese de prescrição intercorrente pela ausência de movimentação fazendária, suscitada não pela embargante, como alegado, mas pela co-devedora, por meio de exceção de pré-executividade, revelando ser esta via processualmente adequada para, independentemente de garantido o Juízo e, pois, apresentação de embargos do devedor, discutir matéria de ordem pública que não exija dilação probatória. Por tais razões, afigura-se absolutamente impertinente a invocação do decidido no RESP 1.340.553, pois apenas reconheceu o acórdão embargado que eventual paralisação indevida de executivo fiscal deve ser impugnada através da via processual adequada. Evidenciado, pois, que o julgado impugnado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 132 do CTN) contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014395-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 38 DA LEI 6.830/1980. DISCUSSÃO DE ATOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. REDIRECIONAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. Prevê o artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/1980 que toda a matéria útil à defesa do executado pode ser alegada nos embargos do devedor, a que se confere a mais ampla extensão impugnativa, seja contra o titulo executivo em si, contra atos do próprio processo de execução fiscal. 2. Também a jurisprudência admite, mesmo quando se tenha perdido prazo para embargos à execução fiscal, desde que a matéria seja de ordem pública e não exija para discussão respectiva dilação probatória, a oposição de exceção de pré-executividade, sem sequer exigir prévia garantia do Juízo, em clara exceção à defesa abrangente da ação prevista no artigo 16 da Lei 6.830/1980. 3. Certo que o artigo 38 da Lei 6.830/1980 previu cabimento de outras ações, como mandado de segurança, repetição de indébito e "ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito", porém, como ainda reforçado desde o princípio pelo conteúdo normativo da preceituação, tais ações devem exclusivamente versar sobre "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública". 4. Sucede que, como visto, não é este o propósito da autora que não discute a dívida judicial em si, mas atos do processo de execução fiscal, seja o redirecionamento, seja a prescrição intercorrente. Isso porque foi proferida decisão na execução fiscal em 07/03/2017, determinando a inclusão da autora no polo passivo, por responsabilidade tributária em razão de sucessão empresarial. Já houve, inclusive, decisão do Juízo sobre a prescrição intercorrente por suposta paralisação do feito por mais de nove anos, objeto de exceção de pré-executividade da co-devedora, a demonstrar que tal o meio impugnativo é processualmente viável. 5. Além do mais, houve penhora da sede da autora e, portanto, a oportunidade para opor embargos à execução fiscal decorreu da intimação da constrição, não se prestando a ação anulatória para tratar de objeto que não lhe seja típico, nem para servir de sucedâneo à ação própria cujo prazo de exercício tenha transcorrido. 6. A ação anulatória de dívida ativa não configura meio de impugnação ampla a critério exclusivo do interesse do autor da ação. O devido processo legal envolve não apenas observância da legitimidade de parte como ainda do interesse processual na modalidade tanto necessidade como adequação, e a previsão legal de requisitos para o exercício do direito de ação não viola o direito constitucional de acesso e proteção judicial, pois se assim fosse a própria previsão legal de condições da ação seria inconstitucional. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida." Alegou-se, inclusive em prequestionamento, omissão, pois: (1) foram abordados três teses de prescrição, uma referente à dívida judicial e outras duas a atos do processo executivo; (2) “a tese, defendida, e acolhida pela Fazenda, para sustentar o redirecionamento, se embasa no art. 132 do CTN, que faz menção à responsabilidades dos sucessores. Logo, se declarada a prescrição, nessa hipótese, seus efeitos se estendem a todo o crédito”; (3) não discutiu prescrição perante o Juízo originário, “do contrário, não teria ingressado com a presente demanda”, que busca assegurar a “discussão de crédito fiscal, sem a necessidade de garantir o juízo e, assim, opor embargos à execução”; e (4) aplicou posicionamento diverso do adotado no RESP 1.340.553, que julgou que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”, sendo que, in casu, a paralisação do processo, sem movimentação da exequente por nove anos, evidencia abandono da causa e, principalmente, prescrição do mérito do feito executivo. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014395-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 38 DA LEI 6.830/1980. DISCUSSÃO DE ATOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. REDIRECIONAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "O artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/1980 prevê que toda a matéria útil à defesa do executado pode ser alegada nos embargos do devedor, a que se confere a mais ampla extensão impugnativa, seja contra o titulo executivo em si, contra atos do próprio processo de execução fiscal. Também a jurisprudência admite, mesmo quando se tenha perdido prazo para embargos à execução fiscal, desde que a matéria seja de ordem pública e não exija para discussão respectiva dilação probatória, a oposição de exceção de pré-executividade, sem sequer exigir prévia garantia do Juízo, em clara exceção à defesa abrangente da ação prevista no artigo 16 da Lei 6.830/1980. É certo que o artigo 38 da Lei 6.830/1980 previu o cabimento de outras ações, como mandado de segurança, repetição de indébito e "ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito", porém, como ainda reforçado desde o princípio pelo conteúdo normativo da preceituação, tais ações devem versar exclusivamente sobre "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública"”. 3. Destacou-se, porém que, “como visto, não é este o propósito da autora que não discute a dívida judicial em si, mas atos do processo de execução fiscal, seja o redirecionamento, seja a prescrição intercorrente. Isso porque foi proferida decisão na execução fiscal em 07/03/2017, determinando a inclusão da autora no polo passivo, por responsabilidade tributária em razão de sucessão empresarial (ID 157223464)”. 4. Consignou, ainda, o acórdão que: “Já houve, inclusive, decisão do Juízo, proferida em 25/09/2018, sobre a prescrição intercorrente por suposta paralisação do feito por mais de nove anos (ID 40439412, EF, f. 141/143), objeto de exceção de pré-executividade da co-devedora em 12/07/2018 (idem, f. 108/25), a demonstrar que tal o meio impugnativo é processualmente viável. Além do mais, houve penhora da sede da autora e, portanto, a oportunidade para opor embargos à execução fiscal decorreu da intimação da constrição, não se prestando a ação anulatória para tratar de objeto que não lhe seja típico, nem para servir de sucedâneo à ação própria cujo prazo de exercício tenha transcorrido". 5. Concluiu o aresto, assim, inclusive respaldado em jurisprudência, que "a admissão de ação anulatória de dívida ativa não configura meio de impugnação ampla a critério exclusivo do interesse do autor da ação. O devido processo legal envolve não apenas observância da legitimidade de parte como ainda do interesse processual na modalidade tanto necessidade como adequação, e a previsão legal de requisitos para o exercício do direito de ação não viola o direito constitucional de acesso e proteção judicial, pois se assim fosse a própria previsão legal de condições da ação seria inconstitucional”. 6. Como se observa, o acórdão embargado consignou expressamente que, embora possível o ajuizamento de ação anulatória para discussão de crédito tributário executado (artigo 38, LEF), tal via processual não é apta à impugnação das questões suscitadas pela embargante. 7. Ressaltou-se, inclusive, que já foi apreciada a tese de prescrição intercorrente pela ausência de movimentação fazendária, suscitada não pela embargante, como alegado, mas pela co-devedora, por meio de exceção de pré-executividade, revelando ser esta via processualmente adequada para, independentemente de garantido o Juízo e, pois, apresentação de embargos do devedor, discutir matéria de ordem pública que não exija dilação probatória. 8. Por tais razões, afigura-se absolutamente impertinente a invocação do decidido no RESP 1.340.553, pois apenas reconheceu o acórdão embargado que eventual paralisação indevida de executivo fiscal deve ser impugnada através da via processual adequada. 9. Evidenciado, pois, que o julgado impugnado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 10. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 11. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 132 do CTN) contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 12. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 13. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014395-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, em ação anulatória a autora pleiteou exclusão do polo passivo da execução fiscal, com levantamento da penhora sobre sua sede empresarial, com reconhecimento de prescrição para redirecionar o feito, além de prescrição intercorrente, nos termos do que decidido no REsp 1.340.553. Na origem, foi reconhecida a inadequação da via eleita com extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, sob o fundamento de que: "Conforme bem asseverado pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 46330212), na presente ação a parte autora não discute a regularidade da constituição do débito, a ocorrência do fato jurídico tributário, nem o montante do débito em cobrança. Na realidade, pretende, por via transversa, discutir a regularidade dos atos judiciais praticados por este Juízo nos autos da execução fiscal nº 0016879-10.2001.4.03.6182. Todavia, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, os embargos do devedor são a via apropriada para o exercício da defesa no âmbito da execução fiscal." (ID 157223612) O artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/1980 prevê que toda a matéria útil à defesa do executado pode ser alegada nos embargos do devedor, a que se confere a mais ampla extensão impugnativa, seja contra o titulo executivo em si, contra atos do próprio processo de execução fiscal. Também a jurisprudência admite, mesmo quando se tenha perdido prazo para embargos à execução fiscal, desde que a matéria seja de ordem pública e não exija para discussão respectiva dilação probatória, a oposição de exceção de pré-executividade, sem sequer exigir prévia garantia do Juízo, em clara exceção à defesa abrangente da ação prevista no artigo 16 da Lei 6.830/1980. É certo que o artigo 38 da Lei 6.830/1980 previu o cabimento de outras ações, como mandado de segurança, repetição de indébito e "ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito", porém, como ainda reforçado desde o princípio pelo conteúdo normativo da preceituação, tais ações devem versar exclusivamente sobre "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública". Sucede que, como visto, não é este o propósito da autora que não discute a dívida judicial em si, mas atos do processo de execução fiscal, seja o redirecionamento, seja a prescrição intercorrente. Isso porque foi proferida decisão na execução fiscal em 07/03/2017, determinando a inclusão da autora no polo passivo, por responsabilidade tributária em razão de sucessão empresarial (ID 157223464). Já houve, inclusive, decisão do Juízo, proferida em 25/09/2018, sobre a prescrição intercorrente por suposta paralisação do feito por mais de nove anos (ID 40439412, EF, f. 141/143), objeto de exceção de pré-executividade da co-devedora em 12/07/2018 (idem, f. 108/25), a demonstrar que tal o meio impugnativo é processualmente viável. Além do mais, houve penhora da sede da autora e, portanto, a oportunidade para opor embargos à execução fiscal decorreu da intimação da constrição, não se prestando a ação anulatória para tratar de objeto que não lhe seja típico, nem para servir de sucedâneo à ação própria cujo prazo de exercício tenha transcorrido. A admissão de ação anulatória de dívida ativa não configura meio de impugnação ampla a critério exclusivo do interesse do autor da ação. O devido processo legal envolve não apenas observância da legitimidade de parte como ainda do interesse processual na modalidade tanto necessidade como adequação, e a previsão legal de requisitos para o exercício do direito de ação não viola o direito constitucional de acesso e proteção judicial, pois se assim fosse a própria previsão legal de condições da ação seria inconstitucional. Neste sentido, inclusive, já decidiu a Turma: ApCiv 5014049-42.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, e - DJF3 14/11/2018: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA PARA IMPUGNAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014395-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória, nos termos do artigo 485, VI, CPC, por inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alegou-se que: (1) o direito fundamental de ação, nos termos do artigo 5, XXXV, CF, garante a ação anulatória para discussão de crédito fiscal, sem necessidade de garantir o Juízo e, assim, opor embargos à execução; (2) o artigo 16 da LEF dispõe que o prazo para opor embargos à execução tem início com a intimação da penhora que garante integralmente o feito, e conforme consta dos documentos acostados o prazo iniciou-se em 08/04/2012, data em que não figurava no polo passivo e a devedora principal ofertou bem à penhora e, assim, garantiu a execução fiscal, sendo que apenas veio a ser incluída no feito em março/2017; (3) quando foi incluída na execução fiscal, ou seja, quinze anos após decurso do prazo para embargar, tinha apenas a opção de ajuizar anulatória; (4) o Superior Tribunal de Justiça considera que os embargos à execução não encerram único meio de insurgência judicial em face da pretensão fiscal, pelo que nula a sentença; (5) no mérito, a CDA revela que a execução fiscal foi ajuizada em junho/2001, porém desde novembro/2000 a devedora principal já havia sido cindida, dando origem a duas novas empresas, a apelante e a devedora principal CONPAR, de modo que não há como o Fisco alegar desconhecimento do fato, pois foi tornado público o ato pelo registro na JUCESP, sendo tal informação presente também no CNPJ e por consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil; (6) a CONPAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. na primeira oportunidade que teve, em abril/2002, informou ser sucessora da devedora principal, e somente em 2016 é que se buscou corresponsabilizar a apelante; (7) se desde antes da citação da devedora principal, o Fisco tinha ciência de que a devedora principal havia sido cindida, com o surgimento de duas pessoas jurídicas distintas, antes mesmo do ajuizamento já deveria tê-las incluído na CDA, ou então, desde agosto/2002, quando manifestou-se nos autos a CONPAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. com o oferecimento de garantia e informando a cisão ocorrida, quando poderia ter igualmente solicitado a inclusão, pelo que verificada a prescrição para acorresponsabilização por inércia da exequente; e (8) houve prescrição intercorrente, vez que o processo ficou sem movimentação pela Fazenda Nacional, por período de nove anos, tendo sido efetivamente abandonado. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014395-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de ação anulatória em que o apelante pretende afastar a decisão proferida na Execução Fiscal n.º 0020056-40.2005.4.03.6182 e, por consequência, ser excluído do polo passivo daquela demanda executiva que a ele foi redirecionada. 2. É cediço que a ação anulatória é meio hábil de defesa do contribuinte para desconstituir o lançamento de crédito tributário que contra ele seja cobrado caso se comprove estar eivado de vícios. Aliás, doutrina e jurisprudência são uníssonas quanto à possibilidade da propositura da ação anulatória ainda que posterior ao início da execução fiscal. 3. No caso concreto, contudo, a denominada “ação anulatória” não almeja a desconstituição do lançamento do crédito tributário em cobro na Execução Fiscal n.º 2005.61.82.020052-8. De outro modo, conforme bem constatado pelo Juízo a quo, pretende afastar o comando jurisdicional, proferido em 10/12/2014 naquela ação executiva, que determinou a inclusão de CELSO RICARDO DE MOURA no polo passivo da execução fiscal, representado por seu espólio. (ID 3552863, p. 63). 4. O apelante dispõe dos meios processuais adequados (exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal), para impugnar a referida decisão judicial de redirecionamento, os quais devem ser utilizados no âmbito do Juízo da execução fiscal, prevento para processar e julgar a questão. Mostra-se, assim, manifestamente descabida a propositura de ação de conhecimento autônoma como substitutiva do meio processual próprio que deve ser levado a efeito no bojo da referida execução fiscal. 5. Apelação não provida." A verba honorária, face ao trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, deve ser arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na origem. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 38 DA LEI 6.830/1980. DISCUSSÃO DE ATOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. REDIRECIONAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. Prevê o artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/1980 que toda a matéria útil à defesa do executado pode ser alegada nos embargos do devedor, a que se confere a mais ampla extensão impugnativa, seja contra o titulo executivo em si, contra atos do próprio processo de execução fiscal. 2. Também a jurisprudência admite, mesmo quando se tenha perdido prazo para embargos à execução fiscal, desde que a matéria seja de ordem pública e não exija para discussão respectiva dilação probatória, a oposição de exceção de pré-executividade, sem sequer exigir prévia garantia do Juízo, em clara exceção à defesa abrangente da ação prevista no artigo 16 da Lei 6.830/1980. 3. Certo que o artigo 38 da Lei 6.830/1980 previu cabimento de outras ações, como mandado de segurança, repetição de indébito e "ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito", porém, como ainda reforçado desde o princípio pelo conteúdo normativo da preceituação, tais ações devem exclusivamente versar sobre "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública". 4. Sucede que, como visto, não é este o propósito da autora que não discute a dívida judicial em si, mas atos do processo de execução fiscal, seja o redirecionamento, seja a prescrição intercorrente. Isso porque foi proferida decisão na execução fiscal em 07/03/2017, determinando a inclusão da autora no polo passivo, por responsabilidade tributária em razão de sucessão empresarial. Já houve, inclusive, decisão do Juízo sobre a prescrição intercorrente por suposta paralisação do feito por mais de nove anos, objeto de exceção de pré-executividade da co-devedora, a demonstrar que tal o meio impugnativo é processualmente viável. 5. Além do mais, houve penhora da sede da autora e, portanto, a oportunidade para opor embargos à execução fiscal decorreu da intimação da constrição, não se prestando a ação anulatória para tratar de objeto que não lhe seja típico, nem para servir de sucedâneo à ação própria cujo prazo de exercício tenha transcorrido. 6. A ação anulatória de dívida ativa não configura meio de impugnação ampla a critério exclusivo do interesse do autor da ação. O devido processo legal envolve não apenas observância da legitimidade de parte como ainda do interesse processual na modalidade tanto necessidade como adequação, e a previsão legal de requisitos para o exercício do direito de ação não viola o direito constitucional de acesso e proteção judicial, pois se assim fosse a própria previsão legal de condições da ação seria inconstitucional. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO "C" S E N T E N Ç A Cuida a espécie de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em face da UNIÃO visando à sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0016879-10.2001.4.03.6182 e ao levantamento da penhora realizada sobre seu estabelecimento empresarial, por “prescrição” da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Em sede de tutela provisória de urgência, postula a suspensão de leilão do bem imóvel descrito na matrícula nº 80.302, arquivada perante o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Bauru-SP. Juntou documentos. De início, os autos foram distribuídos ao Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. Determinada a emenda da petição inicial para que a autora adequasse o valor da causa e juntasse cópia integral dos autos da ação de execução fiscal (ID 20551409). A parte autora cumpriu a determinação de juntada de cópia dos autos da execução fiscal, mas insistiu na manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (ID 20612910). Recebida a emenda à inicial, determinada a citação da parte ré e postergada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior à vinda da contestação (ID 20978645). A parte autora pugnou pela reconsideração da decisão (ID 21411923). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 21621586). A União apresentou contestação (ID 21751509), em que alegou a incompetência do Juízo Cível e, no mérito, a improcedência do pedido por não vislumbrar ilegalidade nos atos praticados na execução fiscal. Em réplica, a parte autora se manifestou no ID 25697413, oportunidade em que manifestou não se opor à remessa dos autos ao Juízo Federal da Vara de Execuções Fiscais, requereu o envio de ofício à Secretaria da Receita Federal a fim que informasse eventual adesão da parte autora a parcelamento do débito tributário. Pugnou, ao fim, pela rejeição das alegações da União. No ID 36454289, foi juntada cópia do inteiro teor de acórdão proferido pela C. Terceira Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região, que decidiu por não conhecer o agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão em cujos termos fora indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 40756355). A União manifestou não ter provas a produzir (ID 41269873). A parte autora renovou os protestos pela procedência dos pedidos iniciais (ID 41488608). O Juízo da 21ª Vara Federal Cível acolheu a preliminar de incompetência jurisdicional suscitada pela União (ID 46330212). Os autos foram redistribuídos a este Juízo. É a síntese do necessário. Decido. Ciência às partes da redistribuição do feito. Conforme bem asseverado pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 46330212), na presente ação a parte autora não discute a regularidade da constituição do débito, a ocorrência do fato jurídico tributário, nem o montante do débito em cobrança. Na realidade, pretende, por via transversa, discutir a regularidade dos atos judiciais praticados por este Juízo nos autos da execução fiscal nº 0016879-10.2001.4.03.6182. Todavia, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, os embargos do devedor são a via apropriada para o exercício da defesa no âmbito da execução fiscal. Deste modo, a presente ação não se constitui em meio apto ao pleito da autora, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito em face da carência de ação por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014395-56.2019.4.03.6100 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014395-56.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em face da UNIÃO visando à sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0016879-10.2001.4.03.6182 e ao levantamento da penhora realizada sobre seu estabelecimento empresarial, por “prescrição” da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Em sede de tutela provisória de urgência, postula a suspensão de leilão do bem imóvel descrito na matrícula nº 80.302, arquivada perante o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Bauru-SP. Petição inicial cadastrada como doc. nº 20460098. Fez-se acompanhar de documentos diversos, extraídos principalmente da execução fiscal nº 0016879-10.2001.4.03.6182, em trâmite perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo. Antes de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, este Juízo determinou a emenda da inicial para que a parte autora adequasse o valor da causa e juntasse cópia integral dos autos da ação de execução fiscal (ID 20551409). A parte autora cumpriu a determinação de juntada de cópia dos autos da execução fiscal, mas insistiu na manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (ID 20612910). Este Juízo recebeu a emenda à inicial, determinou a citação da parte demandada e postergou a análise do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior à vinda da resposta da demandada (ID 20978645). A parte autora pugnou pela reconsideração da decisão (ID 21411923). Este Juízo reconsiderou a decisão, porém para indeferir o pedido de tutela provisória de urgência (ID 21621586). A União apresentou contestação (ID 21751509), oportunidade em que alegou a preliminar de incompetência deste Juízo, pugnou pela remessa dos autos ao Juízo apontado como competente e, no mérito, pela improcedência do pedido por não vislumbrar ilegalidade nos atos praticados na execução fiscal. Este Juízo determinou que a parte autora se manifestasse sobre a contestação (ID 22974737). A parte autora se manifestou no ID 25697413, oportunidade em que manifestou não se opor à remessa dos autos ao Juízo Federal da Vara de Execuções Fiscais, requereu o envio de ofício à Secretaria da Receita Federal a fim que informasse eventual adesão da parte autora a parcelamento do débito tributário. Pugnou, ao fim, pela rejeição das alegações da União. No ID 36454289, foi juntada cópia do inteiro teor de acórdão proferido pela C. Terceira Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região, que decidiu por não conhecer o agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão em cujos termos este Juízo indeferira o pedido de tutela provisória de urgência. Este Juízo determinou ainda que as partes especificassem as provas pretendidas (ID 40756355). A União manifestou não ter provas a produzir (ID 41269873). A parte autora renovou os protestos pela procedência dos pedidos iniciais (ID 41488608). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos formulados. Apesar de denominar a ação proposta como “ação anulatória de débito fiscal”, a parte autora em nenhum momento debate a regularidade da constituição do débito, a ocorrência do fato jurídico tributário nem outra questão atinente ao débito propriamente dito. Em vez disso, debate a regularidade de atos judiciais praticados pelo Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo nos autos da execução fiscal nº 0016879-10.2001.4.03.6182, ainda em trâmite. São dois os atos judiciais impugnados: aquele por força do qual foi a execução fiscal redirecionada em face da parte autora e aquele por força do qual o estabelecimento da parte autora foi penhorado para garantia do débito em execução. Em vez de apresentar defesa na seara correta – a dos autos da execução fiscal – e eventualmente interpor os recursos cabíveis em face das decisões judiciais lá proferidas, a parte autora optou por ajuizar ação denominada anulatória de débito fiscal, mas que não discute a constituição do débito fiscal. Este Juízo não tem competência revisora sobre ato de outro Juízo. É da lógica do sistema processual que cada Juízo decida de modo definitivo as questões que lhe sejam submetidas, salvo se houver reforma da decisão pelas instâncias recursais, situadas acima do órgão decisório na estrutura do Poder Judiciário, que é hierárquica. É da lógica do sistema, outrossim, evitar que sejam proferidas decisões conflitantes por Juízos distintos, as quais atentam contra a segurança jurídica. É justamente o que se pretende obter nestes autos: decisão judicial que prive de qualquer efeito decisões proferidas por outro Juízo de igual hierarquia. A solução adotada pelo sistema processual civil para evitar os claros inconvenientes de tal situação é a modificação da competência jurisdicional pela conexão, assim prevista no Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. O Código impõe a reunião de ações conexas, salvo se uma delas já foi julgada. O parágrafo 2º, em seu inciso I, de maneira inovadora e de forma expressa impõe a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação anulatória de débito. A competência do Juízo das Execuções Fiscais é absoluta para o processamento da própria execução. Assim, em razão da verificação da conexão, deve a anulatória prosseguir no juízo da Vara de Execuções Fiscais e não o contrário – notadamente, quando proposta a ação de execução fiscal em momento anterior, e muito anterior, à ação anulatória. A propósito, vale citar os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE/MS (ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS) E O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE/MS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL (ANTECEDENTE). CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. O cerne do conflito cinge-se à possibilidade ou não de reunião, por conexão, da ação anulatória de débito e da antecedente execução fiscal. II. O C. STJ, debruçando com mais vagar sobre a matéria ora tratada neste incidente, vem modificando o entendimento outrora assentado quanto às ações anulatórias precedidas de executivo fiscal, de maneira a admitir a reunião dos processos no Juízo Especializado nas Execuções Fiscais. Considerou existente a "conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquele meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor" (CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Na mesma linha de exegese, temos recente julgado desta E. Segunda Seção (CC 0004503-83.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 24/07/2017) III. O mesmo não ocorre quando a execução fiscal é posterior, ainda que trate do mesmo débito, diante da peculiaridade de que o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para julgar os executivos fiscais. A existência de Vara Especializada em razão da matéria, como no caso de execução fiscal, contempla hipótese de competência absoluta, e, portanto, improrrogável (art. 91 c.c o art. 102 do CPC/1973 e art. 54 do CPC/2015). IV. Na espécie, a Ação Anulatória de Débito de Débito Fiscal originária foi ajuizada em 29/03/17, na pendência de Execução Fiscal (promovida em 06/06/14), relativas ao mesmo débito, impondo-se a reunião dos processos (por conexão), exsurgindo competente o r. Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/SP (Especializado em Execuções Fiscais), onde proposta a anterior ação executiva. V. Conflito negativo de competência julgado improcedente.” (CC 00029047520174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2017) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. 1. Tratando-se do mesmo débito, compete ao juízo da execução fiscal processar e julgar a ação anulatória aforada posteriormente. 2. Conflito de competência julgado improcedente. “ (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20415 - 0004503-83.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/07/2017) A questão é objeto de precedente do Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA REMESSA DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais também da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da “Ação Anulatória de Débito Fiscal” proposta por Avelina Leite da Silva. 2. A existência de conexão entre a precedente ação de execução fiscal (de trâmite no Juízo suscitado) e a ação anulatória de débito fiscal (ajuizada posteriormente) é incontroversa, havendo nítida prejudicialidade entre elas (art. 55 do CPC). 3. É entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região a possibilidade da ação anulatória ou desconstitutiva do débito exequendo ser julgada conjunto à ação de execução fiscal, desde que esta ação executiva tenha sido ajuizada primeiramente, o que ocorre na hipótese. Precedentes. 4. Conflito Negativo de Competência procedente. (TRF-3, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5017832-38.2020.4.03.0000) Por conseguinte, acolho a preliminar de incompetência jurisdicional suscitada pela União, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar os pedidos formulados nos presentes autos e determino, com base na norma do artigo 64, §3º, do CPC, a remessa destes autos ao Juízo Federal da 11ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se independentemente do escoamento do prazo recursal, dada a manifestação da parte autora no sentido de que não se opõe ao pedido formulado pela União, de remessa dos autos em razão da modificação de competência pela conexão. De Assis para São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

02/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)