Procedimento Comum Cível 0007452-10.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007452-10.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDOMIRO CUPERTINO DE LIMA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007452-10.2016.4.03.6102 Vistos em inspeção, na data infra. Remetam-se os autos à Cecalc para que, do montante depositado na conta de nº 3100127219654 (extrato de pagamento de id 574521545), seja informado, em percentuais, a cota-parte cabente ao exequente e ao INSS, em razão da verba honorária arbitrada na decisão de id 341846696. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos dados bancários do exequente, da sociedade de advogados e do INSS, para a transferência dos valores. Adimplidas as providências supra, oficie-se ao Banco do Brasil, para as providências seguintes em relação aos pagamentos realizados no extrato de id 574521545: a) o saldo total da conta de nº 3100127219654 deverá ser transferido em favor do exequente e do INSS, nos percentuais informados pela Cecalc. b) o saldo total da conta de nº 3100127219653 deverá ser transferido em favor de GERALDI. TOBIAS E ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ 17.843.128/0001-10. Instruir com o necessário à compreensão da ordem, inclusive com cópia das petições a serem juntadas contemplando os dados bancários das partes, bem como do rateio realizado pela Cecalc. O prazo para cumprimento é de 15 (quinze) dias. Noticiadas as transferências, intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. lpereira

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:07

Mero expediente

14/05/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 18:24

Sem descrição

13/02/2026, 17:57

Publicação

03/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDOMIRO CUPERTINO DE LIMA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte exequente do(s) depósito(s) referente(s) à(s) RPV(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará. Após, aguarde-se o pagamento do ofício precatório. RIBEIRãO PRETO, 1 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007452-10.2016.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDOMIRO CUPERTINO DE LIMA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 24 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007452-10.2016.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2025, 18:14

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDOMIRO CUPERTINO DE LIMA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DECISÃO Comigo em na data infra. Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação à execução, aduzindo que, embora a exequente-impugnada tenha apresentado em cálculo de liquidação a quantia de R$ 385.683,13, na verdade deve apenas R$ 378.635,08, razão por que há um excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou informações e cálculos (ID 277839065/277839067), apurando-se a quantia de R$ 379.283,20, posicionada para fevereiro/2022. Intimadas as partes, o INSS manifestou concordância no id 286761086; o autor discorda (id 324047516) quanto ao índice de correção aplicado. DECIDO: O exequente entende que não deve ser aplicada a taxa Selic nos cálculos de liquidação a partir da competência 12/2021 (EC 103/2021), uma vez que dando da apresentação dos cálculos, estava em vigência O Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal adotado pela Resolução CJF - 658/2020, a qual estabelecia a aplicação do INPC para todo o período. Instada, a Contadoria esclareceu (id 300998285) que realizou os cálculos em consonância com a redação dada pela Resolução nº 784/2022, que instituiu o atual Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em relação ao ponto, o julgado assim estabeleceu: (...) "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947”. Portando, correta a interpretação da Contadoria Judicial, que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo, cujos cálculos estão claramente vinculados ao comando emanado do título executivo e em harmonia com as diretrizes estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (no qual está consolidada a jurisprudência firmada sobre a matéria). Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria em sua planilha de id 277839067 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 379.283,20, posicionados para fev/2022. Condeno o exequente-impugnado a pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre a diferença apurada entre o valor executado (R$ 385.683,13) e aquele apurado pela Contadoria (R$ 379.283,20), a teor do art. 85, parágrafos 2° e 3° do CPC. Cumpre frisar que a condição estabelecida pela Lei nº 1.060/50, conquanto estabeleça isenção de custas e demais despesas processuais, ressalva em seu art. 12 que as benesses concedidas poderão ser suspensas acaso sobrevenha alteração na situação financeira da beneficiária. No presente caso, foi reconhecido o direito à exequente às parcelas atrasadas não pagas pela autarquia relativas à concessão de benefício previdenciário, o que denota a alteração preconizada pelo citado dispositivo legal, sendo certo que esse valor poderá ser compensado por ocasião do efetivo pagamento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012). 4. Admite-se a compensação de verba honorária fixada na execução com aquela decorrente da procedência dos embargos do devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201500415830, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2015). Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar se portadora de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a, bem como se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. No mesmo prazo, deverá ser informado: i) se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento; ii) o número do CPF do advogado constituído. Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Cecalc em sua página na intranet desta Justiça Federal: I) o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017; à discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI); ii) o destaque da verba honorária sucumbencial e contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 379.283,20), acrescida da verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento e de execução, inserindo-se no campo destinado a alíquota de juros cabível. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0007452-10.2016.4.03.6102 Defiro a expedição do ofício relativo à verba honorária em nome da sociedade de advogados, tendo em vista os termos em que firmados no contrato de id 247395981 Anoto que a verba honorária aqui arbitrada em prol do INSS não será destacada do crédito do autor, ante a incapacidade/desinteresse do sistema/área de TI, em disponibilizar solução para tanto, restando a este juízo, determinar que referido crédito permaneça à ordem, para posterior deliberação acerca de seu levantamento, quando então referida verba será deduzida - a informática sobrepondo-se ao direito. Intimadas as partes e pelo prazo de 5 (cinco) dias e nada sendo requerido, providencie-se a transmissão e aguarde-se pelo pagamento. Noticiado o pagamento, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 29 de outubro de 2024. lpereira

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDOMIRO CUPERTINO DE LIMA FILHO Advogado do(a) APELADO: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007452-10.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDOMIRO CUPERTINO DE LIMA FILHO Advogado do(a) APELADO: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDOMIRO CUPERTINO DE LIMA FILHO Advogado do(a) APELADO: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para o reexame necessário ‘ex officio’, de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, ‘verbis’: ‘Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...]’ – grifo nosso. Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.: ‘A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa.’ Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário.” Impõe-se registrar, inicialmente, que de acordo com o artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A decisão agravada, ao não conhecer da remessa oficial, expressamente consignou que esta "não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença", de forma que "as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam". Consequentemente, tem incidência imediata a norma do novo Código de Processo Civil, expressa em seu art. 496, segundo a qual não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, sendo irrelevante o fato de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC anterior. Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização. 3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada. 5. Recurso improvido.” (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003) Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS. É o voto. dearaujo E M E N T A AGRAVO LEGAL EM REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA IMEADIATA DA NORMA DO NCPC. 1. De acordo com o artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, de forma que as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam. 3. Tem incidência imediata a norma do novo Código de Processo Civil, expressa em seu art. 496, segundo a qual não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, sendo irrelevante o fato de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC anterior. 4. O órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. dearaujo ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007452-10.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática de ID 128403151, de minha relatoria, que, com fundamento no art. 932, IV, 'b', do NCPC, não conheceu do reexame necessário, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação do autor, para condenar o INSS à averbação dos períodos urbanos especiais de 06/03/97 a 30/06/99, e conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, com renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, e sem aplicação do fator previdenciário. Alega o agravante (ID 130889223), em síntese, que que é necessário o conhecimento do reexame necessário, por ser a sentença ilíquida. Pleiteia, desse modo, o provimento do agravo, a fim de reconsiderar a decisão agravada. Caso não seja esse o entendimento, requer a submissão do presente à Turma para julgamento. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou contrarrazões à ID 134889155. É o relatório. dearaujo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007452-10.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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