Procedimento Comum Cível 0004383-81.2015.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004383-81.2015.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2024, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2024, 10:37

Trânsito em julgado

27/03/2024, 10:35

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESCANDRO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004383-81.2015.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 29 de janeiro de 2024

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 12:07

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESCANDRO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004383-81.2015.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 14 de janeiro de 2024.

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 10:51

Mero expediente

15/01/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

14/01/2024, 22:08

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALESCANDRO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004383-81.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ALESCANDRO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): APELANTE: ALESCANDRO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): O Juízo de origem entendeu que os juros de mora devem ser limitados à data do cálculo, e que a correção monetária dos valores pagos por meio de ofícios precatório e requisição de pequeno valor é feita por esta Corte Regional, levando em consideração a data da conta (item preenchido quando da expedição da requisição). Em resumo, o apelante busca a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a possibilidade de incidência de juros de mora entre a data da elaboração de cálculos e a expedição da RPV ou do precatório e que a correção monetária nesse período seja calculada com base no IPCA-E. O recurso deve ser parcialmente provido. Com efeito, o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, adotado em regime de repercussão geral, é no sentido de que devem incidir juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. A propósito trago ementa do julgado em comento: “JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) "INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A LIQUIDAÇÃO E O PRECATÓRIO 1. O entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, adotado no regime da repercussão geral, é no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (RE nº 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Tal entendimento tem sido seguido por esta C. Turma julgadora, conforme se infere do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES APURADOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (....) 7 - De rigor a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta homologada e a expedição do requisitório (STF, Tribunal Pleno, RE nº 579.431/RS, repercussão geral). 8 - Agravo de instrumento do INSS desprovido." (0027516-48.2015.4.03.0000/SP, rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, j. 27/11/2017, DJe 07/12/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO LEGAL PREJUDICADO. 1. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e que, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 2. Com relação ao termo final dos juros de mora, pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal no sentido de que são cabíveis os juros entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV. 3. Agravo parcialmente provido. Prejudicado o agravo legal." (AI nº 0005319-65.2016.4.03.0000/SP, rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 03/04/2017, DJe 18/04/2017) Noutro giro, com relação à correção monetária, após a data da conta de liquidação, devem ser aplicados os mesmos índices para a atualização dos precatórios/RPV previstos nas Resoluções do CJF e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), sendo tais índices adotados pelo Setor de Precatórios deste Tribunal, de modo que eventual discussão acerca desses indexados deve ser dirigida à Presidência do Tribunal, nos termos dos artigos 2º e 33, inciso I, da Resolução nº 405/2016 do CJF. Tais dispositivos vão ao encontro da sistemática introduzida pelo art. 100 e §§ da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00, que determinou ser de responsabilidade dos Tribunais a atualização, segundo os índices legais, dos valores consignados nas requisições a eles dirigidas. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. 7ª Turma: AC 0022234-39.2014.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 20/07/2020; AC 0021964-44.2016.4.03.9999, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, dj 20/07/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004383-81.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação cível interposto por ALESCANDRO ARAUJO DA SILVA, contra r.sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sustenta que a cobrança das diferenças foi indeferida, sob a alegação de exatidão da correção monetária aplicada para efetivações dos depósitos e impossibilidade de incidência de juros a partir do encerramento do cálculo regente. No entanto, enquanto as obrigações não estiverem integralmente adimplidas, a ação não pode ser extinta, sem oportunidade para cobrança dos haveres faltantes. Alega que a atualização deve ser procedida pelo IPCA-E, pois é o fator eleito pela própria Justiça Federal, ratificado pelas decisões proferidas nas decisões da ADIS 4357 E 4425, com modulações dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que os pagamentos ocorreram após 03/2015. No tocante aos juros, a Súmula 17 e resultado do julgamento do recurso extraordinário 579.431-RS pela Excelsa Corte, com repercussões gerais e vinculantes, fixam que apenas entre a inscrição do crédito e termo final para pagamento não há incidência, desde que inexista atraso. Requer o provimento do recurso, a fim de que a execução tenha prosseguimento, para cobrança das diferenças pela aplicação de juros e correção monetária. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004383-81.2015.4.03.6141 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, devendo a execução dos valores complementares prosseguir apenas no que diz respeito aos juros de mora (STF, Tribunal Pleno, RE nº 579.431/RS, repercussão geral). É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. -É da competência da Presidência do Tribunal a apreciação da correção monetária após a expedição dos ofícios requisitórios, nos termos dos artigos 2º e 33, inciso I, da Resolução nº 405/2016 do CJF. - O entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, adotado em regime de repercussão geral, é no sentido de que devem incidir juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, devendo a execução dos valores complementares prosseguir apenas no que diz respeito aos juros de mora (STF, Tribunal Pleno, RE nº 579.431/RS, repercussão geral), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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