Procedimento Comum Cível 0001284-06.2013.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001284-06.2013.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:05

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARIOVALDO MUGLIA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARA SILVIA PICCINELLE - MS6622 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA, AGROPECUARIA CERVIERI LTDA, PAULO ADALBERTO CERVIERI, DELMAR CERVIERI ADVOGADO do(a) REU: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: GERALDO PEDROSO FILHO - SP86068 ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924 DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Aguardem-se as diligências determinadas nos autos 0001294-50.2013.4.03.6002 e, após, tornem conclusos para decisão juntamente com os autos 0011172-53.2016.4.03.6144 e 0001284-50.2013.4.03.6002. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001284-06.2013.4.03.6002

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:02

Julgamento em Diligência

03/02/2026, 18:02

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARIOVALDO MUGLIA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARA SILVIA PICCINELLE - MS6622 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA, AGROPECUARIA CERVIERI LTDA, PAULO ADALBERTO CERVIERI, DELMAR CERVIERI ADVOGADO do(a) REU: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: GERALDO PEDROSO FILHO - SP86068 ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924 DESPACHO O autor ajuizou a presente ação com o intuito de questionar a validade da Cédula Rural que fundamenta a execução fiscal associada. Nos autos da execução fiscal associada, contudo, constatou-se que o débito foi objeto de transação, nos termos da Lei nº 13.988/2020. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, por sua vez, condiciona a concessão e a manutenção da transação à assunção pelo devedor do compromisso de "renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)" (Lei nº 13.988/2020, art. 3º, V). Assim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020, informando se renuncia ao direito em que se funda a presente ação, para o fim de manutenção da transação concedida na via administrativa. Após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001284-06.2013.4.03.6002

27/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

26/08/2025, 09:55

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARIOVALDO MUGLIA Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA PICCINELLE - MS6622 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA, AGROPECUARIA CERVIERI LTDA, PAULO ADALBERTO CERVIERI, DELMAR CERVIERI Advogados do(a) REU: GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924, GERALDO PEDROSO FILHO - SP86068 Advogados do(a) REU: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Após, tornem conclusos para sentença. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001284-06.2013.4.03.6002 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 21:56

Mero expediente

26/05/2025, 21:56

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARIOVALDO MUGLIA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARA SILVIA PICCINELLE - MS6622 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA, AGROPECUARIA CERVIERI LTDA, PAULO ADALBERTO CERVIERI, DELMAR CERVIERI ADVOGADO do(a) REU: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: GERALDO PEDROSO FILHO - SP86068 ADVOGADO do(a) REU: GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924 DESPACHO O autor ajuizou a presente ação com o intuito de questionar a validade da Cédula Rural que fundamenta a execução fiscal associada. Nos autos da execução fiscal associada, contudo, constatou-se que o débito foi objeto de transação, nos termos da Lei nº 13.988/2020. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, por sua vez, condiciona a concessão e a manutenção da transação à assunção pelo devedor do compromisso de "renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)" (Lei nº 13.988/2020, art. 3º, V). Assim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020, informando se renuncia ao direito em que se funda a presente ação, para o fim de manutenção da transação concedida na via administrativa. Após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001284-06.2013.4.03.6002

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARIOVALDO MUGLIA Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA PICCINELLE - MS6622 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA, AGROPECUARIA CERVIERI LTDA, PAULO ADALBERTO CERVIERI, DELMAR CERVIERI Advogados do(a) REU: GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924, GERALDO PEDROSO FILHO - SP86068 Advogados do(a) REU: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A D E C I S Ã O AUTOS CONEXOS: 0001294-50.2013.4.03.6002, 0009177-39.2015.4.03.6144 e 0011172-53.2016.4.03.6144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001284-06.2013.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação proposta por ARIOVALDO MUGLIA, em face da UNIÃO, BANCO DO BRASIL S/A, AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA., PAULO ADALBERTO CERVIERI e DELMAR CERVIERI, tendo por objeto a declaração de nulidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 96/70352-0 e suas retificações e ratificações, ou, sucessivamente, a declaração de nulidade do débito dela decorrente; bem como a compensação de alegados danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Requereu a condenação dos demandados nos ônus sucumbenciais, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de falsidade de assinatura em documento bancário e o deferimento de gratuidade de justiça. Postulou pelo deferimento de tutela de urgência para o levantamento da restrição existente junto à Receita Federal do Brasil e ao CADIN. Em síntese, narrou a petição inicial que o autor é médico veterinário e foi empregado do GRUPO Cervieri entre 01.09.1987 e 31.07.1999, prestando serviços à AGROPECUÁRIA CERVIERI e ao FRIGORÍFICO CERVIERI LTDA., cumprindo ordens diretas dos proprietários PAULO ADALBERTO CERVIERI, DELMAR CERVIERI e OSCAR CERVIERI. Afirmou que, durante esse período, teria sido pressionado pelos corréus a assinar vários documentos bancários sem saber seu conteúdo, sob ameaça de demissão. Aduziu que, em 31.10.1996, o GRUPO CERVIERI emitiu para o autor um Termo de Compromisso e Responsabilidade Patrimonial, resguardando-o de qualquer ação ou responsabilidade quanto à assinatura lançada no documento. Referiu que, no início de 2012, ao tentar financiamento, descobriu estar inscrito no CADIN por conta de uma dívida rural junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 10.703.840,03 (dez milhões, setecentos e três mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos). Acrescentou que a dívida estaria vinculada a uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 96/70352, no valor de R$ 2.984.463,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para pagamento em 08 (oito) parcelas anuais, no interstício de 31.10.1998 a 31.10.2005, supostamente assinada pelo autor e mais 14 (quatorze) pessoas físicas. Sustentou que a cédula rural fora produzida para alongamento de dívidas contraídas pelo GRUPO CERVIERI, com garantia de bens de propriedades dos mesmos, e, por não ter sido quitada, resultou no Aditivo de Retificação e Ratificação com vencimento para 31.10.2006. Verificou que a assinatura lançada no contrato originário teria sido resultante de ameaça dos empregadores, em 06.01.1999. Relatou que, em 20.06.2002 foi firmado o Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, sendo dada em garantia a Fazenda Trasmontana. Sustentou que não assinou o Aditivo de Retificação e Ratificação, sendo certo que a assinatura ali oposta é falsa. Acresceu que nunca contraiu empréstimos com o Banco do Brasil; que não é agricultor; que nunca participou dos negócios que geraram a dívida; e que a assinatura constante do documento de 2002 é falsa. Mencionou que a inclusão de seu nome visou permitir que os correqueridos se beneficiassem de programas de securitização da dívida (Lei n. 9.138/1995 e Lei n. 10.437/2002), dividindo-a entre várias pessoas físicas para se enquadrar nos limites legais. A ação foi inicialmente distribuída junto à 1ª Vara Federal de Dourados-MS. Despacho postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência. Deferiu o pedido de gratuidade. Determinou a citação dos requeridos. O Banco do Brasil apresentou contestação. Como preliminar de mérito, suscitou decadência do direito de anulação do negócio jurídico, pelo decurso do prazo de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178, §9º, V, do Código Civil de 1916, prazo mantido pelo art. 178 do atual Código Civil. Também alegou prescrição da pretensão de reparação civil, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil em vigor. No mérito, defendeu a validade da securitização de dívida feita por parceiro, nos termos do art. 5º, §3º, II, da Lei n. 9.138/1995. Contra argumentou no sentido da inexistência de prova da coação para assinatura da cédula. Defendeu que o objeto desta ação deve se limitar à declaração em relação ao autor, mantendo-se incólume a obrigação constante do título de crédito quanto aos demais devedores signatários das cédulas. Aduziu a presunção de veracidade na assinatura do aditivo de 2002, diante da conferência de assinatura realizada pelo 2º Serviço Notarial e Registro Civil de Ponta Porã-MS. Mencionou que “no documento, apresentado às fis. 44, pelo autor rasurou o carimbo do cartório incluindo inscrição ‘falso’, de próprio punho além de omitir o verso, no qual estão inseridos todos os carimbos de conferência de assinatura”. Juntou cópia do instrumento que apresenta a conferência da assinatura pelo Tabelião Olegário Campos do 2º Serviço Notarial e Registro Civil de Ponta Porã-MS, dotado de fé pública nos termos do art. 3º da Lei n. 8.935/1994. Assim, entende pela presunção de veracidade da assinatura, em conformidade com o art. 369 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de compensação de danos morais, alegou inexistência de danos, culpa e nexo de causalidade, e, ainda, excesso do valor pleiteado. Alegou ausência de requisitos para deferimento de tutela antecipada. Requereu a expedição de ofício ao SERASA para informar o histórico de restrições do autor. Ao final, pugnou pela improcedência. Juntou os documentos de Num. 23944644 - Pág. 84-110. A UNIÃO manifestou que, mesmo não se tratando de valor de origem fiscal-tributária, os créditos públicos oriundos da Cédula Rural n. 96/170352-0 estão sob a responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, já inscritos em Dívida Ativa da União pela certidão de n. 80.6.10.053852-59, havendo ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal em 24.11.2011. Por essa razão, pugnou pela representação do ente federal através da Procuradoria da Fazenda Nacional. AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA., PAULO ADALBERTO CERVIERI e DELMAR CERVIERI apresentaram resposta. Relataram que as partes detinham parceria na produção e formalizaram contrato de alongamento de dívida de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada parceiro, no entanto, por impossibilidade de pagamento de algumas parcelas, a dívida foi novamente prorrogada. Sustentaram que os aditivos foram assinados pelas partes na agência do BANCO DO BRASIL S/A, desconhecendo que a assinatura do autor fosse falsa, não havendo coação, nem imposição pelos correqueridos. Defenderam a necessidade de litisconsórcio necessário entre todos os devedores no que tange ao pedido de decretação de nulidade da cédula. Suscitaram decadência para propor ação e prescrição quanto à alegação de coação e pretensão indenizatória. No mérito, sustentaram que o medo de perder o emprego não caracteriza coação; que o conteúdo da cédula rural ratificada constitui transação extrajudicial com efeito de coisa julgada; que não houve dano moral; e que o valor pleiteado a título de indenização configura enriquecimento ilícito. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Despacho determinou a citação da UNIÃO, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Em manifestação, a UNIÃO referiu que não há relação de causalidade entre eventual prejuízo sofrido pelo autor e qualquer ação ou omissão do ente federal, o que impediria sua condenação em danos morais. E, quanto aos fatos alegados, referiu que, mais que deixar de contestá-los, possui interesse ainda maior que sejam esclarecidos. Pugnou pelo regular processamento do feito. Decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados declinou da competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri-SP, onde então tramitava a ação de execução fiscal de autos n. 0068.01.2011.042594, ajuizada em 24.11.2011. Após redistribuição, despacho determinou nova citação da UNIÃO. A UNIÃO, representada pela Advocacia-Geral, reiterou ao Juízo que a citação deveria ter sido direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional, posto que o feito se relaciona a crédito inscrito em dívida ativa. Os autos foram remetidos a esta 44ª Subseção Judiciária Federal, em face da sua instalação. Redistribuídos os autos à 1ª Vara Federal de Barueri, despacho determinou a cientificação das partes e que se aguardasse a redistribuição da execução fiscal de autos n. 0042594-39.2011.8.26.0068, solicitando-se sua remessa ao Juízo da Fazenda Pública Estadual, com urgência. Despacho do Juízo da 1ª Vara Federal reconheceu a conexão entre estes autos e o de n. 0001294-50.2013.4.03.6002, pois ambas têm a mesma causa de pedir. Determinou a reunião de ações e admitiu como prevento o Juízo desta 2ª Vara Federal de Barueri, que despachou em primeiro lugar naquele feito, distribuído em 10.03.2015. Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Decisão sob Num. 23944644 - Pág. 204-209, prolatada pelo então Juiz Titular desta unidade jurisdicional, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Facultou à parte autora manifestação sobre as contestações apresentadas e determinou informar se houve apuração criminal quanto aos fatos narrados na petição inicial. Despacho de vistos em inspeção determinou nova citação da UNIÃO. A UNIÃO reiterou a manifestação de inexistência de relação de causalidade entre eventual prejuízo sofrido pelo autor e qualquer ação ou omissão violadora de direito perpetrada pelo ente, o que impediria sua condenação em danos morais. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA., PAULO ADALBERTO CERVIERI e DELMAR CERVIERI manifestaram que cabe ao autor comprovar a prática de coação e falsificação. Caso deferida prova testemunhal ou pericial, pugnaram pelo direito de apresentar quesitos, indicar assistente técnico e oferecer rol de testemunhas. Despacho determinou o andamento do feito até ulterior julgamento em conjunto com a ação de autos n. 0011172-53.2016.403.6144. Novo despacho determinou o andamento do feito até ulterior julgamento em conjunto com as ações de autos n. 0001294-50.2013.4.03.6002 e 0011172-53.2016.403.6144. Despacho determinou aguardar o andamento do feito até o cumprimento de deprecata nos autos n. 0011172-53.2016.403.6144. Novo despacho no mesmo sentido. Os advogados de AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA. e PAULO ADALBERTO CERVIERI noticiaram renúncia aos mandatos. Despacho ordenou a intimação dos advogados para esclarecer eventual renúncia quanto ao mandato outorgado pelo requerido DELMAR CERVIERI. Determinou a exclusão dos causídicos quantos aos demais constituintes e a intimação de AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA. e PAULO ADALBERTO CERVIERI para nomear novos procuradores. DELMAR CERVIERI constituiu novo patrono. Despacho ordenou a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado dos correqueridos AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA. e PAULO ADALBERTO CERVIERI para fins de prosseguimento do feito. Despacho determinou a realização de diligência de pesquisa de endereços dos correqueridos acima nos autos n. 001172-53.2016.4.03.6144. Restando infrutífera, caberia ao autor fornecê-los. Certidão informou que os endereços diligenciados foram infrutíferos. O autor forneceu endereço. Despacho determinou a expedição de nova carta precatória, tendo em vista que a anterior foi devolvida pela ausência de recolhimento de custas no juízo deprecado. DELMAR CERVIERI juntou substabelecimento sem reservas. Despacho ordenou a inclusão da advogada que assumiu a defesa de DELMAR CERVIERI e a intimação dele para regularizar sua representação processual, sob consequência de serem considerados nulos os atos praticados. Ato ordinatório intimou o autor para distribuição da carta precatória. DELMAR CERVIERI juntou substabelecimento com reserva de poderes. A parte autora informou que, por ser beneficiário da gratuidade, requer distribuição da carta precatória via cartório. Despacho fixou prazo para DELMAR CERVIERI regularizar sua representação processual. Determinou a retificação da autuação para constar o deferimento de gratuidade de justiça ao autor e a expedição de carta precatória com tal observância. Diante da diligência negativa, despacho concedeu prazo à parte requerente para informar endereço que possibilite a intimação de AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA. e PAULO ADALBERTO CERVIERI. O autor indicou novo endereço. Despacho deferiu nova intimação no endereço informado. Diante da intimação frutífera, foi determinado o traslado de cópia da diligência para os demais processos que envolvem as mesmas partes. Também, facultou às partes manifestação sobre os documentos juntados pelo BANCO DO BRASIL. Despacho converteu o julgamento em diligência e ordenou a intimação das partes para a especificação de outras provas. A UNIÃO requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. DELMAR CERVIERI pediu pelo depoimento pessoal do autor. O BANCO DO BRASIL informou que não tem outras provas a requerer. Reiterou o pedido de improcedência. Requereu a habilitação exclusiva do advogado Dr. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES – OAB n. 128.341. Indeferido o pedido de colheita do depoimento pessoal do autor, porquanto não demonstrada a utilidade da prova requerida. DELMAR CERVIERI invocou o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil, para suscitar preliminar no caso de procedência ou procedência parcial do pedido. Ratificou os demais pedidos e pugnou pela improcedência. Requereu a intimação exclusiva em nome da advogada Dra. GABRIELA DA COSTA CERVIERI – OAB n. 108.924. Despacho consignou que as alegações do requerido seriam apreciadas em sentença. RELATADOS. DECIDO. Cópia da Carteira de Trabalho juntada sob Num. 23944644 - Pág. 26, comprova que o autor trabalhou como médico veterinário junto à AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA., no Município de Ponta Porã-MS, no interregno de 01.09.1987 a 07.10.1998. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 96/70352-0, emitida em 25.11.1995 foi juntada sob Num. 23944644 - Pág. 36-42, constando o nome do autor como um dos seus signatários com firma reconhecida. Pelo Termo de Compromisso e Responsabilidade Patrimonial de Num. 23944644 - Pág. 29, datado de 31.10.1996, o GRUPO CERVIERI reconheceu sua responsabilidade sobre os financiamentos de custeio de atividade obtidos junto ao BANCO DO BRASIL S/A no que toca ao integral pagamento e à recomposição de danos, bem como resguardando o autor com eventual ação de regresso. O Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 96/70352-0, datado de 06.01.1999, alterou a data de vencimento da dívida de 31.10.2005 para 31.10.2006 - Num. 23944644 - Pág. 43. Em tal instrumento consta o nome do autor, porém sem reconhecimento de firma. Novo Aditivo foi firmado em 20.06.2002, postergando o vencimento final da dívida para 31.10.2025, constando o nome do autor com reconhecimento de firma em tabelionato - Num. 23944644 - Pág. 48-54. O valor de R$ 8.635.611,16 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e onze reais e dezesseis centavos) foi inscrito em dívida ativa não tributária, conforme Num. 23944644 - Pág. 31-35. A inscrição ocorreu em 10.08.2010 - Num. 23944644 - Pág. 119. Para a cobrança do crédito, foi ajuizada a ação de execução fiscal de autos n. 0068.01.2011.042594, em 24.11.2011 junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri-SP. O feito executivo foi redistribuído a este Juízo, onde recebeu o n. 0009177-39.2015.4.03.6144. Assim, esta ação é conexa à execução fiscal de autos n. 0009177-39.2015.4.03.6144. O Provimento n. 127, de 22/11/2024, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, alterou a competência de diversas Varas Federais da 3ª Região (incluindo esta 2ª Vara), para a exclusão da competência para processamento e julgamento das execuções fiscais. Posteriormente, o Provimento n. 140, de 20/01/2025, alterou a competência para incluir outras classes processuais. Embora as ações declaratórias, constitutivas e condenatórias não estejam contempladas nos normativos, observo que esta ação foi ajuizada incidentalmente à execução fiscal antecedente, estando a ela diretamente relacionada por conexão. Logo, segundo a regra de que o acessório deve seguir o principal e, ainda, para que se evitem decisões conflitantes e alegação de nulidade, o feito deve ser remetido ao juízo executivo. Inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já declarou a competência de vara especializada na hipótese de ação anulatória ajuizada incidentalmente. Em relação a tal questão, cito os seguintes julgados, que adoto como razões de decidir: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES. AÇÃO ORDINÁRIA POSTERIOR. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP (especializada em Execuções Fiscais) e o MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP, relativo à Ação Ordinária nº 5003891-55.2024.4.03.6119, ajuizada para reinclusão de débitos em programa de parcelamento (PERT). As execuções fiscais correspondentes aos débitos inscritos nas CDAs relacionadas foram ajuizadas antes da propositura da ação ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a ação ordinária posterior, com pedidos relacionados aos débitos executados, deve ser reunida às execuções fiscais em curso perante o juízo especializado. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do juízo especializado em execuções fiscais abrange ações conexas ou prejudiciais às execuções em curso, nos termos da Súmula nº 40 do TRF da 3ª Região. O pedido de reinclusão no parcelamento tributário envolve a análise de débitos já cobrados judicialmente, o que impõe a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes e garantir a eficiência jurisdicional. A relação de prejudicialidade entre a ação ordinária e as execuções fiscais, aliada ao ajuizamento prévio das execuções, configura hipótese de conexão, atraindo a competência do juízo especializado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP.Tese de julgamento: “A ação ordinária destinada à reinclusão de débitos em parcelamento tributário, quando ajuizada após as execuções fiscais correlatas, deve ser reunida aos executivos fiscais, sendo competente o juízo especializado, em razão da conexão e da prejudicialidade entre as demandas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55 e 66, inc. II; Provimento CJF3R nº 25/2017, art. 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Súmula nº 40; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5024483-81.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 16.02.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5019026-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PREVIAMENTE AJUIZADA. POSTERIOR AÇÃO DESCONSTITUTIVA DO DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre juízos federais de vara federal de competência mista e de Juizado Especial Federal, no que se refere ao julgamento de demanda ajuizada posteriormente à execução fiscal, que visa discutir débitos objeto do feito executivo. 2. O Código de Processo Civil (artigos 54 e 55) autoriza a modificação da competência relativa pela conexão visando à segurança jurídica, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ainda, o artigo 61 da Lei Adjetiva dispõe que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento, ao arrepio do CPC, no sentido de que “é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas”, cabendo a reunião dos processos “nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC”. Ainda, pontuou que “a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta” e, “embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80”. 4. Por seu turno, distribuída demanda anulatória posteriormente à execução fiscal, a reunião dos feitos deve ocorrer junto ao juízo competente para o julgamento do feito executivo fiscal, inclusive na hipótese de especialização da competência em razão da matéria, dado que, nesta situação, a ação de natureza desconstitutiva do crédito tributário equivale aos embargos de devedor, por se tratar de meio processual hábil a obstar sua execução. 5. O artigo 1º, I e III, § 1º, do Provimento CJF3R n.º 25/2017 estabelece a prevenção do Juízo Especializado para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido em medidas cautelares fiscais ou ações e tutelas tendentes à antecipação da garantia da execução fiscal. 6. Verifica-se que o conjunto normativo-jurisprudencial que se vem construindo ao longo do tempo, voltado à observância dos princípios da segurança jurídica e do juízo natural e respeitando situações consolidadas relativas à competência absoluta, procura reunir, no juízo competente para o processamento e julgamento de execução fiscal, as demandas principais ou acessórias que visem discutir o débito, ou questões incidentais a ele atinentes, que constitui ou constituirá objeto de cobrança por meio da execução fiscal. 7. Após o ajuizamento da execução fiscal, citado o devedor, a forma de impugnação do título ou do montante cobrado é a via dos embargos de devedor. Opostos estes, eventual ação desconstitutiva posterior deverá ser extinta, sem resolução de mérito, por força da litispendência. Não opostos os embargos, a discussão do título ou do montante cobrado resta preclusa, sob pena de tal ação desconstitutiva se prestar à burla do prazo legal para defesa no executivo fiscal. 8. A modificação da competência para processamento e julgamento da ação anulatória dos tributos objeto da execução fiscal prévia se dá diante do entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a ação de natureza desconstitutiva do crédito tributário equivale aos embargos de devedor, de sorte que não se encontra óbice referente à competência ratione materiae. 9. Desta sorte, o fato de o valor do débito objeto da execução fiscal – repita-se, previamente ajuizada – ser inferior a sessenta salários mínimos não atribui ao Juizado Especial Federal competência para processar e julgar a ação desconstitutiva posterior. No caso, não se está a avaliar suposta competência material do Juizado Especial federal para causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, na forma prevista no caput, do artigo 3º, da Lei n.º 10..259/2001, mas, sim, fazendo-se valer a regra excepcional do inciso I, de seu parágrafo 1º, que exclui da competência dos Juizados as execuções fiscais e, por consequência lógico-sistemática, dos respectivos embargos de devedor ou ação que vise lhe fazer as vezes, inclusive, sob pena de violação ao princípio do juízo natural. 10. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009972-44.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 08/11/2024, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO) Pelo exposto, reconheço a superveniente incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos em redistribuição à 13ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, a quem foi redistribuído o feito executivo. Intimem-se. Cumpra-se incontinenti e independentemente de decurso de prazo recursal. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. BARUERI, 30 de abril de 2025.

02/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(130)