Procedimento Comum Cível 5011085-16.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011085-16.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:59

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011085-16.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Recebo a apelação interposta pela parte autora. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 12:57

Sem efeito suspensivo

20/05/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 12:29

Petição (Apelação)

17/05/2024, 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011085-16.2021.4.03.6183 Recebo a apelação interposta pela parte ré. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 13:17

Sem efeito suspensivo

25/04/2024, 23:35

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 13:25

Petição (Apelação)

25/04/2024, 10:10

Publicação

25/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: PAULO XAVIER DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº. 929.215 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº. 603.972.761-68, nascido em 13-06-1973, filho de Joaquim Xavier da Silva e Petrolina da Silva. Requerimento de benefício: Formulado em 23-09-2019 (DER) – requerimento nº. 42/188.946.297-4 Tempo rural reconhecido: de 14-12-1981 a 06-12-1988 e de 20-01-1989 a 31-12-1992. Honorários advocatícios e custas processuais: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da justiça gratuita Reexame necessário: Não ¹ Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. ²PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011085-16.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por PAULO XAVIER DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 929.215 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.972.761-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o autor que na data de 23-09-2019(DER) efetuou o requerimento administrativo 42/188.946.297-4, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial, que foi negado pelo INSS, que em sua análise reconheceu tão somente 23(vinte e três) anos, 11(onze) meses e 15(quinze) dias. Sustenta fazer jus ao reconhecimento como tempo rural dos períodos de 14-12-1981 a 06-12-1988 e de 20-01-1989 a 20-12-1994. Requer, ainda, o reconhecimento como tempo especial do labor prestado de 10-08-1995 a 31-01-2004 (ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTES POR ÔNIBUS) e de 04-01-2005 até a data de ajuizamento (AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A). Alega fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, pois totalizaria mais de 25(vinte e cinco) anos de labor em condições especiais. Aduz ter restado exposto à agentes nocivos à saúde: RUÍDO e VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO, RISCO ELÉTRICO, ERGONÔMICO que não foram enquadrados pelo INSS com base no código 2.4.4 do Decreto nº. 53.831/1964. Ao final, requer a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou, ainda pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 24/77)¹. Anexada planilha de apuração do valor da causa pelo autor, às fls. 82/91. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atual em seu nome e juntar aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo NB 42/188.946.297-4 (fls. 92/94). Aditamento pela parte autora, com a juntada de processo administrativo e comprovante de endereço atualizado (fls. 95/155). Os documentos ID de nº. º 246108241, 246108990 e 246108993 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 156). Devidamente citado o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o deferimento à parte autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 157/190). Juntou extrato de dossiê previdenciário (fls. 191/196). Foi concedido o prazo de 15(quinze) para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 197). Apresentação de réplica com anexação de novos documentos (fls. 198/397). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial técnica com relação ao período laborado pelo autor na função de cobrador (10-08-1995 a 31-01-2004) na empresa ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTES; determinou-se que a parte autora informasse, no prazo de 15(quinze) dias, o exato endereço para realização da perícia técnica pelo perito judicial; destacou-se que eventual valor probatório de documentos juntados como prova emprestada seriam avaliados em momento oportuno, na prolação da sentença (fls. 398). Fornecido pela parte autora o endereço para realização da perícia (fls. 399/401). Peticionou a parte autora reiterando os laudos periciais acostados anteriormente, pedindo a suplantação da perícia pelos mesmos (fls. 404/408). Juntou novos documentos (fls. 409/429). Mantido o despacho ID 252373342 que determinou a produção da prova pericial; considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora, foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para o INSS tomar ciência e, eventualmente, manifestar-se; nomeado perito do Juízo o Engenheiro em Segurança do Trabalho Flávio Furtuoso Roque – CREA 5063488379; designado o dia 14 de outubro de 2022, às 15h, para realização da perícia técnica na empresa ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTES; apresentação dos quesitos do Juízo; facultada às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico (fls. 431/432). Insurgiu-se o INSS contra a decisão que deferiu a prova pericial, requerendo a sua reconsideração em verdadeiro juízo de retratação; requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da atividade especial questionando-se os dados constantes do PPP e dos estudos ambientais, por entender ser da competência da justiça do trabalho invalidar aquelas informações; sucessivamente, caso não acolhidos os pedidos, apresentou quesitos para resposta pelo perito (fls. 433/441). Apresentação dos quesitos pelo autor (fls. 442/445). Anexado aos autos o Laudo Técnico Pericial de autoria do perito judicial, elaborado com base na perícia realizada com relação à empresa AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, por similaridade à ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTES (fls. 449/478). Ciência às partes do laudo pericial ID 268907571; concedido o prazo comum de 15(quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 481). Impugnação pela parte autora do laudo técnico pericial produzido em juízo (fls. 482/498). Anexação de documentos (fls. 501/504). Concessão do prazo de 15(quinze) dias para a parte ré tomar ciência dos novos documentos juntados pela parte autora, nos termos do art. 437, §1º do Código de Processo Civil (fls. 507). Houve a conversão do julgamento em diligência para designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2023, às 14h, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor com relação ao alegado labor rural alegadamente desempenhado durante os períodos de 14-12-1981 a 06-12-1988 e de 20-01-1989 a 20-12-1994 (fls. 508). Peticionou a parte autora em 17 de março de 2023 reiterando o pedido de perícia técnica para o período em que teria desempenhado a função de ELETRICISTA junto à AMBIENTAL TRANSPORTES (fls. 511), pois a perícia realizada teria averiguado por similaridade o período laborado como cobrador de trólebus. Mantido o despacho ID nº. 252373342 que deferiu a produção de prova pericial técnica apenas no que se referia ao período laborado pelo autor como cobrador de ônibus; concessão do prazo suplementar de 05(cinco) dias para a parte autora apresentar rol de testemunhas para fins de comprovação do período de atividade rural (fls. 512). Apresentação do rol de testemunhas pela parte autora (fls. 516/524). Termo de audiência nº. 051/2023, referente à audiência de instrução efetuada em 25-04-2023 em que foi colhido o depoimento da parte autora e das testemunhas Sidnei Martins Neves e Gilvanisso dos Santos Ferreira (fls. 525/526). O julgamento do feito foi convertido em diligência, para determinar a produção de prova pericial técnica, nos moldes do art. 465 do Código de Processo Civil, para verificação da alegada especialidade do labor prestado pelo segurado de 04-01-2005 a 23-09-2019 (DER), bem como a expedição de ofício à AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A para que fornecesse ao Juízo cópia da ficha de registro de empregados do autor (fls. 531/533). Anexada aos autos a Ficha de Registro de Empregados do autor junto à AMBIENTAL TRANSP URBANOS S/A (fls. 538/549). Ciência às partes acerca da resposta do ofício ID 291898883, com a concessão do prazo de 15(quinze) dias para requerem o que de direito (fls. 550). Reiterou o INSS os termos da contestação, pugnando pela improcedência do pedido veiculado na inicial, por entende não comprovado o desempenho de atividade especial (fls. 552). A parte autora requereu o prosseguimento da perícia técnica previamente deferida (fls. 553). Determinou-se a intimação da parte autora para informar o exato endereço para realização da perícia técnica pelo perito judicial (fls. 554), determinação cumprida às fls. 555. Nomeado perito do juízo o Engenheiro em Segurança do Trabalho, Thomaz Campi Beltrame; ciência às partes da designação do dia 22 de janeiro de 2024, às 14h20min, para a realização da perícia técnica; fornecidos os quesitos do Juízo, sendo facultado às partes a apresentação dos seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico (fls. 561/562). Peticionou o INSS sustentando a desnecessidade da perícia técnica ambiental. De forma subsidiária, apresentou os seus quesitos para resposta pelo perito judicial (fls. 563/572). Apresentados os quesitos do autor às fls. 573/575. Anexado aos autos o Laudo Pericial elaborado pelo perito judicial com base na perícia realizada na AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A (fls. 579/645). Ciência às partes do laudo pericial de ID 31448244; concessão do prazo comum de 15(quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 648). Reiterou o INSS os termos da contestação, pugnando pela improcedência do pedido veiculado na inicial, por entende não comprovado o desempenho de atividade especial (fls. 649/650). A parte autora impugnou o laudo apresentado, às fls. 652/656. Anexou Laudo Pericial elaborado nos autos do Processo nº. 5011908-24.2020.4.03.6183, movido por Lenivaldo Ferreira da Cunha em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fls. 657/700). Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre pedido de reconhecimento e averbação de tempo especial e tempo rural de labor, e concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. TEMPO RURAL DE SERVIÇO Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho. Com a inicial, acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: Fls. 30 e 136/137 – Histórico escolar de 1º Grau do autor, emitido pela Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado do Mato Grosso em 28-11-1990, indicando ter o requerente cursado do 5º ao 8º ano nos anos de 1987, 1988, 1989 e 1990; Fls. 34 e 35– Ficha de Controle de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cáceres, referente à JOAQUIM XAVIER DA SILVA, indicando a sua admissão em 14-12-1981; Fls. 36/39 - Notas Fiscais de venda de Amendoim/Algodão/etc para JOAQUIM XAVIER DA SILVA, emitidas em 26-12-1985, 14-01-1986, 18-01-1986 e em 17-01-1986, com entrega no endereço “Sítio S. Joaquim”; Fls. 40/47 – Notas Fiscais referentes à venda para PAULO XAVIER DA SILVA, emitidas em diversos anos; Fls. 48 – Resposta à Ofício INCRA/SR-13/C/Nº. 032/99, emitido em 22-01-1999, informando que em atenção ao requerimento protocolado através do Processo Administrativo nº. 54240.0005329/98/96, conforme pesquisas realizadas em nome de JOAQUIM XAVIER DA SILVA: “encontramos cadastro com o código 902.039.026.204-7, com a área de 41,1ha, imóvel denominado “SÍTIO SÃO JOAQUIM”, localizado no município de MIRASSOL D´OEST – MT, incluído a partir de 1979 e lançado até 1992, não constando assalariado permanente no imóvel. A partir de 1993 este cadastro encontra-se inativo.” Fls. 49/50 e 111/112 – Guia de Informação do ITBI nº. 1.092/93, pertinente ao Espólio de Joaquim Xavier da Silva – Cuverlândia-MT, indicando como imóvel objeto da transação: “Um lote de terras situado neste município de Cáceres-MT”; Fls. 51 e 110 – Declaração firmada pelo Prefeito Municipal de Curverlândia/MR, EM 06-03-2019, no sentido de que o Sr. JOAQUIM XAVIER DA SILVA, produtor rural, era associado à ADESCURVE ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CURVELÂNDIA, e trabalhava em regime de economia familiar com esposa e filhos, especificadamente o requerente PAULO XAVIER DA SILVA; Fls. 72/73 e 106/107 – Título Definitivo nº. 006594 que o Governo do Estado do Mato Grosso outorga por seu Instituto de Terras, em 12-06-1992, a “ESPÓLIO DE JOAQUIM XAVIER DA SILVA”, o título definitivo de propriedade de uma área de terras denominada “Gleba Curva do Boi”, com 31,1736 hectares, localizada no Município de Cáceres/MT”; Fls. 75/76 e 108/109 – Histórico Escolar de 2º Grau do autor, emitido em 03-05-1995, indicando ter cursado o 1º ano do ensino médio em 1992, no Município de Cuverlância/MT; o 2º ano do ensino médio em 1993, também no Município de Cuverlância/MT, e em 1993 o 3º ano do ensino médio, no município de São Paulo/SP; Fls. 77/78 – Declaração de exercício de atividade firmada pelo autor perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cáceres/MT, de que no período de 14-12-1981 a 20-12-1994 exerceu atividade rural em regime de economia familiar, juntamente com seus pais, na categoria “segurado especial”, no Sítio São Joaquim. A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, § 2º da Lei nº 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55 (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. No que se refere à carência, convém tecer alguns esclarecimentos, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, há que se destacar que não se exige idade mínima, mas, no entanto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 não deixa dúvidas de que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. Reiterando o dispositivo legal, cito a Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Aliás, no PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES (Tema 63, de relatoria do Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, acórdão publicado em 27/07/2012), firmou-se a seguinte tese: “O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias”. Convém reiterar, por sua vez, que no REsp 1352791 SP firmou-se o entendimento de que “não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência”, neste caso, porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador rural e não do empregado. Por fim, destaco a Súmula 272 do STJ, cujo enunciado transcrevo: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Concluindo, como já esclarecido, não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data, o tempo rural ficará condicionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, para ser computado como carência. No que se refere à produção de provas no caso presente, o sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço início de prova material. É o que explicita o artigo 55, § 3º, da Lei 8213/91. No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula nº. 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 também da TNU, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº. 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Contudo, entendo que para o reconhecimento do exercício de atividade rural, ainda que não se exija documento para cada ano trabalhado ou correspondente a todo período probante, é indispensável haver alguma prova material contemporânea que comprove sua ocorrência não apenas em um dos anos do período pleiteado, mas ao menos em períodos intercalados, fazendo denotar o exercício da atividade no lapso pretendido. De todo modo, o STJ na Súmula 577, passou a admitir que: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. A declaração de Sindicato dos Trabalhadores Rurais tem valor probante relativo, caso não tenha sido homologada pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 106, inc. III). Também não servem como indício material as declarações firmadas por testemunhas. E ainda, é importante estar atento à Súmula 46 da TNU prevê que: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Na mesma linha, a Súmula 41 da TNU prevê que: “A atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar”. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei nº 8213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material. Enfim, do exposto se conclui que, em regra, os documentos utilizados como início razoável de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como lavrador, tais como certificado de reservista, título de eleitor, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, certidão de óbito. Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e idôneos, tais como notas fiscais de produção, notas fiscais de entrada, contratos de parceria agrícola, dentre outros, que estejam diretamente relacionados com o trabalho na lavoura. Aprecio o caso concreto. Os documentos trazidos aos autos se prestam como início razoável de prova material idônea do exercício do labor rural pelo autor, sendo razoável presumir que, durante o período vindicado, o autor residia e laborava com os seus pais na atividade rural em regime de economia familiar, o que foi corroborado por robusta e segura prova testemunhal, cujos depoimentos foram uníssonos no sentido de que o autor efetivamente trabalhou com os pais na lavoura desde tenra idade até quando deixou a atividade no campo. A jurisprudência do e. STJ é firme no sentido de admitir documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, como é o caso dos autos, em que há relevante acervo probatório em nome do genitor do autor, comprovando não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.928.406/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 15/9/2021). A jurisprudência do STJ e da Suprema Corte também tem admitido o cômputo do tempo de atividade desenvolvida em período anterior ao implemento da idade mínima legal, contemplando o escopo protetivo da norma que não poderia ser interpretada em prejuízo da criança e do adolescente. (AgInt no AREsp n. 1.811.727/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021) Ademais, não há como se exigir do menor (filho de pequeno proprietário rural, ou meeiro ou lavrador) que comprove a atividade rural com documentos em seu nome próprio, visto que à época os documentos rurais eram emitidos somente em nome do patriarca da família na zona rural. Entendo que os documentos apresentados pelo autor foram corroborados pela prova oral produzida nos autos, e comprovam que o requerente residia e trabalhava na zona rural, ao menos nos períodos de 14-12-1981 a 06-12-1988 e de 20-01-1989 a 31-12-1992. Deixo de reconhecer o período de 1º-01-1993 a 20-12-1994, considerando os termos da declaração emitida pelo INCRA, acostada às fls. 48. Passo a apreciar o pedido de reconhecimento de tempo especial. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pela autora para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE A eletricidade era prevista como agente nocivo físico no Decreto 53.831/64, no item 1.1.8, desde que o serviço estivesse exposto a tensão superior a 250 volts, e em operações em locais que gerassem perigo de vida. Por sua vez, os anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 deixaram de prever a eletricidade como agente nocivo para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Assim, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, a autarquia previdenciária deixou de considerar o trabalho exposto ao agente nocivo eletricidade como atividade especial, muito embora a natureza do trabalho realizado pelo segurado continuasse a mesma. No entanto, legislação trabalhista manteve a eletricidade como atividade perigosa, no rol do artigo 193 da CLT, que prevê: “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial..” Nessa linha, a NR-16 do MTb também continuou a tratar das Atividades e Operações Perigosas, como: “atividades e operações perigosas com explosivos; atividades e operações perigosas com inflamáveis; atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial; atividades e operações perigosas com energia elétrica; atividades perigosas em motocicleta; atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas”. Diante da controvérsia imposta, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, acabou por decidir em sede de Recurso Repetitivo da Controvérsia, sob o Tema nº 534, firmando-se a seguinte tese sobre o tema: “É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”. Seguindo o mesmo entendimento, sob o Tema nº 159, a TNU firmou a tese de que “É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial”. (PEDILEF nº 50012383420124047102 (rel. Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, j. 06.08.2014). Contudo, ainda assim, não basta o exercício da atividade profissional de eletricista para que haja o reconhecimento da especialidade, pois o código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.834/64 já exigia que o agente nocivo (eletricidade) fosse superior à tensão de 250 volts. Assim, é possível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que esteja devidamente comprovada a exposição acima de 250 volts. Por fim, saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, com relação a eficácia do EPI, concluiu que a exposição ao agente nocivo eletricidade não resta descaracterizada pelo uso do EPI, uma vez que "os equipamentos de proteção individual designados pela Norma Regulamentadora 6, introduzida pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçados para proteção contra choques elétricos) não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 Volts". ( PEDILEF n. 05000895820154058311, Rel. Luísa Hickel Gamba) E por fim, com relação à habitualidade e permanência, a TNU fixou a tese de que: “Para efeito do artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a exposição à tensão elétrica superior a 250 V deve ocorrer em razão do exercício habitual e permanente de atividade profissional, devendo este risco ser inerente às funções a ela alusivas, bem como ser indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço na qual ela está sendo desenvolvida”. Por sua vez, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que é possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após 06/03/1997, data do início da vigência do Decreto 2.172/97. O STJ firmou, ainda, a orientação de que "o tempo de exposição ao risco elétrico não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico; por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial e permanente". E, por fim, na mesma linha, a TNU firmou o Tema 210 ( PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN) – “Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Passo a apreciar o caso concreto. Administrativamente, ao apreciar o requerimento de benefício de aposentadoria formulado em 23-09-2019(DER), o INSS apurou somar o autor até referida data o total de 23(vinte e três) anos, 11(onze) meses e 15(quinze) dias de contribuição, deixando de conceder-lhe o benefício previdenciário postulado. Pleiteia a parte autora o reconhecimento como tempo especial do labor prestado de 10-08-1995 a 31-01-2004 (ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTES POR ÔNIBUS) e de 04-01-2005 até a data de ajuizamento (AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A). Conforme prova documental acostada aos autos, em especial a Ficha de Registro de Empregados juntada às fls. 538/549, o autor desempenhou os seguintes cargos durante os períodos controversos: ELETROBUS – CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTE PARA ÔNIBUS, de 10-08-1995 a 31-01-2004, cargo: COBRADOR (anotação em CTPS fls. 54); HIMALAIA TRANSPORTES LTDA./AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, de 04-01-2005 a 31-08-2008, cargo: Almoxarife B; de 1º-09-2008 a 30-09-2012, cargo: Eletricista B; de 1º-10-2012 adiante, cargo: Eletricista Oficial. Passo a apreciar o pedido de reconhecimento de tempo especial à luz das provas produzidas e da legislação previdenciária vigente à época de cada labor prestado. 1-. ELETROBUS – CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTE PARA ÔNIBUS Período: de 10-08-1995 a 31-01-2004 Cargo: Cobrador Provas: Laudo Técnico Pericial por similaridade, juntado às fls. 449/478, elaborado com base em perícia realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, nomeado perito judicial, na empresa AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A. Agentes nocivos: O autor não esteve exposto a nenhum agente nocivo à integridade física de forma permanente. O autor não laborou em áreas de risco, e tampouco com sistemas energizados. Conclusão: Período não enquadrado. 2-. HIMALAIA TRANSPORTES LTDA. (atualmente denominada AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A.) Período: de 04-01-2005 a 23-09-2019 Cargo(s): Eletricista oficial Setor: Manutenção Provas: Laudo Técnico Pericial judicial às fls. 579/645 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 25/26, emitido em 29-04-2019. Informação relevante do perito: “Durante a diligência restou comprovado que todas as atividades executadas são com os veículos desconectados das redes e afastada das redes aéreas. Quando necessário estar conectado à rede aérea para a conferência e opção do veículo os eletricistas não permanecem em área de risco” – ID 314448247 – Pág. 22. Agentes nocivos: Ruído de 76,6 dB(A) e Produtos Químicos – óleos, graxas e lubrificantes. Conclusão: Não houve exposição do autor ao fator de risco eletricidade acima de 250 Volts durante a execução de suas atividades laborativas. A exposição do autor a ruído inferior a 85,0 dB(A) não enseja especialidade ao labor prestado. A indicação de exposição a óleos e graxas no formulário PPP foi feita de forma genérica, e a parte autora não supriu tal irregularidade com a juntada de LTCAT, PPRA, declaração do empregador ou documentos equivalentes que comprovassem a “composição química do óleo e de graxa”, restando inviável o reconhecimento da especialidade por exposição aos referidos agentes químicos. Ressalto, ainda, a impossibilidade do acolhimento do Laudo Técnico de fls. 657/700 como prova emprestada, pois se refere a terceiro que desempenhou cargo distinto (motorista) do exercido pelo autor (eletricista oficial). Período integralmente não enquadrado. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE LABOR No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal n.º 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 (vinte e cinco) anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei - este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Administrativamente, ao apreciar o requerimento de benefício sob análise, o INSS não reconheceu qualquer tempo especial de labor pelo autor; nestes autos, conforme fundamentação retro exposta, também não há o reconhecimento do tempo especial de labor alegado. Assim, não preenche a parte autora os requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria especial almejado. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por PAULO XAVIER DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 929.215 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.972.761-68, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Reconheço como tempo rural de labor pelo autor, os períodos de 14-12-1981 a 06-12-1988 e de 20-01-1989 a 31-12-1992. Julgo improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia ré, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico Síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3: Parte

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011085-16.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, telefone (11) 97664-2969, para realização da seguinte perícia técnica: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, no dia 22 de janeiro de 2024 às 14h20min, conforme documento ID nº 302883421. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados/assistentes, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que a empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 302883421, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011085-16.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta por PAULO XAVIER DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 929.215 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.972.761-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o autor que na data de 23-09-2019 efetuou o requerimento administrativo 188.946.297-4 pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial, que foi negado pelo INSS, que em sua análise reconheceu tão somente 23(vinte e três) anos, 11(onze) meses e 15(quinze) dias. Sustenta fazer jus ao reconhecimento como tempo rural dos períodos de 14-12-1981 a 06-12-1988 e de 20-01-1989 a 20-12-1994. Requer, ainda, o reconhecimento como tempo especial do labor prestado de 06-10-1994 a 16-08-1995 (SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LTDA.); de 10-08-1995 a 31-01-2004 (ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTES POR ÔNIBUS) e de 04-01-2005 até a data de ajuizamento (AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A). Alega fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, pois totalizaria mais de 25(vinte e cinco) anos de labor em condições especiais. Aduz ter restado exposto à agentes nocivos à saúde: RUÍDO e VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO, RISCO ELÉTRICO, ERGONÔMICO que não foram enquadrados pelo INSS com base no código 2.4.4 do Decreto nº. 53.831/1964. Ao final, requer a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou, ainda pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 24/77)¹. Anexada planilha de apuração do valor da causa pelo autor, às fls. 81/90. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atual em seu nome e juntar aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo NB 42/188.946.297-4 (fls. 91/93). Aditamento pela parte autora, com a juntada de processo administrativo e comprovante de endereço atualizado (fls. 94/154). Os documentos ID de nº. º 246108241, 246108990 e 246108993 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 155). Devidamente citado o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o deferimento à parte autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 156/189). Juntou extrato de dossiê previdenciário (fls. 190/195). Foi concedido o prazo de 15(quinze) para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 196). Apresentação de réplica com anexação de novos documentos (fls. 197/396). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial técnica com relação ao período laborado pelo autor na função de cobrador (10-08-1995 a 31-01-2004) na empresa ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTES; determinou-se que a parte autora informasse, no prazo de 15(quinze) dias, o exato endereço para realização da perícia técnica pelo perito judicial; destacou-se que eventual valor probatório de documentos juntados como prova emprestada seriam avaliados em momento oportuno, na prolação da sentença (fls. 397). Fornecido pela parte autora o endereço para realização da perícia (fls. 398/400). Peticionou a parte autora reiterando os laudos jurispericiais acostados anteriormente, pedindo a suplantação da perícia pelos mesmos (fls. 403/407). Juntou novos documentos (fls. 408/428). Nomeado perito do Juízo o Engenheiro em Segurança do Trabalho Flávio Furtuoso Roque – CREA 5063488379; designado o dia 14 de outubro de 2022, às 15h, para realização da perícia técnica; apresentação dos quesitos do Juízo; facultada às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico (fls. 430/431). Insurgiu-se o INSS contra a decisão que deferiu a prova pericial, requerendo a sua reconsideração em verdadeiro juízo de retratação; requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da atividade especial questionando-se os dados constantes do PPP e dos estudos ambientais, por entender ser da competência da justiça do trabalho invalidar aquelas informações; sucessivamente, caso não acolhidos os pedidos, apresentou quesitos para resposta pelo perito (fls. 432/440). Apresentação dos quesitos pelo autor (fls. 441/444). Anexado aos autos o Laudo Técnico Pericial de autoria do perito judicial, elaborado com base na perícia realizada com relação à empresa AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, por similaridade à ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTES (fls. 448/477). Ciência às partes do laudo pericial ID 268907571; concedido o prazo comum de 15(quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 480). Impugnação pela parte autora do laudo técnico pericial produzido em juízo (fls. 481/497). Anexação de documentos (fls. 500/503). Concessão do prazo de 15(quinze) dias para a parte ré tomar ciência dos novos documentos juntados pela parte autora, nos termos do art. 437, §1º do Código de Processo Civil (fls. 506). Houve a conversão do julgamento em diligência para designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2023, às 14h, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor com relação ao alegado labor rural alegadamente desempenhado durante os períodos de 14-12-1981 a 06-12-1988 e de 20-01-1989 a 20-12-1994 (fls. 507). Peticionou a parte autora em 17 de março de 2023 reiterando o pedido de perícia técnica para o período em que teria desempenhado a função de ELETRICISTA junto à AMBIENTAL TRANSPORTES (fls. 510). Mantido o despacho ID nº. 252373342 que deferiu a produção de prova apenas no que se refere ao período laborado como cobrador de ônibus; concessão do prazo suplementar de 05(cinco) dias para a parte autora apresentar rol de testemunhas para fins de comprovação do período de atividade rural (fls. 511). Apresentação do rol de testemunhas pela parte autora (fls. 515/523). Termo de audiência nº. 051/2023, referente à audiência de instrução efetuada em 25-04-2023 em que foi colhido o depoimento da parte autora e das testemunhas Sidnei Martins Neves e Gilvanisso dos Santos Ferreira (fls. 524/525). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito não está em termos para julgamento. Converto o julgamento em diligência. Em busca da verdade real, com espeque no art. 370 do Código de Processo Civil, considerando a atividade desempenhada pela parte autora em ao menos parte do seu vínculo empregatício com a empresa AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A. - em que teria desempenhado os cargos de “Eletricista B” e “Eletricista Oficial”, consoante anotado na CTPS apresentada às fls. 125/134 – e o teor do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP trazido às fls. 24/25, em que não se menciona qualquer exposição ao fator de risco ELETRICIDADE – Tensão Elétrica, determinou a produção de prova pericial técnica, nos moldes do artigo 465 do Código de Processo Civil, para verificação da alegada especialidade do labor prestado pelo segurado de 04-01-2005 a 23-09-2019(DER). Ordeno a imediata expedição de ofício à AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A. – CNPJ Nº. 08.405.256/0001-90 para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a este Juízo cópia da ficha de registro de empregados do autor (PAULO XAVIER DA SILVA – CPF/MF 607.972.761-68), a fim de que possa ser aferido com segurança quais os cargos efetivamente desempenhados pelo requerente durante o seu vínculo empregatício com a referida empresa, uma vez que existe contradição entre o cargo informado no PPP de fls. 24/25 e os anotados na CTPS trazida aos autos. A perícia técnica ora deferida apenas será realizada após a devida comprovação nestes autos dos cargos e atividades desempenhadas pelo requerente. Intimem-se. Oficie-se. Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

16/06/2023, 00:00

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011085-16.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 258748874. Passo à análise. 1. Mantenho o despacho ID nº 252373342 que determinou a produção da prova pericial. 2. Considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora, abra-se vista à parte ré para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, telefone 2311-3785, para realização da seguinte perícia técnica: ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTES, no dia 14 de outubro de 2022 às 15 horas, conforme documento ID nº 259632410. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para cada perícia. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que a empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 259632410, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)