Execução Fiscal 0011415-82.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011415-82.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULINE DE ASSIS ORTEGA - SP195104-E EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO COELHO PEREIRA - SP228178 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO: RENATO COELHO PEREIRA - SP228178 DESPACHO Em cumprimento a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011415-82.2013.4.03.6182 defiro a penhora sobre os imóveis de matrículas 111.568, do 8º Registro de Imóveis de São Paulo, 182.077 e 3.253, ambos do 18º Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, (fls. 9/48 dos Ids 204703407), avaliação, intimação, nomeação de depositário, registro e leilão, porém, limitada ao montante suficiente para cobrir o débito exequendo. Observe o Sr. Oficial de Justiça que, em se tratando de bem imóvel, a intimação também deverá ser feita ao cônjuge do devedor, se casado for. Expeça-se mandado/precatória, tendo em vista que não consta avaliação e que esta será necessária para eventual inclusão em hasta pública. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 21:19

Mero expediente

16/10/2025, 21:19

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:03

Expedida/certificada

30/05/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULINE DE ASSIS ORTEGA - SP195104-E EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO COELHO PEREIRA - SP228178 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011415-82.2013.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a penhora sobre o imóvel indicado (Ids 342540138 e 342540139), avaliação, intimação, nomeação de depositário, registro e leilão. Observe o Sr. Oficial de Justiça que, em se tratando de bem imóvel, a intimação também deverá ser feita ao cônjuge do devedor, se casado for. Expeça-se mandado/precatória, tendo em vista que não consta avaliação e que esta será necessária para eventual inclusão em hasta pública. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 19:42

Mero expediente

30/01/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 16:17

Expedida/certificada

07/08/2024, 16:42

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Mero expediente

11/10/2022, 20:19

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 14:41

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULINE DE ASSIS ORTEGA - SP195104-E EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO COELHO PEREIRA - SP228178 D E S P A C H O Pleiteia a exequente a penhora de 5 veículos, de 5 registros de propriedade, de 3 imóveis que ela própria alega que possuem inúmeras penhoras e decretos de indisponibilidade; declaração de fraude à execução e consequente penhora de 5 imóveis localizados em Sete Lagos/MG. Conclui que, na prática, nada receberá sobre a penhora dos bens indicados e requer a penhora de faturamento da empresa no percentual de 5%. Cabe ao juízo não decretar providências desnecessárias que resultam no encarecimento do custo da execução fiscal, sem a probabilidade de efeito prático. Ao requerer providência sabiamente ineficaz a exequente falta com o princípio da cooperação, responsável por boa parte do congestionamento do judiciário em matéria de execução fiscal. Assim, tendo em vista as inúmeras penhoras e decreto de indisponibilidade que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n 111.568, 182.077 e 3.253, conforme observado pela própria exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011415-82.2013.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de penhora sobre referidos bens, posto que referidas diligências restariam inúteis à satisfação do débito. No tocante ao pedido de penhora das marcas junto ao INPI, para a sua análise, a exequente deverá declinar explicitamente o número de registro e demais dados e propriedade industrial, posto que é dever da parte formular pedido certo e determinado. Quanto ao pedido de decretação de fraude à execução, a exequente deverá juntar matrícula atualizada dos imóveis cuja futura penhora pretende (só foi juntada certidão de transcrição). Por fim, no que respeita ao pedido de penhora dos veículos, preliminarmente, consulte a secretaria o sistema RENAJUD a fim de constatar se o(s) veículo(s) indicado(s) pertence(m) ao(s) executado(s) e se está(ão) desonerado(s) de restrição financeira. Em caso positivo, proceda-se com o bloqueio. Efetuado o bloqueio, tornem conclusos para deliberações quanto a formalização da penhora, constatação e avaliação do(s) bem(ns). No que respeita ao pedido de penhora de faturamento, ele será apreciado após o esgotamento de buscas de bens do devedor. Int. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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