Execução de Título Extrajudicial 0024737-90.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0024737-90.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ARCILIO SERGIO BRAGAGNOLO DESPACHO Apresente a exequente, por meio de petição, de forma clara e fundamentada, o quantum que postula ver constrito. Descabe a mera menção a valor constante em documento juntado, mormente quando é obscura nas várias planilhas qual a quantia que se busca ver bloqueada. Não havendo manifestação, ou apresentando o mesmo espelho de cálculo, remeta-se ao arquivo provisório para aguardar futuras manifestações. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024737-90.2014.4.03.6100

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 09:43

Mero expediente

20/03/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ARCILIO SERGIO BRAGAGNOLO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024737-90.2014.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos se o agravo de instrumento interposto foi recebido com efeito suspensivo ou não, juntando, se possível, a decisão respectiva. Após o julgamento do agravo de instrumento, deverá a parte exequente informar nos autos o resultado, no prazo de 15 (quinze) dias, para regular cumprimento. Intime-se. SãO PAULO, 16 de outubro de 2025. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 19:44

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 19:22

Julgamento em Diligência

16/10/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 16:22

Expedida/certificada

10/12/2024, 11:43

Mero expediente

05/12/2024, 19:25

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 16:53

Publicação

08/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ARCILIO SERGIO BRAGAGNOLO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024737-90.2014.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade à execução de título extrajudicial, apresentada por ARCÍLIO SÉRGIO BRAGAGNOLO em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, objetivando seja declarada a extinção da execução no que tange à cobrança da multa eleitoral. Informa o excipiente, em sua manifestação, que não cabe a cobrança de multa eleitoral, pois o executado era devedor de anuidades pretéritas, estando impedido de exercer o direito de voto. Intimado, o Conselho apresentou manifestação, defendendo as cobranças discutidas na presente lide. É o relatório. Decido. De fato, como ponderado pela DPU em sua exceção de pré-executividade, nos termos da Resolução COFECI n. 1.241/2012, o corretor de imóveis só pode votar se, entre outros, estiver “em dia com as obrigações financeiras para com o Regional, inclusive a anuidade do exercício corrente” (inciso II do artigo 5º). Ora, o documento id 13568465, p. 15 traz em seu bojo a informação de que o termo de confissão de dívida englobava as anuidades de 2009 a 2012 e multa em razão de eleição ocorrida em 2012. Se o corretor estava impedido de votar, a cobrança de multa por sua ausência às urnas é irregular. Do contrário, estar-se-ia punindo o executado duas vezes (não poder votar e ainda ter que pagar multa). Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta pelo executado para afastar a cobrança dos valores atinentes à multa eleitoral de 2012. Condeno o excepto (CRECI) em 50% do valor das custas e em honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), em prol da DPU, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se a execução requerendo a exequente o que entender de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se.

05/07/2024, 00:00

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