Execução de Título Extrajudicial 5026740-54.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5026740-54.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MANOEL VICENTE DA SILVA D E S P A C H O ID 43042677: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026740-54.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de bloqueio de ativos, via SISBAJUD, até o limite do débito reclamado, e igualmente a consulta ao sistema RENAJUD, com a anotação de restrição total sobre os veículos encontrados, desde que não constem restrições anteriores. Autorizo, por fim, a consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam trazidas aos autos as três últimas declarações de ajuste do imposto sobre a renda apresentadas pela parte devedora. Com a juntada das declarações, o feito deverá tramitar em segredo de justiça dado o caráter sigiloso de que se revestem os dados em questão, devendo, a Secretaria, providenciar as anotações pertinentes. No que pertine ao pleito de consulta ao sistema INFOJUD, deverá a credora, no prazo de 30 dias, apresentar a pesquisa de imóveis junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Após apresentadas as pesquisas de imóveis, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para que seja trazida aos autos a última declaração de ajuste do imposto sobre a renda apresentadas pela parte devedora. Com a juntada, o feito deverá tramitar em segredo de justiça dado o caráter sigiloso de que se revestem os dados em questão, devendo, a Secretaria, providenciar as anotações pertinentes. Indefiro o pedido de consulta ao sistema CNIB, posto que o meio se destina à mera inserção do registro de indisponibilidade de bens imóveis, ou seja, apenas ao envio da ordem de restrição, e não à pesquisa de bens imobiliários, como pretendido pela credora. Nesse sentido, a orientação adotada pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 03ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. - O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição. Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. - Ademais, esgotadas as tentativas a cargo da exequente de localizar bens passíveis de penhora em nome da executada, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. - A parte agravante deixa de lado que a execução fiscal e as diligências nela determinadas implicam em custo para a União e em assoberbamento dos serviços judiciários. Portanto, os requerimentos que impliquem na exasperação de um ou de outro são limitados pelos princípios da cooperação – no caso concreto, evitando-se pedidos inúteis – e da razoabilidade. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012618-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020) Após a realização das consultas deferidas, dê-se vista à credora, para que requeira o quê de direito no prazo de 10 dias. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(31)