Apelação Cível 0009759-85.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 560.726,35

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA FLAVIA NEVES LAMBIASI

OAB/SP 391224·CPF·Representa: Autor

JERRY LEVERS DE ABREU

OAB/SP 183106·CPF·Representa: Autor

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 96559·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/09/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:25

Juntada de certidão

03/09/2025, 12:38

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 16:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 15:00

Conhecido o recurso de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 00.382.468/0001-98 (APELANTE) e não-provido

07/08/2025, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2025, 18:09

Todas as movimentações(96)

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/09/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:25

Juntada de certidão

03/09/2025, 12:38

Documentos

Acórdão

•07/08/2025, 15:00

Acórdão

•07/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 16:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 15:00

Conhecido o recurso de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 00.382.468/0001-98 (APELANTE) e não-provido

07/08/2025, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2025, 18:09

Juntada de certidão de julgamento

01/08/2025, 18:08

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 12:31

Conclusos para admissibilidade recursal

23/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 08:12

Juntada de ato ordinatório

13/06/2025, 08:11

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/06/2025, 18:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/06/2025, 18:43

Juntada de Petição de agravo interno

12/06/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:29

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:12

Recurso Especial não admitido

20/05/2025, 12:02

Recurso Extraordinário não admitido

20/05/2025, 12:02

Negado seguimento ao recurso

20/05/2025, 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal

25/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/02/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 06:59

Juntada de certidão

14/02/2025, 06:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

14/02/2025, 06:51

Desentranhado o documento

14/02/2025, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 13:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2025, 23:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2025, 23:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:16

Conhecido o recurso de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 00.382.468/0001-98 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 14:19

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2024, 18:29

Expedição de termo de audiência

22/11/2024, 18:39

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado

22/11/2024, 18:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 16:01

Conclusos com embargos de declaração

16/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2024, 08:44

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:01

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 08:28

Conhecido o recurso de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 00.382.468/0001-98 (APELANTE) e não-provido

22/08/2024, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 15:05

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2024, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2024, 11:02

Juntada de certidão de julgamento

20/06/2024, 19:20

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2024, 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 16:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/12/2023, 16:56

Recebidos os autos

29/11/2023, 11:14

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2023, 11:14

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 11:14

Ato ordinatório

•13/06/2025, 08:12

Ato ordinatório

•13/06/2025, 08:11

Decisão

•20/05/2025, 14:12

Decisão

•20/05/2025, 12:02

Acórdão

•19/12/2024, 11:16

Acórdão

•18/12/2024, 16:18

Ato ordinatório

•05/09/2024, 08:44

Ato ordinatório

•05/09/2024, 08:33

Acórdão

•23/08/2024, 08:28

Acórdão

•19/08/2024, 15:52

Despacho

•26/05/2023, 19:31

Sentença

•02/05/2023, 16:52

Ato ordinatório

•07/11/2022, 20:32

Todos os documentos(28)

Acórdão

•07/08/2025, 15:00

Acórdão

•07/08/2025, 13:27

Ato ordinatório

•13/06/2025, 08:12

Ato ordinatório

•13/06/2025, 08:11

Decisão

•20/05/2025, 14:12

Decisão

•20/05/2025, 12:02

Acórdão

•19/12/2024, 11:16

Acórdão

•18/12/2024, 16:18

Ato ordinatório

•05/09/2024, 08:44

Ato ordinatório

•05/09/2024, 08:33

Acórdão

•23/08/2024, 08:28

Acórdão

•19/08/2024, 15:52

Despacho

•26/05/2023, 19:31

Sentença

•02/05/2023, 16:52

Ato ordinatório

•07/11/2022, 20:32

Ato ordinatório

•01/09/2022, 12:39

Ato ordinatório

•01/09/2022, 12:38

Despacho

•14/07/2022, 18:58

Ato ordinatório

•29/04/2022, 16:47

Ato ordinatório

•29/04/2022, 16:46

Despacho

•14/03/2022, 20:00

Despacho

•13/01/2022, 18:50

Despacho

•04/11/2021, 20:10

Ato ordinatório

•16/08/2021, 19:15

Despacho

•18/05/2021, 19:07

Despacho

•22/03/2021, 19:05

Ato ordinatório

•17/11/2020, 17:59

Ato ordinatório

•17/11/2020, 17:59