Procedimento Comum Cível 5007739-71.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007739-71.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:06

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:42

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA BARREIRO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 546413119 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007739-71.2019.4.03.6104

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BARREIRO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 DESPACHO ID. 414581424 (anexos): PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007739-71.2019.4.03.6104 Vistos. Em razão dos conteúdos divergentes apresentados pelas partes, remetam-se os autos ao contador judicial para análise, conferência, ratificação ou retificação dos cálculos oferecidos, nos exatos termos do julgado exequendo (id. 332209978), propiciando, assim, maior segurança ao Juízo. Com a resposta do "núcleo de contas", abra-se nova vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 18:41

Mero expediente

22/01/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:49

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

22/08/2025, 10:51

Expedida/certificada

21/07/2025, 11:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

21/07/2025, 11:19

Mero expediente

18/07/2025, 07:33

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 15:22

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIA BARREIRO DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436-A, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007739-71.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCIA BARREIRO DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436-A, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: MARCIA BARREIRO DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436-A, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ouextrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seusatos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (inommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetivada culpa (formulada em contraposição à teoria da culpasubjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva(ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciadain abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condiçõessubjetivasdo agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpasubjetivase serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpain concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva(ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elementosubjetivode culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu(direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinadaatividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. Pois bem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007739-71.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCIA BARREIRO DE ANDRADE (ID 304619889) em face da r. sentença (ID 304619888) que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para “(...) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$ 30.931,03 (trinta mil e novecentos e trinta e um reais e três centavos), do qual deverá ser descontado o montante pago à autora a título de indenização contratual. (...)”, julgando improcedente os danos morais requeridos na inicial. Em suas razões (ID 304619889), a apelante sustenta a parcial reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento dos danos morais. A apelante é beneficiária de gratuidade de justiça (ID 304619577). Com as contrarrazões (ID 304619892), subiram os autos a este e.TRF. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007739-71.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se a presente de ação indenizatória por danos morais e materiais em razão do roubo das joias empenhadas como garantia aos contratos de mútuo n° 0366.213.00029562-6, com cláusulas gerais no documento ID 304619557-págs. 5/9 e cláusulas específicas às págs. 1/4 do mesmo ID; e de n° 0366.00.044.083-9, com cláusulas gerais no documento ID 304619568 – pág. 3 e cláusulas específicas à pág. 1 do mesmo ID. Referidos contratos constam assim dispostos: Contrato n. 0366.213.00029562-6, celebrado em 25/05/2009, no valor de R$974,61, cujas joias penhoradas foram avaliadas em R$4.998,00 (ID 304619557 – pág. 1); Contrato n. 0366.00.044.083-9, celebrado em 13/03/2003, no valor de R$504,00, cujas joias penhoradas foram avaliadas em R$630,00 (ID 304619568 – pág. 1). Em 17/12/2017 as joias foram roubadas, sendo devidamente comunicado à parte autora (ID 304619552) pela instituição financeira, que também informou a data que realizaria o pagamento da indenização contratual, correspondente a 1,5 vezes o valor de sua avaliação (Cláusula 12.1 das Cláusulas Gerais do Contrato ID 304619557-págs. 5/9 e Cláusula 9.1 das Cláusulas Gerais do Contrato ID 304619568 – pág. 3). Na inicial, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em perícia, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$96.187,00. Em seguida, a CEF contestou o feito (ID 304619634) e a parte autora replicou (ID 304619675). Posteriormente, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo consta nos ID’s 304619740 e 304619768. Então, sobreveio a sentença recorrida, que conta com o seguinte dispositivo (ID 304619887): (...) Nessa medida, o reconhecimento do dano moral consagra a possibilidade de reparação de prejuízos impossíveis de se mensurar, como a dor, a humilhação, a vergonha, a perda de um ente querido. Sendo assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a dor ou o sofrimento estejam devidamente comprovados nos autos. Por essa razão, quanto aos danos de cunho moral, reputo inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Com base nesses fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$ 30.931,03 (trinta mil e novecentos e trinta e um reais e três centavos), do qual deverá ser descontado o montante pago à autora a título de indenização contratual. O montante arbitrado a título de dano material deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, tendo como termo inicial a data da subtração (17/12/2017), consoante apurado no laudo pericial. A partir da citação, incidem exclusivamente juros moratórios correspondentes à Taxa SELIC (art. 406 - CC/2002). Isento de custas e despesas processuais, tendo em vista a sucumbência em maior grau da autora, beneficiária da justiça gratuita. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser repartidos de modo proporcional. Em favor da autora, a CEF arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, em favor da CEF, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor obtido pela subtração do valor dado à causa devidamente atualizado e o da condenação, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Destaco que apenas a parte autora recorreu da r. sentença, pleiteando em seu apelo, única e exclusivamente, a sua reforma no quanto decidido em relação aos danos morais. Para sustentar seu recurso, a parte autora, ora apelante, indica que as joias subtraídas eram objetos de herança, com valor imensurável. Passo a apreciar o mérito da apelação. Como visto, o presente recurso versa, apenas, em relação aos danos morais, havendo transitado em julgado o capítulo da sentença que versa sobre os danos materiais, posto que não foi objeto de recurso pelas partes. Embora a parte autora alegue que as joias possuíam valor sentimental, por serem herança de família, perde força a assertiva na medida em que tais bens foram oferecidos como garantia de contrato, deixando-os à disposição da apelada, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. Com efeito, a prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico dos apelantes. A simples alegação de que as joias foram herdadas e que passaram por três gerações da família, por si só,são incapazes de comprovar que a perda de referidos bens ocasionou prejuízos de ordem moral à autora, e tornaria indenizável todo e qualquer presente recebido por entes queridos, desvirtuando a finalidade da indenização pelos danos morais, que visa, justamente, reparar o abalo psíquico sofrido pela parte, o que não restou demonstrado no caso concreto. Ainda, destaco que a entrega das joias em penhor indica a sua disponibilidade pela parte autora, vez que, em caso de inadimplemento do mútuo, as joias seriam leiloadas pela instituição financeira. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva, em casos como o dos autos: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA.ROUBODE JOIAS. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAISE MATERIAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (...). VIII - Quanto ao pedido de indenização pordanos morais, contudo, deve ser mantida a sentença recorrida. IX - Oroubodas peças dadas empenhor, por si só, não configura o dano moral aduzido pelos recorrentes. A princípio, observa-se apenas mero dissabor da vida cotidiana. X - Para a configuração do dano moral decorrente do extravio das peças empenhadas, caberia a parte autora provar que as joias possuíam valor sentimental apto a causar efetivo abalo à sua esfera íntima. XI - Na hipótese posta para reexame, não restou demonstrado que as joias roubadas possuíam valor sentimental inestimável ou o alegado abalo emocional a justificar a reparação pordanos morais. XII - Agravo improvido. (AC 00006743520044036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL.PENHOR.JÓIAS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. (...) 9 - A jurisprudência desta Corte defende que não há que se falar em indenização pordanos morais, tendo em vista que a parte autora ao firmar contrato depenhorse sujeitou a perder asjóiastanto pelo risco da ocorrência de sinistro quanto pelo não cumprimento do acordo de mútuo. Precedentes. 10 - Agravo legal improvido. (AC 00281211320044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DEPENHOR.ROUBODO BEM EMPENHADO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA DEPOSITÁRIA. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF.DANOS MORAIS. PROVA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 7. Em princípio, não cabe indenização por dano moral em virtude de perda ouroubodejóiasempenhadas à Caixa Econômica Federal - CEF (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EmbsInfrAC n. 1999.61.05.014254-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 04.12.08). 8. Apenas na hipótese de a parte demonstrar satisfatoriamente a efetiva ocorrência dos alegadosdanos moraisadmite-se a condenação da instituição bancária, pois da obrigação de indenizar o prejuízo material não decorre automaticamente a pressuposição de prejuízo imaterial (STJ, REsp n. 200400600713, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.05.05; TRF da 3ª Região, AC n. 200261050123840, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 07.07.11). 9. As provas produzidas são suficientes para embasar o decreto condenatório (fls. 27/53). De outro lado, como apontado pelo MM. Juízo a quo, não restou demonstrada a ocorrência dedanos morais, os quais não exsurgem automaticamente da mera condenação à recomposição do dano material sofrido. (...)11. Apelação da CEF parcialmente provida e apelação da autora desprovida. (AC 00068007220024036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA.ROUBODE JOIAS. NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 1,5 VEZ O VALOR DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. JUSTA REPARAÇÃO. VALOR REAL DE MERCADO DAS PEÇAS EMPENHADAS.DANOS MORAISNÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) VI - Oroubodas peças dadas empenhor, por si só, não configura o dano moral, sendo necessária a demonstração, pela parte, de que as joias roubadas possuíam valor sentimental inestimável, provocando abalo emocional a justificar a indenização pordanos morais, o que, no caso sub judice, não ocorreu. Precedentes: TRF 1ª Região, 5ª Turma, AC 2000.36.00.009151-1, Rel. Des. Federal FAGUNDES DE DEUS, j. 09.07.2008, DJ 15.08.2008; e TRF 5ª Região, 1ª Turma, AC 2003.81.00.009427-1, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, j. 30.07.2009, DJ 28.08.2009. VII - Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento dedanos morais, reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos constantes do voto. (AC 2000.61.05.019502-6, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:17/12/2009, PAGINA 270) Em suma, no caso em espécie, não se vislumbra a demonstração do dano moral, não merecendo reparo a r. sentença neste ponto. Ante o exposto, conheço da apelação e nego provimento ao recurso. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, apenas em desfavor da parte autora, ora apelante, que deve ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos das Resolução nº 267/2013 do CJF. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PENHOR. ROUBO A JOIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MORAL PELA PERDA DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou deterceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. A questão posta a deslinde cinge-se ao cabimento ou não de indenização por dano moral, alegadamente sofrido em virtude do roubo de joias dadas como garantia a contrato de mútuo de dinheiro, celebrado pelos autorese pela instituição financeira. - Embora a autora alegue que as joias possuíam valor sentimental, por serem herança de família, perde força a assertiva na medida em queofereceram tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico dos apelantes. Precedentes deste E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA BARREIRO DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA - SP274232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A MÁRCIA BARREIRO DE ANDRADE ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo obter provimento jurisdicional que a condene a pagar indenização por danos materiais e morais decorrentes da subtração de joia objeto de penhor. Afirma a inicial que, em 17/12/2017, a agência da CEF em que as joias da autora se encontravam depositadas fora alvo de furto, razão pela qual entende que a ré tem o dever de indenizá-la integralmente, segundo o valor de mercado dos bens e não consoante às limitações constantes dos contratos firmados entre as partes. Pretende, nessa perspectiva, a condenação da ré à indenização integral do prejuízo suportado, o qual estima em R$ 19.237,40 para a data do ajuizamento, acrescido de danos morais no importe de R$ 96.187,00. A título de tutela de evidência, pretende a percepção imediata do valor de indenização incontroverso, consoante previsto no instrumento contratual. Nesse sentido, aponta que a CEF comete abuso ao exigir, para pagamento administrativo do valor incontroverso, que a contratante dê quitação total da indenização. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A análise do pleito antecipatório foi postergada para após a vinda da contestação (id 23958434). Citada, a CEF apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o contrato nº 0366.00.044.083-9 foi renumerado para o nº 0366.213.00005131-0, em razão do posterior sistema informatizado de penhor, e foi liquidado em 31.10.2005, sendo devidamente entregues as joias ao titular do contrato. Já o contrato nº 0366.00.044.081-2, também renumerado para o 0366.213.00005129-8 foi liquidado em 2006 e devolvidas as joias ao titular do contrato. Sustenta, ainda, a ré que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que houve assalto à agência bancária, de modo que estaria excluída sua responsabilidade. Assim, reconhecendo o direito da autora à indenização, respeitado o limite previsto no contrato, requer a improcedência do pedido. Requer a juntada pela parte autora de Declaração de Imposto de Renda, a fim de comprovar a necessidade ou não de gratuidade de justiça. Não se manifestou em relação à exigência de quitação integral, consoante aventado na inicial. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica e rechaçou a afirmação da CEF de liquidação dos contratos e devolução das joias. Afirmou que os contratos bancários foram objeto de sucessivas renovações e protestou pela juntada de comprovante de pagamento (id 26313378), com o escopo de demonstrar que o contrato nº 0366.213.00029562-6 está ativo. A CEF esclareceu que a autora não compareceu à agência bancária para recebimento da indenização estabelecida em contrato. O pleito antecipatório foi deferido (id 32470828). A CEF noticiou o cumprimento da decisão liminar e afirmou que o contrato ativo não se trata do mesmo anteriormente mencionado (id 32967081). Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, a autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (id 33246681) e a ré reiterou os pedidos anteriores, notadamente a prova documental a ser acostada pela autora (id 34142155). Em decisão saneadora, a preliminar de inépcia foi afastada e determinada a vinda da última declaração de renda da autora para fins de análise da impugnação à gratuidade. No mais, foram fixados os pontos controvertidos e estabelecido o ônus probatório (id 42059981). Apresentado o laudo pericial (id 42958223), as partes tiveram oportunidade de falar e ofertaram críticas, o que ensejou complementação ao laudo (id 55423355). O julgamento do feito foi convertido em diligência para resolução das questões pendentes (id 170517808). A impugnação à gratuidade foi rejeitada e designada audiência de instrução e julgamento para colhida da prova oral (id 279335528). Ante o desinteresse na prova oral, foi dada por prejudicado o ato (id 284280031). O julgamento do feito foi convertido em diligência para fixar os parâmetros da prova pericial (id 303003242). Apresentado o laudo pericial (id 316528445), a autora manifestou concordância (id 317766835) e a ré silenciou a respeito. É o relatório. DECIDO. Processo saneado e instrução concluída, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007739-71.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação em que a autora pretende a edição de provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência do roubo de joias oferecidas em contratos de penhor. Em que pese a alegação da CEF de que o contrato nº 0366.00.044.083-9 teria sido renumerado para 0366.213.00005131-0 e liquidado, a documentação juntada (ids 25215168, 30537072, 30537076) não comprova que houve pagamento e devolução das joias à autora. Sem comprovação robusta da renumeração do ajuste, tampouco da liquidação e restituição das joias à autora, não há que se falar em prescrição e o pleito indenizatório deve ser analisado em relação aos contratos nºs 0366.213.00029562-6 e 0366.00.044.083-9, tal como lançado na inicial. A autor funda sua pretensão, na essência, na responsabilidade objetiva da ré em indenizar os prejuízos suportados em razão do furto das joias e na irregularidade de avaliação dos bens empenhados. A ré, em sua peça defensiva, sustenta, em suma, que não houve falha no serviço e não há conduta passível de indenização. Argumenta, ainda, que deve prevalecer o contratado, notadamente o limite da indenização. Fixado esse quadro fático, passo à análise das questões debatidas nos autos. Na hipótese, houve celebração de contrato de penhor entre as partes, o qual, segundo dispõe o artigo 1431 do Código Civil, constitui-se pela transferência da posse de uma coisa móvel passível de alienação, oferecida ao credor em garantia de dívida pelo devedor. Nesse contexto, revela-se como obrigação do credor, dentre outras, a “custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade” (artigo 1.435, I, do Código Civil). De outro lado, de fato, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade, porém, cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido artigo 14. Nesta medida, no caso de perecimento do bem empenhado, por qualquer razão, o valor da indenização deve corresponder à perda, sendo cabível ainda cogitar-se de dano moral, caso comprovado. Com efeito, revela-se incontroverso nos autos a ocorrência de roubo na agência em que estavam acauteladas as joias oferecidas em garantia pelo autor e que estas foram de fato subtraídas. Logo, se as joias empenhadas estavam na custódia da ré e foram subtraídas, cumpre a ela indenizar a autora, reparando integralmente o dano comprovado nos autos. Cabe, então, avaliar a extensão da indenização. Por ocasião da decisão saneadora (id 42059981), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Na oportunidade, constou que a matéria jurídica controvertida consistia na abusividade da cláusula contratual que limitava o valor da indenização. Com efeito, dispõe o item 12.1 das Cláusulas Gerais do Contrato de Mútuo com Garantia de Penhor e Amortização Única (id 24560969) que: “O(s) objeto)s) que for(em) roubado)s), furtado(s) ou extraviado(s) sob custódia da CAIXA, será(ã) indenizado(s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de atualização da correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data de concessão do empréstimo e a data do pagamento da indenização”. Assim, não há controvérsia sobre o direito da autora à indenização prevista contratualmente, mas sim sobre o efetivo valor devido. Consoante exposto acima, a prefixação da indenização assegura ao contratado o direito subjetivo à indenização nesse patamar. Todavia, tratando-se de relação de consumo e especialmente considerando que a avaliação é efetuada unilateralmente por prepostos da instituição financeira, reputo abusiva a cláusula limitadora de indenização integral (art. 51, inciso I, CDC), caso comprovado prejuízo superior ao pactuado contratualmente. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 1.227.909, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJE 23/09/2015). De se ressaltar que o entendimento sobre a abusividade da cláusula limitativa de indenização encontra-se atualmente sumulado: Súmula 638 - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.(STJ, 2ª Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019) Assim, provado que a indenização contratual é insuficiente para cobrir o prejuízo do contratante, deverá ser afastada sua aplicação, de modo a assegurar o direito à reparação plena pelos prejuízos suportados. Por essa razão, além da questão relacionada à liquidação do contrato nº 0366.00.44.083-9, já superada, restou consignado na decisão saneadora, como questões fáticas controvertidas: o efetivo valor das joias, com a aferição do seu valor real de mercado, e a existência de abalo moral em razão do evento. Na oportunidade, fixou-se que o ônus dessa prova seria da autora, uma vez que são constitutivos do direito à indenização pleiteada. Nesse contexto, foi deferida a realização da prova pericial requerida pela autora. Em seu laudo, o expert esclareceu que, em se tratando de perícia indireta, como é a hipótese dos autos, utilizou os dados constantes dos contratos como parâmetro para alcançar o referido montante, visto que neles constam detalhes que propiciam a realização da avaliação. Por outro lado, em resposta ao quesito 01 da autora (id 316528445 – p. 6), assevera que “a CEF não apresenta as características individuais de cada peça e apresenta de forma genérica os metais sem a devida individualização, o que faz o Sr. Perito considerar as peças como ouro 18k. Com base nisso, é feito o cálculo do metal precioso constante nas peças, assim como a mão de obra para elaboração de tal objeto de adorno, sendo descartadas as gemas constantes em cada objeto de adorno, uma vez que é impossível constatar seu valor”. Consigna, ainda, que não há que se falar em mercado de joias novas ou usadas, tendo em vista que são levados em consideração o valor do ouro, mão-de-obra, design, raridade e qualidade das gemas (resposta ao quesito 7 da ré – id 316528445 – p. 9). Por consequência, não há desvalorização (resposta ao quesito 9). Por fim, conclui que “na existência de gemas, estas foram consideradas quando descritas e desconsideradas quando a requerida não apresentou um maior detalhamento como modelo, nome, quantidade, tipo de lapidação, classificação, etc., necessária para uma avaliação de acordo com a realidade. Contudo, em decorrência da ausência de informações individuais como o peso das peças, este expert adota a média de peso para cada peça. Cabe destacar ainda que os valores obtidos são para a reposição na data do roubo, conforme determinação deste juízo...”. Nessa perspectiva, em suas conclusões, o perito apurou que os valores para reposição das peças furtadas, levando em consideração a data do evento danoso (17/12/2017), seriam de R$ 30.931,03 (trinta mil e novecentos e trinta e um reais e três centavos). Vale ressaltar que, cientes do resultado da perícia, a autora concordou com o valor apurado (id 317766835) e a CEF deixou transcorrer o prazo sem se manifestar a respeito. Cumpre destacar que, ainda que posta em dúvida a extensão da avaliação, é incontroverso que a ré possui um método de avaliação de joias e realizou uma análise dos bens empenhados nos contratos em exame. No entanto, conforme explicitado, a perícia realizada nos autos considerou outros aspectos que não foram levados em conta pela CEF na avaliação das joias por ocasião da contratação, o que leva à conclusão de que o prejuízo material suportado pela autora é superior àquele previsto nos ajustes. Assim, merece acolhimento o pedido de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, devendo ser acolhido o laudo pericial, à míngua de melhor prova existente nos autos. Superada a questão relacionada aos danos de ordem material, resta a análise do pedido de indenização por danos morais. O dano moral não pode ser presumido, uma vez que a dor e o abalo decorrentes do furto de uma joia são prováveis, porém não um evento certo. Na essência, afirma que a dor e frustração suportada pela autora ao não poder, nunca mais, reaver suas joias de estimação, são presumíveis, sendo certo que as joias roubadas decorriam de herança familiar e a autora nutria afeto por tais peças. Todavia, em que pese a frustração relatada, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que os elementos constantes dos autos são insuficientes para demonstração de que houve dano moral passível de ressarcimento. Para fins de acolhimento da pretensão, seria imprescindível a prova inequívoca de dor ou sofrimento, que tenha interferido no comportamento psicológico do sujeito, de tal intensidade que não possa ser suportada em condições normais. Em atenção à situação dos autos, a despeito de todo o articulado pela autora, verifico que não houve comprovação de abalo insuportável a justificar a condenação a título de danos morais. Nesse sentido, é relevante anotar que o dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas sim a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. A ele não se igualam os aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, especialmente numa sociedade de massas, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Por outro lado, ao celebrar o contrato de penhor para receber o valor do qual necessitava, embora não esperado, certo é que a autora assumiu o risco de ter os bens extraviados, furtados ou roubados, consoante previsto na cláusula que prevê a indenização contratual. Nessa medida, o reconhecimento do dano moral consagra a possibilidade de reparação de prejuízos impossíveis de se mensurar, como a dor, a humilhação, a vergonha, a perda de um ente querido. Sendo assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a dor ou o sofrimento estejam devidamente comprovados nos autos. Por essa razão, quanto aos danos de cunho moral, reputo inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Com base nesses fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$ 30.931,03 (trinta mil e novecentos e trinta e um reais e três centavos), do qual deverá ser descontado o montante pago à autora a título de indenização contratual. O montante arbitrado a título de dano material deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, tendo como termo inicial a data da subtração (17/12/2017), consoante apurado no laudo pericial. A partir da citação, incidem exclusivamente juros moratórios correspondentes à Taxa SELIC (art. 406 - CC/2002). Isento de custas e despesas processuais, tendo em vista a sucumbência em maior grau da autora, beneficiária da justiça gratuita. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser repartidos de modo proporcional. Em favor da autora, a CEF arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, em favor da CEF, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor obtido pela subtração do valor dado à causa devidamente atualizado e o da condenação, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. P. R. I. Santos, 18 de julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA BARREIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Impugnou a ré a gratuidade de justiça concedida à autora por ausência de comprovação da situação de vulnerabilidade que justifique a concessão do benefício (id 25215186 – p. 2/3). Em réplica, a autora sustentou ser pessoa idosa, do lar e que vive às expensas do marido (id 26313374). Em decisão saneadora (id 42059981), foi determinada a vinda da última declaração de renda da autora. Providenciada a documentação (ids 247773518/ 247773522), foi dado ciência à CEF, que não se manifestou a respeito. É o breve relatório, decido. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Com efeito, a lei processual civil estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º, artigo 99, do CPC). Embora a presunção de hipossuficiência seja relativa e possa ser afastada mediante prova em contrário, a impugnante não trouxe aos autos elementos hábeis a infirmar a incapacidade econômica da impugnada. Por outro lado, a última declaração de renda apresentada pela impugnada (id 247773522) evidencia o recebimento de módicos rendimentos e a ausência de bens que pudessem indicar patrimônio incompatível com o benefício em questão. Destarte, sem prova concreta suficiente a demonstrar a capacidade econômica da impugnada para suportar o valor das custas e despesas processuais e, portanto, sem o condão de afastar a presunção relativa de veracidade que decorre da declaração de pobreza por ela firmada, REJEITO a impugnação. No mais, ante o interesse demonstrado na prova oral (id 247773502) e visando assegurar o direito à ampla defesa, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007739-71.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a sua realização, em atenção ao requerido pela autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de abril de 2023, às 15h00, a ser realizada, presencialmente, na sede deste juízo da 3ª Vara Federal de Santos. 2. Tragam as partes o rol das testemunhas a serem ouvidas, devidamente qualificadas, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando-se, desde já, que fica o patrono responsável pela intimação da parte, bem como das testemunhas do dia e hora da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. 3. Havendo interesse na participação de forma remota, o ato será realizado, simultaneamente, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o interessado formular tal requerimento, por petição nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da designação do ato. Em tal hipótese: 3.1) O requerente deverá fornecer endereço de correio eletrônico, bem como número de telefone celular das partes, representantes e testemunhas que participarão de forma remota; 3.2) Ante a responsabilidade do magistrado em zelar pela incomunicabilidade, as testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico que as partes e advogados; 3.3) O acesso ao ambiente virtual será de responsabilidade dos requerentes, cabendo aos i. patronos e procuradores garantir o acesso de seus representados e eventuais testemunhas, através do link a ser certificado pela secretaria, realizando teste de acesso, com antecedência, se o caso. 4. Inclua-se o feito no fluxo de urgentes para viabilizar o cumprimento das determinações constantes da presente decisão. Int. Santos, 20 de março de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

22/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)