Procedimento Comum Cível 5014093-98.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014093-98.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 19:31

Trânsito em julgado

09/12/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. A. B. S. REPRESENTANTE: VANESSA BEZERRA VALE REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: VANESSA BEZERRA VALE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA LANDIN MOREIRA - SP332298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA VIVIANE LANDIN MOREIRA - SP354235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014093-98.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 289415053 e 408587904), bem como do despacho ID nº 411323990 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de auxílio-reclusão - NB 25/205.241.978-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 13:14

Expedida/certificada

30/09/2025, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 16:17

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. A. B. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: VANESSA BEZERRA VALE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA LANDIN MOREIRA - SP332298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA VIVIANE LANDIN MOREIRA - SP354235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Refiro-me ao documento ID n.º 410298051: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014093-98.2021.4.03.6183 Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência, devendo a parte beneficiária diligenciar diretamente na instituição bancária, uma vez que os valores encontram-se liberados para levantamento. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de agosto de 2025.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 17:54

Mero expediente

07/08/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. A. B. S. REPRESENTANTE: VANESSA BEZERRA VALE Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA LANDIN MOREIRA - SP332298, PRISCILA VIVIANE LANDIN MOREIRA - SP354235, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014093-98.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. A. B. S. REPRESENTANTE: VANESSA BEZERRA VALE Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA VIVIANE LANDIN MOREIRA - SP354235, PAULA LANDIN MOREIRA - SP332298, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014093-98.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por J. A. B. S., nascida em 23/10/2012, neste ato representada por sua genitora, Vanessa Bezerra Vale, portadora da cédula de identidade RG nº 44.653.156-X SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 399033738/64, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa, de início, que seu pai, Sr Gilmar Soares dos Santos Junior, esteve recolhido à prisão de 28/01/2016 a 31/01/2017, quando obteve liberdade provisória, sendo recolhido novamente à prisão em 07/04/2017 em decorrência de nova prisão em flagrante. Em decorrência da prisão requereu administrativamente em 05/12/2018 a concessão de auxílio reclusão NB 189.858.092-5, indeferido sob o fundamento de que a renda do segurado na data do encarceramento era superior ao limite legal. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juizado Especial Federal o qual declinou da competência, em razão do valor da causa apurado pela respectiva contadoria judicial, para uma das varas federais previdenciárias. Redistribuídos os autos a este juízo e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à fl. 177. Com a inicial, juntou instrumento de procuração e documentos (fls. 5/175). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido à fl. 112. A autarquia previdenciária contestou o pedido às fls. 185/194. O autor apresentou réplica à contestação às fls. 197/201. O Ministério Público Federal manifestou ciência de todo o processado (fl. 205). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio reclusão. De início, necessário tecer as seguintes considerações. A Lei nº. 13.846/2019, resultado da conversão da Medida Provisória nº. 871, de 18 de janeiro de 2019, alterou a disciplina de alguns benefícios da Previdência Social. Para o que interessa ao caso dos autos, o art. 80 da Lei 8.213/91 passou a contar com a seguinte redação: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O art. 25, IV, por sua vez, preconiza que a concessão das prestações pecuniárias relativas ao benefício do auxílio-reclusão depende de vinte e quatro contribuições mensais. No entanto, o referido diploma legal aplica-se aos eventos – leia-se prisões – ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor. Assim, considerando que a data da prisão do segurado é anterior à vigência da aludida medida provisória, o mencionado requisito não se aplica, in casu. Desta forma, o teor da fundamentação a seguir alude aos dispositivos legais que regem temporalmente a situação disposta nos autos. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Confiram-se as redações do artigo 80 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada para fins de concessão do auxílio-reclusão é aquela que o segurado recebia e não a renda de seus dependentes. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA. SEGURADO PRESO. PRECEDENTE. RE 587.365/SC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 03/05/2007. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 387.265/SC, sob o regime da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 580391, TEORI ZAVASCKI) Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.485.417 MS, firmou entendimento no sentido de que não havendo salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão do segurado, deve ser considerado que ele não possuía renda. Na ocasião, definiu o Tema 896/STJ, com a seguinte resolução: "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Todavia, com a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019, foi introduzido o § 4º ao art. 80 da Lei nº 8.213/90, que estabelece que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. Tendo em vista que a alteração legislativa causou dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896, o STJ instaurou o procedimento de revisão da tese. O tema, julgado em 2021 pelo STJ, ficou assim definido: DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." [...] 21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada. (REsp 1842974 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021) (REsp 1842985 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021) Dessa forma, para as prisões ocorridas em momento anterior à vigência da MP 871/2019, é considerada a ausência de renda do segurado que não exercia atividade laboral quando da reclusão, e não o último salário de contribuição. No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão Sr. Gilmar Soares dos Santos Junior, ocorrida em 07/04/2017. O requerimento administrativo foi efetuado em 05/12/2018 -NB 189.858.092-5. O INSS indeferiu o pedido da autora sob o fundamento de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado foi superior ao previsto na legislação. Pois bem. A qualidade de dependente da autora é incontroversa, vez que filha menor do instituidor, nascida em 23/10/2012. Conforme Certidão de recolhimento prisional, constante de fls. 132/134, o instituidor, Sr. Gilmar Soares dos Santos Junior, iniciou o cumprimento de pena em 28/01/2016, em decorrência de prisão em flagrante, obteve o livramento condicional em 31/01/2017, tendo sido preso novamente em flagrante em 07/04/2017 permanecendo em regime fechado até 14/10/2019 quando progrediu para o regime semi-aberto. Salienta a parte autora em sua inicial que na data do recolhimento prisional, em 07/04/2017, o segurado preenchia os requisitos genéricos do benefícios, pois ostentava qualidade de segurado, tendo encerrado seu último vínculo laboral junto à Empresa DJ Silva Processamento de dados LTDA em 05/12/2015. Afirmou que por oportunidade do recolhimento prisional o segurado encontrava-se desempregado. Pleiteia, assim, a concessão do auxílio reclusão desde 07/04/2017. Verifico, da análise do CNIS do instituidor (fls. 91/93), que ele detinha qualidade de segurado na data da prisão ocorrida em 28/01/2016, uma vez que manteve vínculo empregatício até 05/12/2015, mantendo a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II da Lei 8.213/91. Por outro giro, após seu livramento condicional, ocorrido em 31/01/2017, houve o reingresso ao regime prisional em 07/04/2017, em decorrência de nova prisão em flagrante. Entendo que nessa data o instituidor contava com a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, IV da Lei 8.213/91, na medida em que dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso. Desta forma, considerando não ter decorrido o prazo de 12 (doze) meses da obtenção do livramento condicional ocorrido em 31/07/2017, restou mantida a qualidade de segurado. Verifico, também, que quando da prisão, o instituidor estava desempregado, de modo que deve ser aplicada a tese reafirmada pelo STJ, no sentido de que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Dessa forma, foram cumpridos os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão à parte autora. No tocante ao termo inicial do auxílio, em se tratando de menor incapaz, é devido desde prisão, independente do dia em que fez o requerimento do benefício, adotando-se a mesma sistemática utilizada quanto aos pedidos de pensão por morte em que envolvam pedidos de menor incapaz. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O benefício de auxílio-reclusão destina-se a dependentes de segurados de baixa renda, sendo que, para tal enquadramento, o Ministério de Estado da Previdência Social, por meio de Portarias, reajusta o teto máximo para sua concessão. - Qualidade de segurado do recluso e dependência econômica devidamente comprovada nos autos. - Considerando que à época da prisão o segurado recluso estava desempregado, possível a concessão do benefício pleiteado aos seus dependentes, nos termos do parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do encarceramento do segurado, pois o prazo prescricional não tem curso contra o menor absolutamente incapaz. - Embargos de declaração do MPF acolhidos para, sanando a omissão apontada, modificar o termo inicial do benefício na data do encarceramento do segurado. Agravo a que se nega provimento.”[i] (Grifei) Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo procedente o pedido formulado por J. A. B. S., nascida em 23/10/2012, neste ato representada por sua genitora, Vanessa Bezerra Vale, portadora da cédula de identidade RG nº 44.653.156-X SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 399033738/64 em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Determino à autarquia previdenciária efetue o pagamento do auxílio reclusão NB 189.858.092-5, a contar da data do recolhimento do segurado à prisão 07/04/2017, mantido o benefício até a progressão para regime o aberto, devendo a autora apresentar cópia periódica da situação prisional do instituidor ao INSS. Concedo a tutela de urgência, determinando à parte ré a implantação do benefício previdenciário de auxílio reclusão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deverá o réu reembolsar os valores adiantado pela parte autora a título de custas processuais. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal [i] TRF3 - OITAVA TURMA - AC 1651769 - Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA - Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/09/2013. SãO PAULO, 10 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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