Procedimento Comum Cível 5002070-77.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002070-77.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2025, 16:36

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO SERGIO BISPO Advogados do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento ao determinado na sentença proferida, INTIMO AS APELADAS para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme r. determinado. Barueri, 8 de janeiro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002070-77.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2025, 12:34

Petição (Apelação)

11/12/2024, 14:31

Petição (Apelação)

01/11/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO BISPO Advogados do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002070-77.2020.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora juntou cópia do processo administrativo, contendo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Decisão deferiu o pedido de gratuidade judiciária e ordenou a citação da parte requerida. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. Juntou documentos. Intimado sobre os documentos juntados, o INSS nada requereu. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial e a utilização da prova emprestada. O feito foi remetido à Seção de Cálculos para a elaboração de planilha preliminar de tempo de contribuição, sendo devolvido com informação daquele setor. Decisão determinou a retificação do cadastro processual. Indeferiu o pedido de prova técnica. Concedeu prazo à parte autora para apresentação dos dados das empresas, para dar prosseguimento com a instrução processual. A parte autora deu cumprimento. Despacho determinou o agendamento de audiência de instrução, tendo por objeto os períodos de trabalho urbano comum alegados pela parte autora. Concedeu prazo às partes para manifestação sobre a possibilidade de realização do ato por videoconferência. A parte autora apresentou manifestação e juntou documentos. Certidão relatou o agendamento da audiência. Certidão relatou o insucesso no cumprimento do mandado de intimação da testemunha do Juízo. A parte autora informou a concessão administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.196.266-8, com DIB em 22/06/2022, bem como o reconhecimento dos períodos comuns pleiteados. Juntou cópia do processo administrativo. Despacho determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao tópico. A parte autora juntou petição e documentos. Despacho concedeu prazo à parte requerida para manifestação. Despacho determinou a requisição de cópia integral do processo administrativo. A determinação foi cumprida pelo setor administrativo do INSS. Ato ordinatório intimou as partes. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Resumo de documentos de ID 298638046, fls. 30-31, demonstra que, em processo administrativo posterior, decorrente do requerimento protocolizado em 22.06.2022, houve o reconhecimento e o cômputo dos períodos urbanos comuns de: a. 20.11.1996 a 01.12.1998 (NOSSA MÃO DE OBRA SERVIÇO TRABALHO TEMPORÁRIO); b. 09.03.1999 a 05.10.2001 (ROSCH ADMINSITRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA). Diante disso, a parte autora é carecedora de ação quanto ao pedido de reconhecimento do(s) interregno(s) em questão, por falta de interesse processual, o qual se perfaz diante da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Não há necessidade de invocar a tutela jurisdicional para conceder o que já foi obtido na via administrativa. Em consequência, impõe-se, neste tópico, a extinção do feito sem resolução do mérito. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. A parte autora postulou pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 02.09.2002 a 01.03.2019 (FUNDAÇÃO CASA – CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE) Cargos: coordenador de equipe (01.03.2005 a 30.05.2007); agente técnico de apoio e agente de apoio socioeducativo (31.05.2007 a 01.03.2019); Agente(s) Nocivo(s): microrganismos (agentes biológicos). Prova(s): CTPS de ID 33222670, p. 30; CTPS de ID 33222670, p. 46; PPP de ID 33222670, p. 53; PPP de ID 33222670, p. 55. FUNDAMENTAÇÃO: O Perfil Profissiográfico Previdenciário de ID 33222670, p. 53, diz respeito apenas ao período de 01.03.2005 a 30.05.2007. Atesta que não houve exposição a fatores de risco. O PPP de ID 33222670, p. 55, refere exposição a microrganismos nos interstícios de 01.12.2003 a 31.12.2004, 30.12.2011 a 13.01.2013, 14.01.2013 a 22.06.2016, 30.10.2017 a 10.10.2018 e 11.10.2018 a 01.03.2019. O documento consignou não ter ocorrido exposição a fatores de risco de 25.03.2008 a 03.02.2010. O documento, no campo destinado às observações, registra que os riscos ambientais identificados dizem respeito à possibilidade de contato eventual com agentes biológicos, durante as atividades de revista ambiental, nas dependências dos Centros de Atendimento. Assim, não comprovada exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos, rejeito a alegação de especialidade. Nesse contexto, reitero o quanto consignado na decisão de ID 118398709 (19.10.2021). Embora a parte autora tenha alegado omissão no PPP, não comprovou ter solicitado retificações ao empregador. Ainda, apesar de afirmar que o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT não lhe foi entregue, também não demonstrou ter solicitado o documento ao empregador. E permaneceu sem comprovar a providência até o encerramento da instrução processual. Quanto ao requerimento de utilização do laudo pericial de ID 44376585, produzido em ação trabalhista ajuizada por terceiro em face da FUNDAÇÃO CASA – unidade da Avenida Celso Garcia, Tatuapé, São Paulo -, constato não haver indício de que as condições de trabalho descritas no documento correspondam às do demandante. O paradigma foi admitido em 30.09.1998. O laudo descreve episódio de agressão sofrida pelo paradigma no exercício das funções como um dos fundamentos para a caracterização da insalubridade, do ano de 2001. Constato o mesmo em relação ao laudo pericial de ID 44376591, produzido na reclamação trabalhista de autos n. 100036-61.2015.5.02.0311, ajuizada por terceiro, que relata as condições de trabalho do paradigma na unidade de Guarulhos. Portanto, nego acolhimento ao requerimento de utilização da prova emprestada, notadamente diante da apresentação do PPP relativo às condições de trabalho do requerente, consignando a eventualidade da exposição a agentes nocivos. Desse modo, na data de entrada do requerimento (DER), em 18.03.2019, considerados os períodos computados na via administrativa, conforme planilha definitiva anexa, a parte requerente totaliza 34 anos, 1 mês e 21 dias de serviço, tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora postulou, subsidiariamente pela reafirmação da DER. Nesse contexto, é de se observar que o Instituto requerido, em virtude de requerimento administrativo posterior, concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 22.06.2022 (NB 42/203.196.266-8). Assim, nos moldes da tese firmada no Tema 995 pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheço o direito do segurado à reafirma reafirmação da DER até a data de início do benefício concedido administrativamente. O cômputo de período posterior à DIB da concessão administrativa caracteriza desaposentação, o que é vedado nos moldes da tese fixada pela Supremo Tribunal Federal no Tema 503. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), inclusive os posteriores ao requerimento administrativo, a parte autora, em 31.12.2020, tinha direito à concessão da aposentadoria conforme artigo 17 das regras de transição da EC nº 103/2019. Fica garantido o direito do segurado à concessão e à escolha do melhor benefício. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para acolher o pedido subsidiário à reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo e, consequentemente, condenar o INSS à concessão de aposentadoria conforme artigo 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, NB 42/171.987.407-4, com data de início em 31.12.2020. Imponho à Autarquia demandada que observe o direito do segurado à concessão e à escolha do benefício mais vantajoso. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Partes isentas de custas, nos moldes do artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço, que segue, e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexo. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. QUADRO-RESUMO 1 Tipo CONCESSÃO ( x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 103.213.878-56 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 42/171.987.407-4 5 Espécie 42 (art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019) 6 DIB 31.12.2020 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida ou início da incapacidade permanente 8 DIP A definir. 9 DCB 10 RMI A definir. 11 Observações Reafirmação da DER deferida. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 15/06/1969 Sexo Masculino DER 18/03/2019 Reafirmação da DER 22/06/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RADIO CULTURA ARARAQUARA LIMITADA 01/02/1984 31/12/1984 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 2 CONFECCOES VANCIL LTDA 01/04/1985 06/01/1988 1.00 2 anos, 9 meses e 6 dias 34 3 BANCO BRADESCO S.A. 07/03/1988 05/11/1991 1.00 3 anos, 7 meses e 29 dias 45 4 BANCO SISTEMA S.A (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 04/02/1991 06/10/1995 1.00 3 anos, 11 meses e 1 dia Ajustada concomitância 47 5 HOME BOX SERVICOS S/C LTDA 17/10/1994 07/12/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A 01/04/1996 03/03/1997 1.00 0 anos, 11 meses e 3 dias 12 7 NOSSA MAO DE OBRA SERVICO E TRABALHO TEMPORARIO LTDA 22/08/1996 19/11/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 NOSSA MAO DE OBRA SERVICO E TRABALHO TEMPORARIO LTDA 20/11/1996 01/12/1998 1.00 1 ano, 8 meses e 28 dias Ajustada concomitância 21 9 SPAZIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 05/01/1999 09/03/1999 1.00 0 anos, 2 meses e 5 dias 3 10 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (AVRC-DEF) 09/03/1999 05/10/2001 1.00 2 anos, 6 meses e 26 dias Ajustada concomitância 31 11 PROBANK S/A (AVRC-DEF) 01/10/2001 02/09/2002 1.00 0 anos, 10 meses e 27 dias Ajustada concomitância 11 12 FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 02/09/2002 06/06/2022 1.00 19 anos, 8 meses e 28 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 236 13 FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 01/03/2005 30/05/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5209045486) 16/06/2007 29/02/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 RECOLHIMENTO (PREC-LC150-DOM PREC-PMIG-DOM) 01/10/2019 31/10/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 11 meses e 7 dias 170 29 anos, 6 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 5 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 10 meses e 1 dia 181 30 anos, 5 meses e 13 dias inaplicável Até a DER (18/03/2019) 34 anos, 1 mês e 21 dias 413 49 anos, 9 meses e 3 dias 83.9000 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 9 meses e 16 dias 421 50 anos, 4 meses e 28 dias 85.2056 Até 31/12/2019 34 anos, 11 meses e 3 dias 422 50 anos, 6 meses e 15 dias 85.4667 Até 31/12/2020 35 anos, 11 meses e 3 dias 434 51 anos, 6 meses e 15 dias 87.4667 Até 31/12/2021 36 anos, 11 meses e 3 dias 446 52 anos, 6 meses e 15 dias 89.4667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 3 meses e 7 dias 451 52 anos, 10 meses e 19 dias 90.1556 Até a reafirmação da DER (22/06/2022) 37 anos, 4 meses e 3 dias 451 53 anos, 0 meses e 7 dias 90.3611 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 18/03/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 2 meses e 14 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 22/06/2022 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

21/10/2024, 13:11

Procedência em Parte

16/10/2024, 13:17

Ato ordinatório

29/05/2024, 19:54

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO SERGIO BISPO Advogados do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, CIÊNCIA às partes dos documentos juntados pelo prazo de 10 (dez) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002070-77.2020.4.03.6144

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 13:24

Recebimento

22/08/2023, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO BISPO Advogados do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002070-77.2020.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora juntou cópia do processo administrativo, contendo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Decisão deferiu o pedido de gratuidade judiciária e ordenou a citação da parte requerida. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. Juntou documentos. Intimado sobre os documentos juntados, o INSS nada requereu. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial e a utilização da prova emprestada. O feito foi remetido à Seção de Cálculos para a elaboração de planilha preliminar de tempo de contribuição, sendo devolvido com informação daquele setor. Decisão determinou a retificação do cadastro processual. Indeferiu o pedido de prova técnica. Concedeu prazo à parte autora para apresentação dos dados das empresas, para dar prosseguimento com a instrução processual. A parte autora deu cumprimento. Despacho determinou o agendamento de audiência de instrução, tendo por objeto os períodos de trabalho urbano comum alegados pela parte autora. Concedeu prazo às partes para manifestação sobre a possibilidade de realização do ato por videoconferência. A parte autora apresentou manifestação e juntou documentos. Certidão relatou o agendamento da audiência. Certidão relatou o insucesso no cumprimento do mandado de intimação da testemunha do Juízo. A parte autora informou a concessão administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.196.266-8, com DIB em 22/06/2022, bem como o reconhecimento dos períodos comuns pleiteados. Juntou cópia do processo administrativo. Despacho determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao tópico. A parte autora juntou petição e documentos. Despacho concedeu prazo à parte requerida para manifestação. Despacho determinou a requisição de cópia integral do processo administrativo. A determinação foi cumprida pelo setor administrativo do INSS. Ato ordinatório intimou as partes. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Resumo de documentos de ID 298638046, fls. 30-31, demonstra que, em processo administrativo posterior, decorrente do requerimento protocolizado em 22.06.2022, houve o reconhecimento e o cômputo dos períodos urbanos comuns de: a. 20.11.1996 a 01.12.1998 (NOSSA MÃO DE OBRA SERVIÇO TRABALHO TEMPORÁRIO); b. 09.03.1999 a 05.10.2001 (ROSCH ADMINSITRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA). Diante disso, a parte autora é carecedora de ação quanto ao pedido de reconhecimento do(s) interregno(s) em questão, por falta de interesse processual, o qual se perfaz diante da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Não há necessidade de invocar a tutela jurisdicional para conceder o que já foi obtido na via administrativa. Em consequência, impõe-se, neste tópico, a extinção do feito sem resolução do mérito. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. A parte autora postulou pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 02.09.2002 a 01.03.2019 (FUNDAÇÃO CASA – CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE) Cargos: coordenador de equipe (01.03.2005 a 30.05.2007); agente técnico de apoio e agente de apoio socioeducativo (31.05.2007 a 01.03.2019); Agente(s) Nocivo(s): microrganismos (agentes biológicos). Prova(s): CTPS de ID 33222670, p. 30; CTPS de ID 33222670, p. 46; PPP de ID 33222670, p. 53; PPP de ID 33222670, p. 55. FUNDAMENTAÇÃO: O Perfil Profissiográfico Previdenciário de ID 33222670, p. 53, diz respeito apenas ao período de 01.03.2005 a 30.05.2007. Atesta que não houve exposição a fatores de risco. O PPP de ID 33222670, p. 55, refere exposição a microrganismos nos interstícios de 01.12.2003 a 31.12.2004, 30.12.2011 a 13.01.2013, 14.01.2013 a 22.06.2016, 30.10.2017 a 10.10.2018 e 11.10.2018 a 01.03.2019. O documento consignou não ter ocorrido exposição a fatores de risco de 25.03.2008 a 03.02.2010. O documento, no campo destinado às observações, registra que os riscos ambientais identificados dizem respeito à possibilidade de contato eventual com agentes biológicos, durante as atividades de revista ambiental, nas dependências dos Centros de Atendimento. Assim, não comprovada exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos, rejeito a alegação de especialidade. Nesse contexto, reitero o quanto consignado na decisão de ID 118398709 (19.10.2021). Embora a parte autora tenha alegado omissão no PPP, não comprovou ter solicitado retificações ao empregador. Ainda, apesar de afirmar que o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT não lhe foi entregue, também não demonstrou ter solicitado o documento ao empregador. E permaneceu sem comprovar a providência até o encerramento da instrução processual. Quanto ao requerimento de utilização do laudo pericial de ID 44376585, produzido em ação trabalhista ajuizada por terceiro em face da FUNDAÇÃO CASA – unidade da Avenida Celso Garcia, Tatuapé, São Paulo -, constato não haver indício de que as condições de trabalho descritas no documento correspondam às do demandante. O paradigma foi admitido em 30.09.1998. O laudo descreve episódio de agressão sofrida pelo paradigma no exercício das funções como um dos fundamentos para a caracterização da insalubridade, do ano de 2001. Constato o mesmo em relação ao laudo pericial de ID 44376591, produzido na reclamação trabalhista de autos n. 100036-61.2015.5.02.0311, ajuizada por terceiro, que relata as condições de trabalho do paradigma na unidade de Guarulhos. Portanto, nego acolhimento ao requerimento de utilização da prova emprestada, notadamente diante da apresentação do PPP relativo às condições de trabalho do requerente, consignando a eventualidade da exposição a agentes nocivos. Desse modo, na data de entrada do requerimento (DER), em 18.03.2019, considerados os períodos computados na via administrativa, conforme planilha definitiva anexa, a parte requerente totaliza 34 anos, 1 mês e 21 dias de serviço, tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora postulou, subsidiariamente pela reafirmação da DER. Nesse contexto, é de se observar que o Instituto requerido, em virtude de requerimento administrativo posterior, concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 22.06.2022 (NB 42/203.196.266-8). Assim, nos moldes da tese firmada no Tema 995 pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheço o direito do segurado à reafirma reafirmação da DER até a data de início do benefício concedido administrativamente. O cômputo de período posterior à DIB da concessão administrativa caracteriza desaposentação, o que é vedado nos moldes da tese fixada pela Supremo Tribunal Federal no Tema 503. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), inclusive os posteriores ao requerimento administrativo, a parte autora, em 31.12.2020, tinha direito à concessão da aposentadoria conforme artigo 17 das regras de transição da EC nº 103/2019. Fica garantido o direito do segurado à concessão e à escolha do melhor benefício. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para acolher o pedido subsidiário à reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo e, consequentemente, condenar o INSS à concessão de aposentadoria conforme artigo 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, NB 42/171.987.407-4, com data de início em 31.12.2020. Imponho à Autarquia demandada que observe o direito do segurado à concessão e à escolha do benefício mais vantajoso. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Partes isentas de custas, nos moldes do artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço, que segue, e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexo. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. QUADRO-RESUMO 1 Tipo CONCESSÃO ( x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 103.213.878-56 3 CPF do representante (se houver) ____________ 4 NB 42/171.987.407-4 5 Espécie 42 (art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019) 6 DIB 31.12.2020 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida ou início da incapacidade permanente ____________ 8 DIP A definir. 9 DCB ____________ 10 RMI A definir. 11 Observações Reafirmação da DER deferida. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 15/06/1969 Sexo Masculino DER 18/03/2019 Reafirmação da DER 22/06/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RADIO CULTURA ARARAQUARA LIMITADA 01/02/1984 31/12/1984 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 2 CONFECCOES VANCIL LTDA 01/04/1985 06/01/1988 1.00 2 anos, 9 meses e 6 dias 34 3 BANCO BRADESCO S.A. 07/03/1988 05/11/1991 1.00 3 anos, 7 meses e 29 dias 45 4 BANCO SISTEMA S.A (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 04/02/1991 06/10/1995 1.00 3 anos, 11 meses e 1 dia Ajustada concomitância 47 5 HOME BOX SERVICOS S/C LTDA 17/10/1994 07/12/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A 01/04/1996 03/03/1997 1.00 0 anos, 11 meses e 3 dias 12 7 NOSSA MAO DE OBRA SERVICO E TRABALHO TEMPORARIO LTDA 22/08/1996 19/11/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 NOSSA MAO DE OBRA SERVICO E TRABALHO TEMPORARIO LTDA 20/11/1996 01/12/1998 1.00 1 ano, 8 meses e 28 dias Ajustada concomitância 21 9 SPAZIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 05/01/1999 09/03/1999 1.00 0 anos, 2 meses e 5 dias 3 10 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (AVRC-DEF) 09/03/1999 05/10/2001 1.00 2 anos, 6 meses e 26 dias Ajustada concomitância 31 11 PROBANK S/A (AVRC-DEF) 01/10/2001 02/09/2002 1.00 0 anos, 10 meses e 27 dias Ajustada concomitância 11 12 FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 02/09/2002 06/06/2022 1.00 19 anos, 8 meses e 28 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 236 13 FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 01/03/2005 30/05/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5209045486) 16/06/2007 29/02/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 RECOLHIMENTO (PREC-LC150-DOM PREC-PMIG-DOM) 01/10/2019 31/10/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 11 meses e 7 dias 170 29 anos, 6 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 5 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 10 meses e 1 dia 181 30 anos, 5 meses e 13 dias inaplicável Até a DER (18/03/2019) 34 anos, 1 mês e 21 dias 413 49 anos, 9 meses e 3 dias 83.9000 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 9 meses e 16 dias 421 50 anos, 4 meses e 28 dias 85.2056 Até 31/12/2019 34 anos, 11 meses e 3 dias 422 50 anos, 6 meses e 15 dias 85.4667 Até 31/12/2020 35 anos, 11 meses e 3 dias 434 51 anos, 6 meses e 15 dias 87.4667 Até 31/12/2021 36 anos, 11 meses e 3 dias 446 52 anos, 6 meses e 15 dias 89.4667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 3 meses e 7 dias 451 52 anos, 10 meses e 19 dias 90.1556 Até a reafirmação da DER (22/06/2022) 37 anos, 4 meses e 3 dias 451 53 anos, 0 meses e 7 dias 90.3611 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 18/03/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 2 meses e 14 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 22/06/2022 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO BISPO Advogados do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, MATEUS GUSTAVO AGUILAR - SP175056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O requerido requer a juntada da cópia integral do processo administrativo n. 42/203.196.266-8, pelo autor, para fins de verificação de documento acostado. Atendo-se que o detentor das informações e documentos é o sistema do próprio requerido, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002070-77.2020.4.03.6144 indefiro o pleito. Requisite-se ao setor administrativo do requerido, pelo sistema do Processo Judicial eletrônico, a juntada aos autos da cópia integral e legível do processo administrativo NB 42/203.196.266-8, no prazo de 30 (trinta) dias, em nome da parte autora. Fica a Autarquia Previdenciária cientificada de que o descumprimento injustificado ensejará a aplicação das sanções cabíveis. Intime-se o requerido para ciência, e para que adote as providências necessárias a juntada dos documentos. Com o processo administrativo, vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% Digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020”. Pelo exposto, a tramitação deste feito dar-se-á sob a égide de referidos normativos (Juízo 100% Digital). Proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Havendo discordância, por quaisquer das partes, fica, desde já, revogada referida determinação, seguindo-se o rito ordinário. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO BISPO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a natureza da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de audiência de instrução para verificação do alegado exercício de atividade urbana. Na oportunidade, será tomado o depoimento pessoal da parte autora e efetuada a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, que deverão comparecer independentemente de intimação pessoal, salvo manifestação fundamentada em sentido diverso, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste decisum. Considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (ESPINT) decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Resolução n. 343, de 14.04.2020, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no seu art. 7º, passou a permitir a realização de audiências de instrução e/ou julgamento por videoconferência. Nos termos do art. 5º, da Portaria Conjunta n. 05, de 22.04.2020, da Corregedoria-Regional e da Presidência do TRF3, “as audiências de processos físicos ou eletrônicos poderão ser realizadas por meio de videoconferência, consoante as orientações normativas da Corregedoria Regional”. Haja vista a imprevisibilidade da duração do estado pandêmico, visando minimizar a exposição dos sujeitos do processo (partes e procuradores), magistrados, auxiliares da justiça, terceiros intervenientes e demais atores aos fatores de riscos de contaminação, e, por outro lado, com o escopo de assegurar o direito dos jurisdicionados à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a possibilidade de realização de audiência de instrução por videoconferência, informando, se for o caso, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone (fixo e/ou celular) das partes e de seus procuradores, bem como das testemunhas arroladas. Para que seja possível a realização de audiência virtual, faz-se necessário contar com computador que tenha acesso à internet e/ou aparelho celular que disponha do aplicativo WhatsApp, com serviço de dados e/ou wi-fi. A parte poderá participar da audiência virtual acompanhada de seu advogado. O item anterior não se estende às testemunhas, ante a necessidade de incomunicabilidade entre si e com as partes, sob consequência de nulidade. Fornecidos os dados, será designada a audiência de instrução por videoconferência, cabendo à serventia o seu agendamento, mediante a verificação de disponibilidade de pauta deste Juízo, transmitindo-se aos participantes as instruções e procedimentos preliminares à realização do ato. Sendo necessário o reagendamento da audiência de instrução para data oportuna, promova a Secretaria as diligências para a realização do ato e, sendo o caso, para a intimação das partes e das testemunhas, por ato ordinatório. Decorrido o prazo sem a prestação das informações acima ou apresentada justificativa de eventual impossibilidade técnica, aguarde-se a inclusão em pauta semipresencial. Determino a INTIMAÇÃO da testemunha do Juízo, o representante legal das pessoas jurídicas Nossa Mão de Obra Serviço Trabalho Temporário Ltda e Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda, com endereço sob ID 160075737, quando serão ouvidas como testemunha deste Juízo por meio de videoconferência, devendo comparecer munido de seu documento de identificação pessoal (RG), e de cópia dos documentos relativos ao vínculo empregatício do autor, como ficha de empregado, comprovantes de pagamentos, etc, que deverão ser juntados à carta precatória em comento. Expeça-se o necessário. Consigno que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme deferido anteriormente. Havendo interesse das partes na audiência por videoconferência, intimem-se às tstemunhas do Juízo para verificar a disponibilidade técnica. Devendo o Oficial de Justiça consignar o telefone e/ou e-mail de contato destas, bem como se participarão nsta modalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002070-77.2020.4.03.6144

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO BISPO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Retifique-se a autuação para constar assunto: averbação de atividade urbana. Compulsando os autos, verifico que o autor requereu o reconhecimento de vínculo laboral anotado em sua Carteira Profissional, referente aos períodos de 20/11/1996 a 01/12/1998 e de 09/03/1999 a 05/10/2001, bem como a conversão em atividade especial do interregno em que laborou na Fundação Casa. O autor apresenta requerimento de produção de prova pericial. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. No caso vertente, observo que a parte autora juntou aos autos cópia(s) de documento(s) técnico(s) correlatos ao(s) período(s) de atividade especial cujo reconhecimento pretende. No entanto, alega este ser omisso na exposição a agentes nocivos e que o Laudo Técnico de Condições de Ambiente do Trabalho não foi entregue. Compulsando os autos, não identifico que a parte autora diligenciou, impugnou e/ou requereu esclarecimentos da empregadora referida, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002070-77.2020.4.03.6144 indefiro o pedido, porquanto não demonstrada a utilidade ou necessidade da prova pleiteada. Lado outro, é fundamental ao deslinde do feito a informação acerca das empresas, na quais busca o reconhecimento do labor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se as empresas NOSSA MÃO DE OBRA SERVIÇO TRABALHO TEMPORÁRIO (20.11.1996 a 01.12.1998 - alega que computou a data de entrada de forma equivocada em 22.11.1996), e ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (09.03.1999 a 05.10.2001 - alega que computou a data de entrada de forma equivocada em 05.01.1999), se encontram ativas, com endereço e contato. Ciente de que a alegação de inatividade das empresas deve ser comprovada. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

21/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(53)