Procedimento Comum Cível 0021603-84.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021603-84.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2023, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAM BASSI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 280324703), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 28 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021603-84.2016.4.03.6100

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 16:02

Mero expediente

30/03/2023, 15:18

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 17:42

Desarquivamento

28/03/2023, 17:39

Baixa Definitiva

13/02/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAM BASSI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a ausência de manifestação da União Federal com os cálculos apresentados pela parte autora, o valor a ser considerado para efeito de expedição de ofício precatório ou requisitório de pequeno valor é aquele constante da Tabela para Verificação de Valores Limites, existente no site do E. TRF da 3ª Região, para o mês vigente. Assim, ultrapassando a quantia de R$ 72.720,00, para setembro de 2022, está autorizada a expedição de ofício precatório. Expeça-se a minuta e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita-se-a ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida, aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021603-84.2016.4.03.6100

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 10:03

Mero expediente

27/09/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 16:13

Expedida/certificada

03/08/2022, 17:46

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/08/2022, 16:27

Documentos

Despacho

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: MIRIAM BASSI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021603-84.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: MIRIAM BASSI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: MIRIAM BASSI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): No que toca à preliminar de legitimidade passiva ad causam, pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. Assim decidiu o E. STJ: "ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)." “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes na prestação dos serviços públicos de saúde à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federados. 4. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 5. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento da jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1635297/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/10/2020) Ademais, a Lei nº 8.088/90, instituindo e regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS) reafirmou tal dever, estabelecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos, bem como de seus respectivos órgãos, em promover ações e serviços de saúde. A esse respeito, o C. STF, no enfrentamento do tema 793, confirmou a solidariedade dos entes federativos nas demandas que tratam do fornecimento de medicamento, não cabendo falar em ilegitimidade passiva de qualquer um deles. Confira-se: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Desta forma, deve ser rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela União Federal. Superada a matéria preliminar, passa-se ao exame do mérito. Com efeito, a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Dispõe a CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado." "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)" Infere-se daí competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população (no sentido de coletividade), com o intuito de resguardar o direito constitucional para garantia de acesso universal e igualitário. Por ser um direito de todos, tais ações, em regra, não admitem que politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças sejam voltadas para o direito específico de um indivíduo. No entanto, surgem, por vezes, situações imprevisíveis que obrigam o Poder Púbico a uma mudança de rumos, como na presente hipótese. No caso concreto, o autor é portador de Esclerose Múltipla - doença neurológica, crônica e autoimune - em que as células de defesa do organismo atacam o próprio sistema nervoso central, provocando lesões cerebrais e medulares. Caso não haja o devido tratamento, o paciente poderá ter comprometida a capacidade neurológica, afetando principalmente a fala e a locomoção. Conforme informado no relatório médico, o paciente apresenta a forma grave da doença, sofrendo de enfraquecimento muscular progressivo. Iniciou tratamento com Betainterferona e posteriormente Acetato de Gatiramer, mas ambos foram interrompidos por falta de aderência devido às reações adversas ocasionadas pelas aplicações injetáveis. Após cada aplicação apareciam hematomas dolorosos, febre, náuseas, vômitos e prostração. Por este motivo, o médico responsável indicou tratamento com Teriflunomida 14mg (Aubágio), sendo a melhor opção terapêutica para pacientes que não toleram os tratamentos injetáveis. Também restou advertido que não há indicação para uso de Fingolimode (Gylenia), pois este medicamento apresenta maiores efeitos colaterais e está reservado para casos que não respondem aos tratamentos de primeira linha. Convém destacar que o fármaco Teriflunomida (Aubágio) foi aprovado pelos principais órgãos de saúde do mundo: FDA (Food and Drug Administration), EMA (European Medicines Agency) e ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para o tratamento de pacientes portadores da doença de Esclerose Múltipla, contudo, até a data da propositura da ação, não havia sido incorporado à lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS. Em contrapartida ao tratamento pretendido, a União Federal recomendava a utilização de fármacos disponibilizados de forma gratuita pelo SUS, como Azatioprina, Betainterferona 1a e 1b, Glatirâmer, Natalizumabe e Fingolimode. No entanto, o próprio Protocolo Clínico apresentado pelo ente não se contrapunha ao uso da Teriflunomida, ao afirmar que o medicamento "bloqueia a proliferação dos linfócitos estimulados que necessitam da síntese de novo de pirimidina para expandir. (...) É provável que a Teriflunomida diminua na periferia o número de linfócitos ativados disponíveis para migrarem para o sistema nervoso central. É indicado no tratamento de pacientes com as formas recorrentes da esclerose múltipla para reduzir a frequência das exacerbações clínicas e para retardar o acúmulo de incapacidade física." Corroborando com o posicionamento de eficácia do medicamento está a prova técnica apresentada pelo médico perito designado para o caso, que concluiu que devido aos efeitos colaterais e a fobia de agulha, há impossibilidade de tratamento com medicações injetáveis. Como o tratamento com a Teriflunomida se iniciou sem efeitos colaterais e mantendo a doença estável, há indicação pela continuidade no tratamento. No curso do processo também ficou provado que o CONITEC aprovou a dispensação do medicamento Teriflunomida (Aubagio) pelo SUS em 06/04/2017, razão que comprova o direito da autora e, consequentemente, expõe a obrigação da União Federal no fornecimento do fármaco desde a propositura da ação, motivo pelo qual não merecem prosperar os argumentos apresentados na peça recursal. Em relação ao pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, tenho que o pedido não merece prosperar haja vista o valor da causa ser determinado pelo custo do tratamento, não sendo o caso de se alegar valor inestimável ou irrisório. Ademais, os valores foram fixados no percentual mínimo estabelecido no preceito legal. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, na base de 10% do valor anteriormente fixado, nos termos do Art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021603-84.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado por MIRIAM BASSI DA SILVA para condená-la a fornecer o medicamento Teriflunomida (Aubagio), para o tratamento de Esclerose Múltipla, na forma e na quantidade constante da prescrição médica atualizada. Em consequência, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Inconformada, a União Federal invoca, em preliminar, sua ilegitimidade passiva sob a argumentação de que a competência para o fornecimento direto de medicamentos é dos entes estadual e municipal, sendo o ente federal responsável pelo aquisição dos fármacos e não pela dispensação. No mérito, alega que o medicamento pretendido não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no SUS. Declara que a dispensação gratuita deste fármaco depende de análises técnico-científicas a partir das melhores evidências disponíveis, acompanhadas por estudos de impacto financeiro para o Sistema público de saúde brasileiro. Expõe que o SUS oferece outras opções de tratamento seguras, eficazes e com melhor custo-benefício, respeitando o interesse da coletividade em detrimento da individualização do atendimento de saúde. Por fim, aduz que o fornecimento de medicamento de alto custo viola o princípio da isonomia de modo a privilegiar sobremaneira uns e privar os demais do mínimo que lhe garanta a dignidade, de forma a desrespeitar a reserva do possível frente à constante judicialização do direito à saúde. Finalmente requer a apreciação equitativa dos honorários advocatícios diante da causa de inestimável valor econômico. Com contrarrazões, nas quais o autor pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021603-84.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EFICÁCIA COMPROVADO. APROVAÇÃO PELO CONITEC NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos, portanto não há que se falar em ilegitimidade passiva da União. 2. Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. 3. No caso concreto, o autor é portador de Esclerose Múltipla - doença neurológica, crônica e autoimune - em que as células de defesa do organismo atacam o próprio sistema nervoso central, provocando lesões cerebrais e medulares. Caso não haja o devido tratamento, o paciente poderá ter comprometida a capacidade neurológica, afetando principalmente a fala e a locomoção. 4. Conforme informado no relatório médico, o paciente sofre de enfraquecimento muscular progressivo. Tentou o tratamento com Betainterferona e Acetato de Gatiramer, mas ambos foram interrompidos por falta de aderência devido às reações adversas ocasionadas pelas aplicações injetáveis, resultando em hematomas dolorosos, febre, náuseas, vômitos e prostração. Por este motivo, o médico responsável indicou tratamento com Teriflunomida 14mg (Aubágio), sendo a melhor opção terapêutica para pacientes que não toleram os tratamentos injetáveis. Também restou advertido que não há indicação para uso de Fingolimode (Gylenia), pois este medicamento apresenta maiores efeitos colaterais e está reservado para casos que não respondem aos tratamentos de primeira linha. 5. Em contrapartida ao tratamento pretendido, a União Federal recomendava a utilização de fármacos disponibilizados de forma gratuita pelo SUS, como Azatioprina, Betainterferona 1a e 1b, Glatirâmer, Natalizumabe e Fingolimode. No entanto, o próprio Protocolo Clínico apresentado pelo ente não se contrapunha ao uso da Teriflunomida, ao afirmar que o medicamento "bloqueia a proliferação dos linfócitos estimulados que necessitam da síntese de novo de pirimidina para expandir. (...) É provável que a Teriflunomida diminua na periferia o número de linfócitos ativados disponíveis para migrarem para o sistema nervoso central. É indicado no tratamento de pacientes com as formas recorrentes da esclerose múltipla para reduzir a frequência das exacerbações clínicas e para retardar o acúmulo de incapacidade física." 6. Corroborando com o posicionamento de eficácia do medicamento está a prova técnica apresentada pelo médico perito designado para o caso, que concluiu que devido aos efeitos colaterais e a fobia de agulha, há impossibilidade de tratamento com medicações injetáveis. Como o tratamento com a Teriflunomida se iniciou sem efeitos colaterais e mantendo a doença estável, há indicação pela continuidade no tratamento. 7. No curso do processo também ficou provado que o CONITEC aprovou a dispensação do medicamento Teriflunomida (Aubagio) pelo SUS em 06/04/2017, razão que comprova o direito da autora e, consequentemente, expõe a obrigação da União Federal no fornecimento do fármaco desde a propositura da ação, motivo pelo qual não merecem prosperar os argumentos apresentados na peça recursal. 8. Em relação ao pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, tenho que o pedido não merece prosperar haja vista o valor da causa ser determinado pelo custo do tratamento, não sendo o caso de se alegar valor inestimável ou irrisório. Ademais, os valores foram fixados no percentual mínimo estabelecido no preceito legal. 9. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, na base de 10% do valor anteriormente fixado, nos termos do Art. 85, §11 do Código de Processo Civil. 10. Preliminar indeferida. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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