Execução Fiscal 0000209-16.2016.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 65.242,38

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP 268989·CPF·Representa: Réu

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP 221204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 249/2024

20/03/2025, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.249/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

27/12/2024, 11:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/05/2024, 17:22

Juntada de certidão

22/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:37

Proferida decisão interlocutória

09/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 16:21

Todas as movimentações(118)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 249/2024

20/03/2025, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.249/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

27/12/2024, 11:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/12/2024, 11:41

Documentos

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 16:31

Decisão

•09/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/05/2024, 17:22

Juntada de certidão

22/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:37

Proferida decisão interlocutória

09/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 16:21

Conclusos para decisão

12/12/2023, 12:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:49

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 18:51

Conclusos para decisão

31/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

30/08/2023, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2023, 17:28

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

24/08/2023, 17:14

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

24/08/2023, 17:13

Decorrido prazo de ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/02/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 12:20

Decorrido prazo de ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA GASPARINI RODRIGUES - SP268989 DESPACHO A fim de garantir a correção dos valores bloqueados, determine-se às instituições financeiras depositárias que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram os montantes indisponíveis para conta vinculada ao processo, nos termos requeridos pelo exequente. Após, retornem ao arquivo sobrestado. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000209-16.2016.4.03.6134

31/01/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/01/2022, 14:18

Juntada de certidão

29/01/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/01/2022, 18:52

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2022, 17:18

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2022, 15:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/01/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA GASPARINI RODRIGUES - SP268989 DESPACHO Mantenha-se o bloqueio. Diante da notícia de adesão a parcelamento administrativo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando informação sobre a extinção do crédito pelo cumprimento integral do acordo, ou sobre eventual notícia de exclusão do parcelamento, competindo a exequente zelar pelos prazos processuais. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000209-16.2016.4.03.6134 Intime-se. Cumpra-se.

14/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/01/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:50

Conclusos para despacho

11/01/2022, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 18:43

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:47

Juntada de Petição de diligência

25/11/2021, 09:59

Mandado devolvido parcialmente cumprido

25/11/2021, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:42

Juntada de ato ordinatório

10/11/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 15:41

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 17:47

Conclusos para despacho

01/10/2021, 08:28

Juntada de certidão

01/10/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:23

Conclusos para despacho

18/08/2021, 07:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2021, 07:06

Decorrido prazo de ETIQ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 03:42

Conclusos para despacho

18/08/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2020, 10:53

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 14:45

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:46

Apensado ao processo 0000494-09.2016.4.03.6134

13/07/2020, 18:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/07/2020, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2020, 10:56

Juntada de certidão

06/12/2019, 12:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/11/2019, 14:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.109/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/11/2019, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 554/556

21/08/2019, 09:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/08/2019, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2019, 09:18

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: Codigo Juiz: 468

11/01/2019, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2018, 05:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2018, 05:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 11:23

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre:

13/09/2018, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2017, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2016, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2016, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/10/2016, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661340004463 Complemento Livre:

22/09/2016, 07:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre:

10/08/2016, 12:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

11/07/2016, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2016, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/03/2016, 06:57

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0000494-09.2016.403.6134 - Apenso

03/03/2016, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/03/2016, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/03/2016, 08:16

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: APENSAMENTO

03/03/2016, 08:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 07:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/02/2016, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2016, 14:51

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: PARTE EXECUTADA Complemento Livre:

02/02/2016, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2016, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/01/2016, 16:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/01/2016, 12:11

Decisão

•09/05/2024, 18:37

Despacho

•22/09/2023, 18:51

Despacho

•22/09/2023, 18:51

Despacho

•28/01/2022, 18:52

Despacho

•13/01/2022, 18:50

Despacho

•25/11/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:40

Despacho

•04/10/2021, 17:47

Despacho

•18/08/2021, 17:23

Despacho

•06/08/2020, 16:48

Despacho de Inspeção

•22/07/2020, 14:45