Procedimento Comum Cível 5009678-08.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009678-08.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA - SP242744, JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571, KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009678-08.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de quantia certa consistente no valor de R$ 15.768,80 (quinze mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente reembolso de perícia judicial e custas processuais, bem como honorários advocatícios. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, o Ibama apresentou impugnação parcial quanto aos valores a título de honorários advocatícios, não se opondo ao valor apresentado a título de reembolso de perícia judicial e custas processuais. Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. Instada, a parte exequente discordou das alegações do Ibama. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, o feito foi encaminhado à Central de Cálculos para a elaboração de parecer, tendo o(a) expert emitido laudo e cálculos. Intimadas ambas as partes concordaram com o parecer da Central de Cálculos. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pela União/Fazenda Nacional busca a declaração de existência de excessos nos valores cobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual teve decisão a seu favor na fase de conhecimento. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 - 7ª Turma - Relator Des. Federal Fausto de Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: (...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em 19/10/2005 e cessado em 01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Além disso, há um erro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos com base nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)." 3. Apelação provida. (TRF3 - AP 0017143-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível 2244992 – Des. Federal Toru Yamamoto – 7ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 17/09/2018) Pois bem. Observo que após as partes divergirem sobre os valores em cobro especificamente quanto aos honorários advocatícios os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais que elaborou parecer e cálculos. Quanto ao valor a título de reembolso de perícia judicial e custas processuais não houve divergência entre as partes. Instadas, ambas as partes concordaram com o parecer e cálculos da Seção de Cálculos. Assim, devem ser considerados corretos os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais. Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Ibama, considerando como corretos, entretanto, os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no tocante aos honorários advocatícios, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 4.311,94 a título de honorários advocatícios e no valor de R$ 9.664,25 referente ao reembolso de custas e perícia, atualizados até agosto de 2022. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte União, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução não reconhecido na presente decisão quanto aos honorários advocatícios (diferença entre o montante reconhecido como devido - R$ 4.311,94 - e o pedido realizado na impugnação – R$ 6.104,55). Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valor(es) ora homologado(s). Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogados do(a) APELADO: KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A, JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009678-08.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogados do(a) APELADO: KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A, JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: DHALOTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI Advogados do(a) APELADO: KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A, JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A sentença deve ser mantida. O crédito tributário em discussão se refere às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental lançadas pelo IBAMA ao fundamento de que a autora explora a atividade de indústria têxtil, relacionada no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (código 11). Contudo, após a realização de perícia determinada pelo Juízo, o próprio apelante admite que o objeto social da autora não se enquadra no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais: “(...) somente através da presente demanda foram trazidos elementos para afastar a legitimidade do ato administrativo, uma vez que a empresa quedou-se inerte, quando poderia ter retificado administrativamente o cadastro das efetivas atividades por ela desempenhadas.” Não obstante, desde a 4ª Alteração Contratual, registrada em novembro de 1999, o objeto da empresa passou a ser “industrialização de tecidos por conta de terceiros, comércio de fios têxteis, tecidos e comercialização de produtos de limpeza” (destaquei), como bem observou o sr. Perito Judicial (id 69758848). E nem se diga que a apelada é carecedora de interesse de agir. Ora, a informação de que terceirizava toda a atividade de tecelagem, desde a fabricação dos fios até o tingimento e estamparia dos tecidos já havia sido comunicado ao IBAMA quando a empresa apresentou sua impugnação à notificação de lançamento de crédito nº 1817638 (recebido pela Administração em 20/03/2008, conforme pág. 9 do id 69758832). Apesar disso, em 27/10/2009, a Autarquia expediu nova notificação de lançamento de crédito, a de nº 2667571, incluindo as TCFA’s do exercício de 2008. Destarte, não há falar-se em carência de ação. O descaso com que apreciou as informações contidas na impugnação apresentada pela empresa obrigou-a a acionar o Poder Judiciário para ver declarado o direito que agora a mesma Autarquia reconhece. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte ré, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009678-08.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue ao recolhimento das Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) descritas na Notificação Administrativa do IBAMA nº 2667571, anos de 2001 a 2008, bem como para declarar a nulidade dos respectivos lançamentos. A decisão ainda suspendeu a exigibilidade dos créditos debatidos nos autos e condenou a Autarquia no pagamento das custas e honorários advocatícios equivalentes a 10% do proveito econômico obtido pela autora. Sustenta o recorrente, nas razões do apelo, que “a própria apelada informou que desempenhava atividades que a enquadravam como sujeito passivo do tributo, na medida em que seu respectivo cadastro junto ao IBAMA e ao fisco, conforme documentos constantes dos autos, indicava atividade potencialmente poluidora”; que a cobrança era legítima porque “somente através da presente demanda foram trazidos elementos para afastar a legitimidade do ato administrativo”; que “a apelada é carecedora da ação, eis que poderia ter requerido ao IBAMA, na esfera administrativa, vistoria no seu estabelecimento, ao invés de ter ajuizado a ação judicial. Bastava ter pedido administrativamente a sua exclusão como contribuinte do tributo, algo que não fez em momento algum, conforme salientado na contestação e demonstrado nestes autos”. Pede a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial ou que seja extinta a lide sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, eximindo-o do pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que “o equívoco decorreu de atuação da própria apelada ao indicar que desempenhava atividade potencialmente poluidora, quando, na verdade, suas atividades eram distintas daquelas por ela registradas nos órgãos competentes”. Com contrarrazões da apelada, pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no § 11, do art. 85, do CPC, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009678-08.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta e, com fulcro no §11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O crédito tributário em discussão se refere às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental lançadas pelo IBAMA ao fundamento de que a autora explora a atividade de indústria têxtil, relacionada no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (código 11). 2. Na hipótese dos autos, o próprio apelante, após a realização de perícia determinada pelo Juízo, admite que o objeto social da autora não se enquadra no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 3. Afastada a alegada ausência de interesse de agir. A informação de que terceirizava toda a atividade de tecelagem, desde a fabricação dos fios até o tingimento e estamparia dos tecidos já havia sido comunicado ao IBAMA quando a empresa apresentou sua impugnação à primeira notificação de lançamento de crédito. Apesar disso, a Autarquia expediu nova notificação de lançamento de crédito, incluindo as TCFA’s do exercício de 2008. 4. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte ré, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta e, com fulcro no §11 do art. 85, do CPC, majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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