Procedimento Comum Cível 5003495-47.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003495-47.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLGA BRIGIDA SCHEKIERA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283, FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209, REGINALDO PENEZI JUNIOR - SP345315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003495-47.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos por OLGA BRIGIDA SCHEKIERA, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nestes autos (ID 121510513), alegando a existência de omissão, por este Juízo não considerou que a hemodiálise da embargante se iniciou em 2013, conforme atestado médico subscrito pela nefrologista Dr.ª ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS e relatório de perda de enxerto renal emitido pelo HOSPITAL DO RIM E HIPERTENSÃO/FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS). Subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência para que que o perito se manifeste novamente acerca da data de início da hemodiálise da embargante à luz da documentação médica a comprovar que ela teve perda de enxerto renal e/ou iniciou hemodiálise no ano de 2013. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Preliminarmente, indefiro o pedido de conversão do feito em diligência para que que o perito se manifeste novamente acerca da data de início da hemodiálise da embargante à luz da documentação médica a comprovar que ela teve perda de enxerto renal e/ou iniciou hemodiálise no ano de 2013, apresentado pela embargante, uma vez que tais questões já se encontram devidamente respondidas no laudo pericial. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição e erro material, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na sentença embargada, todavia, quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, descrevendo a embargante no recurso, tão-somente, inconformismo com o decisum, e pretendendo, com a interposição dos presentes embargos de declaração, a substituição da decisão que lhe foi desfavorável por outra que lhe seja favorável, atribuindo, na verdade, efeito infringente aos embargos. Vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, ao passo que se pode claramente constatar que a embargante objetiva que os embargos sejam recebidos com efeitos de recurso de apelação para nova análise da matéria discutida, providência impertinente em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença ID 121510513 tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLGA BRIGIDA SCHEKIERA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(28)