Procedimento Comum Cível 5012981-86.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012981-86.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:07

Trânsito em julgado

23/05/2025, 11:49

Publicação

17/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação pelo procedimento comum ajuizada por Tessler Sociedade Individual de Advocacia em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da cobrança de anuidades, determinando a restituição dos valores referentes às anuidades pagas de abril/2015 a junho/2019, atualizados até a data do pagamento. A sentença Id 55527358, ratificada instância recursal, julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade da contribuição especial anual cobrada pela OAB/SP, desde a constituição da sociedade e durante toda sua vigência, condenando a OAB/SP à devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação. A parte executada realizou o depósito dos referentes às anuidades e aos honorários advocatícios (Id 331829343). A CEF comprovou a transferência dos valores depositados pela parte executada para a conta informada pela exequente (Id 351054342). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Diante da transferência à parte exequente dos valores referentes aos honorários advocatícios e à devolução das anuidades pagas, julgo extinta, por sentença, a execução/cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, c. c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação pelo procedimento comum ajuizada por Tessler Sociedade Individual de Advocacia em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da cobrança de anuidades, determinando a restituição dos valores referentes às anuidades pagas de abril/2015 a junho/2019, atualizados até a data do pagamento. A sentença Id 55527358, ratificada instância recursal, julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade da contribuição especial anual cobrada pela OAB/SP, desde a constituição da sociedade e durante toda sua vigência, condenando a OAB/SP à devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação. A parte executada realizou o depósito dos referentes às anuidades e aos honorários advocatícios (Id 331829343). A CEF comprovou a transferência dos valores depositados pela parte executada para a conta informada pela exequente (Id 351054342). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Diante da transferência à parte exequente dos valores referentes aos honorários advocatícios e à devolução das anuidades pagas, julgo extinta, por sentença, a execução/cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, c. c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

14/03/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2025, 18:16

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Defiro o pedido de ID 336030723. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação dos dados bancários necessários para viabilizar a expedição do ofício de transferência. Após, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do pagamento/depósito ID 331829342, a transferência eletrônica do valor total, sem incidência de Imposto de Renda, para a conta a ser indicada. Noticiada a transferência, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de agosto de 2024.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Defiro o pedido de ID 336030723. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação dos dados bancários necessários para viabilizar a expedição do ofício de transferência. Após, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do pagamento/depósito ID 331829342, a transferência eletrônica do valor total, sem incidência de Imposto de Renda, para a conta a ser indicada. Noticiada a transferência, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de agosto de 2024.

03/02/2025, 00:00

Mero expediente

06/12/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Defiro o pedido de ID 336030723. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação dos dados bancários necessários para viabilizar a expedição do ofício de transferência. Após, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do pagamento/depósito ID 331829342, a transferência eletrônica do valor total, sem incidência de Imposto de Renda, para a conta a ser indicada. Noticiada a transferência, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de agosto de 2024.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Defiro o pedido de ID 336030723. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação dos dados bancários necessários para viabilizar a expedição do ofício de transferência. Após, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do pagamento/depósito ID 331829342, a transferência eletrônica do valor total, sem incidência de Imposto de Renda, para a conta a ser indicada. Noticiada a transferência, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de agosto de 2024.

03/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação pelo procedimento comum ajuizada por Tessler Sociedade Individual de Advocacia em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da cobrança de anuidades, determinando a restituição dos valores referentes às anuidades pagas de abril/2015 a junho/2019, atualizados até a data do pagamento. A sentença Id 55527358, ratificada instância recursal, julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade da contribuição especial anual cobrada pela OAB/SP, desde a constituição da sociedade e durante toda sua vigência, condenando a OAB/SP à devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação. A parte executada realizou o depósito dos referentes às anuidades e aos honorários advocatícios (Id 331829343). A CEF comprovou a transferência dos valores depositados pela parte executada para a conta informada pela exequente (Id 351054342). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Diante da transferência à parte exequente dos valores referentes aos honorários advocatícios e à devolução das anuidades pagas, julgo extinta, por sentença, a execução/cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, c. c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TESSLER ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente, visto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 2014023/SP - Tema 1.179, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: TESE JURÍDICA "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". Tema Repetitivo 1.179 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à definição acerca da competência dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir e cobrar a contribuição anual obrigatória (anuidade) das sociedades civis de advocacia, à luz do art. 8.906/1994. 2. De acordo com os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de competência dos Conselhos Seccionais, órgão interno da entidade, fixar, alterar e receber, de seus inscritos, as contribuições obrigatórias, sendo certo que, de seus arts. 8º e 9º, é possível extrair que apenas pessoas físicas podem pleitear a inscrição na Ordem, como advogados ou como estagiários. 3. As sociedades de advogados, por sua vez, são registradas na OAB para fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém, inaptas para realizar atos privativos dos advogados (arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906/1994). 4. Infere-se da lei federal em questão a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário - pessoas físicas - à prática de atividades privativas de advocacia, motivo por que os Conselhos Seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia, que não são inscritos, mas registrados na Ordem. 5. Tese jurídica fixada: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". 6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 7. Quanto à alegação de ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tem-se que a Corte de origem não examinou a questão da prescrição aplicável à luz do dispositivo indicado como violado, tampouco foi provocado a tanto por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1179: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

05/02/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540-A, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540-A, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540-A, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Ao reapreciar a questão, verifico que o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. Dispõe o artigo 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)” O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.(EDcl no AgInt no AREsp 1668870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA PARTE AGRAVADA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ORA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. 1. "Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que 'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.126.486/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). 2. (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1463620/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)_Destaquei No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 17/06/2021, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Ao apelo interposto, foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da causa, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelada em face do acórdão de ID 255230880, lavrado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OAB. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ANUIDADES DE ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA PARAFISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica)." (REsp 879.339/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 11/03/2008, DJe 31/03/2008). 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 913.240/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 09/03/2017, DJe 16/03/2017; TRF - 3ª Região, RemNecCiv 5007925-09.2019.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, j. em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020, RemNecCiv 5009259-78.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Quarta Turma, j. em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020, ApCiv 5006655-18.2017.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Quarta Turma, j. em 12/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020. 3. As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário, com prescrição quinquenal. (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/5/01). 4. Apelação da OAB/SP a que se nega provimento.” Alega, em síntese, que o acórdão foi omisso no que concerne a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, porquanto a embargada foi condenada nos referidos honorários na decisão “a quo”, o que restou confirmado no aludido v. acórdão. Houve manifestação da parte embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, para majorar a condenação em honorários advocatícios. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. 3. O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 17/06/2021, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Ao apelo interposto, foi negado provimento. 5. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, para majorar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A controvérsia nos autos, diz respeito à possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP, de anuidade das sociedades de advogados registradas perante o referido órgão. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao conselho de classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. Com efeito, sobre o tema, a questão envolvendo a cobrança de anuidades, relativa às atividades de escritórios de advocacia, encontra forte hostilidade em remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos que ora colho, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido." (grifo nosso) (AgInt no AREsp 913.240/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 09/03/2017, DJe 16/03/2017) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 4. Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei. 5. À luz da Lei n. 8.906/94 não compete ao Conselho Seccional da OAB/SC editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Precedentes: REsp 793.201/SC, DJ 26.10.2006; REsp 882.830/SC, DJ 30.03.2007. 6. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador (ADI 2.075/MC, Plenário, DJU 27.6.2003 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal) 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, porquanto conceitos jurídicos distintos, nos termos da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, vez que, o mero registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado, nos termos do art. 42 do Regulamento Geral, que dispõe: 'Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado. ' 8. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. 9. Recurso Especial desprovido." (grifo nosso) (REsp 879.339/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 11/03/2008, DJe 31/03/2008) Nesse sentido, trago o aresto de minha relatoria: “ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que (a) o registro da sociedade civil de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários; (b) a inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (arts. 3º, 8º e 9º da Lei nº 8.906/94); (c) o registro apenas confere personalidade jurídica à sociedade civil de advogados (art. 15, § 1º, da Lei nº 8.906/94), não lhe atribuindo legitimidade para, por si só, desempenhar atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42); (d) a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos; (e) é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei (REsp 651.953/SC; AgInt no AREsp 913.240/SP). 2. Remessa oficial desprovida.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 5007925-09.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020) E ainda, nesta Egrégia Turma julgadora, verbis: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - O fundamento para se considerar ilegal a cobrança de anuidade das sociedades de advogados não reside na aplicação das normas e princípios tributários, mas sim no princípio da legalidade (CF, artigo 5º, inciso, II), no sentido de que somente lei editada pelo Poder Legislativo competente de acordo com o processo legislativo constitucional pode criar direitos e obrigações, e no fato de que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários), conclusão que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica), consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa necessária desprovida.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009259-78.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A natureza híbrida da Ordem dos advogados do Brasil impede que se lhe apliquem todas as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões. - Tais premissas advêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia e sua entidade maior, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026-4/DF, relatada pelo em. Min. EROS GRAU, cujo julgado decidiu: 1) que a oab se constitui em um "serviço público independente" e 2) que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões. Referida ação versava sobre a inaplicabilidade do regime estatutário aos empregados da OAB, mas as previsões nela declinadas são essenciais para o estabelecimento das conclusões do caso sob julgamento. - Contudo, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão. - A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. - Assim, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a título de anuidades. - Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Apelação improvida.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006655-18.2017.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) Conforme se extrai da iterativa jurisprudência colacionada, não é possível a fixação, cobrança e execução das anuidades da Apelante, por atos infralegais. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade de advogados a obrigação de recolhimento de anuidades que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. Dessa forma, tendo em vista a ilegalidade da cobrança das anuidades em face da Autora, sociedade de advogados, é cabível o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente cobrados a este título. Quanto à alegação de suposto equívoco, por parte do MM. Juízo a quo, na aplicação da prescrição dos valores a serem restituídos, entendo que o período estabelecido para a restituição das anuidades pagas indevidamente pelas sociedades de advogados, ou seja, os últimos 05 (cinco) anos da distribuição da ação respectiva, se encontra sedimentado nas decisões reiteradas dos nossos Tribunais Superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ. 2. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 3. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/5/01). 4. "É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários" (REsp 665.320/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 3/3/08). 5. Agravo regimental não provido" (grifo nosso) (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, AGRESP 1226083, DJE de 13/06/2012). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ordinária proposta por TESSLER ADVOGADOS, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SP, visando à concessão de tutela de urgência para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao pagamento de anuidades, suspendendo a exigibilidade da cobrança de anuidades vencidas e vincendas a partir de junho de 2019, até o trânsito em julgado. Requer seja confirmada a tutela, declarada a inexigibilidade da cobrança das anuidades e determinada a restituição dos valores correspondentes às anuidades pagas de abril de 2015 a junho de 2019, atualizados até a data do pagamento. A Autora relata que figurou como sociedade de advogados constituída em 2006 até 28 de junho de 2019, tendo se transformado em sociedade individual de advocacia. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança de anuidades realizada pela parte Ré, pois o artigo 46, da Lei nº 8.906/94 determina que compete à Ordem dos Advogados do Brasil a cobrança de anuidades de seus inscritos, ou seja, advogados e estagiários. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O MM. Juízo a quo julgou procedente a ação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da contribuição especial anual cobrada pela OAB/SP, desde a constituição das sociedades e durante toda sua vigência. Determinou à OAB/SP a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte Autora nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação, acrescidos de juros moratórios de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), desde a citação e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o desembolso. Condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Autora, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no Provimento nº 01/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Irresignada, recorreu a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo - OAB/SP, sustentando, em apertada síntese, que a sentença não teria respeitado o fato de a decisão proferida ter efeitos ex nunc, e não atingiria os valores de anuidades pagos anteriormente à decisão que declarou sua inexigibilidade. Aduz que deveria ser respeitado o prazo prescricional de 3 (três) anos consubstanciados no artigo 206, §3º, IV do CC. Alega que o fundamento estaria baseado no artigo 5º, incisos XXXVI e XIII, da CF/88, bem como nos artigos 46 e 58, I e IX, da Lei nº 8.906/94. Aduz que não haveria necessidade de restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 876, do CC. Requer seja a r. sentença reformada reconhecendo a não restituição dos valores pagos, diante dos supostos efeitos ex nunc da sentença. Solicita, caso não seja este o entendimento, o reconhecimento da prescrição trienal no presente caso, não sendo restituídas as parcelas no período superior a três anos, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da OAB/SP, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OAB. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ANUIDADES DE ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA PARAFISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica)." (REsp 879.339/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 11/03/2008, DJe 31/03/2008). 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 913.240/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 09/03/2017, DJe 16/03/2017; TRF - 3ª Região, RemNecCiv 5007925-09.2019.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, j. em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020, RemNecCiv 5009259-78.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Quarta Turma, j. em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020, ApCiv 5006655-18.2017.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Quarta Turma, j. em 12/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020. 3. As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário, com prescrição quinquenal. (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/5/01). 4. Apelação da OAB/SP a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TESSLER ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531, TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012981-86.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por TESSLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO visando à concessão de tutela de urgência para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao pagamento de anuidades, suspendendo a exigibilidade da cobrança de anuidades vencidas e vincendas a partir de junho de 2019, até o trânsito em julgado. Ao final, requer seja confirmada a tutela, declarada a inexigibilidade da cobrança das anuidades e determinada a restituição dos valores correspondentes às anuidades pagas de abril/2015 a junho/2019, atualizados até a data do pagamento. A autora relata que figurou como sociedade de advogados constituída em 2006 até 28 de junho de 2019, tendo se transformado em sociedade individual de advocacia. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança de anuidades realizada pela parte ré, pois o artigo 46, da Lei nº 8.906/94, determina que compete à Ordem dos Advogados do Brasil a cobrança de anuidades de seus inscritos, ou seja, advogados e estagiários. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade das anuidades cobradas pela parte ré, até o julgamento definitivo da demanda (Id 35744899). A OAB/SP contestou, sustentando a legalidade da Instrução Normativa nº. 6/14 e pugnando pela improcedência da ação (Id 36675524). A parte autora ratificou os termos da inicial na Réplica (Id 21248654). Não foram requeridas outras provas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a autora que a parte ré se abstenha de cobrar anuidade por parte da sociedade de advogados, tendo em vista ser esta exigência ilegal. O art. 46 da Lei nº 8.906/94 atribui à Ordem dos Advogados do Brasil a competência para “fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”. Por outro lado, quando a lei trata da inscrição em seus quadros da sociedade de advogados, estabelece ser o registro o ato que lhe confere personalidade jurídica. Deste modo, o registro da sociedade de advogados não pode ser confundido com o registro de advogados e estagiários, na medida em que possuem fundamento e finalidade diversa. Por conseguinte, a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade de escritórios de advocacia, mas apenas de seus advogados e estagiários inscritos. Ademais, as sociedades de advogados não possuem legitimidade para a prática de atos privativos de advogados e estagiários, mais uma razão para não serem compelidas ao pagamento de anuidade, cabendo-lhes somente registrar seus atos constitutivos perante o Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede, nos termos dos artigos 15 e 16 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados. 2. A sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: "Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede". 3. A mesma Lei confere, em seu art. 46, competência à OAB para "fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas". 4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). 5. Não pode a OAB instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 6. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. Precedentes (RESP 200400499429, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/11/2008 RT VOL.:00880 PG:0014...DTPB:. / RESP 200601862958, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/03/2008..DTPB:. / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2096573 - 0001803-32.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1683440 - 0009943-74.2008.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1969034 - 0004588-95.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 02/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 338362 - 0013786-42.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 24/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 334502 - 0002187-88.2011.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 02/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2012). 7. Quanto aos honorários, o art. 85, §8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". O caso dos autos se enquadra na hipótese e, conforme os critérios do §2º, não se afigura excessiva a fixação em R$1.000,00. 8. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007090-89.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” “E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5011478-98.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da contribuição especial anual cobrada pela OAB/SP, desde a constituição das sociedades e durante toda sua vigência. Condeno a OAB/SP à devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação, acrescidos de juros moratórios de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), desde a citação e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o desembolso. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)