Procedimento Comum Cível 5000553-13.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000553-13.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERMANN TENUTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO REMONATTO - MS23183 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CARRICO DE OLIVEIRA LIMA - MS1897 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EURIPEDES JULIO RODRIGUES MARQUES GUEDES FAGUNDES - MS14332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DESPACHO Determinada sua intimação (ID 367495010), o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual requer “a) a atribuição de efeito suspensivo a esta impugnação, nos termos do §6º do art. 525 do CPC/2015, além do reconhecimento da incompatibilidade de expedição de precatório enquanto pendente decisão final acerca dos valores efetivamente devidos, com a revisão da RMI do benefício (art.100 da CF/1988), ressalvados os eventuais valores incontroversos; b) a intimação do(a) exequente/impugnado(a) para, querendo, apresentar manifestação a esta impugnação” (ID 413590660). PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000553-13.2022.4.03.6000 Defiro e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação apresentado. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. ajmp (10) GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 21:14

Recebimento

12/08/2025, 08:13

Publicação

25/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERMANN TENUTA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO REMONATTO - MS23183, EURIPEDES JULIO RODRIGUES MARQUES GUEDES FAGUNDES - MS14332, JOSE ANTONIO CARRICO DE OLIVEIRA LIMA - MS1897 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS jct D E C I S Ã O A parte autora requer a intimação da autarquia para corrigir o benefício, conforme sentença; e para impugnar os valores que entende devidos, segunda planilha apresentada (id 332196016). Decido 1. Inicialmente, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública (12078). 2. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-13.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o INSS, via CEAB-DJ, para comprovar a revisão do benefício. 3. Com a resposta, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 18:21

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/06/2025, 23:33

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2025, 19:40

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 16:36

Desarquivamento

19/07/2024, 16:35

Baixa Definitiva

10/07/2024, 17:33

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERMANN TENUTA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO REMONATTO - MS23183, EURIPEDES JULIO RODRIGUES MARQUES GUEDES FAGUNDES - MS14332, JOSE ANTONIO CARRICO DE OLIVEIRA LIMA - MS1897 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HERMANN TENUTA propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a condenação do réu a corrigir o valor da RMI do benefício de aposentadoria por idade (NB159.011.019-3) do autor, desde a DIB 11/05/2012,... e a lhe a pagar as diferenças entre os benefícios recebidos pelo autor e aqueles que deveria ter recebido, desde a DIB, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, respeitada a prescrição. Pede também a condenação do réu a lhe indenizar pelos danos morais que diz ter experimentado em razão do tratamento dispensado ao segurado, que por longa data ajudou a manter o erário através de contribuições. Fundamenta seu pedido, assim: Nos termos da CARTA DE CONCESSÃO anexa, o autor requereu e foi agraciado com o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (cód. 41) conforme informes supra. Tal benefício advém de pedido de revisão de aposentadoria, e conforme infere-se do processo administrativo colacionado a esta inicial, a autarquia falhou novamente em seus cálculos. Ocorre que o autor aderiu ao plano de parcelamento de débitos fiscais junto à Receita Federal do Brasil, e tendo quitado os valores previdenciários por tal meio, solicitou sua inclusão no quadro de contribuições para efeito de cálculos de benefícios. Pode-se notar que os valores de contribuição recolhidos pelo autor foram apurados pela própria Autarquia Previdenciária (páginas 129-133 do pdf PROCESSO ADMINISTRATAIVO), e que tais valores foram informados à Receita Federal do Brasil que, após receber as tabelas, as ratificou e lançou os débitos contra o autor. (...). Mesmo sabendo os salários de contribuição por ela informados, a autarquia os preteriu e utilizou para a base de seu cálculo valores projetados de outros anteriores, senão, veja-se a justificativa no aresto da comunicação do INSS: (...). Não obstante a carta à qual o trecho acima integra revelar a utilização de salários de contribuição não reais, às folhas 310-313 do processo administrativo tem-se as tabelas com as competências e os respectivos valores utilizados pela autarquia. Importa informar que, ainda hoje, no extrato CNIS do autor não estão lançados os corretos salários de contribuição para o período confessado (e quitado) à Receita Federal do Brasil, como se nota no documento anexo. FRISA-SE, os valores empregados na memória de cálculo de benefício estão muito aquém dos informados pela ré ao autor para efeitos de recolhimento de contribuições, posteriormente confessados pelo autor à Receita Federal, e por ela ratificados, ou seja, R$1.707,50 para cada mês nos períodos 07/1994-03/1995, 04/1995-02/2000, 05/200/2001 e 07/2001-03/2003. Salta à vista a injusta tratativa que a Ré deu aos fatos e documentos produzidos por ela e recebidos do autor, nos quais tem-se explícitos os dados que deveria utilizar para efetuar o recálculo do benefício do segurado e sanar o prejuízo a ele imputado. Desta feita, tendo o autor efetuado minuciosa análise do processo administrativo integralmente anexado a este feito, e nele constatado irregularidades que lhe acarretam há quase uma década déficit na Aposentadoria Por Idade, não lhe resta outro caminho senão o embate jurídico para ver seu direito reposto. E a via eleita é a jurisdicional, pois, como demonstrado, a própria autarquia recusou-se a utilizar os valores reais por ela informados para recolhimento tributos, e efetuou os cálculos sem a devida diligência para, tão somente ver-se livre de mais uma reclamação: (...) Isto posto, requer seja a autarquia condenada a pagar ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade na forma dos cálculos anexos, bem como as diferenças apuradas entre os valores reais atualizados e aqueles recebidos a menor, ademais de condenação em dano moral pelo tratamento dispensado ao segurado, que por longa data ajudou a manter o erário através de contribuições Deferi o pedido de gratuidade da justiça e de tramitação prioritária do processo e determinei a citação do réu. O réu apresentou a contestação de f. 252385936, somente quanto aos danos morais, nada falando sobre a revisão pretendida. O autor manifestou-se sobre a contestação. Converti julgamento em diligência: Com relação à revisão pleiteada relativa ao benefício de aposentadoria por idade (id. 240987759), considerando as decisões proferidas no processo administrativo – id. 252387101, especialmente a partir da página 325, bem como o id. 240991646 (da Receita Federal do Brasil), manifestem-se as partes, no prazo de dez dias. Explicou-se o autor, nos seguintes termos: O autor requereu aposentadoria por idade e, quando de sua concessão, entendeu que a RMI fora calculada erroneamente; Ingressou administrativamente com pedido de revisão de RMI, e apesar de o salário de benefício ter sido majorado, o autor entendeu que o cálculo ainda estava errado; Assim, ingressou com a presente demanda para ter incluído em seu período básico de cálculo as contribuições pagas em negociação com a Fazenda Federal, já que, na apuração da autarquia ré as mesmas não foram contabilizadas O réu não se manifestou. É o relatório. Decido. O INSS não contestou o pedido principal e nem se manifestou nos demais atos do processo. E como se vê do documento de f. 240991644 - Pág. 130, ao autor foi fornecido a planilha de f. 240991644 - Pág. 132 e seguintes, constando contribuições em aberto, alusivas ao período de 07/94 a 03/2003, com base no que a Receita Federal emitiu documento comprobatório do posterior recolhimento integral, com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, referentes ao período de 07/1994 a 03/1995, 04/95 a 02/2000, 05/2000 a 05/2001 e de 07/2001 a 03/2003 (f. 240991644 - Pág. 107). Por conseguinte, recolhidas as contribuições com base em informações prestadas pelo próprio INSS, não pode ele, agora, negar-se a contar como tempo de serviço os meses a que se referem as contribuições recolhidas no período. No mais, não há que se falar em danos morais, porquanto o necessário percurso pela via administrativa não significa a certeza de que o pleito do segurado será acolhido, pelo que, alinhados os motivos do indeferimento, abre-se ensejo à busca pela proteção do Judiciário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-13.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de reconhecer que o autor recolheu as contribuições no período de 07/1994 a 03/1995, 04/95 a 02/2000, 05/2000 a 05/2001, 07/2001 a 03/2003 (f. 240991644 - Pág. 107) e determinar que o réu compute as referidas contribuições no tempo de serviço do autor e corrija a RMI da aposentadoria por idade a ele concedida (NB159.011.019-3), desde a DIB 11/05/2012, pagando as diferenças das parcelas em atraso não prescritas, ou seja, a partir de 28 de janeiro de 2017, corrigidas e acrescidas de juros, de acordo com os períodos e índices previstos no Manual de Cálculos editada pelo Conselho da Justiça Federal, acrescidas, ainda, de honorários aos advogados do autor, arbitradas em 10% sobre o valor dos atrasados, até esta data. P.R.I. CAMPO GRANDE, 20 de abril de 2024.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HERMANN TENUTA Advogados do(a) AUTOR: EURIPEDES JULIO RODRIGUES MARQUES GUEDES FAGUNDES - MS14332, JOSE ANTONIO CARRICO DE OLIVEIRA LIMA - MS1897, ADRIANO REMONATTO - MS23183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-13.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte autora para réplica, considerando os ônus processuais contidos nos artigos 336, 337, 338 e demais do CPC. Na ocasião, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Apresentada proposta escrita de conciliação por qualquer das partes, intime-se a contraparte para manifestação. Na ausência de pedido de conciliação, dispenso a audiência respectiva. Em seguida, havendo pedido genérico de produção de provas na contestação, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. O reiterado protesto genérico de provas ou o silêncio equivalerá à ausência de pedido, interpretados como desinteresse na dilação probatória, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil, podendo culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se o Ministério Público Federal (CPC, art. 178, II). CAMPO GRANDE, 1 de junho de 2022.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HERMANN TENUTA Advogados do(a) AUTOR: EURIPEDES JULIO RODRIGUES MARQUES GUEDES FAGUNDES - MS14332, JOSE ANTONIO CARRICO DE OLIVEIRA LIMA - MS1897, ADRIANO REMONATTO - MS23183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS moc D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-13.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando os termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, considerando a idade do autor. Observe-se. Cite-se a parte ré, com a observação de que lhe cabe, em sede de contestação, especificar as eventuais provas que pretende produzir, explicitando a necessidade e pertinência, nos moldes do art. 336, do Código de Processo Civil - CPC, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Com a vinda da contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, considerando os ônus processuais contidos nos artigos 336, 337, 338 e demais do CPC. Na ocasião, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Apresentada proposta escrita de conciliação por qualquer das partes, intime-se a contraparte para manifestação. Na ausência de pedido de conciliação, dispenso a audiência respectiva. Em seguida, havendo pedido genérico de produção de provas na contestação, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. O reiterado protesto genérico de provas ou o silêncio equivalerá à ausência de pedido, interpretados como desinteresse na dilação probatória, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil, podendo culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se o Ministério Público Federal (CPC, art. 178, II). Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

25/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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